(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Reajuste anual dos honorários contratuais pelo IGP-M. Contrato que previa a possibilidade de tal reajuste na hipótese de alteração considerável no preço dos combustíveis, o que foi comprovado pelo autor. Ação julgada procedente pelos motivos indicados pelo sentenciante, não infirmados na apelação. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência revogada. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora com relação ao pedido de indenização por danos morais não acolhido. Dano moral caracterizado, conforme entendimento majoritário desta Turma Recursal relativamente à recusa indevida de procedimentos pela operadora de plano de saúde. Montante indenizatório fixado em R$5.000,00, valor adequado à extensão dos danos experimentados, além de atender ao propósito pedagógico-punitivo da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
instituição bancária ré cumpriu a contento o seu dever de boa-fé e de informação - Contrato redigido de forma clara e direta - Contratante que agiu livremente, concordando com seus termos e ciente de suas obrigações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa de autorização de exame em atendimento de urgência, sob alegada carência contratual. Sentença de extinção do pedido cominatório por perda superveniente do interesse de agir e de procedência do pedido de indenização moral, fixado «quantum» em R$ 3.000,00. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual a atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 e 105 deste E. STJ, bem como 597 e 609 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 3.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% e dos devidos reflexos legais. Laudo pericial que concluiu o direito de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. O adicional de insalubridade é verba paga em caráter permanente, durante o desempenho de atividades insalubres e é devido a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. Remessa necessária desacolhida e recurso provido para determinar que o adicional de insalubridade é devido a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde, respeitada a prescrição quinquenal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de financiamento de veículo - Renegociação - Cancelamento do seguro - Cédula de crédito bancário com aceite digital - Medida Provisória 2.200-2/2001 que não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Validade do contrato - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito - Desconto indevido sobre benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Relação jurídica - Inexistente - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura no documento apresentado não partiu do punho da autora - Relação jurídica não demonstrada - Dano moral. Ocorrência. Desconto indevido na conta corrente da autora. Situação que supera o mero aborrecimento do cotidiano, conforme é pacífico nesta Câmara - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Dano Material. Precedente do 1STJ. Repetição simples do indébito. Recurso da ré provido neste ponto - Taxa Selic que não serve como índice de correção em relações civis privadas no âmbito judicial - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Requerido que frustrou a licitude de processo licitatório, realizando a contratação de show e da infraestrutura pertinente sem a observância dos requisitos inerentes à inexigibilidade do processo licitatório, ciente da insuficiência de recursos em caixa do ente federado e do processo de impeachment na Câmara Municipal por fato congênere, deixando ao sucessor alta dívida perante a União, incorrendo no reconhecimento do caráter doloso de sua conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação das provas oral e pericial simplificada, insistindo nas preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, por consumação do prazo prescricional ou ainda por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial corretamente afastadas. Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Documentação juntada com a inicial que não serve como prova do nexo causal, porque não especifica, com certeza, a causa determinante da origem do defeito, limitando-se a apontar «alteração elétrica". Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em quantia equivalente a quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação da autora com relação à sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Volkswagen - Não acolhimento - Ausência de prova de existência de relação jurídica entre a autora e a ré Volkswagen - Os documentos que instruem a petição inicial indicam que a ré Alquimia Serviços de Marketing era a responsável pelo pagamento das notas fiscais de serviços inadimplidos - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão inicial da autora voltada à nulidade do novo decreto de caducidade, com permanência da prestação de serviço de transporte pela empresa até o término do prazo da concessão - sentença que julgou procedente em parte o feito para fins de reconhecer a nulidade do Decreto Municipal 1.572/2021 (que declarou novamente a caducidade dos serviços concedidos de Transporte Coletivo Urbano decorrentes da Concorrência Pública 73/07) e, por consequência, manter o estado anterior ao Decreto, com permanência da prestação pela autora dos serviços de transporte coletivo urbano até o término do prazo da concessão em junho.2022 - possibilidade de o Município de Caraguatatuba realizar eventual apuração dos fatos que caracterizariam o inadimplemento contratual da empresa-postulante, desde que observado o devido processo legal (Lei 8.987/1995, art. 38, §§ 2º e 3º) - comprovação da existência de ilegalidade no novo Decreto de caducidade, bem como de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao interesse público - com efeito, a forma abrupta de extinção do contrato, sem qualquer procedimento, sem que se garanta o contraditório e ampla defesa e com prazos exíguos para manifestação da concessionária, afasta a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que decretou a caducidade - sentença mantida. Reexame necessário e recursos voluntários da Municipalidade e da empresa desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que reconheceu a impropriedade da via eleita pelos autores - Nítida pretensão de regularizar a propriedade, com vista à extinção do condomínio, que não se confunde com a respectiva forma originária de aquisição - Decisão extintiva que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Partes que poderão, a qualquer momento, alcançar suas pretensões, inclusive, pela via administrativa. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de procedência que condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$2.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que informou não ter conseguido localizar o contrato assinado para juntada aos autos - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00, valor mais adequado à extensão do dano sofrido e à inibição de reincidência da conduta da ré - Restituição do indébito que deve se dar em dobro, vez que comprovada a violação à boa-fé objetiva - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Termo inicial da correção monetária da restituição do indébito - Data dos descontos indevidos (Súmula 43/STJ) - Danos morais - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora incidentes a partir dos eventos danosos (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada para (i) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00, (ii) determinar que a restituição do indébito se dê em dobro, nos termos do CDC, art. 42, e (iii) fixar o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais nas datas dos descontos - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Encarregado de Fiscalização do Município de Fartura - Demissão a bem do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da decadência, falta de ampla defesa e contraditório e falta de prejuízo ao erário público ou a qualquer munícipe - Descabimento - Inteligência do Lei Complementar 04/2009, art. 229 - Contraditório e ampla defesa ao autor observado durante os trâmites do PAD - Ação Civil Pública 1001304-14.2018.8.26.0187 julgada procedente condenando o réu na perda da função pública e recomposição do patrimônio público, mediante a devolução dos valores recebidos indevidamente - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Morte do segurado. Demora no pagamento da indenização securitária aos beneficiários. Danos morais não caracterizados. Não há nada nos autos que indique, infensa a qualquer inquietação, ter a celeuma ultrapassado as consequências materiais da demora no pagamento da indenização securitária. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente da autora. Contrato firmado no local da residência da autora conforme coordenadas de geo-localização. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Paraibuna contra sentença que concedeu segurança à farmácia de manipulação que venceu licitação para fornecer medicamentos, determinando a anulação dos atos administrativos que cancelaram licitação, rescindiram contrato e aplicaram sanções, porque tais atos careciam de suporte legal porque foram motivados em suposta violação a norma revogada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de crédito - Débito existente - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava sintomas de abstinência, crítica ausente e ansiedade, com risco para si e à terceiros - Pleito de indicação de estabelecimento referenciado não atendido - Cobertura integral das despesas referentes aos 30 primeiros dias de internação que se impõe - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança - Caso em que a empresa impetrante visa a ciência dos motivos que levaram à sua inabilitação do Pregão Eletrônico 04/2024 - Aplicação do disposto no art. 5º, XXXIII e art. 3º, I e II da Lei 12.527/2011 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Neusa Maria de Fátima Lopes contra o Estado de São Paulo e o Município de Cachoeira Paulista, alegando demora na concessão de vaga para tratamento oncológico, resultando em pedido de indenização por dano moral no valor de R$300.000,00. A autora faleceu em 31.01.2023, e os sucessores apelaram da sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação da parte autora. Descabimento. Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Nulidade da contratação evidenciada. Réu que deve restituir os valores descontados, contudo, na forma simples diante da inexistência de comprovação da má-fé. Ademais, engano justificável do banco diante da similaridade da assinatura do contratante com a assinatura do documento pessoal e apresentação de cópias de documentos. Réu que tomou as cautelas necessárias. Danos morais não configurados. Descontos mensais em valores modestos e quantia disponibilizada em contrapartida. Não evidenciada supressão da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Precedente. Sentença que deve ser ratificada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incontroverso o inadimplemento contratual - Cabível a rescisão contratual - Retorno das partes ao status quo ante - Caracterizada a responsabilidade do Requerido pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo a partir da posse do bem até a devolução - Não comprovada a ocorrência de perdas e danos - Cabível a restituição de valores pagos pelo Requerido - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para determinar a reintegração da posse do veículo em favor do Autor, para condenar o Requerido ao pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo «a contar de sua posse até devida devolução do bem ao Autor», e para condenar o Autor a restituir os valores recebidos - Restituição do valor pago deve considerar o período de livre fruição do veículo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito do Requerido - Incabível a restituição - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Autor a restituir os valores pagos pelo Requerido, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não determinou a restituição de valores, à parte autora, de forma dobrada - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. A autora, após cirurgia bariátrica, apresentou flacidez de pele e complicações dermatológicas, sendo indicadas cirurgias plásticas reparadoras. O plano de saúde negou cobertura, alegando caráter estético dos procedimentos.II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-bariátrica, conforme prescrição médica.III. Razões de Decidir. O STJ, no Tema 1069, determinou a cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, exceto quando comprovado caráter estético. A prescrição médica inclui procedimentos considerados estéticos, como implante de silicone, que não são de cobertura obrigatória.IV. Dispositivo e Tese. Recurso da ré parcialmente provido para excluir cobertura de procedimentos estéticos; recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: 1. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória, exceto se estéticas. 2. Não cabe indenização por danos morais devido à falta de pedido na exordial e em razão do dissídio jurisprudencial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a reforma parcial da sentença para majorar o dano moral. A instituição ré pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade das contratações e afastamento da condenação imposta. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061). DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário, de forma fraudulenta. Supressão de verba de caráter alimentar. Majoração para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. Recurso da instituição bancária desprovido. Recurso da autora provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares c/c indenização por dano moral. Cirurgias plásticas. Pedido de produção de prova pericial. Necessidade de perícia técnica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pela requerida objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A ré alegou que os procedimentos possuem natureza estética, pugnando a fls. 147/148 pela realização da prova pericial a fim de se verificar se os procedimentos indicados possuem caráter reparador ou estético. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pedida pela ré, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial. _______ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1069; TJSP, Apelação Cível 1019551-52.2021.8.26.0344 e Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré as ajuste de instalações elétricas conforme NBR 5626/1998 e trocar porta do dormitório 2 por porta com veneziana embutida, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na entrega do imóvel sem varanda grill/gourmet; (ii) na existência de vícios construtivos; (iii) no pedido de indenização por danos morais; (iv) na inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Varanda entregue em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado, com contrato de Compra e Venda do empreendimento e com as fotos do decorado. Propaganda enganosa definida pela diferença entre o prometido e o entregue relativamente aos shafts, caracterizando danos morais. Sentença reformada para a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00, considerando critérios de equidade e moderação bem como para incluir nos danos materiais a instalação de ponto elétrico na varanda, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor busca a reforma da sentença alegando ausência de documentos válidos para comprovar a contratação de serviços e ilegalidade de descontos, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da adesão contratual do autor à associação ré e a legalidade dos descontos praticados, bem como a caracterização de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 1. A gravação telefônica apresentada como prova da adesão do autor não comprova ter havido seu consentimento, violando o direito à informação prevista no CDC. 2. A prática de filiação por via telefônica é abusiva e ilegal, conforme o Estatuto do Idoso e a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IV. Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica não comprova a adesão noticiada. 2. A filiação por via telefônica é prática abusiva e ilegal e os débitos daí decorrentes não são válidos. 3. Sentença que comporta reforma para reconhecer a inexistência de relação jurídica válida, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e determinar a indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 39, IV. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível 1032736-82.2022.8.26.0196, rel. James Siano, j. 15.04.2024. Apelação Cível 1001711-72.2019.8.26.0320, rel. Mary Grun, j. 28.11.2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória. O autor alega cerceamento de defesa por falta de oportunidade para produção de prova do pagamento do preço do imóvel e quitação junto à CDHU. Requer anulação da sentença ou procedência da ação. Corréu interpôs recurso adesivo para correção do valor da causa. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o pagamento deveria ser comprovado por documento, sendo despicienda a prova testemunhal. 4. A jurisprudência admite a transferência de imóvel com quitação do preço, mas no caso não houve comprovação do pagamento integral, requisito essencial para o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. Necessidade de comprovação documental do pagamento do preço para o acolhimento da adjudicação compulsória. 2. Valor da causa que, no caso de pedido de adjudicação compulsória, deve corresponder ao preço do imóvel no contrato. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO para corrigir valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 292, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000671-94.2021.8.26.0252, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 22538476420218260000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO- RELAÇÃO DE CONSUMO- INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- ÔNUS DA PROVA - Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. DANO MORAL - Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra a r. sentença declaratória da prescrição. Admissibilidade. AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ratio decidendi sucinta não significa ausência de fundamentação. Julgamento contrário aos interesses da parte não é necessariamente nulo. Tema 339 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa aos dispositivos do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO QUE FLUI A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. Eventual inadimplemento pode caracterizar o vencimento antecipado, de acordo com previsão contratual. Todavia, a prescrição começa a fluir a partir do vencimento da última parcela. Reafirmação do posicionamento desta Colenda Câmara. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO. sentença anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A falta de vigilância e a inobservância dos cuidados mínimos para a realização de manobras, a ponto de colidir com veículo estacionado, revelam claramente a imperícia. Ao motorista é atribuída a responsabilidade pela adequada condução de modo a guardar compatibilidade com as condições do local. A culpa dos réus, portanto, é inequívoca e determina a sua responsabilidade pela reparação dos danos daí decorrentes. 2. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa concorrente ou exclusiva da condutora do veículo segurado. 3. Os danos foram suficientemente demonstrados pela documentação apresentada, não havendo qualquer fundamento para colocar em dúvida a sua ocorrência. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$1.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Autor que ajuizou a ação mais de quatro anos após o início dos descontos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Mandado de segurança contra ato do Superintendente do Detran SP em razão da apreensão de quadriciclo que teve sua liberação condicionada ao emplacamento e licenciamento. Sustenta a impetrante que tal regularização é inviável devido à ausência de cadastro na Base de Índice Nacional (BIN). A sentença concedeu a segurança, determinando a liberação do veículo sem registro, emplacamento ou licenciamento, e sem pagamento de despesas de estadia e multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a liberação do veículo apreendido pode ocorrer sem registro, emplacamento e licenciamento, considerando a impossibilidade de regularização devido à ausência de cadastro na BIN. III. Razões de Decidir3. O Código de Trânsito Brasileiro exige registro e licenciamento de veículos, mas a apreensão por tempo indeterminado sem possibilidade de regularização viola direito líquido e certo.4. A manutenção da apreensão do veículo é indevida, pois não há previsão legal para emplacamento e licenciamento de quadriciclos, conforme Resolução CONTRAN 573/2015. No entanto, impõe-se o pagamento das despesas com remoção e apreensão, além de eventuais multas, uma vez que a circulação em via pública não é permitida. IV. Dispositivo e Tese5. Remessa necessária parcialmente provida para determinar a liberação do veículo independentemente de prévio registro/emplacamento/licenciamento, sem prejuízo do pagamento das despesas de estadia e multa. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 120, 130, 230. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olivia Alves, j. 13/11/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000343-51.2023.8.26.0073, Rel. Vera Angrisani, j. 31/08/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 15/05/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000003-59.2023.8.26.0574, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 29/08/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
arguida em contrarrazões - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de improcedência - Nulidade - Reabertura da fase instrutória - Autora que requereu a realização de prova pericial - Julgamento antecipado - Necessidade, entretanto, de realização da prova técnica para fins de exame da existência de relação jurídica entre as partes e da validade da contratação - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença anulada, com determinação de realização da prova pericial em questão - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
exigibilidade das cláusulas penais compensatórias, contratadas visando o ressarcimento de danos ao grupo e à administradora de consórcio, está condicionada à comprovação de efetivo prejuízo, sem o quê, sua retenção é indevida. Precedentes. Impositiva a aplicação de correção monetária sobre as prestações de consórcio pagas a serem restituídas em favor do consorciado desistente/excluído, nos termos da Súmula 35/STF. Pretensão de retenção dos valores concernentes ao fundo de reserva. Descabimento. Consorciado desistente ou excluído que tem direito à restituição dos valores relativos ao fundo de reserva, de forma proporcional à sua participação. Recurso da empresa de consórcio ré desprovido. Descabido se falar em retenção integral dos valores de taxa de administração pagos de forma antecipada pela autora consorciada, como pretendido pela empresa apelada, uma vez que desde a saída da requerente do respectivo grupo consorcial não mais foram prestados a ela serviços administrativos pela empresa de consórcio, de forma que, quando da restituição das quantias pagas pela autora, deverão ser retidos somente os valores de taxa administração proporcionais ao período em que a autora consorciada permaneceu vinculada ao respectivo grupo consorcial. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária sobre os valores das parcelas de consórcio a serem restituídos em favor da autora incidente da data do respectivo desembolso (Súmula 35/STJ). Sucumbência a ser suportada exclusivamente pela ré (art. 86, pár. único, do CPC). Recurso da autora provido. Sentença alterada, nos respectivos capítulos da irresignação recursal da requerente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A realização de perícia traz complexidade à demanda, o que justifica a sua manutenção na Vara comum, afastando-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Exercício do contraditório e da ampla defesa que foram observados, razões do convencimento do Magistrado que foram devidamente fundamentados. 3. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova pericial constatou a situação de exercício de cargo público em condições insalubres no grau máximo (40%), sendo devida a complementação, já que a servidora recebe, atualmente, 20% (grau médio). 4. ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Tal entendimento aplica-se ao recebimento de complementação, como no caso, em que a servidora recebia adicional em grau médio (20%) mas, após a realização de perícia judicial, constatou-se que as condições de insalubridade eram em grau máximo (40%). 5. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios em condenações que envolvam a Fazenda Pública, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 6. Sentença reformada em parte, para alteração do parâmetro de correção monetária e incidência de juros moratórios. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o recurso do Município... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,79% a.m. e 56,27 % a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Previsão expressa no contrato de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ. IOF - Imposto expressamente previsto no instrumento contratual - Válida a cobrança - Tema 621 do 1STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa de registro de contrato pactuada e comprovada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem que deve ser excluída. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIFERENÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Contrato posterior a 31.03.2021 - Taxa de juros devidamente contratada entre as partes e que não é excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - TARIFAS - Cobranças posteriores a 30/03/2021, data da modulação de efeitos - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança de tarifas em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro. Sentença reformada - Demanda parcialmente procedente. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de regresso movida por empresa locadora de veículos contra consumidor-locatário visando ao ressarcimento de R$ 22.172,51 pagos pela autora a seguradora de vítima de acidente de trânsito supostamente provocado pelo requerido. Sentença de procedência fundamentada na previsão contratual de responsabilidade do locatário e na versão narrada em boletim de ocorrência. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está provada a culpa do requerido pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, de sorte que cabia à autora demonstrar inequívoca culpa do requerido pelo acidente, o que não ocorreu. 4. A celebração de acordo judicial pela locadora com terceiro, sem a participação do locatário, se deu por mera liberalidade e não serve como prova de culpa. 5. O Boletim de Ocorrência juntado aos autos apenas registra versões conflitantes dos envolvidos no sinistro, sendo inapto, por si só, a comprovar a dinâmica do acidente e a responsabilidade do locatário. 6. O direito de regresso, embora legítimo, não pode ser exercido de forma automática, sem a devida comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e culpa (quando exigível). No caso, ausente prova suficiente da culpa do requerido, descabe o direito de regresso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Provido o recurso do requerido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: «1. O locatário responde regressivamente pelos danos indenizados pela locadora a terceiro, apenas quando prevista a responsabilização em cláusula contratual válida e comprovada a culpa pelo evento danoso. 2. Boletim de ocorrência que apenas registra versões conflitantes dos envolvidos não constitui prova suficiente da culpa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 283 e 934; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, §§ 2º e 3º, 355, I; RITJ/SP, art. 252.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL 9114606-73.2009.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2015; TJ-SP, AC 1003055-81.2021.8.26.0526, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2022; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 0008323-22.2022.8.26.0002, 6ª Turma Recursal Cível, j. 09.10.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A. contra Manloc Comercial de Peças e Equipamentos Ltda, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 74.033,65, decorrente de contrato para desconto de títulos de crédito. A ação monitória inicial foi extinta sem julgamento de mérito, convertida em ação de cobrança por falta de documentação suficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova documental suficiente para amparar a cobrança do saldo devedor apontado pelo credor. III. Razões de Decidir 3. O autor não juntou documentos essenciais, como prova do creditamento do valor na conta do devedor e cópias dos títulos descontados, necessários para comprovar a cobrança do saldo devedor.4. Os extratos apresentados não são suficientes sem os títulos a embasá-los. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova documental suficiente para procedência de ação de cobrança lastreada em contrato de desconto de títulos de crédito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Telefonia. Falha na prestação do serviço. Cancelamento indevido da linha telefônica por solicitação de terceiro não autorizado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Consumidora que não requereu o cancelamento realizado. Demora excessiva para o restabelecimento da linha telefônica. Mais de 200 dias sem o serviço essencial. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Precedentes. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em harmonia com precedentes desta Corte. Sentença reformada para reconhecer o dano moral. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação Declaratória cumulada com Restituição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por pensionista contra instituição financeira. A Recorrente alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado (RMC), quando sua intenção era um empréstimo consignado, sustentando falha no dever de informação, abusividade dos descontos, que gerariam uma dívida infinita, e que o cartão não foi utilizado. A decisão de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, reconhecendo a legalidade da contratação e a validade do negócio jurídico. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a existência de vício de consentimento alegado pela autora. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é regida pelo CDC, mas a autora não comprovou o vício de consentimento na contratação. O réu apresentou documentação que demonstra a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre o produto bancário contratado. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e não houve vício de consentimento. 2. O cancelamento do cartão é direito do consumidor, mas não implica repetição de indébito ou danos morais e pode ser obtida de forma administrativa. Legislação Citada: CDC, art. 2º, caput; art. 3º, caput e § 2º. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11º; art. 98, §3º.Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 29.10.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxa associativa, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$14.630,57. Os apelantes alegam nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista que uma das requeridas possui curatela definitiva. II. Questão em Discussão 2.A questão central consiste em determinar se a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo pessoa incapaz configura nulidade absoluta, mesmo quando há representação por curador. III. Razões de Decidir 3.A ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz configura nulidade absoluta, nos termos dos arts. 178, II e 279 do CPC. A presença de curador não supre a necessidade de intervenção do Parquet quando há interesse de incapaz. IV. Dispositivo e Tese 4.Recurso provido para anular todos os atos processuais praticados a partir da citação, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento com a devida intimação do Ministério Público... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por beneficiário de plano de saúde em razão da recusa injustificada na autorização de tratamento urgente e indispensável à preservação da vida da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré à obrigação de fornecer o tratamento prescrito. A requerente apela, buscando, também, uma indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avaliar a ocorrência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 2. Documentos que demonstram a recusa indevida do tratamento prescrito, caracterizando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). 3. A conduta da operadora ré extrapola mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade do consumidor, configurando dano moral indenizável. 7. Quantum que deve ser fixado, todavia, em R$ 10.000,00, adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: recurso provido. Alteração dos ônus sucumbenciais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Cobrança de tarifa a título de «cesta de serviços". Negativa de contratação pelo autor. R. sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade de valores. Acolhimento imperativo, uma vez que a adesão do autor ao pacote de serviços não restou comprovada, a restar injustificado o débito da tarifa mensal correspondente. Ressarcimento dos valores debitados que é consequência automática do reconhecimento de inexistência de fundamento para a cobrança. Ausente contrato apto a justificar o lançamento dos débitos, deve-se reconhecer a violação à boa-fé objetiva, donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro, mas apenas em relação às parcelas debitadas a partir de 31 de março de 2021. Entendimento estabelecido pelo Egrégio STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Correção monetária dos valores a serem ressarcidos. Incidência desde a data de cada desconto (Súmula 43/Egrégio STJ). Juros de mora que devem incidir desde a citação (CCB, art. 405) para os valores descontados antes desta, e desde cada desconto para os posteriores. Danos morais. Não configuração. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Débitos de valores que não foram de grande monta. Demora na percepção dos descontos que não se coaduna com abalo financeiro de maior monta. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Honorários de sucumbência. Insurgência de ambas as partes. Valores fixados que se mostram adequados e satisfatórios, sem configurar excesso ou aviltamento ao exercício da atividade profissional. Arbitramento realizado nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Tabela da Egrégia Ordem dos Advogados do Brasil que não tem efeito vinculativo e traz valor absolutamente incompatível com a dimensão da causa, o que inviabiliza a aplicação do parágrafo 8º-A do mesmo dispositivo legal. A considerar, ainda, tratar-se de hipótese de sucumbência recíproca. R. sentença parcialmente reformada. Recursos das partes parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, decretando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com restituição do montante pago, descontada a taxa de fruição e cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato, além da comissão de corretagem. A sentença condenou a ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e a autora a 20%, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para ambos os patronos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a aplicabilidade do CDC ao contrato firmado; (ii) a legalidade da retenção de valores e da taxa de fruição; (iii) a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O contrato foi celebrado após a vigência da Lei 13.786/18, sendo a cláusula penal compatível com a legislação vigente, exceto a taxa de fruição, que deve ser afastada por falta de ocupação do imóvel. 4. Todavia, a cláusula penal não pode resultar em pagamento superior ao valor pago, aplicando-se o art. 412 do Código Civil para evitar enriquecimento sem causa. A sucumbência mínima das autoras justifica a condenação exclusiva da ré nas custas e honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC afastada em favor da Lei 13.786/18. 2. Taxa de fruição indevida por falta de ocupação do imóvel. 3. Cláusula penal limitada ao valor pago para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 53; Lei 13.786/18; Código Civil, art. 412; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024; TJSP, Apelação 1085713-82.2021.8.26.0100, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos descontos e a ocorrência dos danos morais que não mais se discute - Pretensão recursal que busca a majoração da indenização extrapatrimonial, alteração dos parâmetros dos honorários sucumbenciais e a repetição do indébito em dobro para todos os descontos. DANOS MORAIS - Fixação pela sentença em R$ 3.000,00 - Pleito para majoração - Descabimento - Descontos mensais módicos contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de quase 8 anos - Entendimento reiterado desta C. Câmara pela improcedência do pleito indenizatório em casos como o presente - Quantum arbitrado que merece preservação, vedada a reformatio in pejus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação - Pretensão recursal de fixação por equidade - Descabimento - Valor da condenação que é mensurável, dependendo apenas de oportuna liquidação, sendo inaplicável o art. 85, §8º, do CPC ao caso concreto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - Declaração de inexigibilidade que decorreu de alegação de falsidade de assinatura que apenas seria constatável através de perícia - Engano justificável - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Entendimento reiterado desta C. Câmara pela devolução na forma simples para todos os descontos - Repetição do indébito de forma simples e dobrada, tal como determinou a r. sentença, vedada a reformatio in pejus. Sentença mantida, observada a modificação, de ofício, dos parâmetros de atualização monetária. Nega-se provimento ao recurso, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à proteção de direito individual indisponível e à aplicação de medidas de proteção em favor de pessoa idosa, J. A. R. que vivia em condições insalubres e sob suspeita de maus-tratos por parte da filha S. A. R. A ação buscou a transferência da idosa para a residência da outra filha, C. A. R. F. e a aplicação de medidas cautelares de afastamento contra S. A. R. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que julgou procedente o pedido de proteção à idosa, com a aplicação de medidas cautelares e a transferência de sua guarda para C. A. R. F. deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A proteção às pessoas idosas é dever da família, sociedade e Estado, conforme o CF/88, art. 230 e o Estatuto do Idoso, que asseguram proteção integral e prioridade absoluta à pessoa idosa. 4. Restou demonstrado que S. A. R. manteve a idosa em condições inadequadas, enquanto C. A. R. F. mostrou-se apta a cuidar da mãe, justificando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção à pessoa idosa é prioridade absoluta, devendo o Judiciário intervir em casos de vulnerabilidade. 2. A manutenção da guarda da idosa com C. A. R. F. é justificada pela aptidão demonstrada. Legislação Citada: CF/88, art. 230; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 2º, 3º, 4º, 9º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva e tese de ausência de responsabilidade não apreciadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva configurada. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Imputação de responsabilidade à corretora de seguros, intermediária na contratação e que integra a cadeia de fornecimento de serviços. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Elementos que indicam atuação para além da mera intermediação, com participação nas tratativas do sinistro. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Posse anterior dos autores sobre o imóvel, devidamente comprovada. Edificação de moradia no local com recursos próprios e exercício da posse por mais de uma década. Turbação caracterizada pela troca de cadeado do portão de acesso, impedindo o livre ingresso dos possuidores. Tese de defesa fundada em comodato verbal. Ausência de comprovação. Ônus probatório dos réus (CPC, art. 373, II). Posse precária não demonstrada. Proteção possessória corretamente deferida. Pedido contraposto improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando-a a custear o medicamento Abemaciclibe (Verzenios) 150 mg para tratamento de câncer de mama da autora e ao pagamento de indenização por dano moral. A ré sustenta a licitude de sua conduta, alegando exclusão contratual e ausência de justificativa para a cobertura do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Abemaciclibe (Verzenios) 150 mg pelo plano de saúde, e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A cobertura do medicamento é obrigatória, conforme alterações introduzidas pela Lei 12.880/2013 e jurisprudência do STJ, que garantem a cobertura de tratamentos antineoplásicos orais. 4. Não há comprovação de dano moral, pois a negativa de cobertura não causou prejuízo ou agravamento do quadro de saúde da autora, não configurando má prestação de serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia direta agora inviável, sobreveio ainda a desistência da modalidade indireta. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao despejo, diante da desocupação voluntária do imóvel. Procedência dos pedidos em relação à locatária. Improcedência em relação à garantidora (seguro-fiança). Insurgência do autor. Pretensão de responsabilização da garantidora pelos débitos locatícios. Descabimento. Contrato de garantia locatícia que estabelece condição específica para acionamento da cobertura, consistente na comunicação da inadimplência no prazo e forma pactuados. Ônus do autor de comprovar o cumprimento da condição contratual (CPC, art. 373, I). Ausência de demonstração da comunicação nos moldes previstos. Interpretação restritiva do contrato de fiança (CCB, art. 819). Inviabilidade de ampliação da responsabilidade da garantidora. Ciência genérica da inadimplência que não supre a exigência formal estipulada pelas partes. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência dos Réus. ACOLHIMENTO. Cliente vítima do denominado golpe da falsa central ou golpe do falso funcionário. Aplicação da legislação consumerista não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações respectivas. Acervo probatório demonstra que a conduta negligente da vítima foi causa eficiente para a consumação da fraude. Consumidora que admitiu, em boletim de ocorrência, ter informado seus dados para o interlocutor. Conduta negligente que foi causa eficiente para a consumação do crime. Ausência de indícios de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros a impor a incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC. SENTENÇA REFORMADA para julgar improcedentes os pedidos principais deduzidos, com redistribuição do ônus de sucumbência. RECURSOS PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portadora de «Fibrose Pulmonar Progressiva» (CID J84.1). Pedido de fornecimento do medicamento «Pirfenidona 267mg". Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Medicamento não incorporado ao SUS. Aplicação dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF. Necessidade de complementação de prova técnica. Parecer do NAT-JUS emitido com base em Fibrose Pulmonar Idiopática e referenciando deliberação do CONITEC de 2018. Diferenciação clínica e defasagem temporal que demandam esclarecimentos médicos, bem como análise específica do quadro clínico da autora e dos benefícios terapêuticos esperados, ainda que não curativos. Imprescindibilidade de nova manifestação técnica do NAT-JUS. Julgamento convertido em diligência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora. Inexistência da contratação reconhecida na origem. Pretensão de restituição em dobro. Descabimento. Ausência, no caso concreto, de elementos aptos a evidenciar conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. Restituição simples mantida. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância às funções compensatória e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame O apelante foi condenado por transportar aproximadamente 2.930 kg de maconha e 84 kg de cocaína sem autorização legal, na Rodovia Raposo Tavares, Presidente Prudente. A defesa busca a incidência do redutor legal, readequação do regime inicial, direito de recorrer em liberdade e reforma quanto ao perdimento do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a incidência do redutor legal previsto no art. 33, §4º da Lei Antidrogas; (ii) a readequação do regime inicial de cumprimento; (iii) a concessão do direito de recorrer em liberdade; (iv) a reforma da decisão quanto ao perdimento do veículo. III. Razões de Decidir 3. A dosimetria da pena foi ajustada considerando a natureza e quantidade da droga, conforme entendimento do STF - e STJ. 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena a 5 anos e 23 dias de reclusão, no regime semiaberto, mais o pagamento de 507 dias-multa. Mantida a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. Não se pode inferir habitualidade ou vínculo com o crime organizado apenas pela quantidade de droga apreendida. 2. A decisão sobre o perdimento do veículo está fundamentada na legislação vigente. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, V, art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 476995 / SC, Representante Ministério Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 3.5.2019. STF, RHC 170551 AgR / SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 18.10.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual, contratada sob o regime da Lei Complementar 1.093/2009 e exercendo suas funções no Programa de Ensino Integral - PEI, visando anulação da indicação de «não permanência» e garantia de participação no processo de atribuição de aulas, além de impedir bloqueios em seu cadastro funcional. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da extinção do contrato temporário por desempenho insatisfatório e a imposição de impedimento trienal para nova contratação. III. Razões de Decidir 3. A contratação temporária possui natureza precária, sendo legítima a extinção do vínculo por desempenho insatisfatório, conforme previsto na Lei Complementar 1.093/2009. 4. Ato administrativo infralegal não pode impor restrição mais gravosa ou condição adicional não prevista pelo legislador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A extinção de contrato temporário por desempenho insatisfatório é legítima e não exige processo disciplinar formal. 2. A competência regulamentar não autoriza a criação de efeitos restritivos autônomos que modifiquem regime jurídico definido em lei complementar. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 1.093/2009, arts. 1º, 7º, 7º-A, 8º; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Carlos Eduardo Pachi, j. em 6.5.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Rebouças de Carvalho, j. em 26.5.2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Des. Sidney Romano dos Reis; j. em 13.8.2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Des. Renato Delbianco; j. em 22.6.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta por associação representativa da Advocacia Pública Municipal contra r. sentença que julgou improcedente ação civil pública destinada a impedir que ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, especialmente o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e o Secretário Adjunto, exerçam pessoalmente atividades de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico próprias dos Procuradores Municipais. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a reestruturação administrativa promovida por legislação municipal superveniente acarretou a perda do objeto da ação; (ii) definir se a orientação firmada pelo STF - na ADPF 1.037 incide sobre Município que concentrou as funções de Advocacia Pública em Secretaria de Negócios Jurídicos, sem instituir formalmente uma Procuradoria-Geral; (iii) estabelecer se as atribuições conferidas ao Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e ao Secretário Adjunto autorizam o exercício pessoal de atividades técnicas reservadas aos Procuradores investidos mediante concurso público; e (iv) determinar a responsabilidade do Município pelos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A extinção de cargos comissionados intermediários não ocasionou a perda superveniente do objeto, pois permaneceram vigentes os cargos de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Secretário Adjunto, bem como as disposições que lhes permitem exercer ou avocar atividades de natureza jurídica. Embora não denominada Procuradoria-Geral, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos centraliza a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo e reúne todos os Procuradores Jurídicos efetivos. Instituído corpo próprio de Advocacia Pública, incide a orientação firmada pelo STF - na ADPF 1.037, independentemente da denominação conferida ao órgão pela legislação local. A existência de cargos políticos de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Secretário Adjunto não afronta, por si só, o modelo constitucional da Advocacia Pública. Seus ocupantes podem exercer funções de direção superior, ainda que não integrem a carreira de Procurador Jurídico. Os, I, III, IV, VI, VII e VIII do § 2º do art. 109 e o art. 110 da Lei Complementar Municipal 115/2020 não podem, entretanto, ser interpretados como autorização para que agentes políticos estranhos à carreira exerçam pessoalmente atividades privativas da Advocacia Pública, em substituição aos Procuradores concursados. A formação superior em Direito e a inscrição na OAB não substituem a regular investidura na carreira de Procurador Jurídico mediante concurso público. É desnecessária a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, pois o Plenário do STF - já se pronunciou sobre a mesma questão constitucional na ADPF 1.037, atraindo a aplicação do art. 949, parágrafo único, do CPC. a Lei 7.347/1985, art. 18 não isenta o réu vencido do pagamento de honorários advocatícios quando a ação civil pública é ajuizada por associação privada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reformar a r. sentença, julgar procedente o pedido e condenar o Município à obrigação de não fazer, consistente em se abster de atribuir, permitir ou admitir o exercício pessoal das atividades técnicas próprias da Advocacia Pública pelos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Secretário Adjunto que não sejam integrantes da carreira de Procurador Jurídico Municipal, investidos mediante concurso público e habilitados para o exercício da advocacia. Tese de julgamento: «1. A incidência do regime constitucional da Advocacia Pública municipal decorre da existência de corpo próprio de Procuradores e das funções efetivamente desempenhadas pela estrutura administrativa, independentemente da denominação formal atribuída ao órgão. 2. Os ocupantes de cargos políticos de direção podem exercer atribuições de chefia, coordenação e supervisão dos serviços jurídicos, mas, quando estranhos à carreira, não podem substituir os Procuradores concursados na execução pessoal das atividades de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico próprias da Advocacia Pública. 3. O réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação privada responde pelo pagamento de honorários advocatícios.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II e V, 97 e 132; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, I, 487, I, e 949, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º; Lei Complementar Municipal 115/2020, arts. 109, § 2º, I, III, IV, VI, VII e VIII, e 110. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.331, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.04.2024; STF, ADPF 1.037, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19.08.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27.09.2018, Tema 1.010; TJSP, ADI 2126846-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Alvaro Passos, Órgão Especial, j. 26.10.2016; TJSP, ADI 2294034-80.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 19.04.2023; TJSP, ADI 2264933-90.2025.8.26.0000, Rel. Des. Décio Notarangeli, Órgão Especial, j. 04.02.2026; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o v. acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Legitimidade Ativa e Adequação da Via Eleita: O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade e risco (CF/88, art. 127e arts. 43 e 74, I e III, da Lei 10.741/2003). A via da ação civil pública é adequada para tutelar o direito fundamental à vida, à saúde e à moradia digna. Interesse de Agir: O cumprimento da obrigação de fazer após a concessão de tutela de urgência não acarreta a perda superveniente do interesse de agir nem a extinção do processo sem resolução do mérito. Tratando-se de provimento precário em relação jurídica continuativa, é indispensável a confirmação definitiva por sentença de mérito sob o manto da coisa julgada material. Mérito: Comprovada a condição de vulnerabilidade da idosa, acamada, com Grau III de dependência, vivendo em situação degradante e sem suporte do núcleo familiar desestruturado, incumbe ao Poder Público garantir o acolhimento institucional em entidade de longa permanência apta, «ex vi» dos arts. 230 da CF/88 e 3º e 45, V, do Estatuto da Pessoa Idosa. A invocação genérica de limitações administrativas ou da reserva do possível não afasta o dever de assegurar o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de resolução contratual com devolução de quantias pagas, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu à determinação de juntada de documento, apesar de intimada para tanto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) suficiência do termo aditivo como prova da relação jurídica; (ii) impossibilidade de exigência do autor prova retida pelo réu; (iii) violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça. III. Razões de Decidir O termo aditivo faz referência ao contrato originário, demonstrando minimamente o negócio entre as partes. A extinção da demanda não se justifica, pois o contrato originário está em posse da ré, sendo necessário seu retorno ao primeiro grau para juntada do documento, com a observação de que este deverá ser apresentado pela ré, com base no princípio da lealdade e boa-fé processual. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Socorro - Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas aos últimos cinco anos, valores a serem apurados em liquidação, e o reconhecimento judicial do direito ao reenquadramento funcional, com a consequente condenação do réu ao pagamento de todas as diferenças salariais retroativas, bem como dos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço, depósitos de FGTS e demais repercussões legais, acrescidos de juros e correção monetária desde cada parcela devida - Preliminares de prevenção, nulidade da sentença de inépcia da inicial afastadas - Comprovado o direito do autor ao reenquadramento, a Administração tem o dever de implementá-lo desde a data em que preenchidos os requisitos legais, tratando-se de ato vinculado - Não prospera o argumento da limitação orçamentária, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1.075 do Colendo 1STJ - Sentença de procedência mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Verba honorária devida pelo réu majorada para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC/2015. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. Regularidade das notas fiscais de devolução 65.659, 67.449, 81.797 e 82.760. Operações de saída originárias foram devidamente escrituradas com o débito do imposto. Lançamento das respectivas notas de entrada, por devolução de mercadoria, com crédito em idêntico montante. Anulação mútua dos efeitos fiscais. Comprovação da efetiva recomposição da escrita contábil. Situação de neutralidade tributária, onde a mera extrapolação de prazo regulamentar não autoriza a glosa do crédito tributário. Correlação contábil e fiscal entre o débito da saída e o crédito da devolução de mercadoria. Exclusão da execução fiscal dos débitos relacionados às referidas notas fiscais. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. PREPARO. O valor do preparo calculado pela serventia corresponde ao valor integral da condenação. O conteúdo econômico da matéria devolvida para o tribunal diz respeito apenas ao critério de incidência de juros. Reconhecimento da suficiência do preparo recolhido com base no proveito econômico pretendido pelos apelantes. Regularidade do preparo. RECURSO DA CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO LÓGICA. CONSECTÁRIOS DE MORA. Pretensão recursal de adoção da Taxa SELIC. A petição inicial dos embargos anuncia a ilegalidade da Taxa SELIC e postula o afastamento integral do mencionado índice. Pretensão recursal superveniente de adoção da Taxa SELIC como critério de atualização e juros. Dissociação entre a demanda introduzida e a pretensão deduzida em recurso. Conduta processual incompatível com a tese anteriormente sustentada. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não conhecimento da insurgência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. RECURSO DA CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho que ocasionou a amputação parcial das extremidades das falanges distais de 2º e 3º dedos da mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nada obstante a responsabilidade objetiva da ré pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação de seus produtos, era de rigor a comprovação do evento danoso e do prejuízo experimentado, assim como do nexo de causalidade entre eles; no entanto, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou sequer, requereu a produção de qualquer prova neste sentido, apesar de concedida a oportunidade para tanto, de modo que é de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote