1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Recurso não provido. Súmula 7/STJ.
1 - A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato delituoso, conforme prevê o do Código de art. 413 Processo Penal.... ()