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Doc. ADM Direito 630.7324.2752.7236

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.238 e CODIGO CIVIL, art. 1.243. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM

, POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIOU COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E TRANSCORREU INTEGRALMENTE ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NÃO PRODUZEM EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 480.6963.8721.7770

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OCULTAÇÃO DO CITANDO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada após a conversão de ação de cobrança, sob fundamento de inexistência de nulidade na citação por hora certa. 1.2 Os agravantes alegam nulidade da citação por ter sido realizada em local onde não residiam e recebida por terceiros, sem observância dos requisitos legais, requerendo a nulidade dos atos subsequentes e o desbloqueio de contas. 1.3 Requerem, ainda, o provimento do recurso com a declaração de nulidade da citação e dos atos subsequentes, bem como o reconhecimento da ausência de pressupostos da exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se a citação por hora certa foi regularmente realizada diante da alegada ocultação pelos executados; (ii) se a certidão do Oficial de Justiça é suficiente para comprovar a validade do ato citatório; (iii) se as contrarrazões apresentadas pelo agravado, fora do prazo legal, devem ser desconsideradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A citação por hora certa está prevista no CPC, art. 252, sendo válida quando comprovada a tentativa frustrada de localizar o citando e com suspeita de ocultação. 3.2 A certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, nos termos do CPC, art. 154, I, sendo dotada de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 3.3 O STJ e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que certidões de Oficiais de Justiça presumem-se verdadeiras, sendo válidas as citações realizadas nos moldes legais. 3.4 O ato de citação foi realizado no endereço informado na inicial, tendo sido constatada, pela Oficiala de Justiça, a ocultação voluntária dos executados, o que justifica a adoção do procedimento por hora certa. 3.5 As contrarrazões apresentadas pelo agravado foram protocoladas fora do prazo previsto no CPC, art. 1.019, II, sendo, portanto, intempestivas e desconsideradas, sem prejuízo à análise do mérito recursal. 3.6 A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à validade da citação por hora certa diante da presunção de veracidade da certidão judicial e da ausência de prova em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «A citação por hora certa é válida quando realizada em conformidade com o CPC, art. 252, especialmente diante de indícios de ocultação do citando constatados pelo Oficial de Justiça, cuja certidão goza de fé pública. A ausência de impugnação robusta afasta a alegação de nulidade. Contrarrazões intempestivas não são conhecidas.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 154, I; 252; 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 10/10/2014.STF, HC 69961, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 14/12/1993.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083109-51.2024.8.16.0000 - Rel. Des. José Camacho Santos - j. 29.11.2024.TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002119-13.2023.8.16.0193 - Rel. Des. Subst. Luciani Tesseroli Maronezi - j. 30.10.2024.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028375-53.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira - j. 16.09.2024.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054535-44.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - j. 11.08.2023.... ()

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