1 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (LEI 9.503/97, art. 309) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, DO CP) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE NULIDADE PELA ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL E VEIC
ULAR, POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE ‘FISHING EXPEDITION’ - TESE AFASTADA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - peculiaridades do caso concreto que não demonstraram que o réu adquiriu e conduziu AUTOMÓVEL que devesse saber estar adulterada OU REMARCADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RESTANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso concreto, a busca pessoal e veicular restou justificada diante de fundada suspeita derivada do contexto fático, motivo pelo qual se considera lícita a revista pessoal por meio da qual os policiais constataram que o veículo estava com sinal identificador adulterado.2. No presente caso a prova produzida não é suficiente para demonstram a prática pelo ora apelante no crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, devendo o acusado ser absolvido, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.... ()
2 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva em contexto de violência doméstica. Recurso de apelação parcialmente provido, para reduzir a pena de multa e o valor da indenização por danos morais, mantendo a condenação do acusado pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, impondo-lhe pena de 02 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 81 dias-multa, em razão do descumprimento de medida protetiva de aproximação em relação à vítima, com alegações de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela defesa sobre insuficiência de provas, atipicidade da conduta e a dosimetria da pena, além do pedido de redução do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram devidamente comprovadas por depoimentos da vítima e de policiais, além de documentos do inquérito. As provas demonstraram que o réu descumpriu a ordem de medida protetiva de aproximação ao tentar invadir a residência da vítima pela janela, mesmo após esta tê-lo advertido para deixar o local, tendo somente sido contido quando a polícia foi acionada. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação. 5. A embriaguez voluntária do réu não exclui sua responsabilidade penal. 6. A valoração negativa da conduta social do réu é justificada por seu comportamento desajustado no sentido de não auxiliar no sustento do filho que possui em comum com a vítima e por gastar seus rendimentos em álcool e drogas. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi suficientemente fundamentada com base no fato do réu ter cometido o crime enquanto estava em estado de embriaguez. 8. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para um salário-mínimo, considerando a hipossuficiência financeira do réu e a natureza do dano. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena de multa para 73 (setenta e três) dias-multa e o valor de indenização a título de danos morais para a quantia de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a condenação do acusado pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, com arbitramento de verba honorária. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando apresentada de forma coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a comprovação da materialidade e autoria do delito em casos de violência doméstica, independentemente da presença de testemunhas ou de exame de corpo de delito. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 59; CPP, art. 387, IV; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0032725-32.2021.8.16.0019, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 09.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000204-02.2024.8.16.0125, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001552-82.2022.8.16.0171, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 04.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005316-10.2021.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012373-72.2021.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do réu pela violação de uma medida protetiva, que é uma ordem judicial para que ele não se aproxime da vítima. O réu foi condenado a 2 anos, 3 meses e 15 dias de prisão em regime aberto, além de ter que pagar uma multa. A defesa do réu pediu a absolvição, alegando falta de provas e que a vítima permitia sua presença, mas o tribunal entendeu que as provas, incluindo o depoimento da vítima e a confissão do réu, mostraram que ele desrespeitou a ordem judicial. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para um salário-mínimo, pois o tribunal considerou que o valor anterior era muito alto. Além disso, a pena de multa também foi reduzida por ter sido desproporcional. Também foram fixados honorários para a defesa do réu.... ()
OMISSÃO. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FURTO - art. 155, CAPUT, C/C art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - PLEITOS CONCEDIDOS NA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO PRIMEIRO FURTO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A ATUAÇÃO DA ACUSADA NA PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DA APELANTE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 4) PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL A APELANTE - DESPROVIMENTO - BENESSE POSSÍVEL QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL, DE ACORDO COM O INCISO IX, DO CODIGO PENAL, art. 107 - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL DE PERDÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO CRIME IMPUTADO A RÉ, A PRETENSÃO NÃO SE JUSTIFICA. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA - OPORTUNIZADOS O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - COMPROVADO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Envio de mensagens publicitárias excessivas. Descumprimento de solicitação do consumidor. Dano moral configurado. Valor arbitrado reduzido. Obrigação de fazer mantida. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais em decorrência de envio excessivo de mensagens publicitárias, bem como obrigação de cancelar o recebimento de mensagens publicitárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há falha na prestação de serviço de envio excessivo de mensagens publicitárias, (ii) se houve comprovação dos fatos alegados pela parte autora, (iii) se configurou-se violação a direito de personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais; (iv) se o valor arbitrado está adequado para o caso concreto; e (v) se deve ser afastada a obrigação de fazer diante do seu cumprimento.III. Razões de decidir3. A parte autora demonstrou que solicitou o encerramento de recebimento de mensagens publicitárias. E, mesmo após o prazo estipulado pela própria ré, mantiveram-se o envio de SMS em quantidade excessiva.4. Dano moral configurado por violação a direito de personalidade.5. O valor arbitrado deve ser reduzido, em razão dos parâmetros jurisprudenciais, doutrinários e legais, bem como da razoabilidade e proporcionalidade.6. O cumprimento da obrigação não possui aptidão para o afastamento da condenação da tutela específica.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, I e II.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO INOMINADO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DETERMINOU RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PELO EMBARGANTE, SUSTENTANDO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE RECEBIDO E INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. COMPENSAÇÃO FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO PATRIMONIAL E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.
8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO MINISTERIAL CONTRA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. INDICATIVOS DE O RÉU AGIU DESPROPORCIONALMENTE, GOLPEANDO A VÍTIMA DIVERSAS VEZES COM UMA GARRAFA DE VIDRO QUEBRADA, APÓS A VÍTIMA TER INTERVINDO NUMA DISCUSSÃO ENTRE RÉU E UMA TERCEIRA PESSOA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESCABIDA E DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VÍTIMA QUE SEQUER ESTAVA ENVOLVIDA NA CONTENDA INICIAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER NA PRONÚNCIA A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, II, DO CP.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DECISÃO EMBARGADA QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DA MATÉRIA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, em face de decisão que tratou de devolução de honorários advocatícios levantados em cumprimento provisório de sentença e o prosseguimento da execução para cobrança de consectários, considerando a intempestividade do recurso interposto após o prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado, considerando a alegação de que o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo recursal, diante da interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da decisão agravada de primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam contradições, obscuridades ou omissões no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão julgou não conhecido, por ser intempestivo, o agravo de instrumento dos ora recorrentes, pois os embargos de declaração opostos anteriormente da decisão agravada não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal.5. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a admissibilidade do agravo de instrumento, que já foi devidamente analisada na decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: A matéria ficou bem esclarecida, não havendo contradições. Na verdade, transparece o intuito da parte de rediscutir o tema que foi bem analisado na decisão recorrida, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). RECURSO ADESIVO (BANCO RÉU). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS.
1. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AINDA QUE MÍNIMA. ART. 997, §1º, DO CPC.2. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. PROVA TÉCNICA NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ.3. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DESCONTOS POSTERIORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO EAREsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA.5. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
12 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Responsabilidade civil por danos causados à equipamentos elétricos. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva ajuizada pela seguradora ora apelante, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de um nexo de causalidade entre os danos narrados e as condutas da concessionária de energia elétrica apelada, de modo a configurar sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar.III. Razões de decidir3. Os elementos coligidos não demonstram a existência de um nexo causal, uma vez que os laudos juntados pela seguradora, conquanto apontem que os danos adviriam de oscilações elétricas e quedas energia, não comprovam sua ocorrência, e tampouco passaram pelo contraditória da ré/apelada, tratando-se de documentos unilaterais sem verdadeira força probante, bem como porque os relatórios apresentadora pela concessionária ré/apelada indicam não ter havido registro de interrupção ou outra anomalia na unidade e período do sinistro em debate.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação não provido.________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º. CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 02.03.2026; TJPR, AC 0001275-53.2020.8.16.0004, Rel. Des. Domingos José Perfetto, Nona Câmara Cível, J:11.12.2022; TJPR, AC 0000168-36.2017.8.16.0179, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, Oitava Câmara Cível, J:05.10.2020.... ()
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Votorantim S/A. envolvendo financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. O autor sustentou a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, bem como a ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, pleiteando a restituição dos valores pagos, inclusive em dobro, e o recálculo do valor das parcelas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: a) saber se os juros remuneratórios pactuados e a capitalização são abusivos ou ilegais; b) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem; c) examinar a validade da tarifa de cadastro e da contratação do seguro; d) definir a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados e o recálculo do valor das parcelas.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os juros remuneratórios pactuados em percentual inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracterizam abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ - . 2. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa, evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A tarifa de registro do contrato é, em tese, válida, pois visa ao ressarcimento de despesa efetivamente incorrida com o registro da alienação fiduciária, conforme o Tema 958 do STJ - . 4. Todavia, para contratos firmados após a vigência da Lei Estadual 20.437/2020, o valor da tarifa de registro deve se limitar ao montante legalmente fixado, sendo abusiva a cobrança superior, com direito à restituição do excedente. 5. A tarifa de avaliação do bem, embora prevista contratualmente, exige comprovação da efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto, pois o documento apresentado era unilateral e desacompanhado de assinatura de profissional habilitado. 6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre as partes, desde que não cumulada com outras tarifas de mesma natureza e que não seja excessiva em relação à média de mercado, requisitos atendidos no caso. 7. A contratação do seguro não configura venda casada quando realizada por meio de instrumento apartado, com informação clara da facultatividade, inexistindo prova de imposição ao consumidor. 8. As cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021 autorizam a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz do entendimento firmado pelo STJ quanto à violação da boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato, no que exceder o limite legal, e da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o recálculo do valor das parcelas.Tese de julgamento: 1. Os juros remuneratórios pactuados em patamar razoável em relação à taxa média de mercado não são abusivos. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A tarifa de registro de contrato é legítima, mas seu valor deve observar o limite fixado em lei estadual vigente à época da contratação. 4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. A restituição em dobro é cabível para cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, por afronta à boa-fé objetiva.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I e V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 884 e 1.361, §1º; CPC/2015, art. 373, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei Estadual 20.437/2020; Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0000649-64.2022.8.16.0133, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11/03/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11/03/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 09/02/2026; TJPR, Apelação Cível 0004673-41.2022.8.16.0035, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 15/10/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 20/03/2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02/03/2026; TJPR, Apelação Cível 0059710-48.2024.8.16.0014, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 12/02/2026; TJPR, Apelação Cível 0028371-61.2021.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 20/10/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 24/02/2026; TJPR, Apelação Cível 0004483-91.2024.8.16.0105, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 09/02/2026; TJPR, Apelação Cível 0009093-63.2023.8.16.0194, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 13/05/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Apelação Cível 0001497-40.2022.8.16.0169, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 19/08/2024; TJPR, Apelação Cível 0032618-37.2024.8.16.0001, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 11/05/2026.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que, nos autos de apelação cível, revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido à recorrente, por ausência de comprovação da insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a renda líquida mensal da agravante e os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos necessária à manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça exige demonstração da insuficiência de recursos, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Embora a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, essa presunção pode ser afastada por elementos constantes dos autos. 4. A agravante informou possuir renda líquida mensal de R$ 7.249,60. Os documentos apresentados não evidenciam despesas extraordinárias ou circunstâncias excepcionais capazes de demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência. 5. A existência de verbas remuneratórias extraordinárias em meses específicos não altera a conclusão quanto à ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. 6. A 7ª Câmara Cível do TJPR tem adotado, ressalvadas situações excepcionais, o parâmetro de três salários-mínimos como referência para aferição da necessidade da benesse, inexistindo, no caso, elementos que justifiquem seu afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada pelos elementos constantes dos autos. 2. A percepção de renda líquida incompatível com a alegada insuficiência econômica, desacompanhada da comprovação de despesas extraordinárias ou de circunstâncias excepcionais, autoriza a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 13.02.2026.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO E COBRANÇA DE ENCARGOS POR ATRASO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação na qual a parte autora questionou a metodologia de cálculo utilizada pelo banco para cobrar crédito de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, alegando cobrança em duplicidade de encargos e falta de transparência, bem como requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da abusividade, recálculo do débito e restituição dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso na cobrança dos encargos para purgação da mora em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo pela inexistência de irregularidade na metodologia de cálculo dos encargos pelo banco, conforme previsto no contrato.4. A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual é permitida, pois possuem naturezas jurídicas distintas, não configurando cobrança em duplicidade.5. A apelante não apresentou prova suficiente para demonstrar cobrança indevida ou excesso no valor exigido, limitando-se a interpretação própria incompatível com o contrato.6. A transparência da metodologia de cálculo foi suficiente para que a apelante identificasse os encargos e formulasse impugnação, afastando violação ao dever de informação.7. Os pedidos subsidiários de recálculo ou produção de prova pericial são descabidos, pois a controvérsia foi resolvida com base na prova documental e a apelante manifestou desinteresse em outras provas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: É legítima a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual prevista em contrato bancário para purgação da mora, desde que expressamente pactuada, não configurando cobrança em duplicidade a incidência desses encargos sobre o valor da dívida inadimplida.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR-SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ORIGINADOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 4.571/2017. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
17 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária e posse decorrente de contrato de compra e venda. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reivindicatória ajuizada por incorporadora imobiliária para desocupação de imóvel, em razão do inadimplemento contratual da adquirente. A apelante sustenta a ocorrência de usucapião extraordinária pela posse mansa e pacífica do imóvel por prazo superior ao legal, apesar da relação originária contratual, e requer a reforma da decisão que rejeitou tal tese, além da concessão de gratuidade de justiça e produção de provas. A sentença recorrida determinou a desocupação do imóvel e condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de usucapião como defesa em ação reivindicatória é cabível, diante da existência de contrato de compra e venda com inadimplemento e se a posse da parte requerida pode ser considerada justa em razão da prescrição da pretensão de cobrança e rescisão contratual.III. Razões de decidir3. A posse da apelante teve origem em contrato de compra e venda, mas houve inadimplemento e prescrição do direito da autora de rescindir o contrato, o que permite a transmutação da posse em posse com animus domini para fins de usucapião.4. A usucapião foi reconhecida como exceção para impedir a reivindicação, pois a posse mansa e pacífica da apelante, por prazo superior ao legal, afastou a posse injusta alegada pela autora.5. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a produção de prova testemunhal não alteraria os fatos relevantes para o julgamento.6. O reconhecimento da usucapião impede a reivindicação, mas não determina o registro da propriedade, que depende de ação própria com citação dos interessados.7. O recurso adesivo da apelante foi prejudicado, e a responsabilidade pelas custas e honorários recai sobre a autora da ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reconhecer a exceção de usucapião como forma de impedir a reivindicação do imóvel, bem como julgar prejudicado o recurso adesivo.Tese de julgamento: A posse originada de contrato de compra e venda inadimplido pode se transmutar em posse ad usucapionem quando reconhecida a prescrição do direito de cobrança ou rescisão contratual, permitindo o reconhecimento da usucapião extraordinária mesmo diante da relação contratual inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, caput, 99, § 3º, 1.012, §§ 1º e 3º; CC, arts. 1.203, 1.228, caput, 1.238, p.u.; CC/1916, art. 524; CF/88, art. 183.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004220-86.2024.8.16.0193, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível 6401-73.2019.8.16.0019, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 02.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019; Súmula 83/STJ e Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que mora no imóvel, mesmo tendo começado a posse por um contrato de compra e venda que não foi totalmente pago, tem o direito de continuar com o imóvel porque já passou o tempo necessário para que a posse se torne dela de verdade, chamado usucapião. Isso aconteceu porque a empresa que vendeu o imóvel demorou muito para cobrar a dívida e não conseguiu rescindir o contrato no prazo certo. Por isso, a empresa não pode pedir que a pessoa saia do imóvel, já que a posse dela não é injusta. Assim, o pedido da empresa para tirar a pessoa do imóvel foi negado, e ela terá que pagar as despesas do processo.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira e julgando improcedentes os pedidos reconvencionais. A controvérsia recai sobre a validade da cláusula de capitalização diária dos juros e sobre a alegada descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros torna abusiva a cláusula de capitalização diária; e (ii) saber se a suposta irregularidade contratual é apta a descaracterizar a mora e afastar a procedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a indicação das taxas mensal e anual para demonstrar a contratação do encargo, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.III.II. A ausência de indicação da taxa diária de juros não configura, por si só, violação ao dever de informação quando o instrumento contratual contém previsão expressa da capitalização adotada e apresenta elementos suficientes para a compreensão do custo da operação de crédito.III.III. A descaracterização da mora exige a demonstração de abusividade incidente sobre os encargos cobrados no período de normalidade contratual, não sendo cabível quando reconhecida a regularidade das cláusulas pactuadas e a validade dos encargos exigidos.III.IV. Ausente ilegalidade apta a comprometer a constituição em mora, mantém-se a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 926;CDC, art. 6º, III; art. 46;Decreto-lei 911/1969, art. 3º.V.II. JurisprudênciaSúmula 539/STJ;Súmula 541/STJ;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0027734-65.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech - J. 11.05.2026.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL POR UNIDADES AUTÔNOMAS. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. EDIFICAÇÕES PREEXISTENTES DEMOLIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato de permuta por culpa exclusiva da Ré, determinou a restituição do imóvel e condenou a construtora ao pagamento de indenização pelas edificações demolidas, ao ressarcimento dos aluguéis suportados por uma das Autoras, à reparação dos danos morais e ao pagamento integral das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida indenização pelas edificações demolidas; (ii) qual o termo inicial do ressarcimento dos aluguéis; (iii) se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado comporta redução; e (iv) se devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais e reduzidos os honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A resolução contratual por inadimplemento da construtora impõe a recomposição integral do patrimônio dos Autores. A restituição do imóvel sem as edificações preexistentes, demolidas para a implantação do empreendimento, não afasta a indenização correspondente.4. A restituição do imóvel no estado atual e a indenização pelas edificações demolidas possuem objetos distintos, inexistindo duplicidade indenizatória. Inviável a adoção do critério limitador pretendido pela Apelante, por não corresponder necessariamente ao valor econômico das construções.5. Os aluguéis suportados durante o prazo regular de execução da obra não decorrem da mora da construtora. O ressarcimento é devido a partir de 02/05/2024, primeiro dia subsequente ao término do prazo contratual acrescido da carência de 120 dias.6. O atraso superior a um ano e onze meses até a prolação da sentença, sem início do empreendimento ou entrega das unidades autônomas, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável.7. A rejeição do vício de consentimento não impede o reconhecimento dos danos morais, por se tratar de questões relacionadas, respectivamente, à formação e à execução do negócio jurídico.8. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 para cada Autor mostra-se superior aos parâmetros adotados em situações semelhantes. Redução para R$ 5.000,00 em favor de cada Autor, totalizando R$ 30.000,00.9. Os Autores obtiveram o resultado prático principal da demanda, caracterizando-se sucumbência mínima. Mantida a responsabilidade integral da Ré pelas verbas sucumbenciais.10. As circunstâncias da causa justificam a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo legal. IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Resolvido o contrato de permuta por inadimplemento da construtora, a restituição do imóvel deve ser acompanhada da indenização pelas edificações preexistentes demolidas para a implantação do empreendimento não executado. O ressarcimento dos aluguéis é devido a partir do término do prazo contratual acrescido da carência, quando configurada a mora na entrega das unidades._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 397, 402, 403, 475, 884, 944 e 945; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.05.2023, DJe 07.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0061398-50.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 06.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016995-45.2015.8.16.0001, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 12.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008827-54.2015.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.11.2023Resumo em linguagem acessível: Os proprietários entregaram um imóvel com edificações para que a construtora realizasse um empreendimento e lhes entregasse cinco unidades. As construções foram demolidas, mas a obra não foi iniciada. Por isso, a construtora deve devolver o imóvel e indenizar as edificações demolidas. Os aluguéis serão ressarcidos a partir de 02/05/2024, quando terminou o prazo para a entrega das unidades. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00 para cada proprietário, totalizando R$ 30.000,00.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDAVA PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM SANEADOR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO (CPC, ARTS. 355, I, E 370). NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA (CC, ART. 413). DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO LIVRE DE MULTA DE 10%. INADIMPLEMENTO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO EXCESSO OU ONEROSIDADE DESPROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO (CC, ART. 368). ENTREGA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA - MILHO. DESCONTO DE CUSTOS DE COLHEITA E FRETE. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL OU PROVA DE SALDO REMANESCENTE FAVORÁVEL AO EXECUTADO (CPC/2015, art. 373, I). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO OU CONDUTA DESLEAL (CPC, ARTS. 80 E 81). REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais o embargante contestou o valor da dívida executada, alegando pagamento parcial mediante entrega de sacas de milho, ausência de demonstrativo detalhado da dívida, pedido de redução da multa contratual, compensação integral do crédito decorrente da produção entregue e afastamento da multa por litigância de má-fé. A decisão recorrida extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando o embargante ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral requerida, se a execução é nula por ausência de demonstrativo detalhado da dívida, se deve ser reduzida a multa contratual por adimplemento parcial, se é cabível a compensação integral do valor das sacas de milho entregues e se deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo oportunizou a produção da prova documental necessária e o julgamento antecipado decorreu da ausência dessa prova, não do indeferimento da prova oral.4. O demonstrativo da dívida apresentado na execução continha os elementos exigidos pelo CPC, art. 798, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa, afastando nulidade processual.5. Não há fundamento para redução da multa contratual, pois o inadimplemento foi expressivo e a cláusula penal foi pactuada livremente, sem demonstração de excesso ou desproporcionalidade.6. A compensação integral do valor das sacas de milho não foi comprovada, pois o apelante não demonstrou o valor líquido da produção nem eventual acordo sobre custos de colheita e frete.7. Ausente dolo ou intenção de induzir o juízo a erro, não se configura litigância de má-fé, motivo pelo qual a multa aplicada por esse fundamento foi afastada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do apelante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: É legítimo o julgamento antecipado dos embargos à execução quando a parte, oportunizada a produção de prova documental indispensável para demonstrar fatos constitutivos do direito alegado, não a apresenta, não configurando cerceamento de defesa a recusa do juízo em admitir prova testemunhal ou depoimento pessoal meramente suplementares._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LIV e LV; 80, 81, 98, § 4º, 169, 355, I, 369, 370, 373, I, 798, parágrafo único, e 803, I; CC/2002, arts. 368 e 413.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de quem pediu para anular a decisão que rejeitou seus pedidos em um processo de cobrança. O juiz entendeu que não houve erro porque a parte teve chance de provar o que dizia, mas não trouxe documentos suficientes para mostrar que pagou mais do que foi abatido da dívida ou que o outro deveria pagar os custos da colheita e do frete. Também verificou que a planilha da dívida estava clara e permitia entender os valores cobrados. Por isso, manteve a decisão que negou os pedidos, mas retirou a multa que tinha sido aplicada por suposta má-fé, porque não ficou provado que a parte agiu de má intenção no processo.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE JUROS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 (NEWE SEGUROS S/A.) CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 (ANDERSON AUGUSTO PIVETA) CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação da Seguradora e conheceu e negou provimento ao recurso adesivo do Autor, em ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, mantendo, ainda, a condenação da Seguradora por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição quanto à condenação da Seguradora por litigância de má-fé, especialmente no tocante à demonstração do elemento subjetivo; (ii) saber se há omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, diante do não conhecimento do pedido subsidiário da apelação e da manutenção da correção desde a contratação, com base na Súmula 632/STJ; e (iii) saber se há omissão ou premissa equivocada quanto à validade da cláusula que limita os juros moratórios a 0,25% ao mês.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão ou contradição quanto à litigância de má-fé, tendo o acórdão enfrentado de forma expressa o fundamento fático da condenação — a utilização de dados estatísticos do IBGE relativos ao ano de 2021 para justificar tese referente à safra colhida em 2022 —, do que se extrai objetivamente a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II).4. Quanto ao índice de correção monetária, inexiste interesse recursal, porquanto a sentença, integralizada pelos embargos de declaração de primeiro grau, já adotara o índice contratual (média IPCA/IBGE), postulado pela própria Seguradora.5. Reconhece-se omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, tema efetivamente devolvido nas razões de apelação, suprindo-se o vício, sem efeitos infringentes, para assentar a prevalência da Súmula 632/STJ, que impõe a incidência da correção desde a contratação, independentemente de disposição contratual em sentido diverso.6. Inexiste omissão ou premissa equivocada quanto à cláusula limitativa dos juros moratórios, tendo o acórdão reputado válida a disposição contratual por redigida com clareza e destaque (art. 54, §4º, do CDC), em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte.7. Os embargos de declaração não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diversa da acolhida, dirigindo-se, em sua essência, ao aclaramento do julgado, e não à sua reforma.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por NEWE SEGUROS S/A. conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.9. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por ANDERSON AUGUSTO PIVETA, conhecidos e rejeitados.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 1.022, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, 406, 757, 781; CDC, art. 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 632/STJ; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()