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Doc. ADM Direito 230.7060.8213.6271

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras de lesão extrapatrimonial. ... ()

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