Processo extinto, sem resolução do mérito - Pagamento espontâneo do débito tributário - Ônus sucumbenciais direcionados à embargante - Princípio da causalidade - A autora, ao efetuar a quitação da dívida, reconheceu a procedência do feito executivo originário, levando à extinção daquele processo e, consequentemente, deste, ante a relação de prejudicialidade entre as causas - Sentença mantida - Recurso não provido.
2 - TJSPPROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - USO INDEVIDO DE SINAL DISTINTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - ARGUMENTAÇÃO QUE ESBARRA NA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «Sacudidos» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 17.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. A sentença reconheceu o uso indevido do sinal distintivo, o caráter parasitário da conduta e o risco de confusão no mercado consumidor, fixando a indenização com fundamento na gravidade da violação, na função punitivo-pedagógica da condenação, na extensão do dano e em parâmetros adotados em precedentes semelhantes. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de comercialização e a ausência de reprodução integral da marca mista, não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, o tipo de marca envolvida, os elementos distintivos supostamente usurpados e a conduta efetivamente atribuída à parte demandada, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Espólio de Maria Auricélia dos Santos Tenório contra sentença que extinguiu o pedido de fornecimento de tratamento oncológico em virtude do falecimento da autora, homologou a desistência do pedido de danos morais e julgou improcedente o pedido de condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de astreintes por suposto descumprimento de tutela de urgência, mas manteve a condenação do polo ativo aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a regularização do polo ativo e a extensão da gratuidade de justiça ao espólio; (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada por descumprimento de tutela antecipada é transmissível aos herdeiros; e (iii) determinar se, no caso concreto, houve mora estatal apta a justificar a exigibilidade das astreintes e a inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito, sendo cabível sua extensão ao espólio, que demonstrou inexistência de bens a inventariar. 4. O falecimento da autora impõe a sucessão processual pelo espólio, nos termos do CPC, art. 110, de modo a extinguir a obrigação de fazer por seu caráter personalíssimo. 5. A multa cominatória possui natureza patrimonial autônoma e, em tese, é transmissível aos herdeiros, conforme jurisprudência do STJ - e do TJSP. 6. A incidência das astreintes não é automática e exige análise das circunstâncias concretas, diante de sua finalidade coercitiva e instrumental. 7. O prazo de 48 horas fixado para início do tratamento mostrou-se exíguo diante da complexidade dos fluxos de regulação do SUS para atendimento oncológico especializado. 8. A prova dos autos demonstra mobilização célere da estrutura estatal após a intimação, com agendamento de consulta oncológica poucos dias depois, o que afasta recalcitrância injustificada. 9. O Juízo de origem reconheceu posteriormente que as diretrizes básicas foram cumpridas e que não houve descumprimento cabal da liminar. 10. Inexistem elementos técnicos que estabeleçam nexo causal entre o lapso temporal verificado e o óbito da autora, portadora de neoplasia metastática em estágio avançado. 11. A exclusão das astreintes observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a possibilidade de revisão da multa prevista no art. 537, §1º, do CPC e no Tema 706 do STJ - . 12. A manutenção dos honorários sucumbenciais decorre da sucumbência do apelante no pedido remanescente e da desistência do pedido de danos morais, nos termos dos arts. 85 e 90, ambos do CPC. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido.... ()
4 - TJSPACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO, MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO.
"Existentes nos autos documentos dando conta da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, tem-se por dispensado novo requerimento, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos".