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Lei 8.987, de 13/02/1995

Art. 3º


Art. 3º

- As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0013187-81.2015.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANOS MATERIAIS E AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA MRS DESPROVIDA .
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003576-49.2022.8.19.0026 - RJ - Rel.: Des. Claudia Pires Dos Santos Ferreira - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. APURAÇÃO DE NOTÍCIA SOBRE LESÃO AOS CONSUMIDORES PELA EMPRESA DE ÔNIBUS PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII E ART. 373, §1º, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE PÚBLICO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO PELO CF/88, art. 6º E REGULAMENTADO PELA LEI 12.857/2012. DEVER DO PODER CONCEDENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, V E, CF/88, art. 175 C/C LEI 8.987/95, art. 3º E ART. 13 DA LEI Nº12.587/2012. VERIFICADA A PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. DEMONSTRADA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO APELANTE NO EXERCÍCIO DO DEVER FISCALIZATÓRIO. DISPOSIÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E DE QUALIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.987/95, art. 30. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NO SENTIDO DE AFASTAR AS EVIDÊNCIAS DE OMISSÃO ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801236-21.2022.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. FATURAS IMPUGNADAS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITO INEXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.302395-6/003 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 07/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONDICIONADA À INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.147618-0/002 - MG - Rel.: Des. Evangelina Castilho Duarte - J. em 28/08/2025 - DJ 31/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.991.140 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 12/12/2022 - DJ 15/12/2022
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.830.781 - AC - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 29/08/2022 - DJ 31/08/2022
processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, Lei 8.987/1995, art. 3º, e 29 e 30, e 10 da Lei 5.010/1966. Incidência da Súmula 211/STJ . Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.545.404 - SC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 02/05/2017 - DJ 05/05/2017
Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação. Violação ao CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Lei 8987/95. Ausência de prequestionamento. Irresponsabilidade civil. Transferência de ponto lotérico frustrada. Incidência Súmula 283/STF. Danos. Razoabilidade do quantum. Sumula 7/STJ.
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