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Doc. ADM Direito 602.8857.5413.0064

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível em ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos em ação autônoma. Apelação conhecida e parcialmente provida para o fim do prosseguimento do feito. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reform

a de sentença que homologou a produção de prova documental apresentada pelo Itaú Unibanco S/A. sob o entendimento de que a demanda se tratava de produção antecipada de provas. Contudo, houve requerimento de exibição de documentos como ação autônoma, relacionados a contratos firmados com a instituição financeira, alegando a existência de transações desconhecidas em suas contas. ... ()

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Doc. ADM Direito 548.8376.1147.0802

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FALSO DE VENDA DE I

MÓVEL EM REDES SOCIAIS. APELANTE QUE CONVERSOU COM A VÍTIMA VIA WHATSAPP E A INDUZIU A REALIZAR A COMPRA E VENDA FRAUDULENTA. PAGAMENTO DOS VALORES DESTINADOS AO RÉU. DOLO EVIDENTE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI PARA O TIPO PENAL. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO O PREJUÍZO SOFRIDO PELO OFENDIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 387, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA À FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o réu à pena de um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de indenização de R$ 32.000,00, em razão da prática do crime de estelionato, ao vender um imóvel que não lhe pertencia, utilizando-se de um perfil falso em rede social para induzir a vítima em erro. O apelante requer a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena, bem como a redução da indenização fixada em favor da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pelo réu deve ser conhecida e se os pedidos de absolvição, redução da pena e diminuição do valor da indenização devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido em sua integralidade, pois a apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita é afeta ao juízo da execução.4. A autoria e materialidade do crime de estelionato estão comprovadas, tendo o réu confessado a prática do crime.5. Não é possível compreender que o apelante não tinha dolo ao agir, na medida em que foi veiculado anúncio falso de venda de imóvel, o qual o acusado induziu a vítima a comprar e, por isso, recebeu vantagem financeira. 6. A pena foi fixada no mínimo legal, não sendo possível a redução abaixo desse patamar. 7. O valor da indenização deve considerar o prejuízo da vítima, na forma do art. 387, IV do CPP, não comportando redução.8. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: No crime de estelionato, a indenização deve ser fixada com base no prejuízo sofrido pela vítima, e não no lucro obtido pelo réu com a prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º, I; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0043655-32.2018.8.16.0014, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002013-45.2019.8.16.0014, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA, j. 10.10.2022; Súmula 231/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 136.6491.9802.8582

3 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE SEGURO. AUSÊNCIA

DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS - UNILATERAIS E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, TERMO DE ADESÃO E/OU APÓLICE DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.1.2. Em síntese, a instituição pugna pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.1.3. As contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida, requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade das cobranças realizadas diretamente da conta corrente da parte autora; (ii) constatar se há a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados; e (ii) analisar se há a possibilidade de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.III. Razões de decidir3.1. De todo conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação/cobrança de tais serviços. A ré apresentou tão somente telas sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova capaz de comprovar a anuência da consumidora.3.2. Os valores descontados da conta corrente devem ser considerados inexigíveis e restituídos à parte consumidora, tendo em vista a inexistência de prova da contratação. De acordo com os extratos bancários apresentados pela autora, verifica-se que os descontos indevidos iniciaram apenas no ano de 2023, de modo que todos os valores deverão ser restituídos de forma dobrada.3.3. Não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que a mera cobrança indevida não gera de forma automática a ofensa aos direitos da personalidade.3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.0868.8629.3141

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JANEIRO DE 2022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TESE FIXADA NO TEMA 1.184 DO STF - QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REUNIÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER AFERIDAS PARA DECLARAR A AUSÊNCI

A DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA INFERIOR A R$ 10.000,00. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA EM 25.07.2024. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ITEM 2.9 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 513.3772.8740.4966

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, parcialmente provida para afastar o vetor das «circunstâncias do crime» na 1ª fase da dosimetria, readequando a pena p

rivativa de liberdade e pena de multa. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 6 meses de reclusão e 590 dias-multa, em regime fechado, em decorrência de sua abordagem em local conhecido pelo tráfico, onde foi flagrado repassando substâncias entorpecentes a uma mulher e tentando ocultar drogas em sua posse. O apelante requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso de drogas, além de revisão da pena e do regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a legalidade da busca pessoal realizada e a suficiência das provas que demonstram a autoria e materialidade do delito, bem como a adequação da dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, legitimando a apreensão das drogas.4. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes.5. A defesa não apresentou elementos suficientes para desclassificar a conduta para uso de drogas, pois a quantidade e a natureza das substâncias indicam tráfico.6. A pena-base foi readequada ao mínimo legal, afastando-se a consideração desfavorável das circunstâncias do crime devido à inexpressiva quantidade de drogas.7. O réu é reincidente, o que impede a concessão de benefícios como o tráfico privilegiado e a fixação de regime mais brando.8 . ... ()

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Doc. ADM Direito 953.4411.2284.6351

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COPEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO

FRENTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E REPETIÇÃO DE AÇÕES E AMPLA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA NESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 984.0356.8451.3653

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE REGRESSO. RELAÇÃO ENTRE AVALISTA E AVALIZADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. PAGAMENTO PELO AVALISTA DEMONSTRADO. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.2990.1864.1827

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CONDUTORES/POSSUIDORES DOS VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA E REPENTINA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PARA CONVERSÃO À ESQUERDA. RÉU QUE SEGUIA ATRÁS SEM GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA. EXCESSO DE VELOCIDADE EVIDENCIADO. CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO MATERIAL DA AUTORA QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 645.8527.5659.5976

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM GEOLOCALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDE AO ENDEREÇO DO AUTOR. FRAUDE CARACTERIZADA. TENTATIVA DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER O VALOR MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO QUE SE REVELOU FRAUDULENTO. NASCEDOURO DOS FATOS VINCULADO À DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO AO STATU QUO ANTE. RESTITUIÇÃO PELO CONSUMIDOR RESTRITA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR CREDITADO E A QUANTIA JÁ DEVOLVIDA VIA BOLETO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 502.3569.0305.5811

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERIDA) - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA, NA FORMA DOBRADA, APENAS REFERENTE AO MONTANTE EFFETIVAMENTE PAGO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses, quando: a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pró-labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.APELAÇÃO 2 (PELO REQUERENTE) - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TESE AFASTADA - MÉRITO - REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO SUPERIOR AO TARIFADO EM LEI - RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE DEVIDA NA FORMA DOBRADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro, desde que efetivamente prestado. Todavia, a cobrança de valor superior ao estabelecido em lei implica na restituição do excedente.

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Doc. ADM Direito 346.0862.2833.6598

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES SCALON LTDA. PROVIDA, COM A NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em Ação de Cobrança, na qual a Indústria e Comércio de Confecções Scalon Ltda. busca a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos, alegando cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova oral para comprovar a existência e o inadimplemento de obrigações decorrentes de contrato verbal com a Oxidenin Indústria de Vestuário Eireli. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa uma vez que o juízo, mesmo tendo decretado a revelia, entendeu que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório e não oportunizou a instrução probatória. III. Razões de decidir 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, a qual pode ser afastada caso existam provas em sentido contrário. 4. Mesmo tendo reconhecido os efeitos da revelia, o juízo julgou a ação improcedente por falta de comprovação do direito alegado pelo autor, sem oportunizar instrução probatória. 5. A jurisprudência estabelece que a improcedência por falta de provas, sem oportunizar a produção de provas, configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida, cassando-se a sentença para possibilitar a produção de provas necessárias. Tese de julgamento: Configura-se cerceamento de defesa quando, ao considerar a presunção de veracidade decorrente da revelia insuficiente para julgar a favor do autor, o juiz de primeiro grau não oportuniza a produção de provas antes de proferir a sentença, especialmente quando não há elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013686-69.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 05.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Indústria e Comércio de Confecções Scalon Ltda. tem o direito de apresentar mais provas em sua ação contra a Oxidenin Indústria de Vestuário Eireli. A sentença foi anulada porque o juiz decidiu desfavoravelmente ao autor mesmo tendo reconhecido que os fatos eram presumivelmente verdadeiros. O tribunal entendeu que, com a revelia da parte contrária, caso o entendimento do juiz fosse pela ausência de elementos de prova, a empresa precisava ter a oportunidade de mostrar mais evidências para comprovar sua reclamação. Assim, o caso volta para o juiz de primeira instância para que a Indústria e Comércio de Confecções Scalon Ltda. possa produzir as provas necessárias.... ()

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Doc. ADM Direito 937.0622.7046.3721

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.SENTENÇA REFORMADA E SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 455.9790.2860.1027

13 - TJPR HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pelo Juízo Criminal de Clevelândia, sob a acusação de descumprimento de medidas protetivas. A impetrante alega falta de fundamentação adequada na decisão que determinou a prisão, argumentando que o paciente é primário, sem antecedentes, e possui trabalho e residência fixos. Requer a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento do Habeas Corpus impetrado para revogar a prisão preventiva, considerando a ausência de apreciação do pedido pelo Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Habeas Corpus não pode ser conhecido, porque o pedido de revogação não foi previamente submetido ao Juízo de origem, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Habeas Corpus não conhecido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, HC 0128143-15.2025.8.16.0000, Relator: Des. Mario Nini Azzolini, J. 08.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, HC 0127439-02.2025.8.16.0000, Relatora: Desª Ana Cláudia Finger, J. 13.11.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 6ª Câmara Criminal não conheceu do pedido de Habeas Corpus feito pela advogada do paciente, que queria revogar a prisão preventiva, porque o pedido não foi feito antes ao juiz da primeira instância, o que é necessário para respeitar o direito de ter duas análises sobre o caso. Além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva foi considerada válida e bem fundamentada, não havendo, no momento, constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do tribunal. Portanto, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5260.0513.0696

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE A MORTE DA GENITORA DO AUTOR/APELANTE, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À DEMORA NO ATENDIMENTO VIA AMBULÂNCIA (SAMU). 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AFERIR SE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, É COGNOSCÍVEL; II) AFERIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; III) QUANTIFICAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO; E V) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 4. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, ISOLADAMENTE, EM CASO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE NÃO ALEGADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR TAL ARGUMENTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATRASO NA CHEGADA DE AMBULÂNCIA (SAMU) PARA PRESTAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO (SINAIS DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA). DEFICIÊNCIA NO DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARACTERIZADO. RECONHECIDO EM SENTENÇA O ATRASO DO ATENDIMENTO (SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELAS PARTES). DOCUMENTO ACOSTADO PELO MUNICÍPIO INFORMA QUE ESTE CONTAVA COM TRÊS AMBULÂNCIAS PARA ATENDIMENTO VIA SAMU, CONTUDO, NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA, SOMENTE HAVIA UMA AMBULÂNCIA DISPONÍVEL, QUE ESTAVA EM ATENDIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE O ATENDIMENTO ANTERIOR ERA PRIORITÁRIO. ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COMORBIDADES CONTROLADAS POR MEIO DE MEDICAMENTOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. SITUAÇÕES IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 6. DANOS MORAIS. DEVIDOS. ÓBITO DA GENITORA DO APELANTE EM RAZÃO DA DEMORA PARA ATENDIMENTO DA EQUIPE DO SAMU. QUANTUM ARBITRADO COM FUNDAMENTO NO MAL-ESTAR, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA EXPERIMENTADOS PELO AUTOR E QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A CAPACIDADE DAS PARTES, OS DANOS EXPERIMENTADOS E O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO TEMA 905 E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0110.2972.7541

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para reformar sentença em ação de usucapião extraordinária e declarar a aquisição do imóvel pelos autores. A embargante aponta omissão quanto à regularidade do polo passivo, por suposta ausência de citação de todos os herdeiros, e quanto à aplicação da teoria da causa madura, requerendo efeitos infringentes ou prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à formação do polo passivo e à alegada nulidade por ausência de citação; (ii) saber se o acórdão foi omisso ao aplicar o art. 1.013, §3º, I, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.O acórdão enfrentou expressamente o interesse de agir e os requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238, reconhecendo posse mansa, pacífica e com ânimo de dono.Consta do julgado a participação dos herdeiros no feito, sendo que o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação, conforme art. 239, §1º, do CPC, inexistindo omissão.Também foi expressamente fundamentada a aplicação da teoria da causa madura, com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC, por já estarem produzidas as provas necessárias. A pretensão revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, conforme entendimento reiterado do TJPR e do STJ, que afasta a utilização dos aclaratórios para reexame da matéria, inclusive para fins de prequestionamento (CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem omissão ou vícios no acórdão quando as questões essenciais são enfrentadas de forma fundamentada, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir alegadas nulidades processuais ou a aplicação da teoria da causa madura.... ()

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Doc. ADM Direito 996.1068.6398.7555

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de três contratos de empréstimo consignado, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de fraude e desconhecimento das contratações. A sentença julgou os pedidos improcedentes, reconhecendo a validade das operações realizadas em caixa eletrônico com uso de cartão e senha pessoal, bem como a disponibilização dos valores e sua respectiva utilização. A parte autora apela, invocando sua hipervulnerabilidade, a Súmula 479/STJ e o suposto erro na valoração das provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem em verificar: a) a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões; b) a validade e exigibilidade dos contratos de empréstimo contestados; c) o cabimento de restituição em dobro e de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam de forma satisfatória os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. 2. A despeito da incidência do CDC e da responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ), o banco se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII), demonstrando que as operações foram efetuadas em terminal de autoatendimento, com a utilização de cartão magnético provido de chip e mediante digitação de senha pessoal e intransferível. 3. O conjunto probatório revela o efetivo proveito econômico obtido pelo consumidor, com o creditamento dos valores em sua conta bancária e posterior movimentação financeira (saques e transferências), circunstância que afasta a alegação de fraude e confirma a higidez do negócio jurídico. 4. Inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito, não há que se falar em nulidade dos contratos, restituição de valores (simples ou em dobro) e tampouco em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a r. sentença proferida.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado em terminal eletrônico, mediante o uso de cartão magnético com chip e digitação de senha pessoal e intransferível, aliada à comprovação de disponibilização e efetiva utilização dos valores, demonstra a regularidade do negócio jurídico e afasta a alegação de fraude e o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 553.7842.6770.6794

17 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM PROVA SEGURA E INCONTROVERSA EXISTENTE NOS AUTOS. IMINÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO IMAGINÁRIA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA DE PLANO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI». INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO DIVERSO AO DE MATAR, TENDO EM VISTA O «MODUS OPERANDI» SUPOSTAMENTE EMPREGADO, A NATUREZA E A LOCALIZAÇÃO DAS LESÕES, BEM COMO A APARENTE DINÂMICA DOS FATOS. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDICATIVOS DE CIÊNCIA E ADESÃO DO RÉU À SUPOSTA MOTIVAÇÃO DO CORRÉU. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDICATIVOS DE QUE O ATAQUE PODE TER SIDO PRATICADO MEDIANTE SURPRESA E SUPERIORIDADE NUMÉRICA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA DECOTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA A MENÇÃO AO CONCURSO DE PESSOAS.

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Doc. ADM Direito 780.5856.0098.0975

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS REFERENTES À LEGISLATURA DE 2021 A 2024 - VEREADORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - AGENTE POLÍTICO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898/STF - COMPATIBILIDADE DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO COM O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA - Lei Orgânica do Município 02/2020, COM EFEITOS PRODUZIDOS NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE (2021 A 2024) - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - RECLAMANTES QUE FORAM ELEITOS PARA EXERCER A FUNÇÃO PARA OS ANOS DE 2021 A 2024 - CONCESSÃO DE DIREITO PREEXISTENTE EM LEI LOCAL QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL - PRECEDENTES DESTA 4ª  TURMA RECURSAL (0000932-14.2023.8.16.0049, 0000121-20.2024.8.16.0049 E 0002876-17.2024.8.16.0049) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 812.4532.3251.5339

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO EXPRESSA DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. TEMAS 492 DO STF - E 882 DO STJ. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos formulados por associação de moradores visando à condenação da requerida ao pagamento de taxas de manutenção incidentes sobre lotes situados em empreendimento administrado pela associação autora.1.2. Nas suas razões recursais, a autora sustentou que o empreendimento possui características de loteamento de acesso controlado, com infraestrutura e serviços comuns. Defendeu também, a equiparação a condomínio edilício, a existência de cláusulas contratuais impondo a vinculação dos adquirentes dos lotes à associação, bem como a ocorrência de enriquecimento sem causa da requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a cobrança de taxas associativas de proprietária cuja adesão expressa à associação não foi comprovada; (ii) se o empreendimento pode ser equiparado a condomínio edilício ou loteamento de acesso controlado, atribuindo natureza propter rem à obrigação; (iii) se a utilização dos serviços prestados pela associação autoriza a cobrança das contribuições com fundamento no enriquecimento sem causa; e (iv) se cláusulas constantes nos contratos de promessa de compra e venda dos lotes a futuros adquirentes, prevendo vinculação à associação, suprem a exigência de adesão expressa da requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492 estabelece que, após a Lei 13.465/2017, a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores somente é admissível quando houver adesão ao ato constitutivo da entidade ou, em relação aos novos adquirentes, registro da obrigação no competente Registro de Imóveis. Em igual sentido, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 882, assentou que proprietários não associados não podem ser compelidos ao pagamento de contribuições associativas.3.2. No caso concreto, a autora não comprovou a adesão formal da requerida à associação, porquanto deixou de apresentar ficha de filiação, contrato de adesão ou qualquer outro documento apto a demonstrar manifestação expressa de vontade nesse sentido. Também não foi comprovado o registro do ato constitutivo da obrigação nas matrículas dos imóveis, requisito exigido pelo Tema 492 do STF para legitimar a cobrança em relação a proprietários não associados.3.3. Não se acolheu a tese de que a associação autora ostentaria natureza de condomínio edilício ou de loteamento fechado, apta a conferir natureza propter rem às contribuições exigidas. O estatuto social evidencia tratar-se de associação destinada à administração do loteamento, reconhecendo a existência de áreas públicas e de bens particulares, sem que estejam presentes os requisitos caracterizadores do condomínio edilício, previstos nos arts. 1.331 e seguintes do Código Civil.3.4. O argumento de enriquecimento sem causa não é suficiente para afastar o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no CF/88, art. 5º, XX, prevalecendo o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores de que não se admite a imposição compulsória de obrigação associativa sem observância dos requisitos legais.3.5. A existência de cláusulas nos contratos de promessa de compra e venda dos lotes celebrados com futuros adquirentes, prevendo a existência da associação, não supre a exigência de adesão expressa da requerida. Disposições contratuais que não se confundem nem equivalem à demonstração de que a própria requerida tenha aderido à associação em relação aos imóveis que permaneceram sob sua titularidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a bem lançada sentença.4.2. Tese de julgamento: A cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores é inexigível em relação ao proprietário de lote que não aderiu expressamente à associação, ainda que haja alegada fruição de serviços comuns, prevalecendo o princípio constitucional da liberdade de associação e a orientação firmada nos Temas 492 do STF - e 882 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 361.0539.8118.6766

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXIGIBILIDADE VINCULADA AO VENCIMENTO. EMISSÃO TARDIA DA FATURA NÃO IMPUTÁVEL À CREDORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076/STJ. ESCALONAMENTO. CPC, art. 85, § 3º. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por prestadora de serviços contra sentença que, em ação de cobrança fundada em contrato administrativo, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de R$ 582.397,57 e pronunciando, de ofício, a prescrição quinquenal das notas fiscais 1065 e 1066, com sucumbência recíproca de 80%/20%. Sentença submetida a remessa necessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º) para a cobrança das notas fiscais 1065 e 1066, apurando-se se a exigibilidade da obrigação se dá no mês subsequente à prestação do serviço ou no vencimento da obrigação, fixado 30 dias após a emissão da fatura, bem como se a emissão tardia das notas fiscais é imputável à credora. Para mais, discute-se o critério de fixação dos honorários da Fazenda Pública em sede de Reexame Necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se à cobrança contra a Fazenda Pública a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, contada da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão.4. Pelo princípio da actio nata (CCB, art. 189), o prazo prescricional tem início quando a pretensão se torna exercitável, o que, em contrato administrativo, coincide com o vencimento da obrigação líquida e exigível, e não com a mera prestação do serviço.5. A sistemática contratual condicionava a exigibilidade ao aceite da Administração e à subsequente emissão da fatura, correndo o prazo de pagamento de 30 dias a partir de sua apresentação; emitidas as notas fiscais 1065 e 1066 em 01/03/2016, o vencimento ocorreu em 31/03/2016.6. A prova oral evidenciou que a emissão das faturas dependia de prévia conferência e aceite do ente público e que os atrasos decorreram de circunstâncias a ele imputáveis, não se caracterizando inércia ou conduta artificiosa da credora apta a atrair a boa-fé objetiva ou o venire contra factum proprium (CCB, art. 187 e CCB, art. 422).7. Não se admite que o titular do direito seja penalizado por inércia a que não deu causa; incumbia ao Município demonstrar que o retardamento resultou de conduta da contratada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II).8. Ajuizada a ação em 14/01/2021, não se consumou o quinquênio quanto às notas fiscais 1065 e 1066, cujo termo final se verificaria em 31/03/2021, impondo-se o afastamento da prescrição e a condenação do Município também ao respectivo pagamento, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.9. Em condenação líquida e de valor elevado imposta à Fazenda Pública, é vedada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, sendo obrigatória a observância dos percentuais escalonados do CPC, art. 85, § 3º (Tema 1.076/STJ). Fixado na origem percentual único de 10%, à margem do escalonamento, impõe-se sua adequação em sede de reexame necessário, por mais favorável à Fazenda (Súmula 45/STJ).IV. DISPOSITIVO10. Apelação conhecida e provida. Sentença modificada em sede de remessa necessária.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, arts. 187, 189 e 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, 86, 373, II, e 496.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23/8/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/6/2021; Tema 1.076/STJ (REsp. Acórdão/STJ e outros, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022); TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001639-82.2015.8.16.0074, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 9/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 211.2535.7474.0135

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGENTE DEVIA SABER DA IRREGULARIDADE. DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. DECOTE DO FUNDAMENTO NA TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 POR FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu IGOR FELIPE BRAGA DA SILVA pela prática dos crimes de desobediência, tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante foi flagrado transportando 404,750 kg de maconha em veículo furtado, com placas adulteradas e descaracterizado para o transporte de entorpecentes. 2. A defesa requer a absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, por ausência de dolo, e, quanto ao tráfico de drogas, suscita nulidade da sentença, alega bis in idem na dosimetria e pleiteia a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, com a consequente redução da pena e alteração do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se as circunstâncias da condução do veículo demonstram que o apelante devia saber da adulteração de seus sinais identificadores; e (ii) estabelecer se a quantidade de droga foi indevidamente valorada em mais de uma fase da dosimetria e se remanescem fundamentos autônomos para a manutenção da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 1/6. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 311, § 2º, III, do CP pune a condução ou utilização de veículo cujo sinal identificador o agente devia saber estar adulterado ou remarcado, não se exigindo ciência inequívoca da irregularidade nem que tenha participado da adulteração. 5. As circunstâncias concretas demonstram que o apelante, ao menos, devia saber da adulteração do veículo, pois o recebeu sem documentação, de pessoa desconhecida, para realizar transporte interestadual de quase meia tonelada de maconha, mediante promessa de expressiva contraprestação. 6. A ausência dos bancos traseiros e dos forros das portas, a droga espalhada no interior do automóvel e sua estrutura adaptada para o transporte de entorpecentes constituíam sinais evidentes de irregularidade, reconhecidos pelo próprio apelante ao admitir que suspeitou da procedência ilícita do bem. 7. Quem aceita conduzir veículo alheio, desprovido de documentação e ostensivamente descaracterizado, abarrotado de drogas e destinado ao tráfico interestadual, sem buscar informações sobre sua procedência e regularidade, não pode invocar desconhecimento da adulteração de seus sinais identificadores. 8. A omissão deliberada diante de circunstâncias manifestamente suspeitas revela indiferença à possibilidade de ilicitude e permite reconhecer o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal. 9. Os depoimentos dos policiais rodoviários federais mostram-se coerentes e encontram amparo nos laudos e nos demais elementos produzidos sob o contraditório, inexistindo dúvida razoável a justificar a absolvição. 10. A sentença não é nula pela alegada insuficiência de fundamentação da fração aplicada ao tráfico privilegiado, pois a existência e a suficiência dos fundamentos para a modulação da minorante constituem matéria própria do mérito da dosimetria. 11. A quantidade de 404,750 kg de maconha, utilizada para exasperar a pena-base, não pode ser novamente considerada para justificar a redução da minorante em patamar inferior, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância. 12. O decote da quantidade de droga como fundamento da terceira fase não impõe a aplicação do redutor em patamar superior, pois subsistem circunstâncias autônomas aptas a justificar a fração de 1/6. 13. O transporte interestadual, a promessa de pagamento de R$ 15.000,00, a utilização de veículo furtado, adulterado e adaptado para o transporte de drogas, bem como o emprego de batedor e rádio comunicador, evidenciam planejamento e sofisticação da empreitada criminosa e legitimam a manutenção da fração mínima. 14. A correção da fundamentação da terceira fase, com afastamento da quantidade de droga e preservação de fundamentos autônomos suficientes para manter a mesma fração, não agrava a situação do apelante nem configura reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.2336.7758.5552

22 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de alienação fiduciária sobre pequena propriedade rural, ofertada em garantia de cédula de crédito bancário, na qual o autor sustenta que o imóvel, trabalhado pela família para subsistência, é impenhorável conforme a CF/88, e requer o reconhecimento da nulidade da cláusula de alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, é aplicável mesmo quando o imóvel é oferecido como garantia em alienação fiduciária, e se a cláusula contratual de alienação fiduciária incidente sobre a pequena propriedade rural deve ser declarada nula. III. Razões de decidir3. A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família para subsistência, possui proteção constitucional conforme o CF/88, art. 5º, XXVI.4. A proteção constitucional à impenhorabilidade da pequena propriedade rural é norma de ordem pública, indisponível e não pode ser afastada pelo simples fato de o imóvel ter sido oferecido em garantia por alienação fiduciária.5. A distinção entre penhora e consolidação fiduciária não afasta a proteção constitucional, que visa garantir a dignidade e a subsistência da família rural, impedindo a perda do patrimônio mínimo indispensável.6. A sentença deve ser reformada para reconhecer a nulidade da cláusula de alienação fiduciária incidente sobre a pequena propriedade rural. 7. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e declarar a nulidade da cláusula de alienação fiduciária incidente sobre a pequena propriedade rural, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 1.012, caput e § 1º, 85, § 2º, 370 e 371; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002065-60.2017.8.16.0192, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 05.07.2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001298-46.2021.8.16.0074, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 16.09.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pequena propriedade rural, que é a terra trabalhada pela família para seu sustento e que tem tamanho limitado por lei, não pode ser tomada para pagar dívidas, mesmo que tenha sido dada como garantia em um contrato. Isso porque a Constituição protege essa terra para garantir que a família continue vivendo e trabalhando nela. Por isso, a cláusula do contrato que permitia a tomada da terra foi considerada nula, ou seja, sem validade. Com isso, a decisão anterior que negou esse direito foi mudada, e a cooperativa que pediu a garantia terá que pagar as despesas do processo.... ()

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