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Doc. ADM Direito 663.7796.8972.0855

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CONTRA CAÇAMBA DE ENTULHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ E DA PROPRIETÁRIA DA CAÇAMBA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE FAIXAS SINALIZADORAS QUE CONSISTE EM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. CAÇAMBA REGULARMENTE SITUADA PRÓXIMA AO MEIO-FIO, EM LOCAL DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 351.6635.8671.1486

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTE

NÇA ANULADA. FEITO APTO A JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I, CPC. CESTA BANCÁRIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. ASSINATUA IMPUGNADA PELA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. Recurso Inominado Conhecido e Provido.  

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Doc. ADM Direito 804.1046.7657.1307

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE PASSEIO E TREM. CRUZAMENTO FÉRREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1 - RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA ILEGITIMIDADE POR NÃO POSSUIR CU

LPA PELO ACIDENTE. ANÁLISE DA CULPA QUE NADA TEM A VER COM A LEGITIMIDADE DA PARTE. MATÉRIA SOBRE CULPA QUE ESTÁ INSERTA NO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA RUMO MALHA SUL NA CONSERVAÇÃO DA ÁREA FERROVIÁRIA. VEGETAÇÃO ALTA E SEM MANUTENÇÃO. PRESENÇA DE BURACOS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA, POIS A MOTORISTA PERMANECEU TENTANDO RELIGAR O CARRO COMO TENTATIVA DE PRESERVAR A VIDA DO GENITOR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELO ACIDENTE.DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCABÍVEL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.6844.3190.7212

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE BOCAÍUVA DO SUL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.2367.8519.9314

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES. IMPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS ACORDOS PARA LIBERAÇÃO DA REMATRÍCULA. EVIDENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. LESÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.8240.1300.2898

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. LAUDO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CPC, art. 371. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, SATISFATÓRIO E IMPARCIAL. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA CAPAZ E EM PLENA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. INCABÍVEL O BENEFÍCIO PRETENDIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.3164.4444.1359

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. MÉRITO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SOLICITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alega que, após a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira requerida promoveu a alteração da entidade responsável pelo pagamento de seu benefício previdenciário. Diante disso, requereu a exibição dos supostos contratos firmados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de exibição de documentos, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível. Os demais pedidos foram julgados improcedentes.I.3. A parte autora interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível quanto ao pedido de exibição dos contratos. Requereu, ainda, a declaração de nulidade do contrato de portabilidade do benefício previdenciário e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão: II.1.A competência do Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir: III.1. A demanda insere-se em relação de consumo e não apresenta complexidade, enquadrando-se no limite da Lei 9.099/95, art. 3º, I, razão pela qual se reconhece a competência do Juizado Especial Cível.III.2. Quanto ao mérito, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade da portabilidade, nos termos do CPC, art. 373, II. Contudo, não foi apresentado contrato específico assinado pela parte autora, documento indispensável para comprovar sua anuência. A ausência dessa prova caracterizou falha na prestação do serviço, impondo a nulidade da portabilidade.III.3. Por outro lado, os danos morais não se configuram, pois inexiste prova de que a alteração da instituição pagadora tenha ocasionado privação alimentar, abalo à dignidade ou repercussão efetiva nos direitos da personalidade do autor. Assim, ausentes os pressupostos para indenização rejeita-se o pedido de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003423-53.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 862.1237.8613.0615

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM SENTENÇA QUE ABARCOU TODA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR. ATUAÇÃO LIMITADA À UMA ÚNICA MANIFESTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA E À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO. ADEMAIS, APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS AO FINAL DO PROCESSO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 571.0177.6300.1443

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 109.0929.0023.8943

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo por inércia do credor, com base na aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º (LEF) e IAC 1/STJ. II. Questão em discussão2. Ocorrência de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade ao caso da regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 e do precedente vinculante (REsp. Acórdão/STJ-IAC 1/STJ), que estabeleceu o termo inicial da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, por aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º (LEF), em virtude da inexistência de regra específica no Código revogado.4. Cumprimento de sentença que se iniciou sob a vigência do CPC/73, com diversas diligências desde então para a busca de bens penhoráveis. Suspensão, entretanto, deferida já sob a vigência do CPC/2015. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC, art. 14.5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente apenas se configurava quando o exequente permanecia inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, sem qualquer atuação por tempo contínuo e sem justificativa, o que não se verifica quando são promovidas diligências visando à localização de bens do devedor, ainda que infrutíferas. 6. A modificação introduzida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC, que alterou o regime da prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.7. Casuística. Cumprimento de sentença iniciado em 09.09.2015. Suspensão determinada em 22.02.2018. Retomada da execução após o decurso do prazo de um ano. Realização de diligências de 2019 a 2024. Inexistência de inércia por prazo superior a 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) .8. Sentença cassada, para prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido.10. Tese de julgamento: «1. Determinada a suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis já sob a vigência do CPC/2015, aplica-se a redação original do art. 921, § 4º, vigente à época da suspensão, que estabelecia que o termo inicial da prescrição intercorrente após o decurso de um ano, estava condicionado à ausência de manifestação e inércia do credor e não se dava de forma automática».... ()

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Doc. ADM Direito 286.2964.4735.8667

11 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DO RÉU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (B) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIR OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.(C) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Acórdão/STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/01/2021). APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIOR DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES(D) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (E) VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE CINCO MIL REAIS.(F) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54/STJ. (G) HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA DO RÉU QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ).RECURSO DO AUTOR (1) PROVIDO.RECURSO DO RÉU (2) PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 879.6225.6642.0606

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a prescrição intercorrente, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, reconhecendo, ainda, a ilegitimidade passiva do embargante e sua exclusão do polo passivo. Sustenta o embargante omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor em razão da sucumbência do exequente no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e determinou sua exclusão do polo passivo da execução incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, não se configurando mero inconformismo quando apontada a ausência de enfrentamento de argumento capaz de infirmar a conclusão adotada.4. O acórdão embargado contém capítulo decisório autônomo que reconhece a ilegitimidade passiva do embargante e encerra definitivamente sua participação no processo executivo.5. A exclusão do executado por ilegitimidade passiva caracteriza sucumbência do exequente quanto à pretensão deduzida em face da parte indevidamente incluída no polo passivo.6. A improcedência da pretensão executiva em relação ao executado excluído atrai a incidência da regra geral de honorários prevista no CPC, art. 85, caput.7. A necessidade de constituição de advogado e de apresentação de defesa técnica pelo executado, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, evidencia que o exequente deu causa aos custos processuais suportados pela parte excluída.8. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte excluída do polo passivo por ilegitimidade, em observância ao princípio da causalidade. Todavia, considerando a exclusão de um só dos executados, a fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz do CPC, art. 87.9. O saneamento da omissão identificada conduz, como consequência necessária, à modificação do resultado do julgamento, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Teses de julgamento: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente exclusão definitiva do executado do polo passivo configuram sucumbência do exequente em relação a essa parcela da controvérsia; (ii) o princípio da causalidade impõe ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios quando promove a inclusão indevida de parte ilegítima na execução; (iii) a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade passiva pode ser suprida por embargos de declaração com efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, caput, §§ 2º e 3º, I; CPC/2015, art. 338, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 29.08.2022, DJe 01.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 875.8435.8401.2799

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA INTERNET BANKING. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E TOKEN. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. TELAS SISTÊMICAS. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação eletrônica realizada por meio de Internet Banking, mediante utilização de credenciais pessoais e mecanismos de autenticação, alegando ter comprovado a celebração do negócio jurídico e a disponibilização dos valores ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado pelo autor; e (ii) estabelecer se subsistem os fundamentos para condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi realizada por meio de Internet Banking, mediante utilização de login, senha pessoal e validação por token, mecanismos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do contratante em ambiente digital seguro.4. As telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira evidenciam a formalização do empréstimo, contendo informações sobre data, horário, canal de contratação e identificação do endereço IP utilizado na operação.5. O mesmo endereço IP empregado na contratação foi utilizado em outras operações bancárias não contestadas pelo autor, circunstância que reforça a vinculação da transação à sua esfera de atuação.6. A validade dos contratos eletrônicos não depende da existência de assinatura física ou certificado digital ICP-Brasil, sendo suficiente a utilização de mecanismos de autenticação compatíveis com a natureza da contratação realizada em ambiente bancário eletrônico.7. O extrato bancário juntado aos autos comprova a efetiva disponibilização do valor contratado na conta do autor, em montante correspondente ao empréstimo impugnado.8. A prova documental produzida pela instituição financeira demonstra a existência e regularidade da relação contratual, satisfazendo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.9. Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade dos descontos decorrentes do empréstimo, inexiste ato ilícito capaz de justificar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais.10. Reformada a sentença de procedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento: «Comprovada a contratação eletrônica de empréstimo em ambiente seguro da instituição financeira, mediante uso de login, senha pessoal e token de autenticação, bem como a disponibilização do crédito ao consumidor, é válida a manifestação de vontade, sendo desnecessária assinatura física ou certificação ICP-Brasil, o que afasta a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000176-52.2023.8.16.0098, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 14.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006548-57.2022.8.16.0193, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 14.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004361-73.2022.8.16.0194, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 27.11.2023; STJ, Tema Repetitivo 1059, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 277.5071.9173.9822

14 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que recebeu denúncia por homicídio qualificado, na qual o acusado foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri. O caso envolve disparos de arma de fogo efetuados pelo réu e um comparsa contra duas vítimas, em decorrência de desentendimento relacionado à cobrança de dívida pela venda de um veículo. O recorrente pleiteia sua impronúncia, alegando insuficiência de indícios de autoria, enquanto a decisão recorrida entendeu presentes materialidade e indícios suficientes para a submissão do feito ao julgamento popular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do acusado por homicídio qualificado, autorizando o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime está comprovada por diversos documentos e provas orais produzidas nos autos.4. Existem indícios suficientes de autoria que vinculam o acusado ao delito, conforme depoimentos das vítimas e testemunhas.5. A controvérsia sobre os fatos e a autoria não pode ser resolvida nesta fase, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito.6. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes, não prova cabal, para envio ao Tribunal do Júri.7. As provas apresentadas não afastam a possibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo correta a manutenção da decisão de pronúncia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e nega provimento.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito dos crimes dolosos contra a vida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II; CPP, arts. 413, 589; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; TJPR, RSE 0070468-38.2014.8.16.0014, Rel. Des. Antônio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.09.2019; STF, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 21.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do acusado para não ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, porque ele dizia que não tinha provas suficientes contra ele. Depois de ver todas as provas e ouvir testemunhas, o juiz entendeu que há indícios suficientes de que o acusado participou do crime de tentativa de homicídio, mesmo que ainda haja dúvidas que só o júri pode decidir. Por isso, o juiz manteve a decisão que manda o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 577.3913.1276.4488

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CP, art. 330. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL DE PARADA POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS ENTRE SI. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DOS AUTOS. TEMA REPETITIVO 1060 DO STJ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 936.2827.0200.3873

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE IMÓVEL URBANO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO TEMA 905/STJ E Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II, CPC). REEXAME NECESSÁRIO CABÍVEL, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 926.5849.5962.2704

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ARREMATAÇÃO, COM JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DUAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS. CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL. DOCUMENTO PÚBLICO DE OBTENÇÃO ORDINÁRIA. PROVA DIABÓLICA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO ESCORREITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUNTADA DA MATRÍCULA EM GRAU RECURSAL, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE SUPRIR O VÍCIO COMO FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 493. DISPOSITIVO QUE SE REFERE A QUESTÃO MATERIAL APTA A INFLUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO, E NÃO À PROVA DE FATO JÁ ALEGADO NA INICIAL CUJA APRESENTAÇÃO FOI ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A JUNTADA TARDIA. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA, CORRIGIDO O VÍCIO (CPC, art. 486, § 1º). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.3398.0589.5665

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO UNICAMENTE COM FUNDAMENTO NO TÍTULO DE PROPRIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA QUE APONTA O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU E SEUS ANTECESSORES HÁ VÁRIOS ANOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ATINGIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a reintegração dos autores no imóvel objeto da matrícula 16.489 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaíra/PR e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a: (i) comprovação da posse direta anterior dos autores sobre o imóvel, requisito indispensável para a procedência da ação possessória, nos termos do CPC, art. 561; (ii) existência ou não de esbulho recente praticado pelo réu; e (iii) regularidade da sentença que se fundamentou apenas na titularidade registral para reconhecer a posse.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame dos autos evidencia que os autores não lograram demonstrar o exercício da posse direta sobre o imóvel anterior ao suposto esbulho, limitando-se a comprovar a titularidade dominial, o que não é suficiente para a proteção possessória. 4. As provas testemunhais indicam que o apelante e seus antecessores exerceram posse contínua, pública e pacífica desde 1989, sem oposição dos proprietários, até o ajuizamento da ação, não havendo comprovação do esbulho recente. 5. A ausência de demonstração do exercício efetivo da posse pelos autores inviabiliza a ação de reintegração de posse, que tutela a posse de fato, e não a mera propriedade. 6. Reconhece-se, ainda, que eventual discussão acerca da usucapião demanda ação própria, não podendo ser conhecida em sede de ação possessória.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A mera titularidade registral não comprova posse para fins de ação de reintegração, sendo imprescindível demonstrar de fato, o exercício da posse direta anterior ao esbulho.»________Dispositivos legais citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 85, § 11; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 539.3920.3519.4470

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.426.271/CE/STF - . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI 7.066 (29/11/2023), QUESTIONANDO A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO REFERIDO EXERCÍCIO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. CPC, art. 927, III. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.

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