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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a limitação à taxa média dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário e, sucessivamente, condenou a instituição financeira à repetição simples do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Quanto ao recurso interposto pela parte ré, há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a sentença está devidamente fundamentada; (iii) saber se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira estão adequadas em relação às práticas do mercado, à jurisprudência das cortes pátrias e à situação do caso concreto e, por fim; (iv) verificar a possibilidade de afastamento da multa por oposição de embargos protelatórios.3. Por seu turno, quanto ao recurso da autora, há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecer a sucumbência mínima da parte requerente; (ii) ponderar a viabilidade da majoração dos honorários sucumbenciais fixados ao seu causídico.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relativamente ao recurso da parte demandada, salienta-se que a jurisprudência do STJ orienta que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. No caso concreto, em sendo expostos os fundamentos de fato e de direito que levaram o magistrado singular a julgar o feito pela parcial procedência dos pedidos autorais, não há que se falar em vício de fundamentação da decisão definitiva. 5. Para solução dos pontos controvertidos, mais especificamente da cobrança indevida de juros remuneratórios, basta prova documental, o que atrai a incidência do CPC, art. 355, I, inexistindo cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide.6. Observa-se que percentuais definidos pelo Banco Central para a aplicação de taxa de juros são de grande relevância para aferir a abusividade, ou não, do percentual cobrado pela instituição financeira contratante, inexistindo outros elementos no caso concreto que possibilitem afastar sua aplicação. Considerando os critérios estabelecidos pelo STJ - e a prática reiterada da 14ª Câmara Cível desta Egrégia Corte, verifica-se que o contrato analisado contém juros que superam, e muito, duas vezes o percentual médio observado para o período da contratação. Desse modo, resta caracterizada a abusividade já constatada pelo magistrado sentenciante.7. A aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios demanda a inequívoca verificação do animus de protelar o efeito, situação não evidenciada no caso concreto.8. No que tange ao recurso da parte autora, revela-se inviável o reconhecimento de sua sucumbência mínima, eis que houve decaimento significativo de suas pretensões exordiais (revisão frustrada de 3 contratos e não demonstração de abusividade na cobrança de tarifa bancária).9. Ainda, reputa-se inviável a majoração dos honorários equitativos fixados na sentença, uma vez que o magistrado singular arbitrou a verba honorária em patamar semelhante ao adotado na jurisprudência desta 14ª Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.11. Recurso da parte autora conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A estipulação de juros remuneratórios excessivamente superiores à taxa média mercadológica divulgada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, autorizando-se a limitação dos juros estabelecidos contratualmente».___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0040540-40.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0010467-61.2019.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006602-83.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.06.2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada extinta sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VII, sob a alegação de existência de cláusula compromissória arbitral constante de regulamento unilateral. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando a nulidade ou ineficácia da cláusula compromissória por ausência dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, requerendo a declaração de nulidade da cláusula e o prosseguimento do feito perante o juízo estatal. 3. A parte apelada pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a cláusula compromissória estaria prevista em regulamento ao qual a autora teria aderido de forma inequívoca ao utilizar a plataforma, defendendo a prevalência do princípio kompetenz-kompetenz. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é eficaz cláusula compromissória inserida em regulamento unilateral, sem destaque e sem assinatura específica, em contrato de adesão, apta a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. A cláusula compromissória inserida em contrato de adesão exige, para sua eficácia, a observância da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, o qual determina que a adesão à arbitragem deve ser expressa, destacada e com assinatura ou visto específico da parte aderente. 7. A jurisprudência do STJ permite ao Poder Judiciário reconhecer, de plano, a ineficácia da cláusula compromissória em hipóteses de «cláusula patológica», em que a nulidade é evidente. 8. No caso concreto, a cláusula compromissória foi inserida em regulamento posterior ao contrato, sem estar redigida em negrito, tampouco foi objeto de assinatura ou visto específico, desatendendo os requisitos legais. 9. A ausência de manifestação expressa e destacada de vontade pela parte aderente impede o reconhecimento da eficácia da cláusula compromissória. 10. Reformada a sentença para afastar a extinção do feito, com remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: «A cláusula compromissória inserida em contrato de adesão, sem destaque, assinatura ou visto específico da parte aderente, revela-se ineficaz, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, competindo ao juízo estatal o processamento e julgamento da demanda.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 26.739,84 e condenando o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar de sua concordância com os cálculos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco executado, mesmo diante da concordância do exequente com a impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu excesso de execução.III. Razões de decidir3. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, gera o arbitramento de honorários sucumbenciais, conforme entendimento do STJ.4. A concordância do exequente com a impugnação não afasta a sucumbência, pois a impugnação foi eficaz na alteração do valor exigido pelo credor.5. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 11% sobre o valor cobrado em excesso, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, majorando-se os honorários arbitrados na sentença para 11% sobre o valor cobrado em excesso.Tese de julgamento: O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, gera o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, mesmo diante da concordância do exequente com o novo cálculo apresentado pelo devedor.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado e determinando a limitação dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a restituição dos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios praticada em contratos de empréstimo pessoal é abusiva, justificando a revisão contratual e a repetição dos valores cobrados a maior, bem como a validade dos argumentos de nulidade da sentença apresentados pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de suspensão do processo com base no Tema 1378/STJ, dado que a determinação de suspensão se aplica apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a documentação constante nos autos foi suficiente para formar o convencimento do juízo, não sendo necessária a produção de provas adicionais. 5. A sentença foi devidamente fundamentada, enfrentando os argumentos essenciais e apresentando motivação clara para a decisão, conforme exigido pelo art. 489, §1º, do CPC. 6. Para fins de comparação entre a taxa contratada e a taxa média, devem ser consideradas as séries temporais de números 25464 e 20742 do Banco Central do Brasil, uma vez que a série 20743 se refere à composição de dívidas de contratos de origens distintas, o que não se aplica ao caso em questão. 7. Os juros remuneratórios cobrados nos contratos são abusivos, pois superam em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, sem justificativa plausível da instituição financeira. 8. É cabível a repetição simples dos valores cobrados indevidamente, para evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira, nos termos do CCB, art. 885.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É cabível a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal quando comprovada a abusividade, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central um importante referencial para aferição, devendo o juiz analisar as peculiaridades do caso concreto para assegurar o equilíbrio contratual e evitar onerosidade excessiva ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º, 355, I, 370, 373, I e II, 489, § 1º; CC/2002, arts. 189, 205 e 885; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.03.2022; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Ap 0006254-06.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.11.2022; TJPR, Ap 0006551-37.2023.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do delito de feminicídio tentado, insurgindo-se a defesa com pedido de desclassificação da conduta para lesão corporal grave, ao argumento de inexistência de dolo de matar, reciprocidade das agressões e ausência de meio potencialmente letal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o conjunto probatório produzido nos autos revela, de forma segura, a ausência de animus necandi, autorizando a desclassificação da imputação para lesão corporal grave; ou(ii) se estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de dolo contra a vida a justificar a manutenção da decisão de pronúncia e a submissão da causa ao Tribunal do Júri. III. Razões de decidir3. O juízo de pronúncia possui natureza de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, competindo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito dos crimes dolosos contra a vida. 4. A jurisprudência recente das Cortes Superiores afasta a utilização do denominado in dubio pro societate como fundamento autônomo de pronúncia, exigindo suporte probatório apto a demonstrar, com elevada probabilidade, a imputação formulada, sem prejuízo da preservação da competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. No caso concreto, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram respaldo no boletim de ocorrência, nos registros fotográficos, no laudo de lesões corporais, nos prontuários de atendimento médico e na prova oral colhida durante a instrução processual. 6. Os relatos testemunhais e da vítima indicam a reiteração das agressões, a tentativa de estrangulamento, a persistência da violência mesmo após tentativas de fuga e resistência da ofendida, bem como a necessidade de intervenção física dos policiais militares para interromper a ação, elementos que constituem indícios relevantes da presença de dolo homicida. 7. A desclassificação para delito diverso somente se mostra admissível quando houver prova segura e incontroversa da ausência de intenção de matar, circunstância não verificada na espécie, na qual subsiste controvérsia fático probatória acerca do elemento subjetivo da conduta, matéria a ser apreciada pelo Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a certeza exigida para a condenação. 2. A desclassificação do crime doloso contra a vida para lesão corporal somente é cabível quando houver prova segura e incontroversa da ausência de animus necandi. 3. Havendo elementos probatórios que indiquem a possível intenção de matar, a definição acerca do elemento subjetivo da conduta compete ao Tribunal do Júri.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, LVII e LXXV; CPP, art. 413 e CPP, art. 581, IV; CP, art. 121-A, § 1º, I, § 2º, III, c/c art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0008875-65.2025.8.16.0129, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0000479-05.2026.8.16.0149, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O recurso pretendia afastar a acusação de tentativa de feminicídio e transformar o caso em lesão corporal grave. Contudo, as provas reunidas indicam que houve agressões intensas e persistentes, inclusive tentativa de estrangulamento interrompida pela intervenção policial. Como não existe prova segura de que o acusado não pretendia matar a vítima, a definição dessa questão deve ser feita pelo Tribunal do Júri. Por isso, a decisão que pronunciou o acusado foi mantida e o recurso foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão revisional, aplicou o prazo quinquenal do CDC, art. 27 e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão revisional e de repetição de indébito decorrente de cobranças supostamente indevidas em contrato bancário submete-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 ou ao prazo decenal do art. 205 do CC; e (ii) saber se, afastada a prescrição, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão deduzida decorre da relação contratual estabelecida entre as partes e objetiva o reconhecimento da ilegalidade de cobranças realizadas no âmbito do contrato, com a consequente restituição dos valores indevidamente exigidos. Trata-se de direito pessoal, sujeito ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.4. Encerrada a relação contratual em março de 2017 e ajuizada ação preparatória de exibição de documentos em novembro de 2022, seguida da presente demanda revisional em 2025, não se verifica a consumação da prescrição.5. O julgamento imediato do mérito pelo Tribunal é inviável, pois a sentença limitou-se ao reconhecimento da prescrição, sem apreciar pedidos relacionados à instrução probatória, especialmente a inversão do ônus da prova e a exibição dos contratos e documentos necessários ao exame das cobranças impugnadas. O retorno dos autos ao juízo de origem é medida necessária para evitar supressão de instância.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na origem, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular instrução e novo julgamento.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a Apelante pela prática do crime de furto, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, com fixação de reparação mínima dos danos materiais no valor de R$ 438,93 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), nos termos do CPP, art. 387, IV. A sentenciada apresentou razões recursais em que arguiu, preliminarmente, a nulidade da Sentença por ausência de laudo pericial direto e, ainda em caráter preliminar, o afastamento de qualquer prejuízo decorrente de sua ausência ao ato. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o crime de apropriação de coisa achada, além da minoração da pena ao mínimo legal. II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a reprodução, nas razões recursais, das teses já deduzidas em alegações finais viola o princípio da dialeticidade a ponto de obstar o conhecimento integral do recurso; (ii) saber se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de minoração da pena ao mínimo legal; (iii) saber se é nula a Sentença por ausência de laudo pericial direto, nos termos do CPP, art. 158; (iv) saber se a decretação da revelia da sentenciada gerou prejuízo concreto apto a ensejar nulidade por cerceamento de defesa; (v) saber se o conjunto probatório produzido é suficiente para a manutenção da condenação ou se impõe a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII; (vi) saber se restou caracterizada a excludente de estado de necessidade, prevista no CP, art. 24; e (vii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o crime de apropriação de coisa achada, previsto no art. 169, parágrafo único, II, do CP. III. Razões de decidir3. A reprodução, nas razões recursais, das teses já deduzidas em alegações finais não viola, por si só, o princípio da dialeticidade recursal quando evidenciado o inequívoco interesse da parte na reforma da Sentença, impondo-se a mitigação do princípio em prol da ampla defesa. 4. O pedido de minoração da pena ao mínimo legal não comporta conhecimento, porquanto a Sentença já fixou a pena-base no patamar mínimo previsto para o tipo penal, faltando à Apelante interesse recursal quanto a esse ponto. 5. A ausência de laudo pericial direto não configura nulidade, porquanto o furto mediante utilização de cartão bancário não deixa vestígios materiais periciáveis, sendo a materialidade suprida por prova documental (extrato bancário) e testemunhal, nos termos do CPP, art. 167, sem que a Defesa tenha demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do mesmo diploma. 6. A decretação da revelia, precedida de intimação pessoal regular e desacompanhada de qualquer prejuízo concreto à defesa técnica exercida ininterruptamente por defensora dativa ao longo de toda a instrução, não configura cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade. 7. A autoria e a materialidade delitivas restaram amplamente demonstradas por confissão extrajudicial corroborada por circunstâncias objetivas, pelos depoimentos da vítima e do Policial Militar colhidos em Juízo, pelas imagens das câmeras de segurança e pelo extrato bancário pormenorizado, elementos autônomos e convergentes que afastam a incidência do princípio in dubio pro reo.8. Não se caracteriza o estado de necessidade previsto no CP, art. 24 quando ausente situação de perigo atual e inevitável. A excludente não se confunde com a mera dificuldade financeira, cuja invocação - desacompanhada de prova de necessidade vital insuscetível de satisfação por meios lícitos - não autoriza a violação de bens jurídicos alheios.9. Incabível a desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada, uma vez que a conduta da sentenciada não se limitou ao apossamento do cartão bancário, mas avançou para a efetiva subtração de valores da conta da vítima, mediante uso reiterado do instrumento em sete transações e cinco estabelecimentos comerciais distintos, circunstância reveladora do animus furandi e incompatível com a mera omissão do dever de restituição prevista no art. 169, parágrafo único, II, do CP. 10. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 à defensora dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pela profissional.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com fixação de honorários advocatícios de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24, 155, caput, 169, parágrafo único, II; CPP, arts. 156, 158, 167, 201, §2º, 226, 367, 386, VII, 387, IV e 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.258; STJ, Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004082-96.2019.8.16.0031, relator Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 07.04.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000622-97.2019.8.16.0097, relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0006417-08.2023.8.16.0174, relatora Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 02.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, relator Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, j. 05.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000786-27.2024.8.16.0052, relator Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 01.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003886-12.2018.8.16.0048, relator Desembargador Paulo Damas, j. 10.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, relator Desembargador Humberto Luiz Carapunarla, j. 28.06.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001677-07.2024.8.16.0098, relatora Desembargadora Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 03.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, relator Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 09.09.2026.... 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