1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I.
Caso em ExameHabeas corpus em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a gravidade dos crimes imputados.III. Razões de decidir1. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, com indícios de materialidade e autoria.2. O paciente é apontado como responsável pela entrega de drogas e integra, em tese, uma associação criminosa, o que justifica a necessidade da prisão para evitar a reiteração delitiva.3. As medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para coibir as ações do paciente, que utiliza meios de comunicação para realizar atividades ilícitas.4. A condição de ser pai de uma criança de 5 meses não foi comprovada como imprescindível para os cuidados da criança, não afastando a necessidade da prisão.IV. Dispositivo e teseOrdem conhecida e denegada.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO AOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LANÇAMENTO. NATUREZA VINCULADA DO ATO QUE NÃO SE DESNATURA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PELOS HERDEIROS. CUSTAS DEVIDAS PELO EXEQUENTE, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932). SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO NO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois a embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADM
ISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que parcialmente acolheu apelação cível, determinando o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 10 mg/ml ao autor, diagnosticado com Melanoma Maligno em estágio clínico III, e isentou a Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento das custas processuais, fixando honorários advocatícios em R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso o Estado do Paraná deve fornecer o medicamento NIVOLUMABE 10 mg/ml à parte autora e se é isento do pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná é responsável pelo fornecimento do medicamento prescrito, conforme o direito à saúde garantido pela Constituição.4. A necessidade do tratamento e a hipossuficiência econômica da parte autora foram comprovadas, justificando a concessão do medicamento.5. A inclusão da União no polo passivo não se aplica ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da modulação dos efeitos do STF sobre a competência.6. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, considerando a natureza da demanda relacionada à saúde e o valor inestimável do proveito econômico.7. O Estado do Paraná é isento do pagamento das custas processuais, conforme a Lei Estadual 20.713/2021.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: O Estado do Paraná é responsável pelo fornecimento de medicamentos essenciais, conforme o direito à saúde garantido pela Constituição, e é isento do pagamento de custas processuais em ações que envolvem esse fornecimento, conforme previsto na Lei Estadual 20.713/2021._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, e 196; CPC, art. 85, §3º, II, e CPC, art. 85, §8º; Lei 20.713/2021, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE com Repercussão Geral 1.366.243, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 06.09.2024 a 13.09.2024; STJ, RMS Acórdão/TJPR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0004572-29.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010147-18.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0107818-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004986-66.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 27.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0068292-84.2021.8.16.0000, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0026942-48.2023.8.16.0000, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 02.07.2023; Súmula 105/STJ.... ()
5 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. pretensão de aplicação da atenuante de confissão espontânea. Inocorrência no caso em concreto. Réu que não admitiu qualquer prática delitiva. Recurso desprovido.
6 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária de veículo - legalidade de cobranças de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e iof. Apelação desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual a autora alegou a cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), requerendo a restituição dos valores pagos a mais.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se são abusivas as taxas de juros remuneratórios, a cobrança da tarifa de registro de contrato e a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas estão dentro dos limites aceitáveis, sendo inferiores à média de mercado, o que afasta a alegação de abusividade.4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor não é excessivo.5. A cobrança do IOF é lícita e não depende de previsão contratual, sendo responsabilidade do tomador do crédito, com a instituição financeira atuando apenas como agente arrecadador.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A legalidade da cobrança de juros remuneratórios, tarifas de registro de contrato e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em contratos de empréstimo pessoal devem ser analisadas à luz das taxas médias de mercado e da efetiva prestação dos serviços, considerando a ausência de abusividade nas condições pactuadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 1.361, § 1º; Decreto 4.494/2002, arts. 2º, I, e 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora para revisar o contrato de empréstimo foi negado. A autora alegou que os juros cobrados eram abusivos, mas o Tribunal entendeu que estavam dentro dos limites permitidos pelo mercado. Também foi questionada a cobrança de uma tarifa de registro e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas o Tribunal confirmou que essas cobranças eram legais e que a instituição financeira tinha prestado os serviços corretamente. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, e a autora foi condenada a pagar às custas do processo e os honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, a exigibilidade ficou suspensa, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.... ()
7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REQUERENTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDOR QUE VISA OBTER ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS REALIZADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR CONTAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por ausência de título executivo hábil. Apelação não provida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sob a alegação de ausência de título executivo hábil, considerando que os documentos apresentados, como boletos bancários, notas fiscais e comprovantes de entrega, não configurariam duplicata virtual. O apelante requer o reconhecimento da exequibilidade do título e o prosseguimento da execução, além da inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou extinta a execução por ausência de título executivo hábil deve ser mantida, considerando a alegação de que os documentos apresentados configuram duplicata virtual com exequibilidade. III. Razões de decidir 3. A sentença julgou extinta a execução por ausência de título executivo hábil, pois os documentos apresentados não configuram duplicata válida. 4. As notas fiscais e DANFEs não possuem vínculo automático com duplicatas, não atendendo aos requisitos do CPC, art. 784 para execução. 5. O protesto por indicação não foi suficiente para garantir a executividade, pois faltam elementos que comprovem a obrigação de pagamento. 6. A mera apresentação de documentos unilaterais não é suficiente para legitimar a execução, sendo necessária a comprovação da prestação de serviços. 7. A decisão reafirma a necessidade de ajuizamento de ação de cobrança para a solução da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de vinculação entre notas fiscais e duplicatas, bem como a falta de documentos que comprovem a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito, inviabiliza a execução de título extrajudicial, sendo necessário o ajuizamento de ação de cobrança para a solução da controvérsia. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783, 784, 924, I, e CPC/2015, art. 487, VI; Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º, e 15, II; Lei 9.492/1997, arts. 8º, § 1º, e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.024.691 /PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 22.08.2012; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002696-96.2020.8.16.0095, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, 16ª C.Cível, j. 23.05.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009069-98.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 27.05.2024.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE QUE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO RÉU TEVE QUE ADQUIRIR DE TERCEIRO SOJA EM VALOR EFETIVAMENTE SUPERIOR AO VALOR ESTABELECIDO NO CONTRATO INADIMPLIDO PARA ADIMPLIR OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE E VALIDADE DO PACTO. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR JUNTADO COM A INICIAL. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. CONTRATOS COM DESCONTOS SUCESSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061/STJ. LAUDO PARTICULAR NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERNOS APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. CPC, art. 435. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E NULIDADE DOS DESCONTOS MANTIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - . RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTES DE CONTRATOS CUJA REGULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de negócio jurídico, para declarar a inexistência dos débitos fundados em contratos de empréstimo consignado, reconhecer a nulidade dos descontos efetuados em folha de pagamento, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ter valorado laudo técnico particular juntado pela parte autora; (ii) se a pretensão autoral está prescrita; (iii) se a instituição financeira comprovou a autenticidade das assinaturas e a regularidade das contratações impugnadas; (iv) se é aplicável o instituto da supressio; (v) se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (vi) se é cabível a compensação dos valores supostamente disponibilizados ao consumidor; (vii) se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais; e (viii) como devem ser fixados os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença ou cerceamento de defesa quando o laudo técnico particular foi juntado com a petição inicial, a instituição financeira teve ciência de seu teor, deixou de requerer perícia grafotécnica judicial no momento oportuno e, intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide.4. A pretensão não está prescrita, pois, ainda que aplicado o prazo quinquenal do CDC, art. 27, o termo inicial, em hipóteses de descontos sucessivos em folha de pagamento, corresponde ao último desconto indevido.5. Impugnada pelo consumidor a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade dos documentos que produziu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ.6. O laudo técnico particular juntado pelo consumidor, embora não se confunda com perícia judicial, deve ser valorado em conjunto com os demais elementos dos autos quando não infirmado por prova técnica idônea e quando a instituição financeira, a quem incumbia o ônus probatório, deixou de requerer a prova grafotécnica adequada.7. A mera apresentação dos instrumentos contratuais impugnados, desacompanhada de prova técnica de autenticidade das assinaturas ou de elementos externos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, não comprova a regularidade da contratação.8. A instituição financeira também não comprovou a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, pois não juntou, no momento processual adequado, comprovante de transferência, recibo de saque, extrato bancário do crédito, comprovante de ordem de pagamento efetivamente levantada ou documento equivalente.9. Os documentos apresentados após a prolação da sentença não têm aptidão para alterar a conclusão adotada, pois foram juntados quando já encerrada a instrução, sem demonstração de documento novo ou impossibilidade de apresentação oportuna, nos termos do CPC, art. 435.10. O simples decurso do tempo e a existência de descontos sucessivos não configuram anuência tácita nem autorizam a aplicação da supressio, sobretudo quando se discute a autenticidade das assinaturas e a própria existência de manifestação válida de vontade.11. A restituição dos descontos indevidos deve ocorrer de forma simples quanto aos valores anteriores a 30/03/2021, por ausência de demonstração específica de má-fé subjetiva, e em dobro quanto aos valores posteriores a essa data, diante da incidência do entendimento da Corte Especial do STJ acerca da cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.12. A compensação não pode ser autorizada quando ausente prova idônea da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, pois não demonstrado crédito líquido, certo e exigível em favor da instituição financeira.13. No caso concreto, os descontos realizados em folha de pagamento, fundados em contratos cuja regularidade não foi comprovada e sem prova idônea e tempestiva da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, ultrapassam o mero dissabor e ensejam indenização por danos morais.14. Diante do parcial provimento do recurso apenas quanto à forma de restituição dos valores descontados, configura-se o decaimento mínimo da parte autora, devendo ser mantida a condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem majoração da verba honorária em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 2. A ausência de prova técnica ou de elementos externos idôneos aptos a demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor impõe o reconhecimento da inexistência do débito e da nulidade dos descontos. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados em relação de consumo deve observar a modulação do entendimento da Corte Especial do STJ, de modo que os descontos anteriores a 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples e os posteriores em dobro, quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva. 4. A compensação exige prova idônea da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 5. A realização de descontos em verba de natureza alimentar, decorrentes de contratos cuja regularidade não foi comprovada, sem prova idônea e tempestiva da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, configura dano moral indenizável».Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 373, 429, II, e 435; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003490-21.2024.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002736-62.2023.8.16.0131, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013584-62.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000522-66.2024.8.16.0098, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25.08.2025.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIDO POR NORMA ESPECÍFICA. LEI 9.099/95, art. 55. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85 NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEM CONFERÊNCIA DAS REFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso em razão da ausência de dialeticidade, diante da utilização de precedentes inexistentes para fundamentar a pretensão recursal. A embargante sustenta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença, contradição na análise da dialeticidade recursal, erro quanto às jurisprudências citadas e inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. Em sede de aclaratórios, reconhece ter utilizado inteligência artificial na pesquisa jurisprudencial sem conferir previamente o conteúdo e as referências obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro material quanto à ausência de dialeticidade recursal e à utilização de precedentes inexistentes; e (ii) estabelecer se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já julgada. 4. O acórdão embargado fundamenta expressamente o não conhecimento do recurso na ausência de dialeticidade, registrando que a embargante sustentou sua pretensão com base em precedentes inexistentes. 5. A própria embargante reconhece que utilizou inteligência artificial na pesquisa de jurisprudência e que não realizou a conferência das referências antes do protocolo, circunstância que não afasta sua responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações submetidas ao Poder Judiciário. 6. A utilização de jurisprudência inventada decorrente de alucinação de inteligência artificial generativa tumultua a prestação jurisdicional e configura litigância de má-fé, conforme entendimento do STJ - . 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentadamente as razões de seu convencimento. 8. A ausência de vício decisório e a pretensão de rediscutir matéria já examinada evidenciam o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, não autorizando a alteração do acórdão. 9. A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, aliada à ausência de indicação de vício concreto no julgado, caracteriza o caráter manifestamente protelatório dos embargos e autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 10. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeita a parte ao aumento da multa e à condicionante de depósito prévio para a interposição de recurso, nos termos do dispositivo processual indicado no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A utilização de inteligência artificial na pesquisa jurisprudencial não exime o advogado do dever de conferir a veracidade e a exatidão das referências apresentadas ao Poder Judiciário. 2. A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração quando a pretensão consiste em rediscutir matéria já julgada. 3. A utilização de precedentes inexistentes, sem a devida conferência, pode caracterizar litigância de má-fé e tumultuar a prestação jurisdicional. 4. Embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejam a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023, § 3º; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 01.06.2026, DJEN 08.06.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ASSISTIDA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO COMPROVADA. TRILHA DIGITAL COM TOKEN, GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTO E SELFIE. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATOS DE ORIGEM NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COBRANÇA POR BOLETO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.