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Embargos de Terceiro. Sentença que julgou procedente o pedido da embargante apelada, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC), para determinar o levantamento de qualquer constrição que recaia sobre veículo oriunda do processo de execução 1001308-79.2016.8.26.0653, cancelando-se eventual alienação ou ato preparatório. Insurgência da Embargada. Inadmissibilidade. ... ()
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Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Instituição financeira que pretende o reconhecimento da nulidade de créditos tributários correspondentes à cobrança do IPVA - Inexigibilidade de créditos tributários de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido após a baixa do gravame - Possibilidade - Contratos finalizados, com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA - Baixa do gravame que se equipara à comunicação ao DETRAN - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - Responsabilidade da instituição financeira afastada em relação aos veículos para os quais há comprovação da baixa do gravame - Responsabilidade da instituição financeira - Embargante que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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Conta que se encontrava paga - Requerido promoveu a exclusão da negativação do nome da autora - Fatos que configuram ofensa de cunho moral, passível de indenização - Valor que deve ser majorado para R$ 5.000,00.
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Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1.150) - SÚMULA 210/STJ -INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente.
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Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Direito líquido e certo não demonstrado - Liberação condicionada ao pagamento de todas as despesas administrativas de remoção e estadia no pátio, mantendo-se ainda, a multa aplicada - Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança das despesas diárias a 6 meses, conforme art. 271, §10, do CTB - Reexame necessário improvido e recurso da impetrante parcialmente provido... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos não reconhecidos pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar o reembolso, simples, das parcelas descontadas, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Alegação de erro provocado por correspondente bancário - Empréstimo junto ao réu Banco Mercantil - Adesão realizada por meio de terminal de autoatendimento - Inexistência de prévia reclamação administrativa, tampouco, referência à perda do cartão ou clonagem - Ausência de intermediário na contratação - Contratação eletrônica válida - Empréstimo realizado com o corréu Banco Pan - Adesão eletrônica, mediante biometria facial - Inexistência de indícios de fraude - Número telefônico utilizado na contratação e fotografia não impugnados - Valor disponibilizado na conta do requerente e regularmente utilizado - Descontos realizados, por dois anos, sem reclamação administrativa - Conversa coligida nos autos referente ao ano de 2023, decorridos dois anos do contrato impugnado, circunstância a indicar tratar-se de contrato diverso - Instituições requeridas que se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Contratos regulares - Débitos exigíveis - Recursos providos.... ()
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Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Objeção processual arguida em contrarrazões afastada. Presente interesse processual. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente em transporte municipal com vítima fatal. Falecimento da filha da autora que contava com 22 anos à época. ... ()
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Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pela autora. ... ()
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Obrigação de fazer - Pedido ajuizado em face do município e do estado, visando ao fornecimento gratuito de medicamento a criança acometida por artrite idiopática juvenil (CID10: M08.0, M08) - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Estadual - Parcial cabimento - Apelante alegou que a União deveria ser incluída no polo passivo da ação, em conformidade com o item 5.1 da liminar deferida no Tema 1234, pelo Supremo Tribunal Federal - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), no sentido de que «a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde notadamente ao fornecimento de medicamentos à população é solidária» - Todavia, há novo entendimento em vigor a partir da decisão liminar proferida nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1234), referendada pelo pleno do STF, a respeito da questão específica - Pedido que envolve medicamento incorporado (padronizado) pelo SUS (Ministério da Saúde) e cuja sentença foi prolatada em 21/08/2023, após o marco definido pela decisão liminar (17 de abril de 2023) proferida pelo Ministro Relator nos autos do RE 1.366.243 - Hipótese em que a União Federal deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide - Precedentes desta Corte Paulista e da c. Primeira Câmara de Direito Público - Sentença anulada, com determinação de emenda da petição inicial - Manutenção da tutela de urgência para o fornecimento do fármaco pelo Estado de São Paulo e Município de Guaíra até nova apreciação pelo Juízo Federal, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte, com determinação... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Não acolhimento - Abordagem telefônica rápida e de difícil compreensão - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Manutenção do decisum com relação à obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato que supera a média do mercado, sem demonstração concreta pelo réu de maior risco. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Operação de renegociação que atrai juros remuneratórios atrelados ao crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Restituição dos valores cobrados indevidamente. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Ação de Reintegração de Posse. ... ()
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Nota fiscal acompanhada dos protestos das DMI´s, mas sem comprovação da entrega das mercadorias - Ação julgada improcedente por esse fato - Insurgência pela autora - Acolhimento - Provas produzidas nos autos que confirmam a relação jurídica entre as partes - E-mail enviado pelo réu à autora, propondo acordo para quitação, que é prova suficiente da existência da obrigação, se sobrepondo à tese de que se tratava de mostruário que não adquiriu - Quem não deve não tenta negociar o débito por ter sido acionado judicialmente - Sentença reformada, para julgar procedente a ação, constituindo título executivo em favor da credora, invertendo-se o ônus da sucumbência - Recurso provido para este fim.... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de descontos em conta corrente, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A autora alega que os descontos são ilícitos e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados na conta corrente da autora e a possibilidade de indenização por danos morais. ... ()
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Pretensão de restituição de valores pagos a maior em ação de repetição de indébito anteriormente ajuizada pelo contribuinte - Sentença de procedência - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Título executivo daquela ação que não abrangeu a restituição em dobro - Inexistência de coisa julgada - Erro de cálculo que não se submete à preclusão - Restituição devida - Sentença mantida - Recurso improvido
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alegação de desconhecimento da dívida - contratação de cartão de crédito indicada pela apelada - documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação - apelante que tentou alterar a discussão, questionando a existência da dívida - ausência de verossimilhança nas alegações do apelante - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - apelante que é considerado litigante de má-fé e arcará com multa em favor da apelada, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa - recurso desprovido, com determinação... ()
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Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
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Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Direito de retenção. Ausência de registro do contrato à época da propositura da demanda. Readequação do percentual a ser retido para 20% dos valores pagos. Pertinência. Precedentes. Valor suficiente e adequado à reparação das despesas presumidamente assumidas pela incorporadora. Arras/Sinal. Natureza in casu confirmatória. Hipótese de adiantamento do preço. Integração dos valores despendidos a este título para fins de repetição e retenção que se impõe. Comissão de Corretagem. Abusividade. Desrespeito ao dever de informação exigido pelo tema 938 do C. STJ - . Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para confirmar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a apelada a restituir aos apelantes 80% dos valores pagos pelo preço do imóvel (retendo 20%), incluído o sinal/entrada, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado.... ()
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Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de trâmite ao requerido, que agora apresenta insurgência. Justiça Gratuita. Pessoa física. Requerido que recebe rendimentos superiores a três salários mínimos e conta com patrimônio vultoso. Dívidas em desfavor do requerido que não ultrapassam suas rendas e patrimônio. Hipossuficiência não comprovada. Taxa judiciária que, ostentando natureza de tributo, não pode ser afastada apenas com base em alegações desamparadas, sob pena de injusta oneração a toda a coletividade. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Requerimento de gratuidade judiciária em sede recursal indeferido. Apelante que, mesmo intimada, sob pena de deserção, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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Caso em Exame: A autora recorre da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica com a ré, condenando esta a restituir os valores descontados indevidamente. A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que foi devidamente comprovado que jamais contratou com a apelada e que, com isso, estaria comprovada a conduta ilícita e abusiva por parte da requerida. II. Questão em Discussão: determinar se há dever de indenizar a autora por danos morais devido à contratação indevida. III. Razões de Decidir: A lesão moral deve ser suficientemente grave para justificar a compensação patrimonial. No caso, os descontos indevidos foram de pequena monta, máxime em confronto com os rendimentos mensais da autora, que, ademais, não demonstrou repercussões gravosas que gerassem lesão nos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais requer lesão aos direitos da personalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.03.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016... ()
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Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de procedência - Inconformismo da CDHU - Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide, litisconsórcio e prescrição - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Legitimidade que foi objeto de recurso já analisado neste E. 1TJSP - Acórdão proferido em EREsp que não possui caráter vinculante - Relação consumerista - Distinção com o caso julgado pelo STJ, cuja relação obrigacional era administrativa - Prescrição decenal - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção, e devem ser indenizados - Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento - Valor proporcional e razoável - Laudo pericial que incluiu o valor do BDI - Índice amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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Discussão quanto à transferência de abono salarial PASEP via Pix que não foi creditada na conta de destino - Sentença de procedência - Recurso do réu. PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva e Prescrição - Preliminares afastadas - Tema 1150 do C. 1STJ - Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP - Competência da Justiça Estadual verificada. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Razões de apelação que não atacam a r. sentença de forma específica - Alegações que sequer se referem ao discorrido na r. sentença - Violação do chamado princípio da dialeticidade - arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC - Não conhecimento de parte do recurso. DANOS MORAIS configurados - Valores decorrentes do PASEP que constituem verba alimentar - Valor fixado em R$ 3 mil que não comporta redução - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu conhecido em parte, e nesta parte DESPROVIDO... ()
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Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Débito declarado inexigível - Sentença de Parcial procedência - Recurso da autora. Dano Moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação, observando-se a majoração dos danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. O autor pleiteou a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, incluindo o valor pago a título de sinal/entrada, com atualização monetária e incidência de juros de mora, em parcela única. A sentença determinou a retenção de 25% dos valores pagos, com restituição do saldo ao autor, com exceção da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: A questão em tela consiste: (i) na natureza dos valores pagos a título de sinal/entrada e comissão de corretagem; (ii) a aplicação de juros e correção monetária na restituição de valores; (iii) a proporcionalidade dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 1. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada, considerando-se a rescisão do contrato por iniciativa do autor. 2. A restituição deve incluir os valores pagos a título de sinal/entrada, com atualização monetária e juros de mora, conforme entendimento do STJ e Súmulas do TJSP. IV. Tese de julgamento: 1. A retenção de 25% dos valores é válida. 2. A restituição deverá incluir valores pagos a título de sinal/entrada, com atualização monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado. 3. Com a alteração deste «Decisum» o decaimento passa a ser mínimo e a ré deve arcar com a totalidade dos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 53. Lei 6.766/79, Lei 9.514/97, Lei 13.786/18. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, rel. Issa Ahmed, j. 11.07.2024... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que não rejeitou nulidade da citação e não reconheceu prescrição e não anulou sentença homologatória, sem conceder tutela de urgência. A apelante foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executiva e se a citação foi válida, além da possibilidade de efeito suspensivo para bloqueio judicial de bem imóvel. III. Razões de Decidir 3. A citação da agravante não foi eivada de vício, pois houve comparecimento espontâneo nos autos, afastou possível nulidade do chamado processual. 4. A prescrição foi analisada e afastada, considerando que a ação de despejo foi proposta antes do prazo prescricional e não se aplica a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida supre a nulidade do ato processual. 2. A prescrição não se aplica quando a ação é proposta dentro do prazo legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 239, § 1º; art. 240, § 1º; art. 387, I; art. 921. CF/88, art. 133. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.6.2019... ()
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Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica envolvendo contrato de cartão de crédito consignado, julgada extinta sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada, com condenação da autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a condenação da autora por litigância de má-fé diante da repropositura reiterada de ações idênticas relativas ao mesmo contrato já definitivamente julgado, bem como se é cabível a redução do percentual da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição de demanda idêntica envolvendo o mesmo contrato já apreciado com resolução de mérito e trânsito em julgado caracteriza violação à coisa julgada, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. A correta exposição dos fatos constitui dever processual das partes, sendo vedada a utilização do processo para fins manifestamente ilegítimos ou temerários. A autora ajuizou múltiplas ações contra o mesmo réu, todas fundadas no mesmo contrato, conduta que evidencia uso abusivo do direito de ação e alteração consciente da verdade dos fatos. O reconhecimento expresso da coisa julgada pela própria autora reforça a configuração do dolo processual. A litigância de má-fé resta caracterizada nos termos do CPC, art. 80, V, legitimando a aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. Ausentes elementos que indiquem prévio conhecimento do patrono acerca da ação antecedente, mostra-se adequada a redução do percentual da multa, preservada a reprimenda à conduta processual da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A repropositura de ação idêntica envolvendo contrato já acobertado pela coisa julgada configura uso temerário do processo e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. Caracteriza litigância de má-fé a conduta da parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza reiteradamente ações sobre relação jurídica já definitivamente julgada. É possível a redução do percentual da multa por litigância de má-fé quando preservado o caráter sancionatório e pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, V, 81, 85, § 2º, 98, §§ 3º e 4º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 21.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1001385-27.2024.8.26.0615, Rel. Márcio Bonetti, j. 12.11.2025... ()
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Compete à instituição financeira a comprovação da contratação do cartão de crédito consignado impugnado, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). A divergência entre o número do contrato apresentado pela instituição financeira e aquele constante dos extratos do INSS inviabiliza a identificação do vínculo contratual, caracterizando falha na comprovação da relação jurídica. Ausente prova da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Ocorrência. Valor que não comporta redução. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... ()
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Reconhecimento de que: (a) o cenário fático extraído da prova oral produzida, em especial do relato da informante Regiane Alves, vizinha da autora e parente da ré, autoriza concluir que, após o falecimento de Elias Paiva e Maria Amélia Xavier Paiva, ocorreu a divisão da posse do imóvel entre herdeiros e familiares, cabendo a área objeto da presente ação à herdeira Marina Paiva Nhan, a qual, em regular exercício de suas faculdades possessórias, efetuou a transmissão dos referidos direitos em favor da parte autora, sendo certo ainda que, nos termos da orientação supra, a proteção da posse independe da validade ou eficácia do título de propriedade; (b) a parte apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a suposta natureza pública da faixa frontal do imóvel em questão teria o condão de autorizar o ato de força praticado, nem tampouco de desqualificar a posse exercida pela autora, observando-se que referida matéria é estranha à presente ação, a qual está limitada a identificar quem exercia posse sobre o bem e a ocorrência de ato de turbação; e (c) a prova constante dos autos, em especial a prova oral, gera o convencimento de que a parte autora exercia posse justa, mansa e anterior, bem como de que a destruição do muro por ela construído consistiu em ato de turbação da parte ré, ainda que o imóvel desta seja encravado, visto que o ato imoderado caracterizou excesso e ato de força - Reconhecida a posse legítima da autora e a ilicitude da conduta da ré, que ao promover a destruição unilateral de muro divisório praticou ato de turbação, impõe-se, em consequência, a manutenção da r. sentença recorrida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, fixando retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o percentual adequado de retenção sobre os valores pagos e a aplicabilidade da taxa de fruição em contrato de compra e venda de imóvel. III. Razões de Decidir A limitação legal de retenção de 10% deve ser harmonizada com o CDC, que protege o consumidor de cláusulas abusivas. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada para cobrir despesas administrativas, considerando a hipossuficiência do consumidor e a ausência de má-fé. A taxa de fruição é indevida por se tratar de lote não edificado. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada para cobrir despesas administrativas. 2. A taxa de fruição é indevida em lote não edificado. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 32-A; Lei 13.786/2018; CDC, arts. 51, IV, e 47; Código Civil, art. 413. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025271-49.2021.8.26.0554, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2023.TJSP, Apelação Cível 1002865-13.2022.8.26.0291, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022.TJSP, Apelação Cível 1059086-70.2023.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023.TJSP, Apelação Cível 1062986-95.2022.8.26.0100, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2023.... ()
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"No caso concreto os valores em atraso serão corrigidos pelo Ipca-e (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal) e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, de uma só vez sobre o montante até então devido e após mês a mês de modo decrescente, à base mensal conforme caderneta de poupança, até novembro de 2021, aplicando-se a partir daí a exclusivamente a Taxa Selic conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º até agosto de 2025, retomando-se a partir então a incidência do Ipca-e mais os juros de mora na forma já especificada (a Emenda Constitucional 136/2025 alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com aplicação exclusiva para precatórios)".... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não cumprimento de determinação de emenda à inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de indeferimento da petição inicial foi correta, notadamente quanto a exigência de procuração específica com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada, conforme determinado pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da petição inicial foi fundamentado na ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda, que exigia procuração específica com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada, conforme normas da ICP-Brasil. 4. A resistência da apelante em cumprir a determinação judicial, justifica a decisão de indeferimento, notadamente diante de indícios de litigância predatória. A exigência formulada pelo juízo de origem encontra respaldo no Comunicado 02/2017, e se alinha aos Enunciados recentemente aprovados pelo Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração específica com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada é válida, notadamente quando a demanda apresenta indícios de litigância predatória. 2. A recusa em cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial justifica o indeferimento da petição inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por professor estadual temporário (Categoria «O)», contra ato da Diretora da Escola Estadual José Pires Alvim e da Coordenadora da Unidade Regional de Ensino de Bragança Paulista, visando afastar os efeitos de sua classificação em situação de «não permanência» e garantir sua reinclusão no processo de atribuição de aulas de 2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade dos efeitos concretos produzidos pelos atos administrativos subsequentes à avaliação de desempenho, (ii) a compatibilidade das resoluções administrativas com o regime jurídico definido em lei complementar. III. Razões de Decidir 3. As Resoluções SEDUC 8/26 e 19/26 vinculam a indicação de não permanência à extinção contratual, o que repercute sobre a continuidade do vínculo funcional e o exercício da atividade profissional do docente. 4. A imposição de consequências restritivas exige observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na espécie. 5. Ato administrativo infralegal não pode impor restrição mais gravosa ou condição adicional não prevista pelo legislador. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de restrições mais gravosas por ato administrativo infralegal é juridicamente questionável. 2. A competência regulamentar não autoriza a criação de efeitos restritivos autônomos que modifiquem substancialmente o regime jurídico definido em lei complementar.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por José Ricardo Perles de Souza contra o Município de Tambaú, visando o recálculo do adicional de insalubridade, da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GEEP) e das horas extras, para inclusão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) em suas bases de cálculo, além da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município a recalcular as horas extras, incluindo os adicionais temporais e de insalubridade, e a pagar as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os adicionais por tempo de serviço e o adicional de insalubridade devem compor a base de cálculo da GEEP e das horas extras, considerando a vedação do «efeito cascata» pelo CF/88, art. 37, XIV. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo das horas extras deve incluir as verbas de natureza remuneratória e permanente, como os adicionais temporais e de insalubridade, conforme o art. 94 do Estatuto dos Servidores Municipais. 4. A inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo da GEEP e da insalubridade é vedada, pois a legislação municipal define que a base de cálculo dessas verbas é o vencimento do cargo, evitando o «efeito cascata» proibido pela Constituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento às apelações. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras deve incluir os adicionais temporais e de insalubridade. 2. A base de cálculo da GEEP e da insalubridade não deve incluir adicionais temporais, em conformidade com a vedação do «efeito cascata". Legislação Citada: CF/88, art. 37, XIV; Estatuto dos Servidores Municipais, art. 94. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015.... ()
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Compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão - Acórdão original que negou provimento ao recurso de apelação da impetrante, mantendo a denegação da segurança, sob o fundamento de que o art. 78 do ADCT excluía expressamente os créditos de natureza alimentar do seu regime, além da inexistência de lei específica autorizadora da compensação (CTN, art. 170) - Retorno dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público para eventual readequação ao Tema 111 do C. STF (RE 970.343) - Decisão do C. STF que declarou a inconstitucionalidade integral do art. 78 do ADCT - Tese paradigmática que fulmina o fundamento legal da pretensão da impetrante - Resultado do acórdão recorrido que se mostra em absoluta conformidade com o decidido pela Corte Suprema - Inexistência de conflito - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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Aquisição de veículo com aproximadamente catorze anos de uso sem a realização de vistoria presencial - Cabe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Não comprovada a existência de vícios ocultos anteriores à aquisição (ônus que incumbia ao Autor) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que limitou os juros remuneratórios do financiamento de veículo à taxa média do BACEN, com recálculo do saldo devedor e restituição simples de valores pagos em excesso, mantendo a cobrança de tarifa de registro do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados em comparação com a taxa média de mercado para pessoa física; (ii) a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, segundo as teses fixadas nos Temas 958 e 972 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR. Os juros de 2,24% ao mês e 30,48% ao ano não superam o dobro da taxa média do BACEN para pessoa física (1,64% ao mês e 21,59% ao ano), inexistindo desvantagem exagerada que autorize revisão excepcional. A tarifa de registro é legítima, pois houve efetiva prestação do serviço perante o órgão de trânsito por terceiro contratado, sem prova de onerosidade excessiva ou de cobrança dissociada do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso do polo passivo provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do polo ativo desprovido. Teses de julgamento: 1. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios de financiamento de veículo que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito, cabendo revisão apenas em hipóteses excepcionais de desvantagem exagerada. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço por terceiro e ausente prova de onerosidade excessiva, nos termos dos Temas 958 e 972 do STJ. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, V e VIII, 51, §1º; CF, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 1.036 e 1.026, §2º; CC, art. 422; Res.-CMN 3.518/2007; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018; TJSP, Apelação Cível 1008954-18.2024.8.26.0506, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 09/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 30/01/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente. Sustenta ter sofrido acidente de trajeto em 12/06/2016, com fratura da clavícula esquerda, alegando redução permanente da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o conjunto probatório exige a realização de nova perícia médica ou complementação da prova técnica; e (ii) estabelecer se as sequelas decorrentes do acidente de trajeto ocasionaram redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica reconhece a ocorrência do acidente de trajeto e o nexo causal entre o evento e a fratura da clavícula esquerda, mas conclui que a lesão se encontra consolidada adequadamente, sem sequelas incapacitantes ou redução funcional mensurável. O exame clínico e a análise documental evidenciam que o autor permanece exercendo regularmente suas atividades laborativas, atualmente na função de líder de produção, sem restrições funcionais e sem prejuízo ao desempenho de suas tarefas habituais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «MADE IN MATO» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da parte requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de divulgação (4 publicações), não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese de julgamento. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()
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Acórdão que negou provimento à apelação e majorou honorários advocatícios - Alegação de contradição e omissão - Incongruência entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao percentual dos honorários - Contradição configurada - Inexistência de omissão - Necessidade de integração do julgado - Fixação da majoração em 15% sobre o valor da condenação - Embargos acolhidos em parte.
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Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a presente demanda está abrangida pela coisa julgada material formada em ação anterior; e (ii) estabelecer se o alegado agravamento do quadro clínico constitui fato novo apto a afastar a identidade entre as demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR A comparação entre as ações demonstra identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, pois ambas se fundamentam na mesma lesão no quadril e no fêmur, decorrente do mesmo vínculo empregatício, com alegação das mesmas sequelas permanentes e pretensão de concessão de auxílio-acidente, configurando a tríplice identidade prevista no CPC, art. 337, § 2º. A sentença proferida na ação anterior transitou em julgado após reconhecer a inexistência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, concluindo que a patologia possui origem congênita. Essa definição tornou-se imutável, impedindo a rediscussão da mesma controvérsia em nova demanda. A mera indicação do número e da espécie do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido não constitui fato jurídico novo, porquanto esse elemento já integrava o contexto fático deduzido na ação precedente, representando apenas complementação documental da mesma narrativa. A alegação de agravamento superveniente não consta da petição inicial e foi suscitada apenas em sede de apelação, caracterizando inovação recursal, vedada por implicar alteração da causa de pedir após o ajuizamento da ação. A prova pericial produzida nos autos afasta, de todo modo, a ocorrência de agravamento, ao consignar expressamente que a redução da capacidade laborativa permanece a mesma já constatada anteriormente, sem evolução do quadro clínico. A eficácia preclusiva da coisa julgada também impede a rediscussão do nexo causal, questão prejudicial indispensável ao reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, de modo que a manutenção da sentença é de rigor. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de vínculo contratual que justifique os descontos realizados e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da inexistência de contratação espontânea, justificando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme CDC, art. 42. 4. Configuração de dano moral devido à violação de direitos da personalidade, com fixação de indenização em R$ 1.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, julgando procedente a ação, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85, §§ 8º e 11 do CPC/2015, fixados em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 1.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42 CF/88, art. 5º, V, X e XLIX CC, art. 186 CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11 Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.08.2026.... ()
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Acidente de trânsito - Ação indenizatória acolhida em sentença - Apelo do réu invocando cerceamento de defesa para a produção de prova oral - O fato constitutivo do direito do autor foi demonstrado - O recorrente admite que, em virtude da repentina parada de veículo à sua frente, foi obrigado a derivar a direita, atingindo o veículo do autor - O alegado fortuito externo, não se estende ao autor, sendo absolutamente inútil e desnecessária a produção de prova oral - Perícia técnica levada a efeito que confirmou os fatos articulados na petição inicial, em relação à responsabilidade culposa do réu - Decisão que já ressalvou a propriedade de salvados relativos ao evento - Decisão mantida, afastada a arguição preliminar - Recurso improvido.... ()
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