Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 799.2898.3712.6936

1 - TJPR Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Iss. Ajuizamento anterior à lei complementar 118/2005. Prescrição material de parte dos débitos. Prescrição intercorrente quanto aos demais não verificada. Multa e juros aplicados. Inexistência de abusividade. Redistribuição da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão (i) saber se houve prescrição material ou intercorrente dos créditos tributários; (ii) saber se a multa aplicada tem caráter confiscatório; (iii) saber se a sucumbência recíproca se aplica ao caso.III. Razões de decidir3. Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal. 4. Na execução fiscal em que se proferiu despacho citatório antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição se dá com a citação pessoal do devedor, conforme antiga redação do CTN, art. 174, I.5. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).6. Na hipótese, a paralisação do feito após a citação do devedor ocorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário.7. A fixação de multa tributária em patamar superior ao valor do tributo devido, por si só, caracteriza confisco, expressamente vedado pelo CF/88, art. 150, IV.8. Diante da sucumbência recíproca entre as partes e em razão do reconhecimento da prescrição material de parte dos créditos, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, nos moldes do CPC, art. 86. IV. Dispositivo9. Provimento em parte do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei Complementar 118/2005; Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.9.2018; STF - . ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j.1.12.2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.0062.9971.6846

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, S I E III. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS REALIZADAS VIA 190. POLICIAIS MILITARES QUE AFERIRAM A MEDIÇÃO POR DECIBELÍMETRO, CONSTATANDO QUE O SOM ERA DE 70 DECIBÉIS EM 20 METROS DE DISTÂNCIA DO LOCAL. MEDIÇÃO ACIMA DO PERMITIDO. PROVA ORAL QUE CORROBORA AS PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE OFENSA À PAZ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.9761.4758.8538

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO

DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REJEITADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NO CASO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 3º E 17, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC/2015, art. 784, XII; DECRETO-LEI 167/67, ARTS. 9º, 10º E 41). REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PRESENTES (CPC, ARTS. 319 E 798). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 2.2. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO BANCO CREDOR E DE SUA RECUSA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES (CPC/2015, art. 373, I). DIREITO DO AGRICULTOR QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PLANO, AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE DOS ARGUMENTOS RECURSAIS SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.7604.9013.7071

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIRO. POSSE EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. REQUISITO TEMPORAL QUE PODE SER IMPLEMENTADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVID

O.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da autora. A apelante sustenta que, após o falecimento dos genitores, passou a exercer posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel objeto da herança, com animus domini, requerendo o reconhecimento da usucapião. O juízo de origem entendeu ausente o requisito temporal e, por consequência, a legitimidade ativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é possível ao herdeiro pleitear usucapião de bem integrante do acervo hereditário, mediante demonstração de posse exclusiva; (ii) saber se o requisito temporal para a usucapião pode ser implementado no curso do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 1.238 do Código Civil prevê o prazo de quinze anos para a usucapião extraordinária, reduzido a dez anos caso demonstrada moradia habitual ou obras/serviços de caráter produtivo.2. É pacífico o entendimento de que o herdeiro pode adquirir, por usucapião, a propriedade de bem integrante da herança, desde que demonstrada a posse exclusiva ad usucapionem.3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal consolidou o entendimento de que o prazo aquisitivo pode se completar no curso do processo, não sendo a ausência inicial do requisito temporal causa para extinção prematura da ação.4. No caso, restou comprovado que a apelante exerce posse exclusiva desde o falecimento de seu genitor, em 2017, sendo possível a verificação do implemento do requisito temporal no decorrer do processo.5. Assim, a sentença deve ser cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento, com a instrução probatória destinada à verificação do preenchimento dos demais requisitos da usucapião.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido. Sentença cassada, determinando o regular prosseguimento da ação de usucapião.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.1046.7303.3877

5 - TJPR AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO INOMINADO - SÚMULA 267/STF - MERA IRRESIGNAÇÃO - ESCORREITA A DECISÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGUR

ANÇA - DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.4928.8351.1973

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESACOLHIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO ATESTADA MEDIANTE PROVA IRREFUTÁVEL - TESE A SER APRECIADA DEFINITIVAMENTE, PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO - CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, I, do CP, em razão de ter desferido golpes fatais na vítima com uma pedra, após uma briga entre ambos. A defesa requer a absolvição sumária, alegando legítima defesa, mas a decisão recorrida manteve a pronúncia, entendendo que a excludente de ilicitude não foi comprovada de forma irrefutável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa do réu agiu amparada pela excludente de ilicitude de legítima defesa em um caso de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é uma decisão que não adentra ao mérito, mas confirma a materialidade do delito e indícios de autoria, permitindo a submissão ao Tribunal do Júri.4. As provas apresentadas não demonstram de forma irrefutável a legítima defesa, pois os golpes fatais foram desferidos quando a vítima já estava desacordada.5. A análise do contexto fático probatório permite concluir que o pedido de absolvição sumária é descabido, competindo ao Tribunal do Júri decidir sobre a tese de defesa.6. O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo a decisão de pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alegação de legítima defesa em casos de homicídio qualificado deve ser comprovada de forma irrefutável, sendo a análise da excludente de ilicitude reservada ao Tribunal do Júri, que é o competente para decidir sobre eventuais dúvidas e a tese de defesa apresentada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001249-93.2024.8.16.0140, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 10.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001461-64.2024.8.16.0189, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 01.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso em sentido estrito foi negado, ou seja, o pedido da defesa para que o réu fosse absolvido sumariamente foi rejeitado. O desembargador entendeu que não há provas suficientes que comprovem que o réu agiu em legítima defesa, já que ele desferiu golpes fatais na vítima quando esta já estava desacordada. Assim, a decisão de levar o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri foi mantida, pois cabe a esse tribunal decidir sobre as dúvidas e analisar a defesa apresentada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.3228.6109.7225

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ACOLHIMENTO. MONTANTE IRRISÓRIO DIANTE DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO APLICAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.2227.5184.6381

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE INATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS APÓS SEIS MESES DE INATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.1543.7076.2321

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução, após intimação da parte para comprovar a alegada insuficiência de recursos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a declaração de hipossuficiência, desacompanhada de prova, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça e examinar a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal da parte. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica é relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação, conforme o CPC, art. 99, § 2º. 4. O juízo de origem oportunizou à parte a apresentação de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência, o que não foi atendido. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º; 290.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.6805.1654.9349

10 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. XINGAMENTOS PROFERIDOS PELA RÉ CONTRA POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA. OFENSAS CORROBORADAS PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DOS AGENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR O INTENTO DOS POLICIAIS DE PREJUDICAR A RÉ. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ELIDE O DOLO NEM A CULPABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA ADOTADA PELO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO QUE IMPLICARIA PRIVAR A PENA DE SUA FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.3615.8654.8273

11 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Associação para o tráfico. Decisão que concedeu liberdade provisória à acusada. Insurgência ministerial, pelo restabelecimento da prisão preventiva. Delito imputado à recorrida que se reveste de gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência, entretanto, de notícia de reiteração delitiva ou de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas como condições da liberdade provisória, dentre elas, a monitoração eletrônica. Suficiência das medidas alternativas à prisão. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público, contra a decisão que revogou a prisão preventiva da recorrida, acusada da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, aplicando medidas cautelares diversas da prisão. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restabelecida a prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, com base nas alegações de gravidade concreta do delito em tese praticado pela recorrida, de risco de a acusada, em liberdade, evadir-se do distrito da culpa, voltar a praticar crimes e interferir na instrução criminal, e de insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 3. Através de quebra de sigilo de dados contidos em aparelhos celulares apreendidos, a recorrida foi identificada como integrante de uma associação criminosa voltada à prática de tráfico de drogas e de comércio ilegal de armas de fogo, sendo-lhe atribuída, juntamente com o líder do grupo, a gerência das movimentações de recursos financeiros provenientes das atividades ilícitas, entre os anos de 2022 e 2023. 4. As condutas delituosas atribuídas à recorrida revestem-se de gravidade concreta, porquanto inseridas na atuação de um grupo criminoso robusto e organizado, consistindo, em tese, em crime doloso cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos. 5. Apesar da necessidade de resguardar a ordem pública, frente à gravidade concreta do delito em tese praticado, as medidas cautelares impostas como condições da liberdade provisória concedida à recorrida, especialmente a monitoração eletrônica, têm se mostrado suficientes para tal fim, por não haver notícia de nova prática delitiva, notadamente relacionada a eventual continuidade das ações do grupo criminoso do qual ela é acusada de fazer parte, ou de descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas, o que afasta a alegada imprescindibilidade do restabelecimento da prisão preventiva. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, RSE 0002136-53.2025.8.16.0072, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.4294.3973.0065

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE - art. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI 9.605/1998. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E NEXO CAUSAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E RESULTADO MORTE COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA ORAL COERENTE, REGISTRO AUDIOVISUAL E CIRCUNSTÂNCIAS POSTERIORES À AGRESSÃO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO FORMAL NO CASO CONCRETO - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - DOSIMETRIA PRESERVADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - ANTECEDENTE DESFAVORÁVEL E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença condenatória pela prática do crime de maus-tratos a animal doméstico com resultado morte, previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998, à pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa e proibição temporária da guarda de cães e gatos. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória e ausência de prova técnica do nexo causal; subsidiariamente, requer o afastamento da majorante, a substituição da pena por restritivas de direitos e a fixação de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) se há prova suficiente da autoria, da materialidade e do nexo causal entre a agressão e a morte do cão; (ii) se a ausência de laudo pericial impede a condenação ou a incidência da causa de aumento; (iii) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) se devem ser fixados honorários pela atuação do defensor dativo em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A autoria e a materialidade foram demonstradas por prova oral judicializada, especialmente pelo relato presencial de informante, corroborado por declarações convergentes, registro audiovisual, busca de atendimento veterinário e aquisição de medicamentos.2. As pequenas variações nos relatos não afastam sua credibilidade, pois o núcleo essencial permaneceu estável: a apelante arremessou objeto contundente contra o cão, que caiu, passou a apresentar lesões e morreu em momento subsequente.3. A ausência de laudo pericial ou necroscópico não conduz à absolvição quando a dinâmica dos fatos, as lesões e o nexo causal podem ser reconhecidos por outros meios de prova idôneos, nos termos do CPP, art. 167.4. A proximidade temporal entre a agressão, o comprometimento físico imediato do animal e o óbito, aliada à natureza do objeto utilizado, permite reconhecer que a conduta concorreu de modo relevante para o resultado morte.5. Condições anteriores de debilidade do animal ou eventual negligência da tutora não rompem o nexo causal quando a agressão se apresenta como fator juridicamente relevante para o agravamento do quadro e para o óbito.6. Mantém-se a causa de aumento da Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º, pois comprovado que os maus-tratos resultaram na morte do animal.7. A pena foi corretamente aplicada, inclusive quanto à valoração dos maus antecedentes, ao regime inicial aberto e à proibição temporária da guarda de cães e gatos.8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra suficiente, diante dos antecedentes desfavoráveis e da gravidade concreta da conduta, praticada contra animal doméstico e seguida de morte.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.Tese de julgamento: «1. A ausência de laudo pericial não impede a condenação por maus-tratos a animal doméstico com resultado morte quando a materialidade, a autoria e o nexo causal são demonstrados por conjunto probatório idôneo.» «2. A causa de aumento da Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º deve ser mantida quando comprovado que a agressão concorreu de forma relevante para o óbito do animal.» «3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige suficiência da medida, não caracterizada diante de antecedentes desfavoráveis e da gravidade concreta da conduta.»Dispositivos relevantes citados: art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998; arts. 13, 33, § 2º, «c», e § 3º, 44 e 64, I, do CP; arts. 155, 158 e 167 do CPP; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001779-85.2023.8.16.0123, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 03.08.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000255-59.2024.8.16.0045, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 03.09.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 28.01.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.4014.2617.4414

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DIRETA DOS REPAROS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL HÍGIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESERVADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL - CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por incorporadora contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela Autora, que alegou a presença de rachaduras, infiltrações e outras patologias no imóvel, atribuídas à má execução da obra pela Ré, que, na resposta, alegou ausência de responsabilidade própria, atribuindo culpa exclusiva da consumidora por intervenções posteriores no imóvel. A sentença condenou a Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, fixando valores e juros, além de honorários advocatícios. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a construtora é responsável pelos vícios construtivos constatados no imóvel, ensejando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e qual o termo inicial correto para os juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral. III. Razões de decidir.3. A prova pericial confirmou a presença de vícios construtivos decorrentes da má execução da obra, sem comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora.4. A construtora não apresentou prova técnica capaz de afastar sua responsabilidade, limitando-se a alegar intervenção posterior no imóvel, o que foi afastado pela perícia.5. O valor dos danos materiais foi fixado com base em orçamento pericial fundamentado, não contestado por contraprova, devendo ser mantido integralmente.6. Os danos morais foram reconhecidos em razão da gravidade dos vícios construtivos, que comprometeram a habitabilidade e a segurança do imóvel, ultrapassando mero dissabor.7. O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização moral é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.8. Não se conheceu o pedido de execução direta dos reparos porque deduzido em clara inovação recursal, não apreciado na instância originária. IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluam a partir da data da citação, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos comprovados por perícia técnica, cabendo-lhe demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para afastar a responsabilidade, sendo devidos danos materiais e morais quando os defeitos comprometem a habitabilidade e a segurança do imóvel, com juros de mora sobre a indenização por dano moral contados a partir da citação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CC/2002, arts. 186, 373, II, 394, 395, 405 e 927; CPC, arts. 371, 479 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 19ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0008738-51.2018.8.16.0025, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0007003-79.2021.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 25.09.2018; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora é responsável pelos problemas no imóvel, como rachaduras, infiltrações e outros defeitos causados por falhas na construção, porque a perícia técnica comprovou que esses problemas vieram da obra feita por ela, e não por culpa da pessoa que comprou o imóvel. Por isso, a construtora deve pagar o valor para consertar os danos materiais e também uma indenização por danos morais, pois morar com esses defeitos prejudicou a qualidade de vida da compradora. A única mudança feita foi que os juros sobre a indenização por danos morais começam a contar a partir da data em que a construtora foi oficialmente notificada (citação), e não desde o surgimento do problema. Os demais valores e responsabilidades foram mantidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF