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Doc. ADM Direito 581.3775.6314.3422

1 - TJSP SEGURO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Empresa estipulante e seu sócio não têm legitimidade para pleitear indenização em favor do beneficiário indicado pela segurada, pois não lhes cabe atuar em nome próprio na defesa de direito alheio. Autores que não demonstraram que informaram a exclusão dos demais funcionários do contrato de seguro. Em que pese os apelantes sustentem que a seguradora detinha o conhecimento a respeito da demissão de todo os funcionários da empresa, por ter questionado a «GFIP» com a quantidade de zeros funcionários, a ré afirmou que requereu o envio dos termos de rescisão dos contratos de trabalhos homologados de todos os funcionários, e os demandantes não negaram a existência de tal solicitação nem demonstraram a entrega de tais documentos, como de mister. Incabível o reembolso dos prêmios pagos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 846.6002.2377.2556

2 - TJSP Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Falsa comunicação de crime com instauração de inquérito policial e investigação por estupro de vulnerável. Apelante que acusou o pai e sua filha de estupro após ele enviar fotos para ela de suposta assadura na criança. Arquivamento por inquérito por ausência da existência do fato. Divergência entre as parte com utilização da criança para alimentar picuinhas pessoais. Comunicação de crime a autoridade policial que ultrapassa o mero aborrecimento tendo o apelado sofrido prisão preventiva e submissão a diversos exames com resultados negativo. Dano moral verificado. Valor arbitrado que se mostrou razoável.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3183.9500

3 - TJSP Embargos de declaração - Contradição existente - Provimento dos embargos para julgar o recurso inominado procedente

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Doc. ADM Direito 808.1216.4275.9497

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de benefício de previdência suplementar. Previdência Usiminas (sucessora de Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO). Pretensão de reajuste de suplementação de aposentadoria com base no Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975, vigente no momento da adesão ao plano de previdência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Inexistência de direito adquirido. Não obstante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 24 do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975, a implementação das condições de eligibilidade à suplementação de aposentadoria exigia, também, a aposentação do autor. Inteligência do art. 17, parágrafo único, e do Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 1º, in fine. Aposentadoria que ocorreu em 10/06/1986, quando já estavam em vigor as alterações decorrentes do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1985. Pleito de aplicação do Índice de Reajuste do Salário-Mínimo - IRSM, de fevereiro de 1994, na suplementação de aposentadoria. Não acolhimento. Contribuições consideradas para o cálculo do referido benefício que seriam «corrigidas mediante a aplicação dos índices de reajustamento coletivo utilizados pela respectiva Patrocinadora», conforme previsão do art. 28 do Regulamento de Benefícios da Previdência Usiminas (antiga FEMCO), do ano de 1985, e não com base nos critérios de reajuste do INSS. De rigor a manutenção da improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 203.8633.2569.0016

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. ELEMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE SEQUER TROUXE COMPROVANTES DE ENDEREÇO, A INDICAR NÃO TER RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 207.7889.7419.9761

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Extinção do processo por abandono de causa - O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando a parte não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa, por mais de 30 (trinta) dias - Exegese do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal regularmente realizada, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo - Desnecessidade de intimação pessoal do patrono da parte - Ausência de disposição legal nesse sentido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inércia da autora configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 390.6015.2462.5299

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência -Insurgência da autora - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Hipótese em que a requerente pleiteou o cancelamento da distribuição após a interposição da apelação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do CPC, art. 1.000 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 535.3305.7949.0736

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos pelo Autor. Ato fraudulento. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassou o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor do Requerente ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Juros de mora que devem correr a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor do Requerente para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a devolução dos valores ocorra na forma simples, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 615.6191.5874.9878

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida. 2. No mérito da lide, existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Irrelevância das Notas Fiscais não terem sido subscritas pelos respectivos recebedores e, eventualmente, registradas perante o sistema da Administração Pública Municipal. 4. Inocorrência do alegado excesso de cobrança. 5. A incidência de juros de mora e a correção monetária independe de expressa previsão contratual. 6. Inviabilidade de cobrança, apenas e tão-somente, de valores singelos, lançados nas referidas Notas Fiscais, sob pena de beneficiar, privilegiar a própria inadimplência e permitir a ocorrência do enriquecimento sem causa. 7. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 700, § 2º. 8. A Fazenda Pública Municipal não impugnou, especificamente, o valor do débito, mediante a apresentação de demonstrativo do montante eventualmente considerado devido, acarretando, por via de consequência, a prevalência daquele indicado na planilha da parte autora (fls. 6/7), nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. Inocorrência de «bis in idem», quanto à incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 10. Embargos à ação monitória, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 985.5040.8559.2366

10 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. O imóvel objeto do contrato de locação que ampara a propositura da presente ação, a saber, aquele descrito na matrícula 37.708 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires-SP, foi adquirido pela autora mediante registro do respectivo título translativo no dia 13 de fevereiro de 2023. Adquirente, ora autora, notificou extrajudicialmente a locatária, ora ré, no dia 19 de abril de 2023, manifestando a sua intenção de denunciar o contrato de locação, concedendo o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação de despejo. Embora estivesse vigendo por prazo determinado, o contrato de locação em discussão não continha cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel objeto da avença, tampouco foi averbado na matrícula do referido bem. Locatária, ora ré, que foi notificada, no dia 30.12.2022, a exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel objeto da locação, conforme a Lei 8.245/1991, art. 27, mas afirmou que não tinha interesse na compra do bem. Sopesando a aquisição do imóvel objeto da locação pela autora, com observância do direito de preferência da locatária, ora ré, a intenção de denunciar o contrato de locação manifestada dentro prazo de noventa dias contados do registro do título translativo, bem como a inocorrência da desocupação voluntária do imóvel dentro do prazo de noventa dias contados da denúncia, verifica-se que a procedência da presente ação de despejo por denúncia vazia era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei 8.245/1991, art. 8º. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 357.6744.3686.0925

11 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ - em seus julgados. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 5. Restituição dobrada quanto aos valores pertinentes ao seguro prestamista e à tarifa de registro do contrato. O contrato em questão foi celebrado em dezembro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 6. Juros moratórios. Incidência desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do CCB, art. 405. 7. Tarifa de cadastro. Razões recursais que se limitam em sustentar a legalidade da cobrança de tal tarifa, não atacando a sentença que declarou abusivo o valor cobrado. Falta de dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. 8. Sentença parcialmente reformada, tão somente para determinar que os juros moratórios sobre o valor do indébito tenham incidência desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 690.1299.4991.3209

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravada, mantendo a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (quase 1000% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 984.7723.9677.9142

13 - TJSP Apelação - Procedimento de jurisdição voluntária - Nomeação de administrador provisório - Loteamento - Pedido de administrador provisório para que seja realizada a regularização do condomínio - Nota de devolução do Oficial de Registro indicando que o ato não foi realizado por se tratar de loteamento e ser necessária a apresentação como associação - Competência para julgamento da egrégia Primeira Subseção de Direito Privado, conforme previsto na regra do art. 5º, I.1 e I.21, da Resolução 623/2013 do egrégio Órgão Especial deste Tribunal - Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 591.6488.6834.1021

14 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos. Preliminar de anulação por cerceamento de defesa para realização de depoimento pessoal rejeitada. Banco réu que apresentou cópia do contrato que seria de refinanciamento de empréstimo, com as supostas assinaturas do demandante, o qual não as reconhece, tampouco a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Instituição financeira que, devidamente intimada, se desinteressou na produção da prova, ensejando a preclusão - Declaração de inexigibilidade de contrato objeto da lide e inexistência do débito que se mostrou correta - Sentença mantida. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior e reconhecida a declaração de inexigibilidade, seria necessário o retorno da situação do autor ao «status quo ante», com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito - Autor, contudo, que negou, expressamente, a existência de qualquer relação jurídica com o banco, que sequer trouxe cópia daquele contrato anterior - Ademais, em consulta ao extrato do INSS acostado aos autos, não consta nenhuma informação relacionada ao alegado contrato refinanciado, tornando inverossímeis as alegações da ré. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores da contratação que foram efetivamente disponibilizados ao autor - Precedentes - Sentença mantida, nessa parte. Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter o autor recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária, devidamente atualizada - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca. Apelação da ré parcialmente provida; apelo do autor improvido

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Doc. ADM Direito 527.4378.3049.2645

15 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INFILTRAÇÕES, UMIDADE E MOFO QUE AFETAM A SAÚDE DOS MORADORES - INABITABILIDADE - IMÓVEL QUE POSSUÍA VÍCIO OCULTO - LOCADOR RESPONDE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - LEI 8245/91, art. 22 - - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 763.7111.6290.5507

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão da pandemia do covid-19 - Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, na restituição do valor do bilhete aéreo. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.8565.3400.9668

17 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 149.4232.9989.5819

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Quando instado a especificar provas o autor quedou-se inerte. Ausência de comprovação dos fatos. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais.

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Doc. ADM Direito 194.6560.9368.9697

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO COAUTOR, MENOR LORENZO PEREZ MARQUES, E PELA RÉ, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A RESTITUIR VALORES AOS AUTORES, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS AFASTOU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A CONDUTA DA RÉ AO CANCELAR O VOO DE VOLTA DEVIDO AO «NO SHOW» NO VOO DE IDA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA; (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA «NO SHOW» É LEGALMENTE ADMITIDA, MAS O CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA É CONSIDERADO ABUSIVO, CONFIGURANDO VENDA CASADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - . 4. A MULTA POR «NO SHOW» DEVE SER COBRADA PROPORCIONALMENTE AO VOO DE IDA. 5. O AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ E O SOFRIMENTO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIDERAR O DESCONTO DA MULTA PROPORCIONAL NO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.

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Doc. ADM Direito 186.1654.8310.4545

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Banco. Transferência bancária de valores a estelionatário decorrente da compra e venda de computador em ambiente virtual. Operação efetuada voluntariamente pelo autor, que não sabia ser vítima de um golpe. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários em relação aos bancos, nas quais o consumidor mantém a conta. Sentença confirmada, no ponto. Responsabilização da instituição financeira administradora da conta, Pagseguro, aberta pela estelionatária. Cabimento. Corréu que não comprovou a abertura regular da conta. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.3636.2641.1741

21 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Apreensão de veículo e aplicação de multa - Quadriciclo - Sentença que concedeu a ordem - Manutenção de rigor - Em não havendo possibilidade de regulamentação do veículo, de rigor sua liberação, mediante o pagamento das diárias e da eventual multa aplicada. R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 675.5958.6201.4267

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta pela apelante. A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, devido à inércia da parte autora em emendar a inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a adequação do indeferimento da petição inicial por falta de cumprimento das determinações judiciais para emenda; (ii) a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à apelante. III. Razões de Decidir 3. Os benefícios da gratuidade de justiça são concedidos apenas para a análise do recurso, com efeito «ex nunc". 4. A extinção do feito é confirmada devido à inércia da apelante em cumprir as determinações judiciais para emenda da petição inicial, incluindo a apresentação de documentos e qualificação dos confrontantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia em cumprir determinações judiciais para emenda da petição inicial justifica o indeferimento e extinção do feito. 2. A concessão de gratuidade de justiça em instância recursal possui efeito «ex nunc"... ()

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Doc. ADM Direito 710.9007.4599.7497

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação.  A parte autora alega ter sido vítima de fraude ao aceitar proposta de empréstimo de R$ 5.000,00, realizada por indivíduo que se apresentava como representante da empresa PagSeguro. Foram exigidos pagamentos antecipados de taxas de IOF e garantia contratual, totalizando R$ 1.649,98. Após as transferências, a parte autora foi informada sobre uma pendência fiscal inexistente e não recebeu o empréstimo prometido. Requer indenização por danos materiais e danos morais. Comprovantes de pagamento demonstram que os valores foram transferidos para conta da parte requerida, comprovando o prejuízo patrimonial. Inexistência de prova de causa lícita para o ingresso dos valores na conta de titularidade da ré que inviabiliza o afastamento não só da participação como do aproveitamento pela ré do expediente fraudulento de que o autor foi vítima ou mesmo conclusão de que a requerida tenha sido instrumentalizada em prática criminosa realizada por outrem. Autor vítima de conduta tipificada como crime, o que caracteriza dano moral indenizável. Inocorrência de arbitramento desproporcional da indenização. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 184.5770.0749.1610

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 e reafirmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76 e CPC, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 692.2909.2999.5663

25 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 784.9837.3240.0604

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, pleiteando o cancelamento do contrato, a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. Diante da parcial procedência da demanda, com o cancelamento do contrato e determinação do pagamento do saldo devedor com aplicação da taxa de juros praticada pela ré no período para modalidade empréstimo consignado, observado o limite do art. 13 da Instrução Normativa 38/2008 INSS/PRES, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a parte ré apelou sustentando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora e inexistência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de vício de consentimento e falha do dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a prova da abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (iii) o dever de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. 5. O contrato é claro sobre a contratação de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não havendo vício de consentimento. A autora usufruiu do crédito e não impugnou os descontos por longo período, desde 2017, caracterizando ciência e concordância com os termos contratuais. 6. Comprovada a contratação válida, inviável a declaração de nulidade da avença, não restando caracterizado o dano moral ou o dever de restituição de valores. 7. Incabível a revisão dos juros conforme a taxa de juros aplicável ao empréstimo consignado, pois a parte autora aderiu livremente a contrato diverso, de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência e concordância do consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 737.1868.5081.0631

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. 

Sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios originários de overbooking. Insurgência recursal do autor, alegando: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis; (b) invalidade do acordo extrajudicial; (c) insuficiência da compensação financeira prevista no acordo. 2. DANOS MORAIS. Atraso no voo que, por si só, não gera danos morais (Lei 7.565/86, art. 251-A), sendo necessária a comprovação de outros elementos (STJ, REsp 1.584.465), inexistentes no caso dos autos, eis que: (a) o autor firmou acordo extrajudicial com a ré, o qual dava ampla e geral quitação das obrigações, inclusive no âmbito judicial, que foi omitida na petição inicial, em flagrante violação da boa-fé objetiva; (b) alegada ausência de prestação material em manifesta contradição com o conteúdo do acordo (escrito à mão pelo autor), relatando o fornecimento de hospedagem e translado. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.2649.1580.3624

28 - TJSP APELAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. SITUAÇÃO DE SEQUESTRO-RELÂMPAGO PRATICADA CONTRA A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a transação financeira realizada mediante sequestro-relâmpago, em que a parte autora foi conduzida à agência bancária e obrigada a efetuar transferência de valores. Parte ré condenada a restituir os valores e pagar indenização por dano moral. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da operação bancária realizada durante o sequestro-relâmpago e (ii) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticadas por terceiros, conforme entendimento consolidado e jurisprudência do STJ. Consumidor que foi vítima de sequestro-relâmpago e conduzido à agência bancária para transferir valores aos criminosos. Movimentação realizada que destoa do perfil do correntista. Ré que não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo transação vultuosa de quantia. Funcionários que não se mostraram aptos a impedir o desenrolar da ação criminosa. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva a caracterizar excludente de responsabilidade. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 966.0108.3780.7455

29 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. COLISÃO DECORRENTE DE TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA EM VIA DE FAIXA ÚNICA PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. ULTRAPASSAGEM IRREGULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por acidente de trânsito. O autor alegou que o veículo dos réus teria «cortado» sua trajetória ao tentar efetuar conversão à direita sem sinalização, causando a colisão. Pleiteou indenização por danos materiais, morais e estéticos. A sentença rejeitou os pedidos ao reconhecer a culpa exclusiva do autor na manobra de ultrapassagem indevida, efetuada pela direita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se houve culpa do condutor dos réus pelo acidente de trânsito que embase a responsabilização civil e o dever de indenizar o autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Colisão envolvendo automóvel e motocicleta. 2. A responsabilidade civil requer prova da conduta culposa, do dano e do nexo causal. 3.O autor não demonstrou a culpa dos réus pelo acidente, pois ausente prova de falta de sinalização a respeito da manobra. 4. Dinâmica do acidente, comprovada por vídeos, revela que o autor realizou ultrapassagem irregular, pela direita e em velocidade incompatível com as condições locais. Motociclista que deixou de observar as leis de trânsito, inclusive as relativas a ultrapassagem. art. 29, II e IX, do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva do autor caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 348.8900.1766.1152

30 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA. PÓS-BARIÁTRICA. DANO MORAL.

Cirurgia reparadora após procedimento de bariátrica. Negativa pela operadora de saúde. Sentença de parcial procedência, determinando à ré a custear os procedimentos cirúrgicos indicados. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Configurado. Imprescindibilidade da prova pericial para se apurar se as cirurgias prescritas são meramente estéticas. Junta médica que concluiu afastada para a produção de prova pericial, às expensas da ré. Aplicabilidade do Tema 1069 do c. STJ. Apelo acolhido para afastar a sentença e determinar a realização de prova pericial médica. Recurso da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 903.2494.1669.0261

31 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Arnaldo Marques de Oliveira contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como jardineiro causaram males ortopédicos nos membros inferiores, requerendo benefício acidentário. O pedido foi indeferido na via administrativa e judicial, com laudos periciais afastando o vínculo etiológico entre a patologia e o trabalho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pelo autor e suas atividades laborais, e se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e afastou o vínculo etiológico entre as patologias e as atividades laborais.4. O conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão, pois não há diminuição da capacidade laborativa, requisito essencial para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. Inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias e as atividades laborais. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC/2015, art. 373, incis

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Doc. ADM Direito 559.0440.2068.8386

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERAÇÃO DE VALORES. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e determinou restituição dos descontos, mas afastou danos morais e autorizou compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral; (ii) estabelecer se é cabível compensação sem prova de liberação do crédito ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar, configuram dano moral in re ipsa. (ii) A indenização de R$ 5.000,00 observa razoabilidade e proporcionalidade. (iii) A compensação exige prova da efetiva disponibilização de valores, inexistente nos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 199.0766.9610.9006

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES EM SEDE RECURSAL. TRANSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

A transação é um negócio jurídico bilateral que extingue a obrigação mediante concessões mútuas. A vontade das partes, manifestada de forma livre e consciente, por meio de advogados habilitados, sobrepõe-se à decisão judicial recorrida. O acordo apresentado preenche os requisitos formais e legais. Aplicação do CPC, art. 932, I, que autoriza o Relator a homologar a autocomposição. Prejudicado o exame das teses recursais, diante do desaparecimento do interesse recursal. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». RECURSO PREJUDICADO. ACORDO HOMOLOGADO.... ()

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Doc. ADM Direito 722.2146.9191.4755

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE FREEZER.

Ação de resolução contratual c/c revisão contratual, repetição de indébito e Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Intempestividade da contestação que se encontra preclusa, vez que afastada por decisão, sem interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Incidência do CDC. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII), contudo, que não é automática. Termo de parcelamento com informações detalhadas sobre as condições de contratação. Bilhete de seguro de garantia estendida contendo as condições da contratação e Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro emitido separadamente. Contratos firmados entre as partes. Ausência de demonstração de qualquer vício na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 230.9000.2027.4955

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Inconformismo contra decisão deste relator que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal nos autos de recurso de apelação. Hipótese em que os elementos constantes nos autos não autorizam a concessão da benesse. Recurso a que se nega provimento, com observação quanto a concessão de efeito suspensivo e imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. ADM Direito 635.3140.8196.6205

36 - TJSP INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ausente prova do defeito de serviço e ato ilícito alegado na inicial, consistente na negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, ou seja, dos fatos constitutivos do direito da parte autora, em que fundamentada sua pretensão de cancelamento da inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, prova cujo ônus era da parte autora ( CPC/1973, art. 333, I, correspondente ao CPC/2015, art. 373, I), visto que descabida a inversão, por aplicação do CDC, art. 6º, VIII, no caso dos autos, de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação, com rejeição de todos os pedidos formulados. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 705.2666.7437.0320

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 417.4866.1259.1745

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1) Priscila Cristina Alves Garcia, pessoa com deficiência física, pleiteia isenção de IPVA para veículo adaptado, alegando que a negativa administrativa foi baseada em laudo do IMESC que classificou sua deficiência como leve, em contradição com laudos anteriores e decisões judiciais. Requer a restituição do IPVA pago e a continuidade da isenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegada violação à coisa julgada material e ao direito anteriormente reconhecido à autora; (ii) o regime jurídico da isenção de IPVA para pessoas com deficiência; e (iii) a validade e suficiência da prova do grau de deficiência. III. Razões de Decidir 3. O acórdão anterior que reconheceu a isenção foi proferido sob contexto normativo diverso, não garantindo direito absoluto à isenção. 4. A legislação atual exige comprovação de deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, conforme laudo do IMESC, que classificou a deficiência da autora como leve, não havendo prova técnica robusta em sentido contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA para pessoas com deficiência deve observar a legislação vigente, que exige comprovação do grau de deficiência. 2. Laudo do IMESC goza de presunção de veracidade, não ilidida por provas apresentadas. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, II e III; art. 150, III, «c"; CTN, art. 104, III e 178; Lei Estadual 13.296/2008, art. 13-A; Lei Estadual 17.473/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 117.5537.7808.7639

39 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhador. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Operador de máquinas. Fratura no polegar. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 642.3700.1434.7442

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitoc.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento parcial. Seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Banco Réu que comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Contrato eletrônico. Instrução Normativa INSS 138/2022 que autoriza a contratação por meio eletrônico mediante utilização de ferramentas tecnológicas, inclusive biometria. Autenticidade da contratação confirmada por perícia técnica especializada. Biometria facial, registros eletrônicos e assinatura digital válidos. Utilização da mesma fotografia em contratos distintos devidamente justificada pela formalização conjunta de operações interligadas em única sessão de atendimento. Ausência de indícios de fraude. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14). Exigibilidade reconhecida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Dúvida justificável do consumidor acerca da origem dos descontos. Multa afastada. Determinação de expedição de ofício ao Juízo em que tramita Demanda relacionada para ciência das conclusões periciais e da vinculação entre os Contratos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 860.3780.9901.3130

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Curso de investimento na Bolsa de Valores. Sentença de procedência. Recurso dos réus, que pugnam pelo reconhecimento da condição suspensiva de exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da justiça gratuita. EXAME: autor que impugnou em contrarrazões a justiça gratuita concedida aos réus, que foram citados por edital e estão representados por curador especial. Declarações de hipossuficiência financeira juntadas aos autos não assinadas. Necessidade da gratuidade processual não comprovada. Indeferimento do benefício da justiça gratuita que é de rigor. Sentença reformada em parte. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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