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Doc. ADM Direito 376.3433.4151.5204

1 - TJSP APELAÇÃO - LOTEAMENTO NINHO VERDE - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato - Cláusula contratual que se encontra de acordo com o Lei 13.786/2018, art. 32-A, II -Cabimento de sua aplicação - Incidência da cláusula penal em questão, contudo, que não pode resultar em pagamento pela recorrente de valor superior ao que foi por ela pago, sendo caso de aplicar-se, na hipótese, a regra do art. 412 do CC, para o fim de evitar-se enriquecimento sem causa da recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.6792.4506.3520

2 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APELO DO RÉU.

Contratação desconhecida pela autora. Prova pericial a evidenciar que o contrato não foi celebrado pela autora. Relação jurídica inexistente, de maneira que as partes devem retornar ao «status quo ante". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Forma simples, ante ausência de má-fé. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum". Objeto dos apelos. Valor que não comporta redução ou majoração. JUROS DE MORA. Fixação a partir do evento danoso, por tratar-se de responsabilidade civil extracontratual. CORREÇÃO MONETÁRIA. Matéria de ordem pública. Apelação do réu não provida; e apelo da autora parcialmente provido, com determinação... ()

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