Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 176.7915.8752.3712

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.3268.8742.3789

2 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Sentença que foi devidamente fundamentada pelo d. juízo a quo. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para oferecimento do acordo de não persecução penal. Descabimento. Recusa do Ministério Público concretamente fundamentada. Alegação de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Réu que conduziu veículo, sem habilitação, e atingiu a motocicleta da vítima, durante a passagem por um cruzamento. Dinâmica dos fatos que apontam que o acusado dirigia em velocidade muito superior ao permitido na via. Imprudência configurada. Impossibilidade de compensação de culpas. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pleito de exasperação da pena-base. Possibilidade. Gravidade em concreto do delito. Acusado que, além de colidir com a motocicleta conduzida pela vítima fatal, atingiu outros dois veículos, causando prejuízos aos seus condutores. Pena-base elevada em 1/6. Proibição de suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor aumentada para 06 meses, diante da gravidade dos fatos. Regime aberto corretamente fixado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária, no entanto, que deve ser destinada aos familiares da vítima. Pedido de aumento do montante fixado a título de indenização. Não cabimento. Valor compatível com os elementos colhidos nos autos acerca da capacidade econômica do acusado. Negado provimento ao recurso defensivo e parcial provimento ao recurso ministerial... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.9857.3778.1920

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Matéria decidida expressamente no Acórdão embargado - Ausência da acenada contradição - Correção de erro material -  Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.0432.1473.4890

4 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.7885.3440.2666

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III.

Sentença condenatória. Recursos defensivos dos réus que pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de agentes penitenciários que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa dos réus. Penas-base fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos e maus antecedentes do réu Michel. Agravante de reincidência específica para os dois réus. Causa de aumento de pena devidamente comprovada. Delito praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Manutenção do regime inicial fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica dos réus, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.3613.4783.1065

6 - TJSP Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Possibilidade, contudo, de substituição da carcerária por pena alternativa - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.1402.2980.7271

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova documental e oral. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, fixar o regime inicial semiaberto e afastar a condenação à reparação dos danos materiais à empresa-vítima.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.3214.3289.2895

8 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado, sequestro e cárcere privado - Preliminar - Nulidade da pronúncia por por violação ao princípio da correlação - Inocorrência - Regular aditamento da denúncia para inclusão dos novos elementos e circunstâncias na imputação - Cerceamento de defesa não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório» mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 611.8039.8936.3744

9 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade de conduta (princípio da insignificância). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.2412.9812.2566

10 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio, com a consequente absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Existência de fundada suspeita apta a autorizar, em crime permanente, o ingresso no imóvel. A residência é apontada como ponto de venda de drogas, motivo pelo qual policiais militares para lá se dirigiram, deparando-se com um usuário no portão do imóvel. No momento da abordagem de Kayk, ainda ao lado de fora do imóvel, os policiais avistaram a movimentação suspeita naquele interior, consistente no menor na garagem e os réus intentando se evadir e se desfazendo das porções de cocaína que manuseavam. No interior do imóvel, foram localizados um tijolo e 5 porções de maconha, com peso total de 389,41 gramas, e 32 porções de crack, com peso de 54,64 gramas, uma balança de precisão, uma faca e um rolo de plástico filme. Hipótese em que o ingresso em domicílio sem autorização judicial está excepcionado constitucionalmente. Precedentes do STF - . Tema 280, reafirmado em recente julgado da Corte em situação semelhante ao caso sub judice. Condenação mantida. Penas e regime não alterados. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Negado provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.5495.6298.6381

11 - TJSP Apelação. CP, art. 157, caput. Questão preliminar arguindo nulidade do feito por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por conta da negativa de submissão do acusado ao exame de insanidade mental. Rejeição. Pleito defensivo requerendo a absolvição pela excludente de culpabilidade por doença mental e/ou desenvolvimento mental incompleto ou reconhecimento de coação moral irresistível. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelo crime descrito na inicial, nos moldes em que proferido. Subsidiariamente, postula pela redução da pena e fixação de regime prisional aberto. Não cabimento. Pena e regime prisional bem fixados. Matéria preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.1019.5342.8252

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ANTIECONÔMICO. TEMA 1.184 DO STF.

Recurso de apelação interposto pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico. A questão em discussão consiste em determinar se a falta de adoção de medidas prévias, conforme o Tema 1.184 do STF, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção da execução fiscal. A sentença está em conformidade com a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184, que exige a demonstração de medidas prévias antes do ajuizamento da execução fiscal. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece que, para execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, é necessário demonstrar a adoção de providências administrativas, o que não foi feito pela exequente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.1597.7748.4124

13 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.1047.9354.3148

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. ACUSADO QUE COMPARECEU À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA VER O FILHO DOENTE APÓS SER ALERTADO PELA SUPOSTA OFENDIDA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA REVELANDO INTERESSE EM RECONCILIAÇÃO. DOLO NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação penal movida contra GILBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, absolvendo-o da imputação de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acusado praticou o crime de descumprimento de medida protetiva ao se aproximar da residência da vítima, com quem manteve relação conjugal, contrariando decisão judicial, e se agiu com o dolo específico exigido pelo tipo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição do réu se impõe diante da ausência de provas suficientes e seguras de que o acusado tenha agido com vontade livre e consciente de descumprir a decisão judicial, especialmente porque sua conduta foi motivada pela tentativa de ver o filho do casal, supostamente doente, conforme relatado em juízo. Os depoimentos dos policiais e da guarda municipal que atenderam à ocorrência indicam que o réu estava calmo, não empregou violência, demonstrou intenção apenas de ver o filho e alegou que acreditava que as medidas protetivas haviam sido afastadas, em razão de contato anterior da vítima. A versão apresentada pelo acusado está em harmonia com os demais elementos dos autos e não foi infirmada por outros meios de prova. A vítima, inclusive, manifestou posteriormente desinteresse na manutenção das medidas protetivas, em carta de próprio punho entregue à Defensoria Pública. A prova colhida não permite concluir, com o grau de certeza exigido para condenação, que o acusado agiu com a finalidade de desrespeitar ou violar a autoridade da ordem judicial, sendo inaplicável, no caso, o rigor da lei penal. Não há elementos objetivos que indiquem que o acusado tenha transposto o limite mínimo de 100 metros imposto pela decisão judicial, tampouco que tenha estabelecido contato direto com a vítima com propósito intimidatório, razão pela qual se impõe a prevalência do princípio da intervenção mínima do direito penal. A atuação do Ministério Público na busca pela aplicação da norma penal deve observar os limites da prova, não sendo possível fundamentar condenação com base em suposições ou juízo de probabilidade, sendo imprescindível a existência de prova clara, precisa e robusta da ocorrência do fato típico, ilícito e culpável. A sentença absolutória, proferida por magistrado que acompanhou a instrução e formou seu convencimento com base no conjunto fático probatório, deve ser mantida quando alinhada com os autos e com os princípios constitucionais que regem o processo penal, como a presunção de inocência e o in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência exige a presença de dolo específico de desobedecer à ordem judicial, o que não se verifica quando a conduta do agente está voltada exclusivamente à tentativa de contato com o filho comum, sem indícios de ameaça, violência ou propósito de intimidação. Em contextos de manifesta autocomposição familiar, em que a própria vítima manifesta desinteresse na manutenção das medidas e há ausência de demonstração concreta de perigo atual ou reiteração de condutas agressivas, o direito penal não deve ser acionado. A dúvida sobre a intenção deliberada de violar a medida protetiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente manutenção da sentença absolutória. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 22/11/2019; TJDFT, Apelação Criminal 0712108-69.2019.8.07.0006, Rel. Des. Demétrius Gomes Cavalcanti, DJE 09.11.2021; TJSP, Apelação Criminal 1501833-76.2021.8.26.0540, 16ª Câmara de Direito Criminal, DJE 17.08.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.6604.3507.8099

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Aldrina José dos Santos foi absolvida da acusação de maus-tratos a animal doméstico, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Inconformada, apelou pleiteando absolvição por atipicidade de conduta ou ausência de provas. A Procuradoria opinou pelo provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenação de Aldrina por maus-tratos a animal, considerando sua inimputabilidade e a dúvida sobre a dinâmica dos fatos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi demonstrada, mas a autoria é incerta devido à dúvida sobre os fatos e a inimputabilidade da acusada. 4. A narrativa da denúncia não se confirmou, e a precariedade do conjunto probatório justifica a absolvição por ausência de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Aldrina José dos Santos é absolvida por ausência de provas. Tese de julgamento: 1. Em casos de dúvida insanável sobre a autoria delitiva, a absolvição é a solução prudente. 2. A inimputabilidade da acusada reforça a necessidade de absolvição por ausência de provas. ____________ Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A; CPP, art. 386, VII... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.2945.4946.6070

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Município de Jandira - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e dispensabilidade do protesto - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Não foi demonstrada razão suficiente que justifique a dispensa do prévio protesto - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.1057.3208.8604

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Publicidade e ISSQN Estimado dos Exercícios de 2014 a 2020 no valor total de R$7.789,68, em 18/12/2024 - Município de Birigui - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos art. 330, III c/c art. 485, I do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF, item 2 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, conforme consta das CDA que acompanham a execução - Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.2911.4857.9354

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral em apreço, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.8893.6638.9396

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E EXTORSÃO

(art. 157, § 2º, VII, e art. 158, § 1º, na forma do art. 69, caput, todos do CP) - Sem apreciação do mérito - Dosimetria - Pena e regime prisional fechado corretamente estabelecidos, nada havendo a alterar - Antecedentes e reincidência justificam dois aumentos consecutivos, nas 1ª e 2ª fases, não gerando bis in idem - Reprimenda mantida - Hipossuficiência financeira comprovada, com isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.8416.2561.3137

20 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - Preliminares apontando: ilicitude da busca domiciliar, determinada com base apenas em denúncia anônima; invalidade do relatório policial, não submetido a perícia e cerceamento de defesa pela unilateralidade da prova, trazida por somente uma policial - Inocorrência - A partir de denúncia anônima, trabalhos de campo confirmaram a suspeita que embasou justificada ordem judicial, tendo o relatório da autoridade policial sido feito com base no que a perícia encontrou nos aparelhos celulares, não havendo motivo para entender ilegal a participação, que não foi exclusiva, da policial que em juízo esclareceu o relatório final da autoridade - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Alegação defensiva de que o pai não acompanhou a busca domiciliar, afastada pela narrativa dos policiais e que, de todo modo, não seria suficiente para afastar o encontro dos ilícitos, tendo ambos preferido não comentar as conversas encontradas em seus celulares - Firmes e seguras palavras dos policiais, apoiadas em outros elementos de convicção - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação para posse para consumo pessoal por agentes que negaram o consumo - Impossibilidade - Dosimetria - Penas-base rasas com acréscimo apenas em relação ao reincidente específico - Regime aberto, figura privilegiada e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Óbice diante da quantidade de pena, dedicação ao tráfico, reincidência e hediondez equiparada das condutas - Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.9090.2649.5635

21 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃO DO TELEVISOR DE ORIGEM CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (6) INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (7) REGIME ABERTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL. (8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Receptação dolosa. Perfilho o entendimento de acordo com o qual as circunstâncias que ensejaram a descoberta do crime em tela permitem que se afirme a presença do dolo no agir, mormente quando ausente qualquer justificativa acerca da origem do bem encontrado na posse do acusado. Precedentes do STJ [AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 6/8/2024 - DJe de 19/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDF) - Sexta Turma - j. 16/4/2024 - DJe de 19/4/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 6/2/2024 - DJe de 8/2/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 24/4/2023 - DJe de 28/4/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes Desembargador Convocado do TRF 1ª Região - Sexta Turma - j. em 28/6/2022 - DJe de 1/7/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 10/5/2022 - DJe de 12/5/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 29/3/2022 - DJe de 31/3/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 10/8/2021 - DJe de 16/8/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. 3/11/2020 - DJe de 19/11/2020] e do TJSP (Ap. 1500363-94.2023.8.26.0457 - Rel. Des. João Augusto Garcia - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. 06/12/2024 - Dje 06/12/2024; Ap. 1503851-24.2020.8.26.0405 - Rel. Des. Isaura Cristina Barreira - 7ª Câmara de Direito Criminal - j. 06/12/2024 - Dje 06/12/2024; Ap. 1501227-32.2020.8.26.0201 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. 04/12/2024 - Dje 04/12/2024; Ap. 1520799-68.2022.8.26.0050 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. 04/12/2024 - Dje 04/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. 29/11/2024 - DJe 29/11/2024 e Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Alcides Malossi Junior - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. 29/11/2024 - DJe 29/11/2024) - . 4. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 5. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, mercê da ausência de circunstâncias judiciais negativas. 6. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Segunda Turma - DJe de 10/09/2010; HC Acórdão/STF - Rel. Min. EROS GRAU - Segunda Turma - DJe de 14/08/2009; RE Acórdão/STF-QO-RG - Rel. Min. CEZAR PELUSO - Plenário - DJe de 05/06/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. AYRES BRITTO - Primeira Turma - DJe de 27/03/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - Dje de 31/10/2008; HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - DJE 31/10/2008; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Segunda Turma - Dje de 13/06/2008) - . 7. Regime aberto é o que melhor se ajusta ao caso, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. 8. O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, requisitos alcançados e previstos no CP, art. 44. 9. Improvimento do recurso defensivo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.1467.2450.7818

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conjunto probatório suficiente para comprovar a prática dos crimes de lesão corporal leve e ameaça pelo apelante, a partir da palavra firme e coerente da vítima, corroborada por laudo pericial e demais elementos de convicção. Tese de ausência de dolo rejeitada, pois eventual abalo emocional não exclui a responsabilidade penal, a teor do CP, art. 28, I. Configuração do delito de ameaça, porquanto os dizeres proferidos foram sérios, idôneos e capazes de incutir temor na vítima. Dosimetria: pena-base reduzida ao mínimo legal, afastado o acréscimo aplicado em razão da presença dos filhos menores. Agravante do CP, art. 61, II, «f», mantida. Regime inicial aberto fixado, diante da primariedade do réu. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula 588/STJ. Indenização por danos morais preservada, em consonância com o CPP, art. 387, IV. Recurso defensivo parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.4043.4595.9346

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Jonathan de Souza Alves foi condenado por tráfico de drogas e receptação, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Ele foi flagrado conduzindo uma motocicleta sem identificação, produto de crime, e portando cocaína destinada à venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de provas para o crime de receptação e (ii) o pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A confissão extrajudicial do réu, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a autoria dos delitos. 4. A jurisprudência valida o depoimento de policiais como prova idônea, não havendo indícios de falsidade ou interesse em prejudicar o réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão quanto ao crime de receptação, sem modificar a pena. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. O depoimento de policiais é válido e eficaz como prova. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CP, art. 180. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.6576.3540.5234

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. REGIME INICIAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática de furto simples tentado. A defesa requer absolvição por ausência de tipicidade formal e subjetiva (inexistência de dolo), e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar máximo (2/3) e a fixação do regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a conduta descrita nos autos evidencia dolo e tipicidade aptos a sustentar a condenação; (ii) saber se, reconhecida a tentativa, a fração de redução deve ser fixada no grau máximo (2/3); (iii) saber se o regime inicial pode ser abrandado ao semiaberto, consideradas as circunstâncias judiciais e a reincidência. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório produzido nas fases inquisitória e judicial foi reputado suficiente para manter o decreto condenatório, com confirmação de que o agente subiu na motocicleta e a destravou, com intenção de subtraí-la, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade. 4. A fração de diminuição pela tentativa foi mantida em 1/3, diante do iter criminis percorrido, pois o agente foi surpreendido já com a motocicleta destravada. 5. O regime inicial fechado foi preservado, por aplicação das diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59 e em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, afastando-se a incidência do entendimento sumulado invocado pela defesa por ausência de circunstâncias judiciais favoráveis. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. Mantém-se a condenação quando a prova dos autos evidencia a prática de furto simples tentado, afastada a alegação de ausência de dolo. 2. A fração de diminuição pela tentativa observa o iter criminis percorrido e pode ser fixada em 1/3 quando o agente é surpreendido em estágio avançado da execução. 3. O regime inicial fechado é compatível com a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inaplicável o regime intermediário quando ausentes circunstâncias favoráveis.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2º e 3º; 44; 59; 60; 77; 155, caput; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022; STJ, Súmula 269; STF, HC 172.956 AgR, 1ª Turma, Relª Min. Rosa Weber, j. 08.06.2020; STF, RHC Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.03.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 06.08.2024; STJ, HC 384.952/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 28.03.2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.4151.4006.6090

25 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS -

Furto simples (art. 155, caput), em continuidade delitiva (art. 71, caput), com incidência do privilégio (§ 2º). Pretendida absolvição sob alegação de estado de necessidade (furto famélico). Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por prova documental, imagens do circuito interno, confissão judicial e prova testemunhal. Depoimento de policial militar dotado de fé pública, corroborado pelo conjunto probatório. Furto consumado. Inversão da posse caracterizada, ainda que por breve lapso temporal. Continuidade delitiva corretamente reconhecida. Furto famélico não configurado. Ausência de prova de situação extrema destinada a saciar fome imediata.Dosimetria. Parcial provimento. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Inexistência de agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Continuidade delitiva reconhecida, com aumento de 1/6. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Réu primário e pequeno valor da res furtiva, considerada a soma dos bens subtraídos. Aplicação exclusiva da pena de multa. Pena final fixada em 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.5700.8951.3304

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, desclassificação para posse de drogas para consumo próprio, fixação da basilar no mínimo legal e regime menos gravoso. MÉRITO. Autoria e materialidade demonstradas: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal de guardas civis municipais: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Alegações defensivas que restaram isoladas nos autos, não sendo capazes de infirmar as demais provas produzidas. Negativa do sentenciado não amparada por nenhum meio de prova: ônus da prova do réu, não atendido (CPP, art. 156). Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28: impossibilidade. Provas suficientes para a condenação por crime de tráfico de drogas, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Condenação mantida. DOSIMETRIA E REGIME. Penas-base: fixação em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da natureza deletéria da droga apreendida («crack»). A natureza prejudicial das drogas, característica comum a todas as substâncias listadas na Portaria 344/98 da ANVISA, não constitui, por si só, fundamento idôneo para autorizar a majoração da pena basilar. Além disso apreendida pouco quantidade da droga (30 gramas). Entretanto, não tendo sido observada na r. sentença ser o apelante possuidor de antecedentes criminais (proc. 0004935-47.2012.8.26.0363 - fls. 36), mantido o aumento da pena-base por tal circunstância judicial. É possível acrescentar ou usar outros fundamentos ao apreciar o recurso: Até porque, através da via recursal é «é permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição», acaso não haja o agravamento da situação do recorrente (STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.). Segunda fase: exasperada a reprimenda em 1/6 pela reincidência. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, a reprimenda foi finalizada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Regime fechado: adequação. Sentenciado portador de maus antecedentes específicos, reincidente específico e pena superior a 4 anos de reclusão (arts. 59, caput, c/c 33, § 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o estabelecimento do sursis ) pelos mesmos motivos.  RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.2862.0824.2631

27 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime acertados. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.0354.5680.2942

28 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência - Confissão judicial - Autoria e materialidade bem comprovadas - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.7016.2795.8810

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Vinícius Tomaz Tank foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa. O acusado apelou, buscando absolvição por falta de provas suficientes para sustentar a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos de guardas municipais. 4. Os guardas municipais testemunharam a entrega de drogas por Vinícius a um usuário, corroborando a confissão do acusado. A credibilidade dos depoimentos dos guardas foi destacada, reforçando a decisão condenatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas materiais e testemunhais consistentes. 2. A credibilidade dos depoimentos de guardas municipais foi reafirmada. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.0635.1531.6011

30 - TJSP Direito Penal. Apelação. Crimes de tentativa de homicídio e roubo. Recurso improvido.

I. Caso em Exame William Lopes Campesi foi denunciado por tentativa de homicídio e roubo, após tentar matar Alberto Sana com disparos de arma de fogo e subtrair sua pistola, em Presidente Prudente. O réu foi condenado a 8 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) nulidade do julgamento por violação ao princípio da oralidade e da plenitude da defesa, e (ii) decisão dos jurados contrária à evidência dos autos quanto ao crime de roubo. III. Razões de Decidir A leitura de trechos do interrogatório do acusado pelo Ministério Público não configura violação ao princípio da oralidade. Não houve nulidade na atuação da magistrada presidente, pois os jurados se declararam aptos e nenhuma nulidade foi arguida durante a sessão. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados sobre o crime de roubo foi fundamentada em elementos fáticos claros. 2. A ocultação da arma após subtração mediante violência configura roubo. Legislação Citada: CP, art. 121, caput e §2º, II; art. 157, caput; art. 69, caput; art. 14, II; CPP, art. 563; art. 571, VIII; art. 593, III, d; art. 78, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.9393.9921.3863

31 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto e falsa identidade. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Matias Ignacio Bustamante Barraza, Alexander Andres Miranda Sandoual e Lucero Dayana Cordoba Amaya foram condenados por furto de produtos de maquiagem em uma loja, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Os réus recorreram alegando nulidade da prova e insuficiência probatória, além de pleitearem absolvição ou pena mínima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prova acusatória por obtenção ilícita e violação da cadeia de custódia; (ii) a tese de crime impossível devido ao monitoramento constante da loja; (iii) insuficiência probatória para condenação. III. Razões de Decidir 3. A prova não é nula, pois a prisão foi realizada em flagrante delito, sem ilegalidade na ação dos seguranças. 4. A tese de crime impossível não se sustenta, pois o monitoramento não impede a consumação do furto, conforme demonstrado pelo fato de um dos apelantes ter saído da loja. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante não configura nulidade da prova. 2. O monitoramento da loja não impede a consumação do crime. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.7842.2300.9838

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Diego A de Oliveira Suplemento Alimentar Me, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, não das despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.4735.5221.4695

33 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Alex Vieira dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 03 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal ou reduzida a fração de aumento. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase dos cálculos, inafastável a exasperação da pena-base em razão dos péssimos antecedentes e da culpabilidade. Observância das diretrizes do CP, art. 59. Múltiplas condenações definitivas caracterizadoras de maus antecedentes que evidencia reiteração delitiva e autoriza exasperação superior aos parâmetros usualmente adotados. Prática do furto no interior de residência que revela maior reprovabilidade da conduta, pois viola o espaço doméstico, considerado local de segurança e inviolável. Cometimento do delito durante o cumprimento de pena por infração diversa demonstra maior culpabilidade do agente, evidenciando desprezo pelas normas penais e justificando o incremento da pena-base. Precedentes. Na segunda fase, todavia, viável a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência simples e a circunstância atenuante da confissão espontânea, impondo a redução da pena. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido. Legislação citada: - CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II e III, 59 e 155, § 4º, I. Jurisprudência citada: - STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.04.2014. - STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024. - TJSP, Apelação Criminal 1500857-97.2021.8.26.0272, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.4468.6116.2199

34 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de simples prequestionamento da matéria - Natureza infringente do pedido - Descabimento, pois os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.0488.5980.5658

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar que a apelante fez uso de documento público falso. Dolo evidenciado. Não é grosseira a falsificação capaz de ludibriar o homem comum. Conduta típica e antijurídica. - Condenação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.7351.0718.2802

36 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Inconformismo restrito ao pedido de redução da pena-base e à fixação do regime semiaberto. Descabimento. Pena. Apreensão de diversas drogas, em múltiplas porções, com destaque para quantidade de cocaína. Pena-base majorada em razão da natureza e quantidade do entorpecente, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Circunstâncias objetivas desfavoráveis que justificam a exasperação em 1/6, sem afronta ao Tema 1.262 do STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido, ante as circunstâncias judiciais, quantum de pena, reincidência específica e hediondez. Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.9075.6665.3114

37 - TJSP Direito Administrativo e Financeiro. Apelação. Irregularidades em contratações públicas. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Mira Estrela e outros, visando impedir a realização de eventos musicais e a restituição de valores ao erário, alegando irregularidades orçamentárias e superfaturamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das dotações orçamentárias (ii) analisar a ocorrência de superfaturamento na contratação de artistas. III. Razões de Decidir 3. Não cabe ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre decisões relativas à destinação de recursos públicos, restringindo-se à aferição de legalidade dos atos. 4. Não se comprovou irregularidade na contratação do artista, realizada dentro do limite financeiro previsto, sem transposição de recursos de outras áreas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do RITJSP. Tese de julgamento: 1. A discricionariedade administrativa na alocação de recursos não pode ser controlada judicialmente sem demonstração de ilegalidade específica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.3296.4802.6324

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA MAJORADA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 129, §13º, e 147, §1º, ambos do CP, em contexto de violência doméstica, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa pugna pela absolvição do crime de lesão corporal sob a tese de legítima defesa e pela atipicidade do crime de ameaça por ausência de dolo (mero desabafo passional). Subsidiariamente, requer o afastamento da agravante do art. 61, II, «c», e da majorante do art. 147, §1º, do CP, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a conduta agressiva do réu está acobertada pela excludente de ilicitude da legítima defesa, ante a alegação de que a vítima teria iniciado a agressão física; (ii) saber se o estado de cólera provocado pela descoberta de suposta infidelidade afasta o dolo específico do crime de ameaça; (iii) saber se o estado de separação de fato e o ciúme justificam o afastamento, respectivamente, da agravante de relações domésticas e da majorante da violência baseada no gênero; e (iv) saber se é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no cenário fático delineado. III. Razões de decidir 3. O julgamento de crimes atinentes à violência doméstica contra a mulher exige a adoção obrigatória do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, Recomendação 79). Sob esse paradigma hermenêutico, a neutralidade formal cede espaço à imparcialidade material, conferindo-se especial e sobranceiro valor probatório à palavra da vítima, sobretudo quando em harmonia com os laudos periciais e documentos médicos carreados aos autos. 4. A tese de legítima defesa encontra-se desprovida de lastro probatório (CPP, art. 156). A alegação de que a ofendida teria aplicado um golpe asfixiante prévio, desacompanhada de qualquer exame de corpo de delito no agressor, revela nítida estratégia discursiva de inversão de culpa - fenômeno reconhecido na psicologia forense como DARVO (negar, atacar e inverter vítima e ofensor). Configuração de ataque frontal e desproporcional, rechaçando-se os requisitos do CP, art. 25. 5. A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (CP, art. 28, I). A ameaça de morte (promessa de «dar um tiro») proferida sob a premissa de um «desabafo passional» por ciúme não afasta o animus timendi. Pelo contrário, evidencia o dolo específico de instrumentalizar o terror psicológico como mecanismo de punição e subjugação da mulher, configurando conduta formal e materialmente típica, rechaçando-se o ultrapassado e inconstitucional arquétipo patriarcal de tolerância à violência motivada por sentimento de posse. 6. A iminência ou o processo de ruptura do relacionamento amoroso (separation assault) acentua a vulnerabilidade feminina, não servindo o esfacelamento conjugal como subterfúgio para decotar a agravante do CP, art. 61, II, «c». Ademais, o controle do corpo e da fidelidade da parceira consubstancia a própria essência da violência por razões da condição do sexo feminino, mantendo-se irretocável a incidência da majorante insculpida no art. 147, § 1º, c/c art. 121-A, §1º, do Estatuto Repressivo. 7. É juridicamente inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, diante da expressa vedação contida na Súmula 588/STJ e no art. 17 da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), em razão do emprego de violência física e grave ameaça no ambiente doméstico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A emoção ou a cólera decorrentes de ciúme não afastam o dolo do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, configurando referida alegação inaceitável chancela ao controle patriarcal. 2. A alegação defensiva de prévia agressão pela ofendida, desprovida de substrato probatório, caracteriza inversão de culpa e não autoriza o reconhecimento da legítima defesa. 3. O julgamento de infrações penais no contexto da Lei Maria da Penha deve ser orientado pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, conferindo-se alta valoração à palavra da vítima em alinhamento à prova material.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25; 28, I; 44; 61, II, «c"; 69; 121-A, § 1º; 129, § 13º; 147, § 1º. CPP, art. 156 e CPP, art. 387. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 588; STJ, Tema 1.306; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.4824.8549.5693

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça cometido por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 147, § 1º), à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, cumulada com 19 (dezenove) dias-multa, absolvendo-o da imputação de descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, bem como a revisão da dosimetria da pena, com afastamento da multa e redução da reprimenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se a expressão utilizada pelo acusado, considerada no contexto fático, configura promessa de mal injusto e grave apta a caracterizar o delito previsto no CP, art. 147; (iii) determinar se a dosimetria da pena e a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade observam os critérios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, desde que coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos. O depoimento da vítima mantém coerência em todas as fases da persecução penal e encontra confirmação no relato do policial militar que atendeu a ocorrência, constatando o estado de embriaguez do acusado e o temor demonstrado pela ofendida. O fato de inexistirem testemunhas presenciais não afasta a comprovação do delito, por se tratar de crime normalmente praticado na clandestinidade das relações domésticas. A expressão «você vai ver», examinada em conjunto com as demais ameaças de morte e de destruição do veículo dirigidas à vítima, revela inequívoca promessa de mal injusto e grave, apta a caracterizar o crime de ameaça. O efetivo temor experimentado pela vítima, evidenciado pelo imediato acionamento da Polícia Militar, demonstra a aptidão intimidatória da conduta e consuma o delito formal de ameaça. A embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade penal, incidindo a teoria da actio libera in causa, nos termos do CP, art. 28, II. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal porque a sentença não fundamentou a fixação da pena no máximo abstratamente previsto, permanecendo, contudo, o aumento de um terço em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. A prática do delito na presença de filho menor constitui circunstância judicial idônea para justificar a exasperação da pena-base, independentemente da discussão acerca do tratamento da embriaguez preordenada. A agravante do CP, art. 61, II, «f» não incide na segunda fase da dosimetria para evitar bis in idem, pois a violência de gênero já fundamenta a causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º. O preceito secundário do CP, art. 147 prevê penas alternativas de detenção ou multa, razão pela qual deve ser afastada a cumulação da pena pecuniária com a pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante condições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para fundamentar condenação por crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica. A tipicidade do crime de ameaça deve ser aferida a partir do contexto integral da conduta, e não da interpretação isolada das expressões proferidas pelo agente. A embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal nem exclui o dolo do crime de ameaça. A ausência de fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal impõe sua redução, preservada a exasperação decorrente de circunstâncias judiciais concretamente motivadas. É vedada a incidência simultânea da agravante do CP, art. 61, II, «f» e da causa de aumento do CP, art. 147, § 1º quando ambas decorrem da mesma circunstância fática. A pena de multa não pode ser cumulada com a pena privativa de liberdade quando o preceito secundário do CP, art. 147 estabelece sanções alternativas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.0630.8114.7224

40 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Reapreciação determinada pela Presidência do Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.030, II - ADI 7265. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame. A autora pleiteou a cobertura pela operadora de plano de saúde para a retirada de balão intragástrico, colocado por indicação médica para tratamento de obesidade. A sentença condenou a ré ao custeio do procedimento, além de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear a retirada de balão intragástrico, procedimento não listado no rol da ANS, à luz da decisão do STF - na ADI 7265. III. Razões de Decidir. O C. STF, na ADI 7265, estabeleceu que a cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS é possível desde que preenchidos requisitos técnicos e jurídicos, como prescrição médica, ausência de alternativa terapêutica e registro na Anvisa. No caso, a retirada do balão foi prescrita por médico habilitado, não houve negativa expressa da ANS, não existe alternativa terapêutica para a retirada, e o dispositivo possui registro na Anvisa. Mantida a solução dada a demanda. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS é possível mediante preenchimento de requisitos técnicos e jurídicos. 2. A retirada de dispositivo médico, quando prescrita e sem alternativa terapêutica, deve ser custeada pela operadora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.6411.8503.0520

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSO. RECURSO DA DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FRAUDE ELETRÔNICA. CONDUTA DESCRITA CONFIGUROU FURTO MEDIANTE FRAUDE.

Agente que, passando-se por atendente de banco, entabulou conversa fraudulenta e instalou um aplicativo para acesso remoto no celular da vítima. Realização de empréstimo bancário e subtração do dinheiro da conta, via PIX. Na fraude eletrônica, como em todo estelionato, é a própria vítima que, ludibriada pela fraude, fornece o valor. No caso, o envio de SMS à vítima, o diálogo mantido e a instalação de um aplicativo em seu celular constituíram a fraude empregada para desviar a vigilância da vítima sobre o montante subtraído de sua conta bancária, após a contratação de empréstimo. 2. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. Prova oral e documental que demonstra a má-fé da acusada, para cuja conta foi transferido o dinheiro furtado. Ré que criou uma nova conta e a emprestou para pessoa que não soube qualificar. Absolvição inviável. 3. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA PARA RECEPTAÇÃO. Conduta da ré que não configura auxílio material ao furto fraudulento, mas se subsome ao tipo do CP, art. 180, caput. Tendo em vista que a apelante sabia que o dinheiro se tratava de produto de crime, e mesmo assim, quiçá em troca de alguma recompensa, admitiu que ele fosse depositado em sua conta, praticou receptação. Assim, operada a emendatio libelli, desclassifica-se o crime para aquele tipificado no CP, art. 180, caput. 4. REPRIMENDA. Pena-base adequadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, pelo mau antecedente. AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. Imperatividade do preceito secundário do tipo violado. Somente em relação ao valor a ser atribuído a cada dia-multa, a teor do CP, art. 49, § 1º, é que se leva em consideração a condição financeira do réu. PLEITOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. Regime aberto fixado, com substituição da pena segregativa por duas restritivas de direitos. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO, COM ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.7422.0836.9819

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FABRICAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Carlos foi condenado a doze anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, por fabricar e montar ilegalmente uma submetralhadora de uso restrito. A defesa alegou nulidade das provas por violação de domicílio, fragilidade probatória e bis in idem na dosimetria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da entrada no domicílio sem mandado judicial, (ii) a suficiência das provas para a condenação, e (iii) a correta aplicação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A entrada no imóvel foi considerada legítima, pois havia fundadas razões para suspeitar de crime em flagrante, com posterior autorização para busca. A jurisprudência permite a entrada em casos de flagrante delito. 4. A materialidade foi comprovada por laudos periciais e apreensão de arma e munições. A autoria foi confirmada por depoimentos de policiais e evidências no local. 5. Na dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo devido à conduta social negativa. A reincidência foi considerada na segunda fase, e a causa de aumento pela arma de uso restrito foi aplicada na terceira fase. 6. A alegação de bis in idem foi refutada, pois a conduta social negativa e a reincidência foram valoradas de forma autônoma e em fases distintas da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em imóvel sem mandado é lícita em casos de flagrante delito com fundadas razões. 2. A fabricação de arma de uso restrito configuram crime de perigo abstrato, independentemente da eficácia do artefato. 3. A reincidência justifica a fixação de regime inicial fechado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei 10.826/03, art. 17, § 1º; art. 19; CP, art. 33, § 2º, «a"; art. 44, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC 888708/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.4766.6389.5905

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recursos defensivos. Pleito, em sede preliminar, de declaração de ilicitude das provas extraídas do aparelho celular de Iago Mathias, assim como de concessão de liberdade provisória, e, no mérito, de reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO CONHECIMENTO ANTE A INTEMPESTIVIDADE E A RENÚNCIA DO RÉU. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pedidos subsidiários de afastamento do óbice da reincidência à aplicação da modalidade privilegiada do tráfico de drogas, de redução da fração da agravante imposta ou de adoção de regime inicial mais brando em favor de Igor Maxsoel. IMPOSSIBILIDADE. Suficiência do conjunto fático probatório. Inviabilidade da desclassificação em virtude das circunstâncias da apreensão, dos antecedentes do agente e da indicação de local onde foram encontrados milhares de eppendorfs e outros petrechos típicos da narcotraficância. Manutenção da condenação. Fixação das penas-base no mínimo legal. Exasperação das sanções penais em razão da agravante da reincidência, no patamar jurisprudencialmente recomendado de 1/6 (um sexto). Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, sobretudo pelo não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Adequabilidade do regime inicial fechado ante a quantidade de pena aplicada, a natureza das drogas e a reincidência. Precedentes. RECURSO DE IAGO MATHIAS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE IGOR MAXSOEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.4316.7213.0071

44 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada contra agente de segurança pública no exercício da função (CP, art. 129, § 12) e resistência (CP, art. 329, caput) - Recurso defensivo - Pretensão absolutória por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade demonstrada por boletim de ocorrência, laudo pericial de lesão corporal e prova oral judicializada - Declarações da vítima e da testemunha policiais firmes, coerentes e harmônicas entre si - Confissão parcial do réu em sede inquisitiva corroborando pontos centrais da imputação - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da reincidência - Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão parcial, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do 1STJ - Redimensionamento das penas - Terceira fase - Causa de aumento do CP, art. 129, § 12, em relação ao crime de lesão corporal - Concurso material - Regime inicial aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Recurso improvido. Pena readequada ex officio.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.3603.5938.5835

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA PELO art. 28 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU VÍTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU LUIZ CARLOS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos por Vitor Hugo do Vale e Luiz Carlos de Moraes contra a r. sentença que os condenou à pena de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursos no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade de provas. Preliminares. Alegação de quebra da cadeia de custódia e ausência de fundamentação da sentença. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Réus que cumpriam pena em regime semiaberto no estabelecimento prisional e exerciam trabalho externo junto à Prefeitura de Pindamonhangaba. Em 07 de abril de 2025, durante o expediente, teriam recebido quinze porções de maconha, que foram ingeridas por Vitor, com o propósito de introduzi-las no estabelecimento prisional. Após expelir dez dos invólucros, Vitor os teria entregado a Luiz Carlos, a quem incumbiria armazená-los e distribuí-los para consumo de terceiros. Em razão de denúncia anônima, policiais penais submeteram Vitor a revista por meio de scanner corporal, ocasião em que ele admitiu ter ingerido invólucros contendo maconha, destinados à entrega a Luiz Carlos, apontado como responsável pelo armazenamento e distribuição da droga no pavilhão. Realizada vistoria na cela, foram encontradas na cama de Luiz Carlos, as dez porções de maconha anteriormente expelidas por Vitor. Posteriormente, Vitor expeliu outras cinco porções da mesma substância, todas devidamente apreendidas. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Preliminar. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Observância dos procedimentos legais e técnicos relativos à apreensão, acondicionamento, lacração, encaminhamento, exame pericial e posterior relacração do material entorpecente. Inteligência dos arts. 158-A a 158-F do CPP. Material apreendido inicialmente acondicionado e lacrado, com posterior rompimento do lacre devidamente identificado para realização do exame toxicológico e nova lacração do remanescente. Divergência entre a estimativa de peso realizada pelos policiais penais e as pesagens oficiais posteriormente efetuadas que não evidencia, por si só, qualquer alteração, substituição ou contaminação da substância. Distinção, ademais, entre peso bruto e peso líquido do entorpecente. Ausência de elementos concretos capazes de comprometer a integridade ou a autenticidade do material apreendido. Eventuais irregularidades na cadeia de custódia que devem ser aferidas à luz do conjunto probatório, não implicando, isoladamente, imprestabilidade da prova. Preliminar afastada. 3.2. Alegada deficiência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Sentença que expôs, de forma clara, suficiente e concatenada, as razões de fato e de direito que conduziram ao reconhecimento da procedência da pretensão acusatória. Análise individualizada da materialidade, autoria e destinação mercantil das substâncias apreendidas. Exame dos depoimentos dos policiais penais responsáveis pela diligência, bem como dos interrogatórios dos acusados, com indicação das razões pelas quais as versões defensivas não se mostravam compatíveis com o conjunto probatório. Fundamentação concreta quanto à credibilidade dos relatos dos agentes públicos e à destinação das drogas ao comércio e ao consumo de terceiros, considerada a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias. Discordância da defesa quanto à valoração da prova que não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação. Decisão que permite identificar, de maneira inequívoca, o percurso lógico adotado pelo julgador. Observância ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Inexistência de vício apto a comprometer a validade do decisum. Preliminar afastada. 3.3. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais penais responsáveis pela apreensão que se mostraram coerentes, convergentes e harmônicos quanto à dinâmica dos fatos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Réu Vitor que admitiu ter ingerido quinze porções de maconha para introduzi-las no estabelecimento prisional, posteriormente expelindo dez delas e entregando-as a Luiz Carlos para armazenamento e distribuição, sendo as demais igualmente apreendidas. Localização das dez porções na cama ocupada por Luiz Carlos que corrobora a narrativa dos agentes públicos. Pequena imprecisão de um dos policiais quanto ao exato local em que se encontravam as substâncias que não compromete o núcleo essencial do relato nem a credibilidade da prova. Versões defensivas isoladas e incompatíveis com os demais elementos de convicção. Alteração da narrativa apresentada por Vitor entre as fases inquisitorial e judicial, sem qualquer elemento objetivo de corroboração. Negativa de Luiz Carlos que não encontra respaldo no acervo probatório. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas, somadas às circunstâncias de sua introdução clandestina no estabelecimento prisional, mediante ingestão dos invólucros, que evidenciam finalidade de circulação entre terceiros. Dinâmica delitiva que revela divisão de tarefas entre os acusados e afasta a hipótese de destinação exclusiva ao consumo próprio. Conjunto probatório seguro e suficiente à demonstração da autoria e da destinação mercantil do entorpecente. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 4.1. Do réu Vitor. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Incidência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Exasperação da pena em 1/8. Réu que admitiu a propriedade das drogas apreendidas mas afirmou destinarem-se elas ao seu próprio consumo. Tema 1194. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 4.2. Do réu Luiz Carlos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Incidência da agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Aumento da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. DO DISPOSITIVO. 5.1. Recurso da defesa do réu Luiz Carlos conhecido e improvido. 5.2. Recurso da defesa do réu Vítor Hugo conhecido e parcialmente provido para: a) reduzir a fração de aumento utilizada na segunda fase da dosimetria (1/8); b) readequar a pena imposta ao réu em 07 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 764 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III. CPP, arts. 158-A a 158-F. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05/02/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/11/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, Sexta Turma, j. 18/02/2014. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/10/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/03/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/06/2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/05/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/05/2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.1166.8379.6594

46 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. CP, art. 180, caput. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo. Impossibilidade. Motocicleta furtada encontrada na posse do acusado. Aquisição informal de pessoa conhecida apenas por alcunha, sem recibo, documentação de transferência, verificação da procedência ou comprovação da dívida alegada. Preço de R$ 500,00 manifestamente incompatível com o valor ordinário de veículo automotor. Comportamento do agente na abordagem e incapacidade de indicar o proprietário ou a origem regular do bem. Circunstâncias objetivas e convergentes demonstrativas da ciência da procedência criminosa. Versão exculpatória isolada. Desclassificação para receptação culposa incabível. Conduta que ultrapassa a simples falta de cautela. Receptação privilegiada. Não reconhecimento. Primariedade presente, mas ausência de prova de que a coisa fosse de pequeno valor. Quantia declarada pelo próprio réu corresponde ao preço vil da negociação, e não ao valor real da motocicleta, notoriamente superior. Inexistência de avaliação específica que, no contexto, não autoriza presumir preenchido o requisito objetivo do privilégio. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal e regime aberto. Recurso exclusivo da defesa. Substituição da pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade imposta sem fundamentação individualizada. Alteração para multa de 10 dias-multa, no piso, por ser, entre as modalidades cabíveis, a providência mais benéfica ao condenado. Recurso parcialmente provido apenas para modificar a pena substitutiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF