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Doc. ADM Direito 854.0763.2149.9192

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave por posse de aparelho celular no interior prisional. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de reexame probatório em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em execução penal, no qual a agravante busca o não reconhecimento da falta grave decorrente de posse de aparelho celular no interior da casa prisional.... ()

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