1 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO DA AUTEN
TICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO
2 - TJPRDireito processual civil. processo de inventário. apelações cíveis. juntada de peça recursal estranha aos autos e posterior interposição de segundo recurso de apelação cível. preclusão consumativa operada e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Re
curso de apelação de mov. 261.1 não conhecido e apelação de mov. 249.1 não conhecida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou a partilha em processo de inventário, na qual os apelantes alegaram a venda de bens do falecido a terceiros durante o curso do inventário e requereram a correção do formal de partilha, com divisão igualitária dos bens. A decisão recorrida foi proferida em relação à partilha dos bens do espólio, e os apelantes apresentaram dois recursos de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos apelantes devem ser conhecidos ou não, considerando a preclusão consumativa e a violação ao princípio da dialeticidade.III. Razões de decidir3. A segunda apelação de mov. 261.1 não pode ser conhecida devido à preclusão consumativa e temporal, além da violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.4. A primeira apelação de mov. 249.1 não pode ser conhecida por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que apresentou conteúdo dissociado da controvérsia do inventário.IV. Dispositivo e tese5. Segundo recurso de apelação não conhecido por preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Primeira apelação não conhecida por violação ao princípio da dialeticidade.Tese de julgamento: A interposição simultânea de dois recursos de apelação contra a mesma decisão judicial é inadmissível, configurando preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo o primeiro recurso não conhecido por ausência de dialeticidade e por não apresentar relação com a controvérsia discutida nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CPC/2015, art. 651.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, Apelação Cível 0005393-17.2014.8.16.0058, Rel. Fabiano Luis Franco, 12ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.... ()
3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA -
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE RMC.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSENTE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE EFETIVA E RELEVANTE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - PRELIMINAR REJEITADA.2.2. PLEITO PELA NULIDADE DA MODALIDADE RMC NÃO CONSTATADA - OPERAÇÃO REALIZADA POR VIA ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA EXPRESSAMENTE ADMITIDA NA NORMA REGULAMENTAR EMITIDA PELO INSS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTÉM DATA, HORA, GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO - LOCAL SEMELHANTE AO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELO AUTOR - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO INCLUSIVE SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - VALORES DEVIDAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIGUREM FRAUDE NA OPERAÇÃO - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO, ORA APELANTE. REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. IN CASU, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CO
NTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, CONFORME ESTABELECIDO EM SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO TAMBÉM NESTE PONTO. POR FIM, ALEGADA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM. COM RAZÃO O APELANTE. AUTOR QUE OBTEVE SOMENTE PARCIAL ÊXITO NA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito em conta corrente, e se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser alterada em razão do parcial êxito do autor na demanda.III. Razões de decidir3. A ausência de apresentação do contrato de abertura de conta pelo banco implica na aplicação da Súmula 530/STJ, que determina a limitação dos juros à taxa média de mercado.4. A sentença que declarou a abusividade dos juros foi mantida. 5. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, conforme estabelecido na sentença, e não a partir da movimentação final, como alegado pelo Banco.6. A redistribuição da sucumbência foi necessária, pois a parte autora obteve apenas parcial êxito em seus pedidos, o que justifica a aplicação da sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a ausência de apresentação do contrato de abertura pelo banco implica na aplicação da taxa média de mercado para a limitação dos juros remuneratórios, conforme a Súmula 530/STJ._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para mudar uma decisão anterior que revisou a conta corrente de um cliente. Decidiu-se que o Banco não apresentou o contrato que mostrasse as taxas de juros cobradas, então os juros foram limitados à média do mercado, conforme a lei. O Banco também queria mudar como os valores seriam corrigidos, mas o tribunal manteve a correção a partir de cada pagamento indevido. Por fim, decidiu-se que o cliente e o banco devem dividir as despesas, já que o cliente teve sucesso em parte do pedido, mas não em tudo. Assim, a decisão foi parcialmente alterada, somente na redistribuição das despesas.... ()
5 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA.
EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» QUE NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. ETAPA PROCESSUAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUFICIENTE «STANDARD» PROBATÓRIO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. Em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente «standard» probatório («clear and convincing evidence»), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS MAJORADO - ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO GENÉRICO - OFENSA AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO E
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOLO DE MALTRATAR DEMONSTRADO - DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS - ABUSO DO DIREITO DE CORREÇÃO E DISCIPLINA CONSTATADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO - RÉU MULTIREINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44 - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA - FALTA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ - RECURSO - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos majorados, com a imposição de pena de detenção e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de agressões físicas infligidas pelo réu à sua filha menor de idade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por maus-tratos majorados deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas, redução da pena, alteração do regime de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além da fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de redução do quantum de majoração da pena-base não foi conhecido por ser genérico e violar o princípio da dialeticidade.4. A materialidade e a autoria do crime de maus-tratos foram devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica e foi corroborada por outros elementos de prova.6. O réu agiu com dolo ao utilizar meios excessivos de correção, caracterizando a tipicidade da conduta prevista no CP, art. 136.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado como semiaberto devido à multirreincidência do réu.8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi considerada inviável por não atender aos requisitos legais.9. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada de ofício por falta de indicação do valor na denúncia, violando princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: É vedado ao juiz fixar indenização por danos morais em sentença condenatória sem que haja indicação do valor pretendido na denúncia, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, § 3º; CPP, arts. 44, 600, § 4º; CP, art. 33, § 2º, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000758-66.2022.8.16.0137, Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, j. 12.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002352-60.2023.8.16.0047, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004962-64.2023.8.16.0123, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 10.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002835-77.2021.8.16.0074, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 06.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001089-94.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 02.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004134-87.2020.8.16.0086, Rel. Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler, j. 03.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001168-34.2023.8.16.0091, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.06.2025; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por maus-tratos à sua filha, onde ele pedia a absolvição e a redução da pena. A decisão manteve a condenação, pois as provas mostraram que ele agrediu a filha com uma cinta, o que foi considerado um abuso dos meios de correção. O tribunal também decidiu que o regime de cumprimento da pena seria semiaberto, já que o réu tinha antecedentes criminais. Além disso, foi afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não foi indicado um valor na denúncia, o que violou os direitos de defesa. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas a maioria dos pedidos do réu foi negada.... ()
7 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Crime. Harmonização do regime semiaberto e monitoramento eletrônico. Recurso não conhecido, com providência de ofício para afastar a harmonização feita pelo Juízo sentenciante. I. Caso em exame1. Apelação crime v
isando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico e restrição de circulação aos municípios de Sarandi e Maringá, em razão da prática de furto qualificado. O apelante requer a ampliação da delimitação territorial do monitoramento ou a autorização para deslocamentos temporários, alegando que a restrição compromete seu trabalho como feirante itinerante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso de apelação interposto para alterar as condições de cumprimento da pena imposta, especificamente no que se refere à delimitação territorial do monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido, pois trata de matéria que compete ao Juízo da Execução Penal.4. A análise das condições de cumprimento da pena, como a harmonização do regime semiaberto, é de competência do Juízo da Execução.5. A decisão do Juízo de primeiro grau de harmonização do regime semiaberto pelo monitoramento eletrônico e a delimitação territorial não pode ser antecipada pelo magistrado do processo penal, sob pena de usurpação de competência.6. Providência de ofício para afastar a harmonização realizada pelo sentenciante.IV. Dispositivo7. Recurso não conhecido, com providência de ofício para afastar a harmonização do regime prisional semiaberto.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVALIDADE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. TESE NÃO ACOLHIDA. DÉBITO EXISTENTE
. COMUNICAÇÃO REALIZADA VIA E-MAIL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE NO CADASTRO DE ABERTURA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. ATENDIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.1 A autora propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos materiais e morais, alegando cobrança indevida decorrente de suposto procedimento irregular identificado em inspeção promovida pela concessionária COPEL. 1.2 O Juízo de origem afastou a aplicação do CDC e julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolhendo a reconvenção proposta pela concessionária para condenar a autora ao pagamento do valor referente à recuperação de receita, com base na Resolução Normativa ANEEL 414/2010, vigente à época dos fatos. 1.3 A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo instaurado e da cobrança emitida, à luz do laudo pericial judicial e do conjunto probatório formado por TOI, registros fotográficos e demais documentos técnicos. 1.4 A autora interpôs recurso de apelação sustentando ausência de prova da irregularidade e nulidade do procedimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o conjunto probatório (TOI, laudo pericial e registros técnicos) legitima a recuperação de receita conforme a Resolução Normativa ANEEL 414/2010; (ii) se subsiste responsabilidade da concessionária por eventuais danos materiais ou morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Resolução Normativa ANEEL 414/2010 autoriza a recuperação de receita mediante apuração técnica da irregularidade, com base em TOI validamente lavrado, relatório técnico e perícia, nos termos dos arts. 129, 130 e 132. 3.2 O TOI 250281 foi regularmente emitido e acompanhado por representante da unidade consumidora, o que confere presunção relativa de veracidade e legitimidade ao ato administrativo, não infirmada por prova técnica em sentido contrário. 3.3 O laudo pericial judicial confirmou a existência de irregularidades no padrão de entrada e medição, com rompimento de lacres, derivação de circuitos antes da medição e disjuntor superdimensionado, validando a metodologia adotada pela distribuidora para cálculo do consumo não registrado.3.4 A jurisprudência do TJPR reconhece a presunção de veracidade do TOI e a responsabilidade do consumidor pela guarda e conservação dos equipamentos de medição (art. 167, III, da REN ANEEL 414/2010), sendo irrelevante a autoria da irregularidade, diante da obtenção de vantagem pelo titular da unidade consumidora.3.5 Ausente ato ilícito por parte da concessionária, não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção. 4.2 Tese de julgamento: A recuperação de receita por concessionária de serviço público de energia elétrica é legítima quando amparada em procedimento administrativo regularmente instruído, com TOI subscrito por representante da unidade consumidora e laudo pericial que confirma a existência de irregularidade na medição, sendo irrelevante a discussão sobre autoria da fraude quando configurado benefício direto ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL 414/2010, arts. 129, 130, 132 e 167, III; e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000082-03.2020.8.16.0004; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000885-06.2020.8.16.0159; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002815-54.2017.8.16.0033; e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002732-17.2015.8.16.0192... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA «ACORDO CERTO» E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS PAGAMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
11 - TJPREMENTA- DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO. DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INACOLHIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA APROPRIAÇÃO. DESACOLHIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES VALORADAS CORRETAMENTE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MULTIRREINCIDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESACOLHIDO. REGIME FECHADO FIXADO CORRETAMENTE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. INACOLHIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU PRESO TODO O CAMINHAR DO PROCESSO. DESACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Cerro Azul. Eltrin Carlos Butscher da Paixão foi condenado pelas práticas dos crimes previstos no art. 157, caput (roubo), e art. 331, caput (desacato), cumulativamente (art. 69 CP), ao cumprimento da pena de 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão (roubo) e 9 meses e 18 dias de detenção (desacato), mais 116 dias-multa, com início em regime fechado, mantida a prisão preventiva. Em apelação requer, em síntese: (i) absolvição do crime de roubo por insuficiência de provas; (ii) absolvição do crime de desacato por atipicidade material ou aplicação do princípio da insignificância; (iii) subsidiariamente, desclassificação do roubo para apropriação indébita; (iv) reforma da dosimetria (afastar valoração negativa das circunstâncias, correção de suposto bis in idem, fixação da pena-base no mínimo legal); (v) alteração do regime inicial para semiaberto; (vi) substituição da pena privativa por restritiva de direitos; (vii) revogação da prisão e concessão de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 7 questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade para manutenção da condenação por roubo; (ii) estabelecer se o desacato é atípico ou cabível de mitigação pela insignificância; (iii) determinar se é possível a desclassificação para apropriação indébita; (iv) aferir se a dosimetria padece de erro (valoração das circunstâncias, suposto bis in idem, fixação da pena-base); (v) decidir sobre alteração do regime inicial de cumprimento da pena; (vi) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos; (vii) examinar se deve ser revogada a custódia e permitido ao apelante recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do delito de roubo encontram respaldo no boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, declaração da vítima e depoimentos dos agentes policiais, demonstrando que o apelante subtraiu R$150,00, mediante grave ameaça (dizeres de esfaquear) e emprego de força ao tomar o numerário da mão da vítima.A alteração do depoimento da vítima em juízo não afasta a convicção formada, sendo explicada pela proximidade familiar entre ela e acusado; a versão inicial (ameaça e subtração) mantém coerência com demais provas e com a conduta descrita pelos policiais.A desclassificação para apropriação indébita é inviável, pois restou demonstrado que a posse do agente sobre o numerário foi ilegítima desde o início, dada a subtração mediante violência e grave ameaça, não havendo hipótese de conversão de posse legítima em apropriação.O desacato restou confessado pelo apelante e comprovado pelos depoimentos dos policiais; o tipo descrito no art. 331 CP encontra correspondência fática, afastando-se a atipicidade.A aplicação do princípio da insignificância ao desacato é inaplicável, por atentar contra a preservação do prestígio da Administração Pública; entendimento consolidado do STJ (Súmula 599) e jurisprudência citada reforçam a inaplicabilidade da insignificância aos crimes contra a administração pública.A valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo está fundamentada em elementos concretos (exposição da vítima a ponto de tráfico de drogas, espera de mais de uma hora, modo de execução), afastando alegação de arbitrariedade na primeira fase da dosimetria.A valoração negativa dos maus antecedentes criminais e de reincidência foi realizada com base em títulos condenatórios distintos, não configurando bis in idem; a valoração foi motivada e compatível com os registros de condenações anteriores apontados nos autos.A fixação do regime inicial em fechado encontra amparo na multirreincidência do apelante e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo adequada a fixação do regime semiaberto.A substituição da pena privativa por restritivas de direitos é inviável, ante a reprimenda aplicada superior a quatro anos e a existência de violência/grave ameaça e multirreincidência do apelante, ônus de requisitos do art. 44 CP não preenchidos.A manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade assentam-se na persistência dos fundamentos da segregação cautelar (risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública). IV. DISPOSITIVO E TESES13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A prova oral e documental produzida nos autos demonstra autoria e materialidade do crime de roubo, autorizando a manutenção da condenação.Não se admite desclassificação para apropriação indébita quando a subtração ocorre mediante violência e grave ameaça, configurando roubo.O desacato, comprovado por confissão e depoimentos, afasta a atipicidade material e a mitigação pela insignificância.A valoração negativa das circunstâncias e a consideração de maus antecedentes e reincidência, desde que fundamentadas em condenações distintas, não configuram bis in idem.A multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso.A substituição da pena por restritivas de direitos e a revogação da prisão são incabíveis quando ausentes os requisitos legais (pena inferior a 4 anos, ausência de violência/gravidade e primariedade).Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput; 331, caput; 69; 61, I; 33, §§ 2º e 3º; 44. CPP, arts. 312; 386, III, VI e VII; 804.CP e CPP mencionados conforme autos.Jurisprudência relevante citada: TJPR — 0049954-96.2020.8.16.0000 (Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 16.11.2020); TJPR — 0000440-86.2024.8.16.0081 (Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 10.02.2025); TJPR — Acórdão/TJPR (Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 01.12.2025); TJPR — 0086318-91.2025.8.16.0000 (Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 18.08.2025). Súmula 599/STJ; RHC 67.218/MG (STJ) e HC Acórdão/STJ (STJ) citados nos autos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal de Cerro Azul, em que figura como apelante Eltrin Carlos Butscher da Paixão e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()
12 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de Segurança. Sentença que possibilitou novo envio de documentos, na etapa prática do Concurso Público para provimento do cargo de Professor, devido à alegada falha no sistema. Apelação provida.
I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato da Banca Examinadora, em razão de desclassificação da Impetrante por supostas falhas no sistema que impediram o envio de documentos necessários à etapa prática do Certame. Foi deferido o pedido de urgência, permitindo que a Impetrante enviasse os documentos e continuasse nas demais fases do Concurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Impetrante tem direito de cumprir a etapa II do Concurso Público regido pelo Edital 011/2023 - DRH/SEAP, enviando o vídeo e o plano de aula, em razão de alegada falha no sistema que impediu o envio dos documentos dentro do prazo estabelecido.III. Razões de decidir3. A Impetrante não conseguiu comprovar, de plano, a alegada falha no sistema que a impediu de enviar os documentos necessários para a prova prática do Concurso.4. As provas apresentadas não foram suficientes para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder por parte da Banca Examinadora.IV. Dispositivo e tese5. Apelo a que se dá provimento. Remessa Necessária prejudicada.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de falha sistêmica que impeça o envio de documentos em Concurso Público impede a concessão de Mandado de Segurança para garantir a participação nas etapas do Certame._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007646-28.2023.8.16.0004, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 30.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0041320-49.2023.8.16.0019, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 02.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Candidata não poderá enviar o vídeo e o plano de aula para continuar no Concurso. A decisão foi tomada porque não ficou provado que esses problemas impediram totalmente o envio dos documentos. Além disso, a maioria dos candidatos conseguiu enviar suas provas dentro do prazo.... ()
13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CP, art. 329. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE RESISTIU ATIVAMENTE À ABORDAGEM MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE POLICIAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS ENTRE SI. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’ E § 3º, DO CP E SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUALIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de reparação por danos materiais, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e prescrição, reconheceu a aplicabilidade do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o réu, ora agravante, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual e, via de consequência, a competência para processamento e julgamento do feito; (ii) a pretensão está prescrita; e (iii) a aplicabilidade do CDC, bem como a correta distribuição do ônus da prova, à luz das teses firmadas pelo STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do Tema 1150 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas relativas a falhas na prestação de serviços, como saques indevidos ou inconsistências nos extratos, mas é parte ilegítima nas ações que discutem recomposição de saldo por expurgos inflacionários, cuja responsabilidade é da União.3.2. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme Tema Repetitivo 1.150 do STJ, iniciando-se a contagem a partir da ciência inequívoca do desfalque, ou seja, a partir do saque integral dos valores (Tema Repetitivo 1.387).3.3. O Banco do Brasil, na qualidade de administrador do fundo, mantém as contas individualizadas e aufere comissão de serviço (Lei Complementar 8/1970, art. 5º), caracterizando-se como fornecedor, o que atrai a incidência do CDC. 3.4. A hipossuficiência técnica do autor, diante da complexidade dos cálculos relativos à evolução do saldo da conta PASEP, autoriza a inversão do ônus da prova quanto à alegação de ausência de aplicação dos índices legais de atualização, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.3.5. No tocante aos saques realizados na conta individualizada do PASEP, o STJ estabeleceu, no julgamento do Tema Repetitivo 1300, que incumbe ao autor provar os saques realizados sob as formas de crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG) e ao réu provar os saques realizados diretamente em caixa, por se tratar de fato extintivo do direito.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, § 1º, e CPC, art. 927, III; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1895941 TO 2020/0242238-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.02.2026.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO ACOLHIDO COM BASE EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS ATESTANDO O EXERCÍCIO DA POSSE POR TEMPO SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INSUFICIÊNCIA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA RECORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IMPORTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ADEQUADA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
16 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de indenização securitária. Alegação de contradição, omissão e necessidade de prequestionamento. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para adequar os consectários legais, mantendo o reconhecimento do dever de indenizar pela perda da safra de soja em razão de evento climático (seca), ocorrido durante o período de cobertura securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a alegação de má condução da cultura agrícola pelo segurado, bem como se haveria necessidade de manifestação expressa acerca dos juros de mora e de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de suposta má condução da lavoura, afastando-a com fundamento no conjunto probatório, ao reconhecer que a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do segurado.5. Restou consignado que os próprios laudos apresentados pela seguradora, aliados à prova testemunhal, demonstraram que o evento seca ocorreu dentro do período de cobertura da apólice, inexistindo prova idônea de descumprimento das obrigações contratuais pelo segurado.6. A negativa de cobertura fundada exclusivamente em alegada má condução da cultura, desacompanhada de suporte probatório, foi considerada desarrazoada, em afronta à boa-fé objetiva e às disposições do contrato de seguro.7. Quanto aos consectários legais, o acórdão apreciou de forma clara e fundamentada os critérios de correção monetária e juros de mora, adequando-os aos termos expressamente pactuados na apólice, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.8. O pedido de prequestionamento expresso de dispositivos legais não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica debatida.9. Evidenciado o caráter infringente dos embargos, voltado à modificação do resultado do julgamento, impõe-se a sua rejeição.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; 494; 1.022. CC/2002, arts. 405, 406, 422 e 765. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.05.2018.STF, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10.04.2018.STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019.STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 13.08.2019.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE ATIVA QUE ALEGARA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, TENDO SEGUIDO INSTRUÇÕES COM A PROMESSA À RESTITUIÇÃO DOS JUROS, TENDO CONTRATADO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos deduzidos na Declaratória de inexistência de débito, em que a parte ativa alegara ter sido vítima de fraude bancária, sofrendo descontos indevidos, em benefício previdenciário. Na decisão em exame, se reconhecera a culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o Banco réu é, ou não, responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, considerando-se a alegação de falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora, apelante, que não provara falha na prestação de serviços dos Bancos, evidenciando-se, ao contrário, culpa exclusiva sua, ao seguir instruções de terceiro, sem cuidado, porque sequer sabia qual Banco o terceiro representava, tendo fornecido dados pessoais, senha e biometria facial. III.2. A responsabilidade do Banco é objetiva, porém, não se concretiza quando há culpa exclusiva do consumidor, segundo o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. III.3. Provas produzidas pela parte autora, insuficientes a afastar sua culpa, exclusiva, já que ela procedera segundo as instruções de terceiro, ou seja, sem cautelas mínimas. III.4. As provas produzidas pela parte autora não foram suficientes a afastar sua culpa exclusiva, já que ela fornecera dados pessoais, documentos e biometria facial sem qualquer cautela. III.5. Entrega de dados pessoais a terceiros configura imprudência da parte consumidora, e elide a responsabilidade da Instituição bancária, aventada pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida, mas não provida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: as Instituições bancárias não podem ser responsabilizadas por ditas fraudes bancárias, quando a parte cliente obedecera instruções de terceiro, fornecendo dados pessoais, senha e biometria facial, ou seja, agindo sem cautela, o que configura culpa exclusiva sua, porque nenhuma falha ou falta na prestação dos serviços daquela existira, sendo a causa do fato a imprevidência da parte consumidora, que, seguira instruções de ditos fraudadores.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 3º, II, do CDC, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009187-08.2023.8.16.0001, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 12.4.24; TJPR, 13ª CC, AC 0018289-74.2021.8.16.0017, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 29.9.23; TJPR, 13ª CC, AC 0014413-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 1.3.23; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte autora, mantendo-se a sentença na qual se havia declarado a culpa exclusiva da parte consumidora, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Entendera-se, aqui, que a responsabilidade do Banco não se configurara, porque a parte autora, apelante, agira com imprudência, seguindo instruções do possível fraudador, o que denotara falta sua, de cautela mínima.. Enfim, a decisão da Origem fora aqui confirmada.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR (BACEN). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM O BACEN. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO CONTRATUAL SUPRE O DEVER DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADAMENTE QUITADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE POSTERIORMENTE CEDIDA A TERCEIRO. REGISTRO NO SCR QUE REFLETE REALIDADE CREDITÍCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSERÇÃO REGULAR EM BASE DE DADOS CREDITÍCIA.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.
1. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entende que a previsão expressa em cláusula contratual autorizando a inscrição no SCR já é suficiente para cumprir o requisito da prévia comunicação do consumidor.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.
19 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. 1) Requerimento de justiça gratuita. Recorrente representado por curador especial. Circunstância que não autoriza presumir sua hipossuficiência. Benefício indeferido. Isenção de custas concedida apenas para a interposição do recurso; 2) Preliminar, aventada em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Acolhimento parcial. Teses recursais que não impugnam os fundamentos da sentença quanto à inobservância dos requisitos do cpc, art. 917, § 3º. Não conhecimento, no ponto. 3) mérito. Aventada a nulidade da citação por edital. Acolhimento. Medida excepcional (CPC/2015, art. 256). Ausência de esgotamento das diligências para localização da executada. Inexistência, ademais de citação válida. Intimação por edital fundada em premissa equivocada. Nulidade dos atos processuais subsequentes, bem como da constrição de valores realizada sem prévia citação da executada. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pela embargante contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de nulidade da citação por edital e excesso de execução.1.2. Sustenta a apelante, em síntese, a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências para a sua localização, além de insurgir-se contra encargos contratuais, aplicação do CDC e bloqueio de valores. O banco apelado pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) o conhecimento da apelação, diante da preliminar de violação à dialeticidade alegada em contrarrazões;(ii) a validade da citação por edital realizada nos autos da execução.III. Razões de decidir3.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal comporta parcial acolhimento, uma vez que as razões do recurso, no tocante ao alegado excesso de execução e abusividade dos encargos contratuais, não enfrentam os fundamentos da sentença, que julgou improcedentes os embargos em razão do não cumprimento dos requisitos formais previstos no CPC, art. 917, § 3º.3.2. No tocante à matéria cognoscível, a citação por edital constitui medida excepcional, condicionada ao efetivo esgotamento das tentativas de localização do executado, o que não ocorreu no caso concreto. A ausência de qualquer tentativa de obtenção de endereço por meio de cadastros públicos e concessionárias evidencia a inobservância do CPC, art. 256, § 3º.3.3. Ademais, a intimação por edital foi determinada com base em premissa equivocada de prévia citação válida, inexistente nos autos, o que compromete a higidez dos atos subsequentes. 3.4. Reconhecida a nulidade da citação por edital, impõe-se a invalidação dos atos processuais posteriores praticados em face da executada, inclusive a indisponibilidade de valores, por ausência de formação válida da relação processual.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e provido, para reconhecer a nulidade da citação por edital da executada/embargante, com a decretação da nulidade dos atos posteriores, bem como do bloqueio de valores. Tese de julgamento: «1. A representação da parte por curador especial não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade da justiça, embora permita a dispensa do preparo recursal. 2. a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença enseja o não conhecimento parcial do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. 3. É nula a citação por edital quando não demonstrado o esgotamento das diligências para localização do devedor»._________________________Dispositivos relevantes citados: arts. 256; 917, § 3º; 932, III; 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0100272-78.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.02.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003272-75.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.07.2022.... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA MAJORADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006, art. 5º). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS COM IMPRECISÕES FORMAIS, MAS COM IMPUGNAÇÃO IDENTIFICÁVEL E ESPECÍFICA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ART. 5º, S XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ART. 8.1 E ART. 8.2, ALÍNEA «H», DECRETO 678/1992). PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ART. 14.5, DECRETO 592/1992). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE POR AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. COMPROMISSO INSTITUCIONAL COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU. ODS 5 (IGUALDADE DE GÊNERO). ODS 16 (PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES). APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ 492/2023). ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA E SEM CORROBORAÇÃO. POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE RECORDOU DA APREENSÃO DO INSTRUMENTO, MAS CONFIRMOU O ESTADO DE TEMOR DA VÍTIMA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA DE A VÍTIMA NÃO TER ACIONADO A POLÍCIA QUE EVIDENCIA O GRAU DE VULNERABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA PELO CONTEXTO DE SEPARAÇÃO CONJUGAL QUE REPRODUZ ESTEREÓTIPO DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR E PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ, DECRETO 1.973/1996). CASO 12.051, MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES VS. BRASIL (COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2001). CASO GONZÁLEZ E OUTRAS («CAMPO ALGODONERO») VS. MÉXICO (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2009). CASO 12.626, JESSICA LENAHAN (GONZALES) VS. ESTADOS UNIDOS (COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2011). MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. TESE REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDA. i.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática dos crimes de ameaça no contexto de violência doméstica e posse ilegal de arma de fogo, contra sentença que julgou procedente a denúncia, fixando pena de detenção e multa, além de indenização por danos morais à vítima. O recurso questiona especificamente a condenação pelo crime de ameaça, alegando insuficiência de provas, diante da negativa do réu e da suposta fragilidade do depoimento da vítima, enquanto não impugna a condenação relativa à posse irregular de arma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu é admissível e, no mérito, se deve ser absolvido do crime de ameaça previsto no art. 147, §1º, do CP, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade não pode ser interpretado de modo excessivamente rigoroso, a ponto de obstar o exercício do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88; art. 8.2, «h», da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; art. 14.5 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Embora as razões recursais contenham imprecisões formais, a impugnação é identificável e específica quanto ao crime de ameaça, o que satisfaz o requisito da dialeticidade. 4. Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), as razões recursais não apresentaram qualquer argumentação específica nem formularam pedido de reforma, de sorte que, em relação a essa imputação, o recurso não comporta conhecimento por ausência de devolutividade. 5. O julgamento é proferido em harmonia com os valores da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), reconhecendo a interdependência entre direitos humanos e paz social e reafirmando a adesão do Poder Judiciário à Agenda 2030 como norte ético e institucional de suas decisões. 6. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probatório, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), que enfatiza que a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, I). 7. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis". 8. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 que exige a tarefa do Brasil em «alcançar a igualdade de gênero» também reflexo na área criminal. 9. A materialidade do crime de ameaça está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelos termos de declaração colhidos na fase policial e pelas provas orais produzidas em juízo, sendo o crime de ameaça de natureza formal, cuja consumação ocorre com a prática da conduta intimidatória, independentemente de resultado ulterior. 10. A autoria recai sobre o apelante, conforme o depoimento firme e coerente da vítima, que confirmou a ameaça tanto na fase policial quanto em juízo, corroborado pelo relato do policial militar que descreveu o estado de desespero e medo da ofendida por ocasião do atendimento da ocorrência. 11. A negativa do réu em juízo constitui exercício legítimo do direito à autodefesa, porém apresenta-se isolada, sem qualquer elemento de corroboração, e se contrapõe ao acervo probatório produzido nos autos. 12. A circunstância de o policial militar não se recordar da apreensão do instrumento utilizado na ameaça não infirma a ocorrência do delito, porquanto o crime de ameaça possui natureza formal e se consuma com a prática da conduta intimidatória, independentemente da apreensão do instrumento. 13. O fato de a vítima não ter acionado pessoalmente a polícia, antes de revelar ausência de temor, é indicativo do grau de vulnerabilidade em que se encontrava, sendo que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero orienta que não se pode exigir da vítima de violência doméstica comportamento padronizado de denúncia. 14. A alegação de que o contexto de separação conjugal contaminaria o depoimento da vítima reproduz estereótipo de gênero, na medida em que pressupõe, sem qualquer prova, que a mulher que deseja encerrar um relacionamento teria motivação para forjar acusações contra o companheiro. A adoção de comportamentos de retração e relativização dos fatos pela vítima não desqualifica o seu relato, antes reafirma a complexidade das dinâmicas de violência doméstica. A palavra da vítima encontra corroboração no relato do policial militar e no Boletim de Ocorrência. 15. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, Decreto 1.973/1996), com observância da jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil (Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2001), que reconheceu o dever de resposta institucional adequada e diligente em casos de violência doméstica; no Caso González e outras («Campo Algodonero») vs. México (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2009), que reafirmou o dever estatal de agir com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher; e no Caso 12.626, Jessica Lenahan (Gonzales) vs. Estados Unidos (Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2011), que destacou a obrigação estatal de proteção efetiva quando existentes ordens protetivas em situações de violência doméstica. IV. Dispositivo e tese 16. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, desprovida. Tese de julgamento: (1)O princípio da dialeticidade não pode ser interpretado de modo excessivamente rigoroso, a ponto de obstar o exercício do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, quando as razões recursais, embora com imprecisões formais, apresentam impugnação identificável e específica aos fundamentos da sentença.; (2)Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probatório, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), devendo ser valorada à luz da vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida, sendo que a alegação de contaminação pelo contexto de separação conjugal reproduz estereótipo de gênero.; (3)O crime de ameaça (CP, art. 147) possui natureza formal e se consuma com a prática da conduta intimidatória, independentemente da apreensão do instrumento utilizado pelo agente. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, I, XXXV e LV, da CF/88. Art. 147, §1º, do CP. CP, art. 69. CPP, art. 386, VII. Art. 201, §2º, do CPP.Lei 11.340/2006, art. 5º (Lei Maria da Penha). Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento). Art. 8.1 e art. 8.2, «h», da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( Decreto 678/1992). Art. 14.5 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ( Decreto 592/1992). Arts. 7 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará ( Decreto 1.973/1996). Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 4/12/2024, DJe 19/12/2024. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil. Relatório 54/01. Mérito. 4 de abril de 2001. Washington, D.C.: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2001. Disponível em: https://cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm. Acesso em: 3 jun. 2026. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso González e outras («Campo Algodonero») vs. México. Sentença de 16 de novembro de 2009. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Série C, 205. San José: Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2009. Disponível em: https://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_205_por.pdf. Acesso em: 3 jun. 2026. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso 12.626, Jessica Lenahan (Gonzales) et al. vs. Estados Unidos. Relatório 80/11. Mérito. 21 de julho de 2011. Washington, D.C.: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2011. Disponível em: https://www.oas.org/en/iachr/decisions/2011/USPU12626EN.doc. Acesso em: 3 jun. 2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu que pedia para ser absolvido do crime de ameaça contra sua companheira. Depois de examinar as provas, como o depoimento da vítima, do policial e o boletim de ocorrência, o tribunal entendeu que a ameaça realmente aconteceu, pois o réu ameaçou a mulher com um martelo e disse que a mataria. Mesmo com algumas dúvidas sobre a apreensão do martelo, o medo da vítima ficou claro. O tribunal também levou em conta que a mulher estava em situação de vulnerabilidade e que sua palavra tem valor especial nesses casos de violência doméstica. Por isso, o tribunal manteve a condenação do réu pelo crime de ameaça, negando o pedido de absolvição.ii... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. Lei 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à reforma de sentença que absolveu o réu da prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, sob a alegação de que o conjunto probatório demonstraria a autoria da destruição de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante limpeza de sub-bosque e corte raso em área pertencente ao IAPAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar, com a certeza necessária à condenação criminal, que o apelado praticou o delito ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva foi demonstrada pelos documentos de fiscalização ambiental e pela prova oral produzida em juízo. 4. A autoria, contudo, não restou comprovada com segurança, pois a imputação ao apelado decorreu de informações indiretas e de suposta assunção de responsabilidade administrativa, insuficientes, por si sós, para embasar decreto condenatório. 5. Há incongruências relevantes entre a notícia inicial e a prova judicial, especialmente porque não se confirmou o uso de motosserra nem a destinação da área ao plantio de aipim/mandioca, circunstâncias mencionadas na origem da persecução penal. 6. Os próprios policiais afirmaram que o apelado não sabia quem efetivamente realizou a limpeza da área, circunstância que impede concluir, sem dúvida razoável, que tenha determinado ou aderido à supressão de vegetação nativa em extensão superior à pretendida. 7. Embora os depoimentos de policiais possuam relevante valor probatório quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos, no caso concreto a dúvida decorre da análise global do acervo probatório, composto também pela negativa judicial do réu, pela versão do informante e pela ausência de confirmação dos elementos objetivos indicados na denúncia. 8. O processo penal é regido pelo livre convencimento motivado do julgador, devendo a prova ser valorada de forma racional, motivada e conjunta, de modo que, inexistindo prova firme e coerente quanto à autoria, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença penal absolutória. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156 e 386, VII; Lei 9.605/98, art. 38-A, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003588-94.2022.8.16.0075, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo, j. 28.03.2026.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO MECÂNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE ACESSÓRIO NÃO DEVOLVIDO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS DANOS MATERIAIS REMANESCENTES E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR NEXO ENTRE AS AVARIAS MECÂNICAS E A CONDUTA DO RÉU. ORÇAMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO DESEMBOLSO NEM A RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS APONTADOS. REVELIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DANO MORAL ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do requerido, condenando ao pagamento de R$ 359,99, referente ao macaco automotivo não devolvido, e de R$ 1.000,00 a título de danos morais, rejeitando os demais pedidos de indenização material relacionados aos alegados vícios mecânicos do veículo. O recorrente sustenta erro na valoração das provas, pleiteia a condenação ao pagamento dos custos de reparo do automóvel, a majoração dos danos morais e, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e julgamento surpresa.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa ou julgamento surpresa em razão da ausência de produção de prova técnica simplificada; e (ii) examinar se a sentença deve ser reformada para reconhecer os danos materiais postulados e majorar a indenização por danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, imperioso esclarecer que a produção de provas se destina à formação do convencimento do magistrado, que pode indeferir diligências consideradas desnecessárias à solução da controvérsia. Em relação a alegação de cerceamento de defesa, não se verifica qualquer prejuízo processual, especialmente porque a própria parte autora requereu o julgamento antecipado do feito no curso da instrução (mov. 123.1), demonstrando concordância com o encerramento da fase probatória. Nessas circunstâncias, mostra-se incompatível a posterior alegação de necessidade de produção de prova técnica.4. Também não há falar em julgamento surpresa, isso porque a sentença foi proferida a partir dos fatos alegados pelas partes e das provas constantes dos autos, limitando-se à análise da suficiência do conjunto probatório para demonstração do direito invocado. A conclusão acerca da ausência de comprovação do nexo entre os defeitos mecânicos e a atuação do recorrido insere-se no âmbito da atividade jurisdicional de valoração da prova, não configurando fundamento novo ou não debatido pelas partes.5. Quanto ao mérito, embora decretada a revelia do recorrido, seus efeitos são relativos e não afastam a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No caso, conforme consignado pelo juízo de origem, o autor reconhece que o veículo já apresentava graves problemas mecânicos antes de ser encaminhado ao recorrido, inexistindo prova segura de que as avarias descritas decorreram de eventual falha na prestação do serviço. Além disso, os documentos juntados consistem essencialmente em orçamentos, os quais não demonstram, por si só, a efetiva realização dos reparos nem o desembolso dos valores reclamados. 6. Por outro lado, a sentença reconheceu os prejuízos efetivamente comprovados, condenando o recorrido ao ressarcimento do macaco automotivo não devolvido e à reparação moral decorrente da conduta desidiosa adotada no relacionamento com o consumidor. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 1.000,00), consideradas as peculiaridades do caso concreto, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando irrisório nem apto a justificar intervenção desta Turma Recursal.8. Diante desse contexto, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.
24 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE DEPÓSITOS. MARCAÇÕES DE SUSPEITA DE FRAUDE (RUFRA E DICT) VINCULADAS AO CPF. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA IRREGULARIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN 4.753/2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que, reconhecendo a irregularidade do bloqueio e do encerramento unilateral de conta de depósitos, determinou o imediato desbloqueio e/ou reativação e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o encerramento unilateral da conta de depósitos, motivado por marcações de suspeita de fraude vinculadas ao CPF do autor (RUFRA e DICT), observou os requisitos de regularidade exigidos pela Resolução CMN 4.753/2019; (ii) saber se restou configurada falha na prestação do serviço, apta a justificar a manutenção da obrigação de fazer; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, competindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da prestação do serviço.4. Embora o encerramento unilateral da conta de depósitos constitua prerrogativa contratual da instituição financeira, sua regularidade pressupõe a observância das providências e do prazo previstos no art. 5º da Resolução CMN 4.753/2019, notadamente a comunicação prévia dos motivos e a concessão de prazo hábil, limitado a trinta dias corridos, para a adoção das providências relativas à rescisão.5. As marcações no RUFRA e no DICT, isoladamente consideradas, não comprovam conduta ilícita imputável ao autor, tratando-se de registros que demandariam apuração concreta e contraditório, jamais oportunizado.6. No caso, o intervalo de apenas quatro dias entre a comunicação do bloqueio (27/02/2025) e o encerramento definitivo (03/03/2025) revelou-se inapto a assegurar ao correntista o prazo e as providências previstos na norma, configurando falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, o que impõe a manutenção da obrigação de fazer.7. Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não bastando o mero dissabor decorrente da conduta irregular. No caso concreto, o autor não demonstrou prejuízo concreto à subsistência, abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade, restringindo-se a narrativa às dificuldades operacionais, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sentença nos demais termos.... ()