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O recurso: Apelo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
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Ação de consignação de chaves. Entrega das chaves em juízo que é marca temporal da rescisão da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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Recurso do autor improvido.
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Autora que formulou pedido de tutela cautelar antecedente para apresentação, pela ré, de prontuário médico - Decisão inicial que deferiu a liminar para que a ré apresentasse o documento solicitado - Ré que, em cumprimento a liminar, cumpriu o determinado mas apresentou contestação - Autora que, então desistiu da ação, e não apresentou pedido principal - Sentença que julgou extinto o processo, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios devidos à ré - Insurgência da autora, alegando que não deveria ter sido condenada ao ônus sucumbencial - Não acolhimento - Ré que apresentou os documentos solicitados não porque reconheceu o pedido inicial, mas em cumprimento à liminar deferida, tendo inclusive apresentado contestação - Autora que formulou pedido de desistência do processo e não cumpriu determinação judicial pela apresentação do pedido principal no prazo legal - Inteligência do CPC, art. 308 - Hipótese que não se confunde com a perda do objeto - Ônus sucumbencial exclusivo da autora corretamente reconhecido pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Decisão da presidência desta Seção determinando-se o retorno dos autos à Turma Julgadora. 2. Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes do STJ - e do STF. 3. Embora suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 4. Subsunção ao caso dos pressupostos da modulação definida à tese, haja vista que presentes as condições jurídicas excepcionalmente definidas, porquanto beneficiada a parte autora por decisão que concedeu a tutela antecipada antes (3/11/2016) do termo final (27/3/2017) então estabelecido, e confirmada por sentença, sem notícia de eventual cassação dos efeitos ou reforma, por meio de juízo de reconsideração ou pela via recursal, mas cujos termos devem prevalecer somente até a publicação do aludido acórdão proferido pela Corte Superior, quando então se aplicará integralmente a aludida tese e, assim, a TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, incluir-se-ão na base de cálculo do ICMS. 5. Decisão da Turma Julgadora retratada. Remessa Necessária e recurso voluntário parcialmente providos. Sentença mantida, até a publicação do julgado do STJ - em que definida a tese do Tema 986, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. 6. Acórdão adequado... ()
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Improcedência - Penhora de bem imóvel - Alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Descabimento - Penhora que se deu sobre fração ideal - Imóvel divisível - Possibilidade de desmembramento posterior do bem, por meio de divisão cômoda, sem descaracterização do imóvel - Penhora admitida, conforme entendimento do E. 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Procedência da ação. Apelo das partes. APELO DO AUTOR. Alegação de conexão e litispendência. Apelo não conhecido neste ponto. Questão que já foi objeto de apreciação nos autos do agravo de instrumento Acórdão/TJSP. APELO DAS RÉS. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever das rés de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Restituição de valores na forma simples. MULTA. Alienação do veículo. Bem que não foi devolvido ao autor, por culpa imputável à ré Fundo de Investimento. Aplicabilidade do art. 3º, §6º, do Decreta Lei 911/69. Multa de 50% do valor financiado mantida. DANO MATERIAL. Dano material no valor de R$ 21.150,00, que se faz de rigor, em razão da perda do veículo. DANO MORAL. Fixação na sentença em R$ 5.000,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Alteração pretendida afastada. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de peças automotivas. Abordagem condenatória. Decisão terminativa, tomando a figura art. 485, I e VI, do CPC (indeferimento da inicial). Apelo da autora. Provido, reconduzindo-se o procedimento
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Caldeireiro. Trauma no calcanhar direito. Laudo pericial completo e bem fundamentado. Ausente a incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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I. Caso em Exame Apelação interposta por professora da rede pública estadual, contratada temporariamente nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, contra sentença que denegou a segurança impetrada visando à anulação do ato administrativo que extinguiu antecipadamente seu contrato de trabalho, em razão de desempenho insatisfatório apurado no âmbito do Programa de Ensino Integral (PEI), com fundamento em avaliações funcionais realizadas nos anos de 2024 e 2025, bem como na consequente exclusão do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação de direito líquido e certo da apelante em razão da extinção de seu contrato temporário por desempenho insatisfatório. III. Razões de Decidir 3. A contratação por tempo determinado possui natureza precária, inexistindo direito subjetivo à permanência, sendo legítima a extinção do vínculo nas hipóteses expressamente previstas na Lei Complementar 1.093/2009 4. A avaliação de desempenho no PEI configura procedimento contínuo de acompanhamento pedagógico, com ciência da contratada quanto às fragilidades apontadas, não possuindo caráter sancionatório nem exigindo processo administrativo disciplinar formal. 5. Inexiste retroatividade ilegal da Resolução SEDUC 08/2026, pois a extinção contratual decorreu de avaliação funcional prevista em normas anteriores, inexistindo direito adquirido ou expectativa juridicamente protegida de manutenção do vínculo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de contrato temporário por desempenho insatisfatório é legítima e não exige processo disciplinar formal. 2. A avaliação contínua e a ciência das fragilidades afastam a alegação de ausência de contraditório. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIX. Lei Complementar 1.093/2009, arts. 1º, 7º, 7º-A, 8º. Lei 12.016/09, art. 25.... ()
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Ação julgada parcialmente procedente, condenando o banco a indenizar o autor em R$ 7.000,00 por danos morais devido ao encerramento unilateral e imotivado de conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do encerramento da conta bancária e a existência de danos morais decorrentes da conduta do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao regime jurídico do CDC. 4. O banco não comprovou a regularidade do encerramento da conta, que ocorreu sem aviso prévio, configurando prática abusiva por violação ao disposto no art. 473, caput, do Código Civil e ao art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00, superior àquele aplicado pela Turma Julgadora em casos similares. Redução a R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária sem comunicação prévia viola o princípio da boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. 2. A indenização reduzida a R$ 5.000,00, proporcional e razoável. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 3º, caput e § 1º. CC, art. 421. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux. STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia. STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins. STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconheceu que a ré extrapolou a liberdade de expressão ao publicar fotos da autora acompanhadas de falas depreciativas em rede social de amplo alcance, determinou a exclusão do conteúdo, mas afastou a reparação extrapatrimonial. II. Questão em discussão. 2. Avaliar se a conduta da recorrida impõe o dever de indenizar por danos morais e se o dano decorrente de ofensas em ambiente virtual de ampla disseminação é presumido (in re ipsa). III. Razões de decidir. 3. A liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IX, CF/88) não é absoluta e encontra limite na inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, CF/88). A divulgação de imagem de pessoa natural associada a dizeres «safada» e «mau-caráter» em perfil de grande alcance configura abuso de direito, ato ilícito e impõe o dever de reparar o dano. 4. Reconhecida pelo juízo de origem a conduta que extrapolou a liberdade de expressão a ponto de justificar a remoção judicial do conteúdo, o mesmo ato ilícito é idôneo a gerar dano moral. A exclusão cessa a continuidade da ofensa, mas não compensa a exposição pública consumada. 5. A exposição vexatória da imagem em rede social de amplo alcance (14,6 mil visualizações; mais de 35 mil seguidores) configura dano moral presumido (in re ipsa) e dispensa prova de consequências extraordinárias. 6. Não há nos autos indício de a autora ter ofendido, exposto ou atacado a ré em redes sociais, de modo que a agressão foi unilateral. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional à gravidade da conduta, ao alcance da publicação e às condições das partes, atendendo às funções compensatória e inibitória do instituto, sem configurar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento colegiado, redistribuídos os ônus sucumbenciais com fundamento na sucumbência mínima da autora. Referências: CF/88, art. 5º, IV, IX e X. Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927. CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 23.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1000266-44.2021.8.26.0483, rel. Des. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 28.09.2022.... ()
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Apelações interpostas pela Autora e pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos efetuados em benefício previdenciário, condenar a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. A Autora pleiteia a majoração da indenização. A Ré sustenta cerceamento de defesa, regularidade da contratação, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar o cabimento do conhecimento do recurso da Ré diante da ausência de preparo recursal e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 1.007. 4. A Ré requereu gratuidade de justiça em grau recursal, foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher o preparo, permanecendo inerte. 5. Configurada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso da Ré, nos termos dos arts. 1.007, § 2º, e 932, III, do CPC. 6. A controvérsia devolvida pelo recurso da Autora restringe-se ao valor arbitrado a título de dano moral. 7. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida caracterizam dano moral in re ipsa. 8. A Turma Especial - Privado 1 deste E. Tribunal, no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, firmou entendimento pela configuração do dano moral presumido quando demonstrada contratação sem a concordância do beneficiário. 9. A indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica. 10. Consideradas as circunstâncias do caso, a natureza alimentar do benefício previdenciário, a condição da Autora e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e suficiente para a reparação do dano experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa. 11. Mantém-se integralmente a r. sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: «Caracteriza-se a deserção do recurso quando a parte, intimada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada ou a recolher o preparo recursal, permanece inerte. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não autorizada configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização fixada em R$ 2.000,00.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 2º, 1.007, caput e § 2º, 1.026, § 2º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Servidor público objetivando o pagamento do adicional de insalubridade - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Parte autora que atribuiu à causa valor menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Prov. CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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Períodos de 01/10/2020 a 31/10/2020 e 01/11/2020 a 30/11/2020. Incapacidade total e temporária comprovada por perícia judicial do IMESC. Presunções relativas do ato administrativo infirmadas. Restituição dos descontos devida. DANOS MORAIS. Ilegalidade do ato administrativo e descontos remuneratórios que, por si só, não configuram lesão extrapatrimonial. Ausência de circunstância excepcional demonstrada. Indenização afastada. REGULARIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA. Ausência de condenação específica. Falta de interesse recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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Ação julgada extinta. ACIDENTE DO TRABALHO. Trajeto. Trabalhador. Apontamento quanto a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Configurada a presença do interesse de agir. Nulidade da sentença decretada. RECURSO PROVIDO.
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