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Doc. ADM Direito 644.6577.4128.5761

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO DA RÉ PARA QUE CLIENTE CESSASSE O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO A FIM DE VIABILIZAR NEGOCIAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA GRAVEMENTE VIOLADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.4490.0081.3866

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, art. 381. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PROCEDIMENTO E DETERMINA QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM AS CUSTAS, RESSALVADA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A RECUSA DO BANCO EM FORNECER OS CONTRATOS PRETENDIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPESAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível em ação de produção antecipada de provas, na qual a autora requereu a exibição de documentos referentes a contratos bancários, alegando a recusa da instituição financeira em fornecê-los. A sentença homologou o procedimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de produção antecipada de provas, especialmente no que se refere à comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido e ao pagamento do custo do serviço.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a recusa do banco em fornecer os contratos solicitados, não atendendo aos requisitos do Tema 648 do STJ.4. A ausência de prévio requerimento administrativo válido caracteriza falta de interesse processual, levando à extinção do processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese5. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo válido impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que visa à exibição de documentos, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 357.7625.7028.1136

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo, ocorrida em 16 de outubro de 2023, quando, simulando estar armado, subtraiu um aparelho celular de uma das vítimas em um ponto de ônibus, utilizando grave ameaça. O réu requer o reconhecimento da desistência voluntária ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para tentativa, além da fixação da pena-base no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da desistência voluntária ou a desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento das consequências do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria delitiva estão evidenciadas por provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e testemunha.4. O crime de roubo se consumou com a inversão da posse do bem, mesmo que por breve período, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.5. O réu não demonstrou desistência voluntária, pois a devolução do celular ocorreu apenas após a aproximação da viatura policial.6. A consumação do crime de roubo se caracteriza pela inversão da posse do bem, independentemente do tempo em que o agente permaneça com o objeto subtraído, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica para a configuração do delito.7. As consequências do crime foram consideradas relevantes, justificando a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, eis que a declaração da vítima revela claramente que o abalo emocional sofrido extrapolou as consequências normais à espécie delitiva.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 157, caput; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.10.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 16.02.2016; Súmula 582/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 353.8292.1994.8312

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E AQUISIÇÃO DE BOA‑FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO. POSSE PROLONGADA DO VEÍCULO CLONADO. PROVAS HARMÔNICAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu quanto ao art. 311, §2º, III, do CP por insuficiência de provas e o condenou pela prática do crime de receptação simples (art. 180, caput, CP), fixando pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 17 dias‑multa. II. Questão em discussãoVerificar se há elementos que afastem o dolo e permitam a absolvição por ausência de comprovação do conhecimento da origem ilícita do veículo.Definir se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo crime de receptação. III. Razões de decidirA gratuidade da justiça não é apreciável na via recursal, competindo ao Juízo da Execução analisar eventual impossibilidade de pagamento das custas ou multa.A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral colhida em juízo.As circunstâncias da aquisição — negociação via Marketplace, ausência de recibo, uso prolongado do veículo sem regularização, documento «em branco», débitos e inconsistências documentais — afastam a alegação de boa‑fé.A posse continuada de veículo clonado e com sinais adulterados, somada ao negócio atípico e à inércia do réu em regularizar o automóvel por mais de quatro anos, evidencia dolo direto ou eventual.Os depoimentos dos policiais são harmônicos e idôneos, não havendo demonstração de parcialidade ou contradição.A versão defensiva não encontra respaldo no conjunto probatório e permanece isolada.Mantém‑se a condenação pela receptação. IV. DispositivoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. Dispositivos legais relevantes citados CP, arts. 180, caput; 311, §2º, IIICPP, art. 386, VII; art. 156LEP, art. 148 [0004335-33...ia de dolo | Word] Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC 446.942/SCSTJ, AgRg no AREsp. 1.239.066JPR, 4ª e 5ª Câmaras Criminais (diversos precedentes alusivos à receptação e ônus probatório) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, em que é Apelante FLÁVIO MARUCHELLI DA SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 269.0860.1601.1909

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEI. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração. As embargantes, alegam, em suma, que o acórdão possui vícios de omissão e contradição e que se faz necessário o prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em análise consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão e contradição, bem como se é necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise das razões recursais revela que os alegados vícios de omissão e contradição constituem, em verdade, mero pretexto de que se valem as embargantes para manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento colegiado. 3.2. Basta uma simples leitura do acórdão embargado para perceber que nele se decidiu de maneira expressa, clara e inequívoca que o título executivo judicial foi claro ao condicionar a satisfação da obrigação de fazer de regularização fisco-contábil à prévia «apresentação de todos os documentos pelas autoras» e que, a despeito desse fato, as exequentes (ora embargantes), por vontade própria e sem prévia e justificada autorização judicial, preferiram não fornecer os documentos necessários ao executado e atribuiriam a um terceiro a execução dessa obrigação de fazer. Além disso, restou decidido que, por inexistir culpa do executado (ora embargado) pelo fato de a obrigação de fazer ter se tornado impossível, tal obrigação deve ser considerada resolvida, com a consequente extinção da execução no que tange a essa porção da sentença, nos termos dos CCB, art. 247 e CCB, art. 248. 3.3. Diante desse contexto, é certo que o acórdão não apresenta qualquer vício de omissão e contradição, tendo o colegiado apenas adotado entendimento diverso daquele defendido pelas embargantes. Eventual inconformismo com o mérito do acórdão deve ser veiculado pelos processuais adequados, não por embargos de declaração. 3.4. Não é necessário que o acórdão faça menção explícita aos dispositivos legais aplicáveis, tendo em vista que de acordo com a jurisprudência majoritária, à qual me filio, faz-se dispensável o prequestionamento explícito quando a decisão enfrenta satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado, a exemplo do caso dos autos, em que ficou clara qual a orientação adotada. 3.5. Além disso, dispõe o CPC, art. 1.025 que «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade». IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.4269.1798.7701

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA POSSE DE MUNIÇÃO QUE É ACESSÓRIA E VINCULADA À POSSE LEGÍTIMA DE RESPECTIVA ARMA DE FOGO. APELANTE QUE AFIRMOU TER VENDIDO A ARMA DE FOGO HÁ MUITO TEMPO. POSSE DO MATERIAL BÉLICO QUE SE TORNOU ABSOLUTAMENTE AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE 56 MUNIÇÕES (50 DE CALIBRE .22 E 06 DE CALIBRE .380). ADEMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ARMAMENTO QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEIXOU DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO APELANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA, A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 521.9395.2889.9777

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Citação por hora certa. Requisitos legais observados. Suspeita de ocultação certificada por oficial de justiça. Fé pública. Ausência de prejuízo processual. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, rejeitou a alegação de nulidade da citação por hora certa e julgou procedentes os pedidos iniciais, constituindo título executivo judicial em favor da autora. O apelante, representado por curadoria especial, sustenta a invalidade do ato citatório por ausência de demonstração concreta da suspeita de ocultação; a apelada defende a regularidade do procedimento e a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação por hora certa realizada após tentativas frustradas de citação pessoal, diante de certidão do oficial de justiça que registrou suspeita de ocultação do citando, e se a ausência de descrição minuciosa dos motivos dessa suspeita acarreta nulidade do ato processual. III. Razões de decidir 3. A citação por hora certa é válida quando o oficial de justiça, após procurar o citando por duas ou mais vezes em seu domicílio ou residência sem encontrá-lo, certifica a suspeita de ocultação e designa dia e hora para a realização do ato, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 4. A certidão lavrada por oficial de justiça goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que a impugna demonstrar, por prova concreta, a inexistência da ocultação ou a ocorrência de prejuízo processual. 5. No caso, foram realizadas tentativas frustradas de citação pelos Correios e por oficial de justiça, em dias e horários diversos, antes da efetivação da citação por hora certa, sem demonstração de irregularidade substancial ou de prejuízo concreto, razão pela qual deve ser mantida a sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A citação por hora certa é válida quando observados os requisitos dos arts. 252 a 254 do CPC, com tentativas frustradas de citação pessoal e suspeita de ocultação certificada por oficial de justiça. A ausência de descrição exaustiva dos motivos da suspeita não invalida o ato, se não demonstrados vício substancial ou prejuízo processual concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 252, 253, 254, 282, 487, I, 702, § 8º, 85, § 2º, e 943, § 1º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0123173-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.10.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 308.9943.7787.9805

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DOS DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA/PSIQUIÁTRICA. DILIGÊNCIA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA E DE REPERCUSSÃO EXTERNA. CONDENAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar liminar, condenar as rés à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica autora, além de custas e honorários advocatícios. As apelantes suscitaram nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial médica/psiquiátrica, e, subsidiariamente, postularam a redução equitativa dos danos materiais, o afastamento da condenação por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a pretensão recursal de redução equitativa dos danos materiais, formulada com fundamento nos arts. 928, parágrafo único, e 944, parágrafo único, do Código Civil; (ii) saber se o indeferimento da prova pericial médica/psiquiátrica configura cerceamento de defesa; (iii) saber se é devida indenização por danos morais à pessoa jurídica, diante da alegada ausência de prova de abalo à honra objetiva e de repercussão externa; e (iv) saber se, em razão da reforma parcial da sentença, deve haver redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A pretensão de redução equitativa dos danos materiais não comporta conhecimento, por configurar inovação recursal, uma vez que não foi deduzida em contestação, peça que delimita os limites da lide, sendo inviável sua apreciação pelo Tribunal sob pena de supressão de instância. 4. Não há cerceamento de defesa no indeferimento da perícia médica/psiquiátrica, pois a prova pretendida visa a subsidiar tese não formulada oportunamente na contestação e, portanto, estranha aos limites da lide. Nessa hipótese, a diligência revela-se inútil ou meramente protelatória, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferi-la com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. A condenação por danos morais à pessoa jurídica deve ser afastada quando ausente prova de abalo à honra objetiva ou de repercussão negativa concreta perante o mercado e clientes. 6. Diante da reforma parcial da sentença, com o afastamento da condenação por danos morais, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de forma proporcional ao decaimento das partes, observada, quanto às rés/apelantes, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida na origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, a fim de afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a pretensão de redução equitativa dos danos materiais não deduzida em contestação, sendo inviável seu conhecimento em grau recursal sob pena de supressão de instância. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial destinada a subsidiar tese estranha aos limites da lide. 3. A indenização por danos morais à pessoa jurídica exige prova de abalo à honra objetiva ou de repercussão negativa concreta perante o mercado e clientes». Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 928, parágrafo único, e 944, parágrafo único; CPC/2015, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008339-16.2023.8.16.0035, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002285-25.2022.8.16.0017, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 17.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 06.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010036-92.2024.8.16.0017, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 710.6047.3427.1665

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPR, REGIDO PELO EDITAL 06/2025. BANCA REQUERIDA INSTITUTO AOCP. AUTOIDENTIFICAÇÃO PARA CONCORRER À RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PRETOS E PARDOS NÃO CONFIRMADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO DEMONSTRADO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS PELA COMISSÃO AVALIADORA. TEMA 485/STF. TESE DE ILEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 614.1869.6904.2810

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARECER GRAFOTÉCNICO PARTICULAR TRAZIDO PELA AUTORA/APELANTE NA INICIAL NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELADA. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL, INICIALMENTE REQUERIDA PELA AUTORA/APELANTE, POR AMBAS AS PARTES. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NÃO DEMONSTRADA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES SEM EFETIVA UTILIZAÇÃO PELA PARTE NÃO CONVALIDA A OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. TAXA SELIC. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA E DOS EMPREGADOS NA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PREEXISTENTES DA AUTORA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao reconhecer a regularidade de três cédulas de crédito bancário de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas de seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário, considerados o parecer grafotécnico particular apresentado pela autora e a desistência da perícia judicial por ambas as partes; (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iii) definir o termo inicial e o índice da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a restituir; (iv) saber se é devida indenização por danos morais; e (v) definir a extensão da recomposição patrimonial decorrente da inexistência das operações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora incumba ao autor, em regra, a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do, I do CPC, art. 373, a impugnação da autenticidade de documento atrai a regra específica do, II do art. 429 do mesmo diploma, que atribui à parte que o produziu o ônus de demonstrar sua autenticidade, hipótese que não se confunde com a arguição de falsidade documental, cujo encargo recai sobre quem a suscita (inciso I).4. No âmbito das operações bancárias, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, firmou a tese de que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de prová-la, independentemente de quem tenha produzido (apresentado em juízo) o documento.5. No caso, reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova em decisão saneadora, ambas as partes desistiram da perícia grafotécnica judicial, que inicialmente havia sido requerida pela autora/apelante, desistência homologada pelo juízo a quo com a ressalva de que a renúncia à prova não desincumbia as partes dos ônus probatórios que lhes foram atribuídos, decisão que não foi impugnada.6. A estabilização da decisão saneadora não impugnada oportunamente não torna obrigatória a perícia grafotécnica, admitindo-se a demonstração da regularidade ou da irregularidade da operação por outros elementos probatórios idôneos, sem dispensar, contudo, a valoração do parecer grafotécnico particular que instruiu a petição inicial.7. O parecer grafotécnico produzido unilateralmente não se equipara à perícia judicial nem possui conclusão absoluta ou vinculante, mas tem caráter probante, devendo ser valorado em conjunto com os demais elementos probatórios.8. A instituição financeira, em contestação, não impugnou especificamente as conclusões técnicas do parecer particular, que atestou a falsidade das assinaturas, tampouco indicou falhas metodológicas, inconsistências ou vícios concretos nos exames, circunstância reiteradamente destacada pela autora e que, embora não transforme o parecer em perícia judicial, constitui elemento relevante na valoração da prova.9. A ausência de perícia grafotécnica não implica, automaticamente, o descumprimento do ônus probatório, exigindo-se, porém, que a instituição financeira apresente meios de prova idôneos e suficientes, cuja força demonstrativa deve ser aferida a partir das circunstâncias concretas do processo, conforme orientação do STJ.10. Na hipótese, a instituição financeira não impugnou tecnicamente o parecer particular apresentado pela autora na inicial, desistiu da perícia judicial e limitou-se a apresentar os documentos pessoais utilizados na formalização das operações e os comprovantes de transferência dos valores para conta de titularidade da autora, elementos insuficientes para demonstrar a autenticidade das assinaturas impugnadas.11. A questão relativa à autenticidade das assinaturas antecede logicamente aquela atinente à utilização dos valores aparentemente creditados em conta da autora, porquanto é da existência de manifestação de vontade, elemento essencial à existência do negócio jurídico, que decorre a própria higidez da operação, não tendo a instituição financeira, ademais, demonstrado a efetiva utilização daqueles valores pela autora.12. A mera disponibilização do valor do mútuo não convalida a operação, sem efetiva utilização dos recursos, impondo-se a reforma da sentença para declarar a inexistência das operações e a inexigibilidade dos empréstimos decorrentes das três cédulas de crédito bancário, não se aplicando a teoria da supressio, pois o decurso do tempo não confere existência a negócio jurídico que jamais se formou.13. Reconhecido inexistente o negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado em que antes dele se achavam, sendo assegurada, na relação de consumo, a repetição do indébito em dobro ao consumidor cobrado em quantia indevida, salvo engano justificável.14. A Corte Especial do STJ assentou que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, modulando os efeitos do entendimento para alcançar apenas os indébitos de natureza contratual privada cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, marco antes do qual se exigia a demonstração de má-fé.15. Tratando-se de cédulas de crédito bancário emitidas em 2019 e 2020, com descontos iniciados antes do referido marco temporal, a restituição deve ocorrer na forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores.16. Reconhecida a inexistência dos negócios jurídicos e inexistindo vínculo negocial válido e preexistente entre as partes em cuja execução tenham ocorrido os descontos, a responsabilidade civil é extracontratual, de modo que a correção monetária e os juros de mora incidem desde a data de cada desconto indevido.17. A recomposição patrimonial decorrente da inexistência das operações abrange os valores creditados em conta da autora e aqueles empregados pela instituição financeira na quitação de empréstimos consignados preexistentes, cuja destinação não foi especificamente impugnada, a serem apurados em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa.18. A ausência de comprovação da existência dos negócios jurídicos e os consequentes descontos, ainda que incidentes sobre benefício previdenciário, não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração concreta de repercussão na esfera dos direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE19. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «1. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta em instrumento bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de prová-la, nos termos do CPC, art. 429, II e/ou do Tema Repetitivo 1.061 do STJ.» «2. O parecer grafotécnico particular não se equipara à perícia judicial nem possui caráter vinculante, mas tem valor probante e deve ser valorado em conjunto com as demais provas, constituindo elemento relevante dessa valoração a ausência de sua impugnação técnica específica pela instituição financeira que desistiu da perícia judicial.» «3. A mera disponibilização do valor do mútuo em conta do consumidor, sem efetiva utilização do valor creditado, não supre a falta de demonstração da existência e autenticidade da assinatura impugnada, pois a manifestação de vontade é elemento essencial à existência do negócio jurídico.» «4. A repetição do indébito decorrente de descontos indevidos deve ocorrer na forma simples quanto aos descontos anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos posteriores, observada a modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ.» «5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de negócio jurídico declarado nulo ou inexistente, a correção monetária e os juros de mora incidem desde cada desconto indevido, pela Taxa Selic como índice único.» «6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral presumido, exigindo-se a demonstração concreta de repercussão nos direitos da personalidade.» «7. Declarada a inexistência de operação de portabilidade ou refinanciamento, a recomposição patrimonial abrange os valores empregados na quitação de dívidas preexistentes do consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 11 e 16, 98, § 1º, VIII, e § 3º, 219, 373, I, 429, I e II, 1.003, § 5º, 1.009, caput, 1.012, caput e § 1º, 1.025 e 1.036; CC, Arts. 104, 182, 389, 398, 406, 884 e 940; CDC, Art. 42, parágrafo único; Lei 1.060/1950, Art. 9º; Lei 14.905/2024; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Arts. 171 e 172, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Segunda Seção - j. 24.11.2021 - DJe 09.12.2021; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - j. 02.03.2026 - DJEN 05.03.2026; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - j. 10.12.2018 - DJe 14.12.2018; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin - Corte Especial - j. 21.10.2020 - DJe 30.03.2021; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo - Corte Especial - j. 21.10.2024; STJ - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.435) - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção - j. 05.05.2026 - DJEN 18.05.2026; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - Terceira Turma - DJE 16.04.2026; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luís Carlos Gambogi - Quarta Turma - DJE 28.04.2026; STJ - Súmula 43; STJ - Súmula 54; STJ - Tema Repetitivo 1.059; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - j. 18.05.2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Subst. Jederson Suzin - 14ª Câmara Cível - j. 31.08.2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - j. 02.03.2026; TJPR - Apelação Cível 0001394-91.2020.8.16.0140 - Rel. Des. Fabio Luis Franco - 14ª Câmara Cível - j. 25.05.2026; TJPR - Apelação Cível 0008534-06.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível - j. 06.05.2026; TJPR - Apelação Cível 0000658-29.2024.8.16.0174 - Rel. Des. Subst. Jederson Suzin - 14ª Câmara Cível - j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 384.7232.2122.3187

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REMESSA NECESSÁRIA JÁ AFASTADA NA ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1.081/1STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS DE MODO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISUM RECORRIDO (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - MÉRITO - QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS - INCAPACIDADE LABORAL, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CATEGÓRICO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA SEQUELA SOBRE A ATIVIDADE HABITUAL, COM PRESERVAÇÃO DE PREENSÃO PALMAR, PINÇA E MOBILIDADE ARTICULAR - AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL - TEMA 416/STJ QUE PRESSUPÕE, AINDA QUE MÍNIMA, EFETIVA REPERCUSSÃO DA SEQUELA SOBRE A CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS A CARGO DO ESTADO, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR (TEMA 1.044/STJ) - PREJUDICADA A INSURGÊNCIA ACESSÓRIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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