Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato - Cláusula contratual que se encontra de acordo com o Lei 13.786/2018, art. 32-A, II -Cabimento de sua aplicação - Incidência da cláusula penal em questão, contudo, que não pode resultar em pagamento pela recorrente de valor superior ao que foi por ela pago, sendo caso de aplicar-se, na hipótese, a regra do art. 412 do CC, para o fim de evitar-se enriquecimento sem causa da recorrida. ... ()
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