Ação de Revisão Contratual cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Abusividade contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e do réu de reforma.
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2 - TJSPDireito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Inexistência de abusividade. Recurso provido.
I. Caso em exame
Ação condenatória objetivando a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, sob a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. A parte autora pleiteia a revisão das condições contratuais, alegando que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira são excessivas e superiores à média de mercado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros aplicadas pelo banco no contrato em questão são abusivas e se há necessidade de revisão das cláusulas contratuais tendo em vista serem superiores à média de mercado.
III. Razões de decidir
3. Não há abusividade na taxa de juros pactuada, uma vez que a verificação concreta indica que as taxas mensal e anual aplicadas foram inferiores a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações do mesmo tipo e na mesma data, conforme balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.
4. Nos contratos bancários, a mera alegação de abusividade não é suficiente para autorizar a revisão de cláusulas contratuais. É necessário demonstrar, concretamente, que a taxa de juros aplicada é exorbitante em relação às taxas praticadas no mercado para operações semelhantes, o que não ocorreu no presente caso.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: Não se configura a abusividade da taxa de juros em contratos bancários quando as taxas aplicadas se encontram dentro dos limites de uma vez e meia estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009
Distúrbio de energia elétrica - Autora pagou indenizações securitárias à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.443,62, (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()
5 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Necessidade de condenação do autor, ora apelante, em honorários de sucumbência, tendo em conta o comparecimento da ré aos autos, com apresentação de contrarrazões, observada a gratuidade - Recurso improvido, com determinação... ()
Prestação de serviços (assessoria tecnológica). Ação monitória. Sentença de procedência, com constituição de título executivo judicial. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Conjunto probatório favorável à empresa autora. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela ré/apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
10 - TJSPApelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de regularização dominial de veículo objeto de venda. Entrega de recibo de transferência de veículo em decorrência de transação de compra e venda. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Existência de vínculo jurídico-obrigacional entre a ré e a autora, segundo os fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Legitimidade passiva reafirmada. Denunciação da lide. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 125, CPC. Terceiro que não participou das negociações. Inocorrência de sentença ultra petita. Sentença que não converteu a obrigação de fazer, objeto do pedido inicial, em perdas e danos. Possibilidade de conversão em perdas e danos, caso inviabilizada o cumprimento da obrigação de fazer (art. 499, CPC). A simples ressalva da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos independe de pedido expresso da parte interessada. Sentença mantida. Recurso desprovido
11 - TJSPDeclaratória e indenizatória - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Determinação de emenda com realizações de diversas providências além da regularização da representação processual - Não atendimento - Descumprimento de inúmeras das providências determinadas em primeiro grau como esclarecimento de informações acerca da causa de pedir, e juntada de documentos essenciais - Juízo de origem que agiu com cautela - Regra de adequação - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença, com exposição de argumentação alheia ao contexto dos autos - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - Arbitramento dos honorários advocatícios em grau recursal - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não conhecido
Decisão monocrática que indefere pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - irresignação - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
13 - TJSPAdequação. Temas 1170 e 1361/STF.
Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação. Encaminhamento em razão do julgamento dos recursos extraordinários de autos Acórdão/STF e Acórdão/STF. Aplicação dos consectários legais de acordo com as alterações legislativas e os entendimentos fixados pela Corte Suprema supervenientes à decisão transitada em julgado. Matéria que não se relaciona com o objeto da apelação e, consequentemente, ao acórdão recorrido. Incabível, na espécie, adequação do julgado.
Mantem-se o acórdão
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.
Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Insurgência da requerente. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -
Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Sentença de procedência - Insurgência da autora - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA AO PATRONO DA REQUERENTE - Quantia arbitrada que obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o do CPC - Negado provimento.
Pretensão mandamental voltada à suspensão dos efeitos da classificação no «farol amarelo», bem como a não indicação de não permanência na unidade escolar - - Lei Complementar 1.374/2022, atualizada pela Lei Complementar 1.396, de 22/12/2023, que regulamenta o Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, traz previsão expressa condicionando a permanência do docente nas escolas estaduais participantes do Programa Ensino Integral/PEI, à aprovação em avaliações de desempenho periódicas e específicas relacionadas às atribuições desenvolvidas nas unidades escolares do Programa, bem ainda, autoriza a imediata cessação da sua atuação nas escolas do referido Programa, no interesse da administração escolar, desde que por ato devidamente fundamentado e motivado - Impetrante não obteve nota mínima na avaliação de desempenho, eis que recebeu classificação em «farol amarelo», fundamentada em avaliações concretas que apontaram fragilidades no desempenho da docente, especialmente em «Planejamento» e «Gestão de Sala de Aula» -Ausência de demonstração de irregularidade ou ilegalidade do ato administrativo objurgado - Presunção de legitimidade - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Afronta ao direito líquido e certo não configurado - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Mantença da r. sentença - Recurso não provido.... ()
17 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Fornecimento de Energia Elétrica - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento da inexigibilidade de valores indevidamente cobrados pela ré, após lavratura de TOI, além do ressarcimento de danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o valor de R$ 130.028,17, referente a penalidade decorrente do TOI 129137, com o afastamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), produzido de forma unilateral, que não constitui prova suficiente acerca de eventual fraude no medidor - Prova pericial que não constatou a existência de fraude - Cobrança das diferenças apuradas em TOI, corretamente reputada inexigível - Honorários advocatícios reduzidos para 10% do valor da causa, considerado o valor elevado a ela atribuído - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes e condenou a requerida a restituir valores pagos, deduzindo cláusula penal, comissão de corretagem e débitos de IPTU e taxas associativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018) e na possibilidade de retenção de valores pela ré, conforme Lei 6.766/1979, art. 32-A, incluindo taxa de fruição e multa compensatória. III. Razões de Decidir 3. A retenção de valores pela ré é juridicamente possível, mas deve ser equilibrada para evitar enriquecimento sem causa, considerando que o lote será devolvido e poderá ser novamente comercializado. 4. A taxa de fruição é indevida, pois a posse de lote sem edificação não acarreta vantagem econômica. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical contra sentença que julgou procedente a ação movida por Walter Vieira dos Santos, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da relação jurídica alegada pela ré e a aplicabilidade do CDC, além da legitimidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a produção de prova oral era impertinente, sendo a matéria passível de prova documental ou pericial. 4. A ré não comprovou a autenticidade dos documentos digitais, que foram impugnados especificamente, não se desincumbindo do ônus da prova, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 2. O dano moral é configurado «in re ipsa» em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 429, II. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.413.542 / RS. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004822-41.2024.8.26.0562, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025.... ()
20 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito e condenou o requerido a ressarcir o danos materiais de R$ 5.363,20 e pagar compensação pelos danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração do dever de indenização por danos morais e (ii) a adequação do montante arbitrado em primeiro grau. III. Razões de Decidir 3. A culpa do recorrente é pacificada, visto que invadiu a contramão e conduzia sob influência de álcool. 4. Os danos morais foram demonstrados, pois a conduta do réu atingiu gravemente a integridade física e psíquica do autor e sua família. O valor de R$ 10.000,00 é considerado moderado e adequado à gravidade da ofensa. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos morais é devida quando há grave lesão a direitos da personalidade. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à gravidade da ofensa, sem caracterizar enriquecimento indevido.... ()
Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação jurídica não comprovada. Instituição financeira que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a manifestação de vontade da autora para contratação do produto financeiro. Manutenção do decreto declaratório. Restituição de valores indevida. Ausência de descontos em benefício previdenciário expressamente reconhecida pela própria autora. Inexistência de prejuízo patrimonial a justificar repetição. Danos morais não configurados. Reserva temporária de margem consignável desacompanhada de demonstração de efetiva repercussão concreta na esfera jurídica da autora. Mero dissabor insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. Sucumbência mínima do réu. Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido.... ()