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Doc. ADM Direito 469.4601.1449.2592

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 862.7813.3889.1084

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 274.8187.3152.5131

3 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Gratuidade recursal postulada pela autora após a determinação de recolhimento do preparo em dobro (CPC, art. 1007, § 4º) e não no próprio recurso (CPC, art. 99). Concessão do benefício que não retroage que se soma aos elementos de prova que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 2. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a falsidade. Inexigibilidade dos débitos corretamente declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Compensação incabível, à míngua de prova cabal de créditos à autora, constando destinação diversa dos numerários. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, desprovido o do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 260.3061.9600.8013

4 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Recebimento de herança de bens imóveis urbanos e rurais. Utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (imóvel urbano); e do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (imóvel rural). Impossibilidade. Ordem concedida na origem. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do ITR e do IPTU. Inteligência do art. 13, I e II, da Lei Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. LE 10.705/200, art. 11. Procedimento administrativo de arbitramento que não se nega ou se desconhece, desde que correlato à lei. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.

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Doc. ADM Direito 624.2382.5546.7309

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito - Demonstrada a culpa exclusiva do Requerido Wagner - Ausente a responsabilidade da Requerida Uber (inconteste que Requerido Wagner não prestava serviços à plataforma no dia do acidente) - Caracterizados danos morais no valor de R$ 3.000,00 e estéticos no valor de R$ 5.000,00 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Uber, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Wagner, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 8.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais e estéticos - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido Wagner ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 20.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 861.4889.9828.3835

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO LIMITADO À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DO CREDOR EM RECEBER PARCIALMENTE O VALOR DEVIDO - INCONSISTÊNCIAS NOS ABASTECIMENTOS IMPUTÁVEIS A SERVIDOR MUNICIPAL - DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DO NEGÓCIO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em ação de consignação em pagamento, aplica-se o princípio da causalidade para fixação dos ônus sucumbenciais, devendo arcar com as despesas processuais a parte que deu causa à instauração da demanda. Não havendo comprovação de recusa do credor em receber parcialmente o valor que o devedor entende devido, pressuposto essencial para o manejo da ação consignatória, mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. No procedimento especial da ação consignatória não se admite discussão sobre a higidez do negócio jurídico, devendo tal debate ser travado em ação sob o procedimento comum. A procedência parcial da ação, limitada ao reconhecimento da quitação no valor efetivamente depositado, não afasta a constatação de que o autor deu causa à propositura da demanda sem a comprovação dos requisitos legais. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 196.3079.3141.6416

7 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Fraude à execução. Embargantes que entabularam compra e venda com quem se afirmou proprietário. Prova da aquisição do bem, anteriormente à execução, pela proprietária da imobiliária. Inexistência nos autos. Tratativas nas quais a sócia da imobiliária afirmou ser a titular do bem. Compra e venda feita, no entanto, com procuração. Titularidade que, tudo indica, jamais passou da devedora à procuradora e vendedora. Certidões juntadas aos autos. Ausência de certidão de distribuição de ações cíveis. Omissão de documentação relevante à ciência da existência de demanda capaz de reduzir a vendedora à insolvência. Pagamento do preço que, ademais, foi feito à imobiliária. Elementos que autorizam a conclusão de que a parte embargante tinha plena ciência da existência de demanda capaz de levar a executada à insolvência quando adquiriu o imóvel. Peculiaridades do caso concreto que permitem o reconhecimento da fraude, não obstante o teor da Súmula 375 do E. STJ. Boa-fé dos adquirentes afastada. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 448.2817.6355.7609

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Cirurgias pós-bariátrica - Parcial procedência - Autorizada a cobertura somente do procedimento de abdominoplastia (dermolipectomia abdominal), afastados os demais, assim como a indenização por dano moral - - Insurgência da autora - Alegação de que todos os procedimentos indicados têm natureza reparadora e não estética - Descabimento - Laudo pericial destacou a natureza estética dos demais procedimentos - Danos morais não configurados - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual» não configura, por si só, dano moral indenizável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 864.3694.7889.7740

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO PARTE TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA.

Sentença que julgou procedente ação regressiva de seguro, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento do valor pleiteado na inicial, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Inconformismo da parte ré. O boletim de ocorrência e documentos correlatos gozam de presunção de veracidade, salvo prova em contrário. A nota fiscal é documento hábil para comprovar os danos e o valor despendido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 333.8614.9416.9687

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, diante da exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal, reconheceu a carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente à oposição dos embargos, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando-se a embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Extinção da execução fiscal, depois de citada a devedora, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contratado pela executada e constituído nos autos - Embargos que consistem em ação acessória de defesa, autuada em dependência da principal - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Manutenção in totum da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 528.7698.8705.5454

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por moléstia relacionada com as condições de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()

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