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Doc. ADM Direito 1689.7747.9723.1400

1 - TJSP CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 354.8682.0122.7662

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Bloqueio unilateral da conta do autor sob alegação de atualização cadastral. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando validade das telas sistêmicas e inocorrência de dano extrapatrimonial. Alegações recursais não Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Bloqueio unilateral da conta do autor sob alegação de atualização cadastral. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando validade das telas sistêmicas e inocorrência de dano extrapatrimonial. Alegações recursais não comprovadas. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.5763.8775.6095

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso: Apelo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.5763.5214.6019

4 - TJSP Compra e venda de imóvel - Vícios de Construção - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência afastada - Precedentes - Defeitos comprovados pela prova pericial - Condenação da requerida a proceder aos reparos necessários - Sentença mantida - Preliminar afastada e recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 732.3188.8103.1871

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO RESIDENCIAL.

Ação de consignação de chaves. Entrega das chaves em juízo que é marca temporal da rescisão da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.1477.7092.9001

6 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 504.8692.8456.3506

7 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL -

Autora que formulou pedido de tutela cautelar antecedente para apresentação, pela ré, de prontuário médico - Decisão inicial que deferiu a liminar para que a ré apresentasse o documento solicitado - Ré que, em cumprimento a liminar, cumpriu o determinado mas apresentou contestação - Autora que, então desistiu da ação, e não apresentou pedido principal - Sentença que julgou extinto o processo, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios devidos à ré - Insurgência da autora, alegando que não deveria ter sido condenada ao ônus sucumbencial - Não acolhimento - Ré que apresentou os documentos solicitados não porque reconheceu o pedido inicial, mas em cumprimento à liminar deferida, tendo inclusive apresentado contestação - Autora que formulou pedido de desistência do processo e não cumpriu determinação judicial pela apresentação do pedido principal no prazo legal - Inteligência do CPC, art. 308 - Hipótese que não se confunde com a perda do objeto - Ônus sucumbencial exclusivo da autora corretamente reconhecido pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 393.1581.2491.8580

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 986 DO STJ - . EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. 1.

Decisão da presidência desta Seção determinando-se o retorno dos autos à Turma Julgadora. 2. Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes do STJ - e do STF. 3. Embora suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 4. Subsunção ao caso dos pressupostos da modulação definida à tese, haja vista que presentes as condições jurídicas excepcionalmente definidas, porquanto beneficiada a parte autora por decisão que concedeu a tutela antecipada antes (3/11/2016) do termo final (27/3/2017) então estabelecido, e confirmada por sentença, sem notícia de eventual cassação dos efeitos ou reforma, por meio de juízo de reconsideração ou pela via recursal, mas cujos termos devem prevalecer somente até a publicação do aludido acórdão proferido pela Corte Superior, quando então se aplicará integralmente a aludida tese e, assim, a TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, incluir-se-ão na base de cálculo do ICMS. 5. Decisão da Turma Julgadora retratada. Remessa Necessária e recurso voluntário parcialmente providos. Sentença mantida, até a publicação do julgado do STJ - em que definida a tese do Tema 986, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. 6. Acórdão adequado... ()

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Doc. ADM Direito 273.1239.5498.6556

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Penhora de bem imóvel - Alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Descabimento - Penhora que se deu sobre fração ideal - Imóvel divisível - Possibilidade de desmembramento posterior do bem, por meio de divisão cômoda, sem descaracterização do imóvel - Penhora admitida, conforme entendimento do E. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 977.4387.1071.1791

10 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE FRAUDE SOFRIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA DE ESTELIONATÁRIOS - CONDUTA EXTREMAMENTE NEGLIGENTE DA AUTORA, DE MODO A AFASTAR NEXO CAUSAL ENTRE QUALQUER CONDUTA DO BANCO/RÉ E O DANO SOFRIDO - FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVO AFASTADA - PRECEDENTES DO 1STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 300.0900.3538.7848

11 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Procedência da ação. Apelo das partes. APELO DO AUTOR. Alegação de conexão e litispendência. Apelo não conhecido neste ponto. Questão que já foi objeto de apreciação nos autos do agravo de instrumento Acórdão/TJSP. APELO DAS RÉS. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever das rés de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Restituição de valores na forma simples. MULTA. Alienação do veículo. Bem que não foi devolvido ao autor, por culpa imputável à ré Fundo de Investimento. Aplicabilidade do art. 3º, §6º, do Decreta Lei 911/69. Multa de 50% do valor financiado mantida. DANO MATERIAL. Dano material no valor de R$ 21.150,00, que se faz de rigor, em razão da perda do veículo. DANO MORAL. Fixação na sentença em R$ 5.000,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Alteração pretendida afastada. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 511.9856.6223.8654

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de peças automotivas. Abordagem condenatória. Decisão terminativa, tomando a figura art. 485, I e VI, do CPC (indeferimento da inicial). Apelo da autora. Provido, reconduzindo-se o procedimento

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Doc. ADM Direito 804.3484.8062.8373

13 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos e pensão mensal vitalícia - Acidente de trânsito - Renovação do pedido de justiça gratuita formulado nas razões de apelação interposta pelos corréus - Benefício de gratuidade de justiça que pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido por decisão irrecorrida, somente a alteração da situação financeira dos réus autoriza a concessão do novo pleito - Documentos apresentados na fase recursal que conferem verossimilhança à alegação de hipossuficiência financeira - Benefício da justiça gratuita concedido aos demandados a partir da interposição do recurso (efeito ex nunc) - Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu proprietário do veículo - Não acolhimento - Demandado que anuiu figurar como proprietário do bem ao realizar o financiamento em seu nome - Alegação de violação à segurança jurídica - Não acolhimento - Dinâmica do acidente que restou comprovada por meio de mídia digital não impugnada pelos réus e que demonstra que o evento danoso aconteceu por culpa exclusiva da condutora do automóvel, que realizou manobra proibida que foi determinante para a colisão ao obstruir a passagem da motocicleta que era conduzida pelo autor, o que afasta a alegação dos demandados de culpa concorrente do motociclista - Lesões físicas graves e sequelas neurológicas permanentes que causaram a paraplegia dos membros inferiores do autor - Danos morais e estéticos configurados - Valores fixados em primeiro grau que são mantidos, uma vez que foram observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, bem como as condições econômicas das partes - Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, abrangendo despesas já realizadas e despesas futuras, estas a serem apuradas em fase de liquidação, sendo rejeitadas as pretensões do autor de arbitramento e de pagamento em parcela única - Incapacidade permanente para o trabalho demonstrada - Pensão mensal vitalícia fixada em dois salários-mínimos que levou em conta a prova documental produzida - Arbitramento mantido - Rejeitado o pedido de limitação temporal da pensão, bem como de sua restrição ao valor da apólice de seguro - Benefício previdenciário, tal como LOAS, não exclui a pensão civil, por terem naturezas distintas - Pedido de estabelecimento de parcela única quanto aos danos materiais emergentes que não é direito absoluto do autor, ficando a critério do magistrado conforme o caso concreto - Recurso dos corréus acolhido em parte para estabelecer que o valor relativo à cobertura a título de danos corporais compreende a modalidade de dano estético - Apelação do autor acolhida em parte para afastar a abrangência reconhecida pela r. sentença quanto às coberturas dos danos materiais e dos danos corporais - Mantida a responsabilidade da corré seguradora quanto aos danos materiais, corporais e morais nos limites previstos na apólice - Pensão mensal integra a categoria de danos materiais prevista na apólice de seguro para fins de limitação da responsabilidade da seguradora - Sentença modificada em parte - Recursos dos corréus e do autor parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 842.1746.2096.8312

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Caldeireiro. Trauma no calcanhar direito. Laudo pericial completo e bem fundamentado. Ausente a incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 417.6868.8339.1880

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. DESEMPENHO INSATISFATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por professora da rede pública estadual, contratada temporariamente nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, contra sentença que denegou a segurança impetrada visando à anulação do ato administrativo que extinguiu antecipadamente seu contrato de trabalho, em razão de desempenho insatisfatório apurado no âmbito do Programa de Ensino Integral (PEI), com fundamento em avaliações funcionais realizadas nos anos de 2024 e 2025, bem como na consequente exclusão do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação de direito líquido e certo da apelante em razão da extinção de seu contrato temporário por desempenho insatisfatório. III. Razões de Decidir 3. A contratação por tempo determinado possui natureza precária, inexistindo direito subjetivo à permanência, sendo legítima a extinção do vínculo nas hipóteses expressamente previstas na Lei Complementar 1.093/2009 4. A avaliação de desempenho no PEI configura procedimento contínuo de acompanhamento pedagógico, com ciência da contratada quanto às fragilidades apontadas, não possuindo caráter sancionatório nem exigindo processo administrativo disciplinar formal. 5. Inexiste retroatividade ilegal da Resolução SEDUC 08/2026, pois a extinção contratual decorreu de avaliação funcional prevista em normas anteriores, inexistindo direito adquirido ou expectativa juridicamente protegida de manutenção do vínculo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de contrato temporário por desempenho insatisfatório é legítima e não exige processo disciplinar formal. 2. A avaliação contínua e a ciência das fragilidades afastam a alegação de ausência de contraditório. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIX. Lei Complementar 1.093/2009, arts. 1º, 7º, 7º-A, 8º. Lei 12.016/09, art. 25.... ()

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Doc. ADM Direito 644.7321.6075.5662

16 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à corré, ex-proprietária do veículo, e julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação ao novo proprietário e condutor. Insurgência do autor. Veículo causador do acidente vendido em data anterior ao infortúnio, conforme prova juntada. Antiga proprietária que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Bem móvel cuja propriedade se transfere com a simples tradição. Súmula 132/STJ. Ausência de elementos probatórios, ou sequer indícios, aptos à comprovação de que houve qualquer tipo de fraude, irregularidade ou conluio entre as partes quanto à compra e venda do veículo causador do acidente. Danos morais não configurados. Impossibilidade de o autor exercer sua atividade laborativa por seis dias em decorrência de dores no corpo. Prejuízo somente material. Meros aborrecimentos, os quais não se confundem com danos morais. Alegação de danos no aparelho celular. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o nexo causal, tampouco os danos na magnitude que alega. Recurso adesivo não conhecido, porquanto apresentado na mesma petição das contrarrazões. Apelação do autor não provida e não conhecido o recurso adesivo do réu.

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Doc. ADM Direito 258.5184.3199.7673

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação julgada parcialmente procedente, condenando o banco a indenizar o autor em R$ 7.000,00 por danos morais devido ao encerramento unilateral e imotivado de conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do encerramento da conta bancária e a existência de danos morais decorrentes da conduta do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao regime jurídico do CDC. 4. O banco não comprovou a regularidade do encerramento da conta, que ocorreu sem aviso prévio, configurando prática abusiva por violação ao disposto no art. 473, caput, do Código Civil e ao art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00, superior àquele aplicado pela Turma Julgadora em casos similares. Redução a R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária sem comunicação prévia viola o princípio da boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. 2. A indenização reduzida a R$ 5.000,00, proporcional e razoável. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 3º, caput e § 1º. CC, art. 421. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux. STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins. STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 464.8751.9137.2175

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM ASSOCIADA A EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS. PUBLICAÇÃO COM 14,6 MIL VISUALIZAÇÕES. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconheceu que a ré extrapolou a liberdade de expressão ao publicar fotos da autora acompanhadas de falas depreciativas em rede social de amplo alcance, determinou a exclusão do conteúdo, mas afastou a reparação extrapatrimonial. II. Questão em discussão. 2. Avaliar se a conduta da recorrida impõe o dever de indenizar por danos morais e se o dano decorrente de ofensas em ambiente virtual de ampla disseminação é presumido (in re ipsa). III. Razões de decidir. 3. A liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IX, CF/88) não é absoluta e encontra limite na inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, CF/88). A divulgação de imagem de pessoa natural associada a dizeres «safada» e «mau-caráter» em perfil de grande alcance configura abuso de direito, ato ilícito e impõe o dever de reparar o dano. 4. Reconhecida pelo juízo de origem a conduta que extrapolou a liberdade de expressão a ponto de justificar a remoção judicial do conteúdo, o mesmo ato ilícito é idôneo a gerar dano moral. A exclusão cessa a continuidade da ofensa, mas não compensa a exposição pública consumada. 5. A exposição vexatória da imagem em rede social de amplo alcance (14,6 mil visualizações; mais de 35 mil seguidores) configura dano moral presumido (in re ipsa) e dispensa prova de consequências extraordinárias. 6. Não há nos autos indício de a autora ter ofendido, exposto ou atacado a ré em redes sociais, de modo que a agressão foi unilateral. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional à gravidade da conduta, ao alcance da publicação e às condições das partes, atendendo às funções compensatória e inibitória do instituto, sem configurar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento colegiado, redistribuídos os ônus sucumbenciais com fundamento na sucumbência mínima da autora. Referências: CF/88, art. 5º, IV, IX e X. Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927. CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 23.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1000266-44.2021.8.26.0483, rel. Des. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 28.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 867.3416.3357.4385

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela Autora e pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos efetuados em benefício previdenciário, condenar a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. A Autora pleiteia a majoração da indenização. A Ré sustenta cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar o cabimento do conhecimento do recurso da Ré diante da ausência de preparo recursal e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 1.007. 4. A Ré requereu gratuidade de justiça em grau recursal, foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher o preparo, permanecendo inerte. 5. Configurada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso da Ré, nos termos dos arts. 1.007, § 2º, e 932, III, do CPC. 6. A controvérsia devolvida pelo recurso da Autora restringe-se ao valor arbitrado a título de dano moral. 7. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida caracterizam dano moral in re ipsa. 8. A Turma Especial - Privado 1 deste E. Tribunal, no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, firmou entendimento pela configuração do dano moral presumido quando demonstrada contratação sem a concordância do beneficiário. 9. A indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica. 10. Consideradas as circunstâncias do caso, a natureza alimentar do benefício previdenciário, a condição da Autora e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e suficiente para a reparação do dano experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa. 11. Mantém-se integralmente a r. sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: «Caracteriza-se a deserção do recurso quando a parte, intimada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada ou a recolher o preparo recursal, permanece inerte. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não autorizada configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização fixada em R$ 2.000,00.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 2º, 1.007, caput e § 2º, 1.026, § 2º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 584.8170.5955.8876

20 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA - JEFAZ -

Servidor público objetivando o pagamento do adicional de insalubridade - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Parte autora que atribuiu à causa valor menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Prov. CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 258.9036.6546.3130

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA-SAÚDE.

Períodos de 01/10/2020 a 31/10/2020 e 01/11/2020 a 30/11/2020. Incapacidade total e temporária comprovada por perícia judicial do IMESC. Presunções relativas do ato administrativo infirmadas. Restituição dos descontos devida. DANOS MORAIS. Ilegalidade do ato administrativo e descontos remuneratórios que, por si só, não configuram lesão extrapatrimonial. Ausência de circunstância excepcional demonstrada. Indenização afastada. REGULARIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA. Ausência de condenação específica. Falta de interesse recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 274.4551.9930.0012

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada extinta. ACIDENTE DO TRABALHO. Trajeto. Trabalhador. Apontamento quanto a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Configurada a presença do interesse de agir. Nulidade da sentença decretada. RECURSO PROVIDO.

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