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Contradição. Omissão. Retificação da decisão somente para alterar a data da incidência dos juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, sem modificar a justiça do julgado. Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021).
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Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu - Inadmissibilidade - Razões recursais que exprimem os fundamentos para a pretendida reforma parcial da sentença - Autenticidade de assinatura impugnada pela autora e afastada por meio de perícia grafotécnica - Laudo conclusivo - Réus que não comprovam a regularidade da contratação, que resultou nos descontos efetuados na conta corrente da autora - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - Provimento jurisdicional declaratório mantido, limitando a restituição simples aos valores efetivamente descontados indevidamente - Dano moral - Inocorrência - Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve cobrança vexatória, demonstração de protesto ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a sua subsistência - Readequação da verba honorária sucumbencial - Valor da causa que não se revela diminuto ou irrisório - Fixação dos honorários com base no valor da causa (devido aos patronos do autor) e no proveito econômico obtido (devidos aos patronos dos réus) - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o dever de restituição em dobro e adequar os honorários de sucumbência - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, este com majoração da verba honorária recursal, observada a gratuidade da justiça... ()
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Indenizatória. Serviços de despachante. Autora que sustenta que contratou o réu para pagamento dos licenciamentos de 2018 e 2019 de seu veículo, porém, o último licenciamento não restou adimplido, motivo pelo qual teve seu veículo recolhido. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Documentos que comprovam a contratação da autora para o pagamento apenas do licenciamento de 2018. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e por dano moral - Descabimento - Ausência de comprovação de que a ré participou da cadeia de fornecimento da passagem aérea adquirida pela autora - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados - RECURSO DESPROVIDO
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Apreensão em razão da falta de registro e emplacamento- Ausente previsão legal quanto à obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento - Resolução 573/2015 do CONTRAN que estabelece tão somente os requisitos de segurança para a circulação aplicáveis aos quadriciclos, mas não prevê qualquer determinação de emplacamento e licenciamento - Direito líquido e certo à liberação do veículo, condicionada ao pagamento de despesas administrativas com a remoção e estadia no pátio - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral e material - Descontos indevidos em fatura de cartão de crédito - Contratação não reconhecida de serviço adicional - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora visando a condenação da ré ao pagamento indenização por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios - Parcial acolhimento - Dano moral não caracterizado - Inexistência de abalo psicológico significativo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e determinou a devolução dos valores descontados, devidamente corrigidos, atendendo ao princípio da reparação integral - Precedentes do 1TJSP - Honorários sucumbenciais bem aplicados - Arbitramento em conformidade com o §8º, CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.... ()
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Concurso Público - Exame de heteroidentificação - Pretensão da candidata de remarcação de exame de heteroidentificação ou sua inclusão na lista especial independentemente do exame ou, ainda, a permanência no certame pela lista geral - Sentença que concedeu parcialmente a ordem, tão somente para determinar a permanência da candidata na lista geral - Alegação do Estado de ausência de interesse de agir, em razão de a candidata não ter sido eliminada do certame - Presença do interesse de agir, em razão de justo receio de eliminação do certame - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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Males da coluna lombar - Nexo causal e incapacidade laborativa afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Insurgência do autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Taxa de Licença- Exercício de 2015 a 2016 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Municipal exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apólice coletiva instituída por empregadora. Demanda para compor cobertura por invalidez permanente. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento oportuno. Súmula 229/STJ. Inteligência do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Apelo do autor. Parcial provimento, para afastar a respeitável sentença, instalando-se etapa probatória, com a produção de perícia médica. Recurso da ré (companhia seguradora), prejudicado
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Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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Horas extras - Possibilidade de inclusão das horas extras realizadas pelo autor na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão de atribuição de pontuação de 5 (cinco) questões do Concurso Público 001/2023, realizado pelo Município de Fernandópolis, sob o fundamento de que os enunciados do caderno de questão estavam ilegíveis, provavelmente por problemas de impressão. O Edital estabeleceu que a reclamação quanto à impressão do caderno de questões devia ser levantada de imediato junto ao fiscal da sala para providências (item 10.13) e que não seriam admitidos recursos contra problemas de impressão em momento posterior (item 10.14). Ausência de prova de que houve impugnação tempestiva junto ao fiscal de sala pela candidata. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. A autora contratou plano de saúde com a ré e solicitou rescisão do contrato em 17/10/2023. Em janeiro de 2024, foi negativada no SERASA por valores referentes a três mensalidades, alegadamente devidas como multa por rescisão antecipada. A autora pleiteou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de multa por cancelamento do contrato de plano de saúde antes de 12 meses e a legalidade da negativação no SERASA por tais valores. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de multa por rescisão antecipada foi declarada abusiva em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes sendo nula a exigência de fidelidade mínima. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Vitor Frederico Kümpel; j. 06/11/2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 27/02/2025, TJSP; Apelação Cível 1036546-91.2024.8.26.0100; Rel: Olavo Paula Leite Rocha j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Enio Zuliani; j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Hertha Helena de Oliveira; j. 07/02/2025... ()
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Recurso do autor. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões por esforços repetitivos nos ombros e em coluna lombar. Função de operador de forno. Capacidade para o trabalho preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias constitucionais e degenerativas. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento das moléstias. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Pedido subsidiário. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Sentença que deixa de analisar pedido formulado na inicial referente à revisão das taxas de juros remuneratórios praticadas em contrato específico. Violação do princípio da correlação entre demanda e sentença (CPC, art. 141 e CPC, art. 492): - Julgamento aquém do pedido que configura vício processual passível de reconhecimento de ofício. Impossibilidade de apreciação do mérito pelo órgão «ad quem» sob pena de supressão de instância (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento que aprecie integralmente os pedidos formulados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo cônjuge sobrevivente, João Venceslau da Costa, e pelas autoras contra sentença e decisão em embargos de declaração, deferindo prioridade na tramitação e autorizando inventário extrajudicial. O cônjuge sobrevivente alega direito à meação do imóvel adquirido durante o casamento sob regime de separação obrigatória de bens, enquanto as autoras, herdeiras testamentárias, contestam tal direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o cônjuge sobrevivente tem direito à meação do imóvel adquirido na constância do casamento, sob regime de separação obrigatória de bens, e (ii) se o inventário deve ser realizado judicialmente devido à controvérsia sobre a titularidade do bem. III. Razões de Decidir3. O recurso do cônjuge sobrevivente é acolhido, pois a Súmula 377/STF permite a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de separação obrigatória, desde que comprovado o esforço comum.4. O STJ reforça a necessidade de comprovação do esforço comum para a partilha de bens adquiridos onerosamente. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso do cônjuge sobrevivente para determinar a realização do inventário judicial, prejudicado o recurso das autoras.Tese de julgamento: 1. No regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum. 2. A controvérsia sobre a titularidade do bem impede o inventário extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 736, art. 1.023, § 2º, art. 610, §1º; Código Civil, art. 1.829, I, art. 1.641, II. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 377. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 23/5/2018. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 3/5/2021... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a autora alega não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, que declarou a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes, determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente de forma dobrada e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora na quantia de R$ 5.000,00. Recurso do réu postulando a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade do negócio jurídico (ii) a caracterização dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório; (iii) a repetição do indébito e a compensação de valores. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O banco réu não comprovou a relação negocial entre as partes configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. 5. A indenização por danos morais não é devida, pois a cobrança indevida não causou constrangimento passível de indenização, pois não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. 7. Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira simples. Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do réu provido em parte. Tese de julgamento: 1. Danos morais não caracterizados; devolução simples das parcelas.... ()
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Perda do voo de conexão, em razão do atraso no primeiro voo. Realocação do passageiro em outro voo, na manhã do dia seguinte e chegada ao destino 9h55min depois do inicialmente previsto. Fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte pela companhia aérea. Dever de assistência material cumprido. Dano moral que, no caso, não é presumido. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Multiplicidade de demandas versando sobre a mesma temática não configura, por si só, exercício irregular da advocacia - Autora questiona descontos em sua conta bancária mantida junto ao corréu Bradesco, em favor da corré Asenas - Casa bancária viabilizou cobranças sob a rubrica «ASENAS ASSOCIACAO DOS SERVIDORES» em conta corrente sob sua administração - Instituição financeira não comprova a adesão da consumidora a qualquer negócio jurídico com a corré ou mesmo sua autorização para débitos na conta que administra - Inexistência da relação jurídica e consequente cessação dos descontos bem determinada - Restituição do indébito na forma dobrada - Incidência da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 929, observada a modulação de seus efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Valores módicos subtraídos por apenas dois meses, cujo montante total não é capaz de prejudicar o planejamento financeiro ou a subsistência da autora - RECURSO DO CORRÉU BRADESCO PROVIDO EM PARTE, a fim de arredar a condenação a título de dano moral, aproveitando a corré Asenas (art. 1.005, CPC) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, somente para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora... ()
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Recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência, desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Ausência de requerimento dos benefícios da justiça gratuita ao patrono da autora. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminares de violação à dialeticidade recursal e de ausência de interesse recursal, arguidas pelo réu em contrarrazões - Não acolhimento - Questão prejudicial de mérito suscitada pelo em sede de recurso de apelação - Acolhimento - Prescrição da pretensão declaratória de inexistência de débito que foi consumada no presente caso - CDC, art. 27 e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Prescrição quinquenal, contada do último desconto - Desconto realizado em março de 2019 e ação proposta em abril de 2025 - Prescrição consumada - Prejudicial de mérito arguida pela instituição financeira ré acolhida, para reconhecer a prescrição, com fulcro no CDC, art. 27, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso interposto pela parte autora e o mérito do recurso interposto pelo réu prejudicados.... ()
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Ação de indenização por dano moral. Incêndio em canavial próximo a área urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Julgamento antecipado do mérito. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria fática controvertida (origem do fogo, proximidade do sinistro à residência e suas repercussões). Necessidade de instrução. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, ficando prejudicada a análise do mérito
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I. Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Dinaldo Ferreira de Jesus contra Cooperativa de Crédito e outro, alegando renegociações contratuais não reconhecidas e negativação indevida no SERASA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos descontos que ensejaram a negativação do nome do requerente e (ii) o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o juiz é o destinatário da prova e não se reconheceu a necessidade de prova pericial. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade dos contratos e a renegociação das dívidas, afastando a alegação de inexistência de débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações. 2. A regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos afastam a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 373, I, art. 85, §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1.429.160, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.223.936, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.03.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 14.03.2025.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Empresa transportadora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem - Bagagem que não foi disponibilizada quando da chegada ao destino, mas somente dois dias depois - Indenização por danos materiais devida, uma vez que a autora se viu obrigada a adquirir itens de vestuário em razão do extravio de sua bagagem, visando o atendimento de suas necessidades básicas em local distante de sua residência - Inexistência de perspectiva de devolução da bagagem extraviada, o que, inclusive, poderia até não ter ocorrido - Condenação da ré ao pagamento da quantia de R$585,40 - III- Danos morais caracterizados - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino - Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar em outra cidade, vê-se desprovido de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais, ainda que por curto espaço de tempo - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de a bagagem ter sido devolvida à autora apenas dois dias após o extravio - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.»... ()
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Dois empréstimos consignados - Autora nega adesão aos negócios jurídicos - Instituição financeira carreia aos autos cópia de apenas um dos instrumentos contratuais, com assinatura física - Documento impugnado pela parte autora - Perícia que não foi realizada por desídia da casa bancária em atender ao comando judicial - Incidência do disposto no art. 373, II e 429, II, do CPC c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Nulidade dos negócios jurídicos e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário da autora - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor eventualmente recebido pela autora - Possibilidade de abatimento no saldo contratual devedor dos contratos renegociados, que, então, voltam a vigorar, eis que o instrumento apresentado trata de refinanciamento - Danos morais não configurados - Longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de autorizar a compensação, e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que a repetição do indébito ocorra, em parte, de forma dobrada.... ()
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Descontos não autorizados realizados pelo réu Banco Bradesco diretamente na conta corrente da autora, por negócios jurídicos com ele firmados. Contratações não comprovadas. Sentença de procedência. Recurso da autora e do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) se há falha na prestação de serviço do banco réu; (ii) a forma da repetição do indébito; (iii) a existência de indenização por danos morais, seu quantum e a data de incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do IRDR/TJSP 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta. (ii) Houve falha na prestação dos serviços bancários. Não restou comprovada contratação para descontos em conta via débito automático. Insegurança do serviço prestado pelo réu. (iii) Direito à restituição em dobro reconhecido por violação da boa-fé objetiva. (iv) Violação dos direitos de personalidade da autora. Indenização devida. Descontos elevados em conta bancária, com comprometimento de verba indispensável à subsistência. Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante que não deve ser insignificante nem excessivo. Função repressiva e inibidora da indenização. Valor mantido em R$3.000,00. Valor da indenização por danos morais necessário e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Capacidade econômica dos réus não autoriza, de per si, indenização em valor superior. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pela ré. Ausência de comprovação de outros fatos aptos a autorizar a majoração do valor. (v) Responsabilidade civil contratual. CCB, art. 405. Incidência de juros desde a citação. IV. DISPOSITIVO: recursos desprovidos.... ()
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Mensalidades em atraso. Sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da consumação da prescrição quinquenal. Irresignação do autor. Cabimento. Prescrição não verificada. Deve ser considerada a suspensão do prazo em razão da pandemia da covid-19, no período compreendido entre 12.06.2020 e 30.10.2020, como determinado pela Lei 14.010/2020, art. 3º, a qual não faz distinção entre processos físicos ou digitais. Relação jurídica de Direito Privado entre as partes aplicando-se a referida lei. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de contrato de serviços turísticos (cruzeiro marítimo), c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso das rés insistindo na improcedência da ação ou na redução da verba indenizatória por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se houve falha na prestação de serviços a justificar as indenizações impostas e se é caso de redução do valor da indenização por danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Legitimidade passiva. Operadoras de serviço de turismo. Rés que integram a cadeia de consumo pactuada com a autora. Incidência dos arts. 7º e 34, do CDC. 3.2. Falha na prestação dos serviços. Negativa de cumprimento dos termos pactuados. Indevida cobrança por serviços já incluídos no contrato. Rescisão motivada pela conduta abusiva das rés. 3.3. Danos materiais. Cabível a devolução dos valores pagos. 3.4. Danos morais. Desvio produtivo do consumidor. Negada solução na via extrajudicial, obrigando os autores a recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos. 3.5. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor, quantia condizente com as peculiaridades do caso e com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação que não comporta alteração. 4. Dispositivo: Recursos de ambas as rés desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas cumulada com obrigação de fazer ajuizada por filha em face de terceiros (filha do padrasto e adquirentes do imóvel), na qual se pretendia apurar a destinação de valores oriundos da venda de imóvel pertencente à mãe da autora, bem como obter restituição de valores, transferência de veículo dado como parte do pagamento e bloqueio patrimonial. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa da autora, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. A autora recorre alegando legitimidade para proteção de futuros direitos hereditários, adequação da ação de exigir contas e ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para exigir contas e questionar atos patrimoniais praticados por sua genitora viva e presumidamente capaz; (ii) estabelecer se a ação de exigir contas constitui via processual adequada para discutir a validade da alienação de imóvel e a destinação dos valores obtidos; e (iii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade para exigir contas relativas à administração de patrimônio pertence ao titular do direito material ou ao seu representante legalmente constituído, inexistindo legitimidade de herdeiro aparente para defender patrimônio de ascendente vivo e capaz. A inexistência de decisão judicial declarando incapacidade civil, interdição ou curatela da genitora impõe a presunção de plena capacidade para a prática dos atos da vida civil. A mera alegação de ausência de discernimento da proprietária do imóvel não transfere à autora legitimidade extraordinária para atuar em nome próprio na defesa de direitos patrimoniais alheios. Nos termos do CCB, art. 1.784, a sucessão somente se abre com a morte do titular do patrimônio, de modo que eventual herdeiro detém mera expectativa de direito enquanto viva a proprietária dos bens. A ação de exigir contas exige relação jurídica específica apta a gerar obrigação de prestação de contas, sendo inadequada para impugnar alienação patrimonial, discutir validade de negócio jurídico ou pleitear restituição de valores, transferência de veículo e bloqueio patrimonial. Os pedidos formulados extrapolam os limites do procedimento especial previsto nos arts. 550 e seguintes do CPC, evidenciando inadequação da via eleita e ausência de interesse processual na modalidade adequação. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve exclusivamente questões de direito e condições da ação, prescindindo de dilação probatória. A extinção da ação de interdição ajuizada posteriormente, em razão da ausência de apresentação de laudo médico exigido pelo CPC, art. 750, reforça a inexistência de lastro mínimo para alegação de incapacidade da genitora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Filho não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de exigir contas visando discutir patrimônio de genitor vivo e capaz sem prévia declaração judicial de incapacidade ou representação legal. 2. Ação de exigir contas não constitui via adequada para impugnar alienação patrimonial e pleitear restituição de bens ou valores decorrentes do negócio jurídico. 3. A expectativa de direito hereditário não autoriza herdeiro aparente a questionar disposição patrimonial realizada por titular vivo e plenamente capaz. 4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve apenas questões de direito e condições da ação, que não demandam produção de provas.... ()
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I. Caso em Exame Servidor público municipal, motorista do SES-SAMU, pleiteia majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, alegando exposição acentuada à insalubridade e precedentes favoráveis em casos análogos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico, considerando laudo pericial que concluiu pela inexistência de condições insalubres no grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o apelante não esteve em contato permanente com pacientes diagnosticados com COVID-19, não justificando o adicional em grau máximo. 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois foi oportunizada a produção de provas, incluindo perícia técnica, respeitando o contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração do laudo pericial exige fundamentação técnica e racional apta a infirmar a conclusão do expert. 2. A caracterização da insalubridade demanda análise individualizada das condições de trabalho. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 487, I; CLT, art. 192. Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação Cível 1004181-18.2022.8.26.0079, Rel. Silvia Meirelles, j. 19.12.2024; TJ SP, Apelação Cível 1011046-37.2023.8.26.0624, Rel. Maria Olívia Alves, j. 16.12.2024.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias de débito e crédito realizadas após a clonagem do telefone da autora. R. sentença de procedência em relação à instituição financeira e de improcedência em relação à empresa de telefonia. Recurso exclusivo da instituição financeira. Responsabilidade civil da instituição financeira. Verificação. Operações sucessivas, a maior parte no período noturno, envolvendo valores vultosos, que configuram modo de operação típico de fraude. Falha na atuação do réu no que tange à prevenção de fraudes, por não ter notado a movimentação anormal na conta da autora. A inexistência de hábil procedimento de verificação de segurança, com a consequente aprovação de transações atípicas e que aparentam ilegalidade, configura defeito na prestação de serviço, apto a gerar responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Inteligência da Súmula 479/Egrégio STJ. Dano moral. Não verificação. Apesar de inegável a insatisfação enfrentada pela autora diante da situação desagradável que vivenciou, não há como dizer configurados abalo psíquico ou violação a direito da personalidade por responsabilidade da instituição financeira. Relato da inicial, inclusive, que aponta sério descontentamento com a atuação da empresa de telefonia. Ausência inclusive de indícios de comprometimento financeiro. Em relação à apelante a hipótese é de aborrecimento inerente à vida em sociedade e de resistência à pretensão, que não gera direito a indenização de tal natureza. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura do medicamento RINVOQ (upadacitinibe) a autor diagnosticado com retocolite ulcerativa crônica, evoluindo para adenocarcinoma intestinal com metástase - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto - Inexistência, ademais, de indicação de terapia substituta e eficaz, que já teria sido incorporada ao rol da ANS, além de ser, o fármaco, registrado na ANVISA - Observância dos entendimentos do C. 1STJ e do C. Supremo Tribunal Federal - Dano moral - Reconhecimento - Manutenção do montante, fixado em R$ 5.000,00 - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. A autora alega que presente o interesse de agir e violado o acesso à justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial para configurar o interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. A prévia tentativa extrajudicial de solução do impasse não é necessária para a deflagração da demanda, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 4. Presente o interesse processual da parte autora, seja na modalidade adequação, seja necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a extinção do feito, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. Tese de julgamento: 1. A prévia tentativa de resolução extrajudicial não é exigível para configurar interesse de agir. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso à justiça sem necessidade de comprovação de tentativa administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003428-06.2025.8.26.0322, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1020771-54.2024.8.26.0482, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 03.09.2025.... ()
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Vício de especialidade subjetiva decorrente da ausência de averbação de óbitos de transmitentes. Escritura lavrada em favor de espólio já extinto, em razão da prévia homologação da partilha, com alteração posterior da titularidade dos direitos hereditários. Violação ao princípio da legalidade registral. Qualificação registral deve ser completa e exaustiva, admitida a requalificação do título no procedimento de dúvida. Existência de indícios de irregularidades em atos registrais e notariais correlatos, recomendando providências acautelatórias e apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça. Recurso não provido, com determinações.... ()
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Servidora pública que manteve três vínculos estatutários sucessivos e independentes com a Municipalidade na área da saúde, todos decorrentes de provimento originário por aprovação em novos concursos públicos. Sentença de primeiro grau que unificou os históricos funcionais sob o fundamento de «continuidade material» das atribuições. Inadmissibilidade. O ingresso em novo cargo mediante concurso público rompe em definitivo o liame jurídico anterior. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou a transposição automática de progressões salariais adquiridas em carreira extinta. Início obrigatório no padrão inicial referencial do novo cargo, com sujeição a novo estágio probatório. Precedente do C. STJ. Marco temporal de contagem fixado na data de início do vínculo vigente (02/01/2012). Reforma do julgado neste capítulo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Análise das progressões limitadas à vigência do cargo atual (2012), sob o império sucessivo das Leis Municipais 997/1994, 1.671/2013 e da Lei Complementar 003/2017. Consolidação de apenas 03 (três) progressões funcionais válidas (datas-bases em agosto de 2018, agosto de 2021 e agosto de 2024), as quais já se encontram voluntariamente implementadas pela Administração Pública na via administrativa (enquadramento no nível «D»). Condenação reduzida ao pagamento de eventuais reflexos salariais ou diferenças pretéritas dessas três evoluções pagas a menor, observada a prescrição quinquenal. Manutenção dos parâmetros fixados na origem. Correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) até 08/12/2021; incidência exclusiva da Taxa SELIC no período de vigência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (de 09/12/2021 a 09/09/2025); e retorno ao binômio IPCA-E + juros de mora a partir de 10/09/2025, em face da revogação operada pela Emenda Constitucional 136/2025. Configuração de sucumbência recíproca, com imputação proporcional das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.... ()
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