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0 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - ACUSADO COM 19 ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADO O PERÍODO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO (21/03/2018 ATÉ 26/05/2021), SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, VI C/C art. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO.DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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homicídio qualificado em decorrência de disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima em via pública, motivados por uma discussão relacionada a bebidas e drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa é tempestivo e, portanto, deva ser conhecido.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, caracterizando a intempestividade.4. A defesa foi intimada da sentença na própria sessão de julgamento e não apresentou o recurso dentro do prazo estabelecido pelo CPP.IV. Dispositivo e tese5. Não conhecimento do recurso de apelação, sem fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A interposição de recurso de apelação deve respeitar os prazos legais estabelecidos, sendo considerada intempestiva a apelação apresentada após o término do prazo, independentemente de formalidades adicionais para sua interposição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, arts. 798, § 5º, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001203-74.2022.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000082-45.2009.8.16.0147, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024.... ()
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LHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUTORA QUE TRABALHA LECIONANDO AOS ALUNOS INTERNADOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DE PROVA EMPRESTADA DE LOCAL DIVERSO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE SUPERE OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE, CONFORME NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE QUE SE CONSTATA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO E NÃO PELO CARGO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU EQUIPARAÇÃO PELO CARGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pagamento de adicional de insalubridade pressupõe a existência de laudo pericial do local de trabalho do servidor.2. No caso em tela, não houve a juntada de laudo administrativo ou a realização de perícia judicial que atestasse a presente de agentes insalubres no local de trabalho que a parte autora labora, qual seja, no Hospital Universitário de Londrina.3. O pagamento do adicional de insalubridade em razão de outros servidores ocupantes do mesmo cargo não se mostra possível, uma vez que não se permite o pagamento do referido adicional por equiparação, devendo ser constatadas as condições individuais de trabalho do servidor, considerando o ambiente em que cada um trabalha.4. Os laudos periciais, judiciais e administrativos, juntados aos autos se referem a locais diversos do qual a parte autora trabalha, tratando-se de locais localizados em Curitiba e em Maringá, quanto a autora exerce suas atividades no Hospital Universitário de Londrina.5. Ausente laudo pericial, administrativo ou judicial, que ateste a presença de agentes caracterizadores da insalubridade, não se constata o desempenho de atividade insalubre que implique no recebimento do respectivo adicional.6. A caracterização da insalubridade prescinde de laudo técnico, não podendo ser substituído por prova emprestada de laudo técnico realizado em ambiente diverso do trabalhado pela parte autora, em razão das circunstâncias fáticas e técnicas necessárias para se constatar a presença de agentes insalubres.7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido.... ()
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ção intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à ocorrência de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Caso concreto que não se submete aos termos iniciais da prescrição intercorrente previstos na redação atual do § 4º do CPC/2015, art. 921 (alterada pela Lei 14.195/2021). Impossibilidade de retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Prescrição afastada. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: Prescrição intercorrente afastada._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14 e CPC, art. 921, §§ 1º e 4º; Decreto-lei 413/1969, art. 52; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 9-12-2024, DJEN de 13-12-2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17-3-2025, DJEN de 21-3-2025; TJPR, Apelação Cível 0000458-21.2006.8.16.0055 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 10-6-2024; Apelação Cível 0000801-60.2013.8.16.0123 - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - 13ª Câmara Cível - Julgado em 8-4-2022; Apelação Cível 0000262-65.2012.8.16.0144 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 17-5-2021.... ()
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S DE SUCUMBÊNCIA.1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão do autor ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (HSBC Bank Brasil - Banco Multiplo) provida. Apelação Cível 2 (Rogerio Francisco Kuster Puppi) não provida.... ()
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CESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO IMPLICA ILIQUIDEZ OU INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução por iliquidez do título contratual apresentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de compromisso de compra e venda que embasa a execução possui liquidez suficiente para ensejar a ação executiva; (ii) estabelecer se a ausência de demonstrativo de débito atualizado autoriza a extinção imediata do feito ou se deve ser oportunizada a emenda da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo extrajudicial deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 803, parágrafo único, do CPC, sendo nula a execução se qualquer deles faltar.3.1. A liquidez não exige valor previamente fixado, bastando que o título contenha elementos que permitam sua determinação mediante cálculo aritmético, nos termos do art. 786, parágrafo único, do CPC.3.2. No caso, o contrato de compromisso de compra e venda contém cláusula penal que permite a determinação do valor da execução, o que evidencia a liquidez do título.3.3. A cumulação de multas contratuais pode caracterizar excesso de execução, mas não retira a liquidez ou a exigibilidade do título.3.4. A falta ou incompletude do demonstrativo de débito atualizado, trata-se de vício sanável, cabendo oportunizar a emenda, nos termos do CPC, art. 321 e CPC art. 801.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 784, 786, parágrafo único, 798, I, «b», 801 e 803, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T. j. 26.6.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 8.4.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. j. 13.10.2020; TJPR, AI 0110910-73.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 15.4.2024.... ()
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- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- A posse exercida, no caso, teve início em razão de contrato de locação, portanto, tem natureza precária, sem preencher o requisito do animus domini, o que afasta o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade.Recurso de apelação não provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção e suspensão do direito de obter habilitação para dirigir, em razão da condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e por dirigir sem habilitação, ocorridos em Siqueira Campos/PR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a redução do período de suspensão da habilitação para dirigir e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. Razões de decidir 3. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos e o réu não é reincidente, permitindo a substituição por pena restritiva de direitos. 4. Os maus antecedentes do réu não justificam a manutenção da pena privativa de liberdade, considerando que o réu não é reincidente, cabível a aplicação do art. 44, §3º, do CP. 5. A suspensão da habilitação para dirigir foi fixada em um ano, desproporcional em relação à pena de detenção, sendo necessário reduzir ao mínimo legal, qual seja, dois meses. 6. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e reduzindo o período de suspensão do direito de dirigir para 2 meses, além de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo. Tese de julgamento: É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando o réu possui apenas maus antecedentes, não é reincidente e a pena aplicada é inferior a quatro anos, desde que a medida seja socialmente recomendável e proporcional à gravidade do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, 293 e 309; CP, arts. 44,§§ 2º e 3º, e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.02.2014; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0034575-20.2021.8.16.0182, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena de prisão do réu foi trocada por uma pena mais leve, que é prestar serviços à comunidade, porque ele não tem reincidência em crimes, apenas maus antecedentes, e a pena original era inferior a quatro anos. Além disso, o tempo que ele não pode dirigir foi reduzido de um ano para dois meses, para que fique mais justo em relação à pena. Também foi determinado que o Estado pague R$800,00 ao advogado que defendeu o réu.... ()
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I. CASO EM EXAME I.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante à pena de 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A apelante sustentara a nulidade das provas obtidas em decorrência da abordagem policial, alegando a ausência de fundada suspeita. Subsidiariamente, requereu a absolvição da ré pela ausência de provas e perda de uma chance probatória, bem como a readequação da pena-base para sua fixação no mínimo legal. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria delitiva, condenando o apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se a abordagem policial realizada em face da apelante foi legítima, considerando a alegação de nulidade das provas obtidas e se há elementos para a condenação da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A abordagem policial ocorreu com base em fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e a apreensão das provas. III.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. III.3. A defesa não apresentou provas que sustentassem a alegação de que a substância entorpecente não pertencia à apelante. III. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A presença de fundada suspeita, respaldada em elementos objetivos que indiquem a ocorrência de infração penal, legitimou a abordagem policial e a subsequente busca pessoal, sendo lícitas as provas obtidas durante a ação policial, mesmo diante da alegação de nulidade por parte da defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 240, § 2º, e 244, do CPP; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CC, AC 0000015-05.2024.8.16.0196, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, julgado de 12.5.25; TJPR, 3ª CC, AC 0004460-85.2024.8.16.0028, Rel. SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA, julgado de 25.6.25; TJPR, 3ª CC, AC 0005725-12.2024.8.16.0097, Relª. Desª. MARIO NINI AZZOLINI, julgado de 16.6.25. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que o recurso de apelação interposto pelo apelante foi conhecido e não provido, mantendo-se a condenação à pena de 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade das provas obtidas na abordagem policial, mas o Tribunal entendeu que havia fundada suspeita que justificou a ação dos policiais, pois a apelante foi vista, ao perceber a presença dos policiais, tentando se desfazer de uma mochila, o que reforçou a suspeita. Durante a abordagem, foram encontrados outros invólucros de droga junto da apelante, e a versão do apelante de que as drogas não eram dela não foi comprovada. Assim, a decisão reafirmou a legalidade da abordagem e a materialidade do crime.... ()
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1. A decisão do órgão julgador analisou a questão relativa à dosimetria da pena, em especial o regime inicial de cumprimento de pena, a partir de norma infraconstitucional (CP, art. 59). 2. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Ausência de Repercussão Geral. Tema 182 do STF (ARE 742.460). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Ministério Público impugnando acórdão da 4ª Câmara Criminal que, ao dar parcial provimento à apelação defensiva em condenação por tráfico privilegiado majorado (interestadual de drogas), aplicou a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no patamar máximo de 2/3, redimensionando as penas para 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e multa, em regime inicial SEMIABERTO. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à condição do réu como «mula do tráfico de drogas», requerendo a fixação da minorante no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, apesar de o réu ter atuado como «mula»; e (ii) estabelecer se é possível, no julgamento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, substituir a fundamentação da dosimetria; (iii) reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando presentes vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, e o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e, excepcionalmente, com efeito modificativo.O colegiado incorreu em omissão em não reconhecer, expressamente, que o réu é classificado como «mula do tráfico de drogas», e, diante de tal falta de apreciação, com equívoco, aplicou a fração máxima de 2/3 da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ou seja, não considerou que o réu transportou, aproximadamente, 150 quilogramas de entorpecentes, mediante promessa de pagamento de R$ 15.000,00 (atuando como mula do tráfico de drogas).A jurisprudência do STJ - e da 4ª Câmara Criminal firmaram entendimentos de que a atuação do agente como «mula» não afasta, por si só, a incidência do tráfico privilegiado, mas justifica a fixação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, por revelar contribuição relevante à logística criminosa.O Tribunal pode substituir a fundamentação inidônea adotada na sentença impugnada por outra juridicamente adequada, mantendo a correção do resultado da etapa dosimétrica.A substituição da fundamentação para manter a fração mínima de 1/6 da minorante não configura reformatio in peius, pois não agrava a situação do réu em relação à sentença impugnada, limitando-se a adequar os fundamentos do acolhimento da fração mínima.O interrogatório judicial revela que o réu confessou a prática do delito, admitindo o transporte interestadual da droga e a vantagem econômica ajustada, o que impõe, de ofício, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.Mantidas as penas-bases em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, aplica-se na segunda fase a circunstância atenuante da confissão espontânea, limitando-se ao contido na Súmula 231/STJ.Na terceira fase, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, em razão da atuação como «mula», e, em seguida, incide a majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006, na fração de 1/6, fixando-se as penas definitivas em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 487 dias-multa. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, com medida de ofício.Tese de julgamento: 1. A atuação do réu como «mula» no tráfico de drogas não impede a incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mas justifica sua modulação no patamar mínimo de 1/6. 2. É lícito ao Tribunal substituir fundamentação inidônea da sentença por fundamento juridicamente adequado na dosimetria, sem alteração ilegítima da conclusão da etapa correspondente. 3. A mera substituição dos fundamentos da dosimetria, sem agravamento da situação do réu em relação à sentença, não configura reformatio in peius. 4. A confissão espontânea extraída do interrogatório judicial deve ser reconhecida de ofício como atenuante na segunda fase da dosimetria.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 617 e CPP, art. 619. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 40, V. CP, art. 33, §2º, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Maria Lucia de Paula Espindola - J. 09.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 13/02/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 23.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da morte intrauterina do feto, sob o fundamento de que a gestante teria dado causa ao resultado e que os profissionais de saúde seguiram os protocolos esperados. A autora requereu o reconhecimento da responsabilidade civil do Município e do hospital, alegando falha na condução do atendimento médico, ausência de exames e demora na intervenção, enquanto os apelados sustentaram que o óbito decorreu de infecção não tratada pela gestante e que não houve falha na assistência prestada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço médico pelo Hospital Nossa Senhora das Graças e pelo Município de Apucarana que justifique a responsabilidade civil pelos danos morais decorrentes da morte intrauterina do feto, em razão da insuficiência dos atendimentos realizados.III. Razões de decidir3. A autora era gestante de alto risco, o que exigia atendimento médico mais cauteloso e detalhado.4. Houve falha na prestação do serviço médico nos atendimentos dos dias 06 e 07/02/2019, por falta de investigação adequada dos sintomas e demora na intervenção.5. O laudo pericial concluiu que os atendimentos não seguiram as boas práticas médicas e contribuíram para o agravamento do quadro que resultou na morte fetal.6. O nexo causal entre a conduta insuficiente dos apelados e o dano (morte intrauterina) está demonstrado.7. A responsabilidade civil do Município e do Hospital é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal.8. A indenização por danos morais fixada em R$ 40.000,00, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reconhecer a responsabilidade civil do Município de Apucarana e do Hospital Nossa Senhora das Graças, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município e do hospital por danos decorrentes de atendimento insuficiente a gestante de alto risco é objetiva, exigindo a demonstração da conduta omissiva ou comissiva, do dano e do nexo causal entre ambos, sendo devida a indenização por danos morais quando comprovado que a falha na prestação do serviço contribuiu para o resultado morte fetal.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de embargos à execução, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a aplicabilidade da legislação de crédito rural à operação formalizada mediante cédula de crédito bancário; (ii) a existência do direito à prorrogação da dívida rural; (iii) a legalidade da capitalização de juros; (iv) a regularidade dos encargos moratórios exigidos na execução; e (v) a ocorrência de descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora formalizada mediante cédula de crédito bancário, a operação possui inequívoca finalidade rural, diante da destinação do crédito ao fomento da atividade agrícola e das referências expressas ao PRONAMP e ao Manual de Crédito Rural, circunstância que autoriza a incidência da legislação específica de crédito rural. 4. A ausência de requerimento administrativo tempestivo perante a instituição financeira constitui fundamento suficiente para afastar o direito à prorrogação da dívida rural, tornando desnecessária a análise dos demais requisitos previstos no Manual de Crédito Rural. 5. A capitalização de juros é admitida nas cédulas de crédito rural, nos termos da Súmula 93/STJ, desde que expressamente pactuada. 6. Embora o contrato previsse capitalização diária, a memória de cálculo da execução consignou capitalização mensal, inexistindo, contudo, ilegalidade apta a justificar o afastamento do encargo, sobretudo porque eventual determinação de observância da periodicidade contratualmente pactuada implicaria reformatio in pejus. 7. Embora a cédula de crédito contenha previsão de juros moratórios de 1% ao mês, a planilha de cálculo da execução revela que foram cobrados somente juros moratórios de 1% ao ano no período do inadimplemento. 8. A cognição restrita dos embargos à execução impossibilita o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual relativa a encargo não exigido no cálculo da execução, uma vez constatada a ausência de cobrança do referido encargo. 9. Não havendo ilegalidade dos encargos efetivamente exigidos na execução, inviável o reconhecimento da descaracterização da mora. 10. Ausente cobrança de encargos moratórios em desacordo com a legislação de crédito rural, a sentença deve ser reformada para julgar integralmente improcedentes os embargos à execução. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso da parte embargante conhecido e não provido. Recurso da parte embargada conhecido e provido. _______ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 298; STJ, Súmula 379; TJPR, Apelação Cível 0003383-48.2019.8.16.0050; TJPR, Apelação Cível 0014296-25.2016.8.16.0170; TJPR, Apelação Cível 0001284-16.2021.8.16.0057.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação monitória, julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória para reconhecer a nulidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios e da cobrança do seguro penhor, bem como afastar os consectários da mora, constituindo título executivo judicial referente ao débito oriundo do contrato 40/03357-0, a ser recalculado com tais exclusões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização mensal dos juros remuneratórios prevista no contrato; (ii) estabelecer se é lícita a cobrança do seguro penhor rural; (iii) determinar se a mora deve ser descaracterizada; e (iv) definir se os encargos contratuais de inadimplemento incidem desde o inadimplemento até o efetivo pagamento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos celebrados por instituições financeiras a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e da Súmula 539/STJ. 2. O contrato contém previsão expressa de capitalização mensal dos encargos financeiros, o que torna legítima a cobrança da capitalização mensal dos juros remuneratórios. 3. O seguro de penhor rural possui finalidade de resguardar os bens vinculados à atividade agrícola dados em garantia no financiamento rural, mas a instituição financeira deve assegurar ao tomador do crédito a liberdade de escolha entre ao menos duas seguradoras, sendo uma delas não integrante do mesmo conglomerado econômico da credora. 4. A imposição do seguro sem apresentação da apólice, identificação da seguradora responsável ou comprovação de oferta de opções distintas ao contratante caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. 5. A mora somente se descaracteriza quando há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios ou capitalização indevida, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 28. 6. A validade da capitalização mensal dos juros remuneratórios afasta o fundamento para a descaracterização da mora e preserva a exigibilidade dos encargos moratórios previstos no instrumento contratual. 7. Os encargos contratuais de inadimplemento incidem até o efetivo pagamento do débito quando previstos contratualmente e ausente declaração de abusividade, em respeito à autonomia da vontade e à orientação do STJ - . 8. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição da sucumbência, sem majoração de honorários recursais, porque esta somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é válida em contrato firmado com instituição financeira quando expressamente pactuada e amparada pela legislação aplicável. 2. A cobrança de seguro penhor rural é abusiva quando a instituição financeira não comprova a oferta de liberdade de escolha da seguradora ao contratante. 3. A mora não se descaracteriza sem a constatação de abusividade em encargos do período da normalidade contratual. 4. Os encargos contratuais de inadimplemento incidem desde o inadimplemento até o efetivo pagamento quando previstos no contrato e não declarados abusivos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.009; CDC, art. 39, I; Decreto-lei 167/1967, art. 76; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 93; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 28; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.04.2024, DJe 25.04.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2019, DJe 11.12.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.03.2025, DJEN 21.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.09.2024, DJe 02.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001856-30.2019.8.16.0125, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 18.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 01.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008707-46.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 14.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014186-90.2013.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público impugnando decisão que indeferiu pedidos de prisão preventiva formulados no âmbito de investigação relacionada à suposta prática dos crimes de organização criminosa, estelionato, lavagem de capitais e delitos correlatos, concedendo liberdade provisória aos investigados Antônio Roberto, Luiz Felipe Marinho Gonçalves e Náthany Samara, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O recorrente sustentou a nulidade da decisão por deficiência de fundamentação e pleiteou a decretação da prisão preventiva de ANTÔNIO ROBERTO ALVES LAGOA, LUIZ MARINHO GONÇALVES, NATHANY SAMARA DA SILVA DE SOUZA e LUCAS MATEUS TORRES PAULINO, sob o argumento de que estariam presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida é nula por ausência ou deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva de ANTÔNIO ROBERTO ALVES LAGOA, LUIZ MARINHO GONÇALVES, NATHANY SAMARA DA SILVA DE SOUZA e LUCAS MATEUS TORRES PAULINO; (iii) determinar se existem indícios suficientes de autoria e periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva; (iv) definir se a existência de mandado de recaptura e de antecedentes criminais autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva de ANTÔNIO ROBERTO; e (v) estabelecer se o descumprimento de medidas cautelares e os elementos concretos de reiteração delitiva justificam a decretação da prisão preventiva de LUCAS MATEUS TORRES PAULINO e (vi) retirada de ofício da medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico), com relação à Náthany Samara ( concedido na ação cautelar inominada), mesmo sem pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação das decisões judiciais exige a exposição clara das razões de convencimento do magistrado, mas não impõe o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pelas partes. A decisão recorrida apresentou motivação suficiente para afastar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão, observando os parâmetros dos arts. 282, §6º, e 312 do CPP. A discordância da parte quanto ao conteúdo da fundamentação não se confunde com ausência de motivação, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX, ao CPP, art. 315 ou ao art. 489, §1º, do CPC. Em relação à investigada, ora denunciada, Náthany Samara da Silva de Souza, ela é tecnicamente primária, não possui histórico criminal relevante e inexiste demonstração concreta de tentativa de obstrução da investigação, influência sobre testemunhas, destruição de provas ou risco de fuga. As medidas cautelares impostas à investigada se mostram eficazes, não havendo notícia de descumprimento das restrições ou de reiteração criminosa, acrescida de monitoração eletrônica. A gravidade abstrata dos delitos investigados e a existência de indícios de autoria não autorizam, isoladamente, a decretação da prisão preventiva, sendo indispensável a demonstração concreta do perigo decorrente da liberdade dos investigados Antônio, Lucas e Náthaly. Quanto a Lucas Mateus Torres Paulino, ausentes os elementos para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em relação ao investigado, ora acusado, Lucas. Em relação ao investigado Antônio Roberto Alves Lagoa, a existência de mandado de recaptura expedido em outro Estado e a imputação de falsa identidade constituem circunstâncias relevantes, mas não demonstram, por si sós, a imprescindibilidade da prisão preventiva no processo em análise. 11. A decretação da prisão preventiva exige elementos concretos e atuais que evidenciem a insuficiência das medidas cautelares já impostas, não bastando antecedentes ou fatos pretéritos dissociados da investigação em curso. 12. Situação diversa ocorre com Luiz Felipe Marinho Gonçalves, em relação ao qual os autos revelam indícios suficientes de autoria e circunstâncias concretas aptas a demonstrar risco de reiteração delitiva, ou seja, necessidade de ser assegurada ordem pública.13. A existência de execução penal em curso constitui elemento objetivo que reforça a periculosidade concreta do investigado e evidencia maior probabilidade de reiteração criminosa.14. O investigado (Luiz Felipe), ora denunciado, descumpriu deliberadamente medidas cautelares anteriormente impostas, deixando de comparecer periodicamente em juízo e rompendo equipamento de monitoração eletrônica, o que evidencia desprezo às determinações judiciais e quebra da confiança depositada pelo Estado.15. O descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão constitui fundamento autônomo e idôneo para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP. 16. A prisão preventiva mostra-se necessária e proporcional quando as medidas cautelares menos gravosas se revelam insuficientes para conter a reiteração criminosa e assegurar a efetividade da persecução penal.A superveniência de fato novo consistente no descumprimento das condições impostas para manutenção da liberdade provisória legitima a revogação do benefício e a decretação da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso parcialmente provido, com medida de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII, e 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, 312, caput e §1º, 313 e 319; CPC/2015, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 12.12.2017, DJe 19.12.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.08.2018, DJe 28.08.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 15.10.2019, DJe 24.10.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 18.02.2020, DJe 21.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.06.2020, DJe 08.06.2020; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0001021-90.2019.8.16.0109, Vara Criminal de Mandaguari, j. 22.08.2019; TJPR, HC 0034083-60.2019.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.07.2019.... ()
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1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE DESACATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS PRATICADAS DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE COM A INTENÇÃO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELA DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ABALO EMOCIONAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O ELEMENTO SUBJETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PALAVRA HARMÔNICA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL (FATO 02). ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO DA CONDUTA EVIDENCIADO. LESÃO CORPORAL EVIDENCIADA POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO E IMAGENS DAS LESÕES. ADEMAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA EM CASOS DESSA NATUREZA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 3) DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. PRÁTICA DELITIVA EM INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EM HORÁRIO ESCOLAR, NA PRESENÇA DE DIVERSAS CRIANÇAS QUE FICARAM AMEDRONTADAS COM A AGRESSIVIDADE DA APELANTE. REPROVABILIDADE QUE EXTRAPOLA A COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É INERENTE AO TIPO. 4) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIMEMEIO E CRIME-FIM. 5) READEQUAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DOS DELITOS DE DESACATO PELA CULPABILIDADE NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) INCIDENTE SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - . 6) READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. TODAVIA, DIANTE DO NOVO QUANTUM DA REPRIMENDA, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais em ação indenizatória por danos morais, na qual a Recorrente foi condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 em razão da cobrança indevida de débitos de um antigo proprietário, que resultou na suspensão do fornecimento de água ao novo proprietário do imóvel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a cobrança de débitos de consumo de água referentes ao proprietário anterior, condicionando o fornecimento do serviço essencial ao pagamento desses débitos.III. Razões de decidir3. A Recorrente interrompeu os serviços de água por débitos do antigo proprietário.4. A obrigação de fornecimento de água é de natureza pessoal, vinculada às partes que firmaram o contrato, não podendo o atual proprietário ser responsabilizado por dívidas pretéritas.5. A Recorrente, na qualidade de concessionária de serviços públicos, possui responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço, conforme o CDC.6. O dano moral foi configurado, pois a situação vivenciada pelo Recorrido ultrapassa o mero dissabor cotidiano.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É abusivo condicionar a prestação de serviços essenciais, como o fornecimento de água, ao pagamento de débitos referentes a consumo anterior por terceiros, configurando ato ilícito e gerando direito à indenização por danos morais.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais fundados em alegada falha na prestação do serviço público de saúde, consistente em suposto erro de diagnóstico de fratura em criança atendida em duas oportunidades na rede pública municipal. II. Questão em discussão 1. Saber se os profissionais da rede pública de saúde atuaram com falha na prestação do serviço ao não diagnosticar fratura no braço da infante, e se tal conduta é apta a configurar a responsabilidade civil objetiva do Município com o consequente dever de indenizar. III. Razões de decidir 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, exige a demonstração cumulativa da conduta administrativa, do dano e do nexo causal entre ambos, não sendo a mera titularidade do serviço público suficiente para gerar o dever de indenizar. 2. O laudo pericial concluiu que os atendimentos realizados observaram os parâmetros da boa prática médica, considerando a história clínica e o local do trauma, sendo impossível a análise das imagens radiográficas em razão da péssima qualidade técnica das cópias juntadas aos autos. 3. As testemunhas ouvidas limitaram-se a reproduzir informações relatadas pela genitora da infante, sem conhecimento técnico ou percepção direta acerca dos atendimentos médicos realizados, não acrescentando elementos probatórios relevantes ao caso. 4. A ausência de prova concreta do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta dos profissionais públicos e os danos alegados impede o reconhecimento do dever de indenizar, sendo o ônus dessa demonstração incumbente à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do ente público por alegado erro médico exige prova concreta da falha na prestação do serviço de saúde e do nexo causal entre a conduta administrativa e os danos alegados, sendo insuficientes meras alegações desacompanhadas de elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do laudo pericial. O ônus dessa demonstração incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano com 503,97 m², ao fundamento de que a ocupação decorreu de cessão gratuita de moradia vinculada ao emprego, configurando ato de mera permissão ou tolerância insuscetível de gerar posse «ad usucapionem".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ocupação exercida pelo apelante sobre o imóvel, originada de cessão gratuita de moradia pela empresa empregadora, ostenta os atributos da posse «ad usucapionem» exigidos pelo CCB, art. 1.238, notadamente o «animus domini», a mansidão e pacificidade e o decurso do prazo legal sem oposição.III. Razões de decidir3. A prova oral demonstrou que o apelante ingressou no imóvel por autorização da empresa empregadora, que cedia gratuitamente casas aos funcionários durante o vínculo laboral, com obrigação de conservação do terreno e da residência e vedação de cessão a terceiros, configurando cessão gratuita de uso nos termos do CCB, art. 1.208.4. O apelante confessou em depoimento pessoal que sempre soube que o terreno não lhe pertencia e que a ocupação decorria de autorização do empregador, o que é incompatível com o «animus domini» exigido para a prescrição aquisitiva.5. A ausência de contrato escrito não altera a natureza da relação jurídica quando os elementos fáticos que a configuram estão demonstrados por outros meios de prova, podendo o comodato ser verbal conforme os arts. 579 e seguintes do Código Civil.6. Os atos de conservação, manutenção e ampliação do imóvel constituíam contrapartida exigida pela empresa para a permanência gratuita, e não manifestação de domínio.7. Não se verificou «interversio possessionis», pois o apelante não praticou ato exterior, ostensivo e inequívoco de contradição à titularidade alheia, tendo, ao contrário, reconhecido a propriedade de terceiros em todas as fases da ocupação.8. A oposição formal do proprietário está documentada nos autos, mediante notificação extrajudicial, ajuizamento de ação de imissão na posse e tentativa de cumprimento com auxílio de força policial, o que obsta a fluência do prazo prescricional aquisitivo.IV. Dispositivo9. Recurso desprovido, mantida a sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por parte embargante em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada, alegando omissão na decisão quanto à análise dos cálculos apresentados e à ausência de pagamento dos juros legais entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação, em relação aos cálculos apresentados pelo embargado e ao pagamento dos juros legais entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2020.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos não demonstram vício de omissão, mas apenas divergência quanto ao entendimento da parte embargante em relação ao acórdão.4. A rediscussão da matéria já analisada e julgada não é permitida na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO: 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que afastou a anulabilidade e a nulidade do negócio jurídico e julgou improcedente a ação sob o fundamento de inexistência de caráter intuitu personae no presente comodato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento no contrato de comodato firmado entre os autores e o falecido réu, bem como a nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória e o caráter intuitu personae do contrato, além da devolução do imóvel e pagamento de alugueres pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi demonstrada a ocorrência de vício de consentimento no negócio jurídico, pois os autores deliberadamente não leram o contrato antes de assinar. 4. A outorga uxória não é necessária, pois o imóvel não compõe o patrimônio comum do casal Orlando e Joscemara, tendo sido adquirido antes do casamento. 5. O contrato de comodato não possui caráter intuitu personae, pois prevê prazo determinado e cláusulas que obrigam os herdeiros ao cumprimento. 6. O contrato, contudo, foi encerrado em 19.02.2024, devido à falta de manifestação dos sucessores sobre a continuidade do contrato, obrigação prevista expressamente no contrato. 7. A parte ré deve devolver o imóvel e pagar alugueres aos autores desde o decurso do prazo indicado na notificação extrajudicial, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de consectários legais. 8. A parte ré tem direito à indenização por benfeitorias necessárias, referente ao período de posse de boa-fé, a ser apuradas em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, afastando a anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento, a nulidade por ausência de outorga uxória e a rescisão decorrente de suposto caráter intuitu personae do contrato, declarando, contudo, o encerramento do contrato de comodato por ausência manifestação dos sucessores sobre a continuidade (cláusula contratual expressa), condenando a parte ré ao pagamento de alugueres e os autores à indenização das benfeitorias necessárias. Tese de julgamento: A escolha da nãa Leitura do contrato, no ato de sua assinatura, impede a configuração dos vícios de consentimento capazes de gerar a anulabilidade do negócio jurídico.A ausência de outorga uxória não gera nulidade do negócio jurídico quando o bem imóvel foi adquirido por um dos cônjuges antes do casamento, não integrando o patrimônio comum do casal, conforme disposto no CCB, art. 1.659. O contrato de comodato pode ter afastado o caráter personalíssimo quando há prazo determinado e cláusula obrigando os sucessores ao cumprimento.O contrato pode ser rescindido quando há cláusula expressa obrigando os sucessores a manifestarem interesse na continuidade da avença e estes não cumprem a determinação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138, 139, 145, 151, 157, 582, 584; CPC/2015, arts. 344, 345, 373, 405, 406, 509, I, e 510.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0007789-51.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 20.03.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000428-66.2021.8.16.0117, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 09.12.2024; Súmula 283/STF; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de comodato, que permitia o uso de um imóvel por um dos irmãos, não pode ser considerado nulo ou rescindido, pois não houve provas de que os autores foram enganados ou forçados a assinar. Além disso, a esposa de um dos autores não precisava assinar o contrato, já que o imóvel foi comprado antes do casamento. O tribunal também determinou que o contrato terminou porque os herdeiros do falecido não se manifestaram sobre a continuidade do uso do imóvel após sua morte. Assim, a parte que estava usando o imóvel deve devolvê-lo e pagar aluguel, que será calculado depois, desde a notificação para desocupar. A parte ré deve ser indenizada pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel, que serão calculadas depois.... ()
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