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Doc. ADM Direito 230.3130.7914.8816

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade criminosa reconhecida. Agravo não provido.

1 - O valor das coisas subtraídas foi de R$ 468,00, relativo ao preço de «01 (uma) caixa contendo carnes bovinas, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) e 01 (uma) caixa térmica contendo bebidas, avaliadas em R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais)» (e/STJ, fl. 177), e equivale a 46,89% do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 998,00), que remonta a 17/8/2019 (e/STJ, fl. 7). O valor, portanto, é superior ao critério informado pela jurisprudência. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.5428.0326.9184

2 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Empréstimo consignado e ônus da prova da autenticidade. Aplicação do tema 1.061 do STJ e prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame... ()

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