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Doc. ADM Direito 546.8014.1229.8536

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA E QUITAÇÃO. NOVA COBRANÇA RELATIVA AO PARCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. INADIMPLEMENTO TOTAL DA FATURA SEGUINTE. NECESSIDADE DE

PAGAMENTO PARCIAL REFERENTE AO DÉBITO INCONTROVERSO. ERRO NO VALOR INSCRITO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.9427.7912.1445

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei no 11.343/2006, art. 33, caput). Apelação criminal conhecida e desprovida. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfi

co de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 200 (duzentos) comprimidos de ecstasy e 1,2 kg (um quilo e duzentos gramas) de maconha, além de outros elementos que indicam a prática do crime, como anotações de venda e uma balança de precisão. O apelante requer a nulidade das provas, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal, a aplicação da pena em patamares mínimos, a modificação do regime inicial de cumprimento da pena e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial que resultou na apreensão de drogas foi legal e se as provas obtidas devem ser consideradas válidas para a condenação por tráfico de drogas, além de avaliar a possibilidade de desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal e as questões referentes à dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Embora a parte apelante não tenha fundamentado os pedidos de alteração do regime inicial e de revogação da prisão preventiva, a preliminar de violação à dialeticidade não deve ser acolhida em abono à ampla defesa.4. O recorrente possui interesse de agir em pleitear a fixação da pena mais branda estabelecida na sentença diante da divergência de valores indicados.5. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, justificada pelo comportamento do réu ao tentar esconder algo ao avistar a polícia, o que configura uma conduta atípica e incomum, hábil a justificar a intervenção dos agentes públicos.6. A quantidade e variedade de drogas apreendidas - 197 (cento e noventa e sete) comprimidos de ecstasy e 1,225gr (um quilo, duzentos e vinte e cinco gramas) de maconha - e os demais elementos apreendidos, como anotações de venda e balança de precisão, indicam que os entorpecentes não se destinavam ao consumo próprio, mas sim à traficância.7. A contradição na dosimetria da pena foi sanada por meio de embargos de declaração em primeiro grau, não configurando erro material que justifique a aplicação da pena mais benéfica.8. A sentença indicou, expressamente, a fração de exasperação da pena-base utilizada, não havendo falha no dever de fundamentação.9. O contexto dos autos atesta a dedicação para atividades criminosas. Isso porque, além da quantidade expressiva de entorpecentes, houve a apreensão de diversos apetrechos que indicam a reiteração da traficância, notadamente o dinheiro em notas fracionadas, a balança de precisão e as anotações da mercancia. Esse cenário impede a incidência da minorante do tráfico privilegiado. 10. Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial fechado se justifica pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais.11. Como o réu permaneceu preso durante toda a ação penal e não houve alteração nas circunstâncias fáticas que justificaram a medida, a custódia cautelar deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 33, caput, e CP, art. 28, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 827.8042.3567.8978

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCOFORMISMO DA RÉ - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS EM CONTA CORR

ENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DECISÃO QUE RECONHECEU A INVALIDADE DE TARIFAS COBRADAS CONSIDERANDO AUSENCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO EM CONTRATO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA, POIS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS SÃO AUTORIZADOS PELOS REGULAMENTOS DO BACEN - TARIFAS PACTUADAS COM EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES CONSTANTE EM EXTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA NA RESPECTIVA CÉDULA BANCÁRIA - AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.2.2. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIAIS NECESSÁRIA ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, BEM COMO INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 181.0093.4584.5069

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.4467.6760.0860

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. RESP. Acórdão/STJ. SÚMULA 566 DO C. STJ - . LEGALIDADE. VALOR DA TARIFA NÃO ULTRAPASSA MAIS QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ACOLHIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 20437 /2020 PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. 3) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAMISTA. RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) DEVOLUÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VALOR COBRADO A MAIOR PELA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ACOLHIMENTO. 5) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. 6) HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, incluindo a declaração de abusividade da tarifa de cadastro, a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e a nulidade da contratação de seguro prestamista, além de requerer a devolução de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato e se deve haver devolução dos valores cobrados indevidamente, além da análise da legalidade da tarifa de cadastro e da contratação de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. A tarifa de cadastro é legal e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ.4. A tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva, pois o valor cobrado ultrapassa o permitido pela legislação estadual vigente.5. A contratação do seguro prestamista foi válida, pois foi realizada em documento separado, respeitando a liberdade de escolha do consumidor.6. É devida a devolução dos valores cobrados a maior a título de tarifa de registro de contrato, com a incidência de juros reflexos.7. O ônus de sucumbência foi redistribuído em razão do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade na tarifa de registro de contrato, determinando a devolução dos valores indevidamente cobrados e juros reflexos incidentes, além da redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É legal a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários, desde que realizada no início do relacionamento entre as partes e que o valor não ultrapasse o dobro da taxa média de mercado, enquanto a tarifa de registro de contrato deve estar em conformidade com a legislação estadual vigente para contratos firmados após sua entrada em vigor, sendo passível de devolução em caso de cobrança excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.361, § 1º; Resolução CMN 3.518/2007; Lei Estadual 20.437/2020; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009458-74.2022.8.16.0058, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 07.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005107-38.2022.8.16.0194, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 22.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001619-41.2022.8.16.0173, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 02.05.2023; TJPR, 18ª C. Cível, 000610807.2019.8.16.0148, Rel. Denise Kruger Pereira, j. 01.02.2021; TJPR, 7ª C. Cível, 0070034-39.2020.8.16.0014, Rel. DARTAGNAN SERPA SA, j. 20.08.2021; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor da autora, que contestou algumas cobranças feitas pelo banco. A cobrança da tarifa de cadastro foi considerada legal, pois não ultrapassa o dobro da média do mercado. No entanto, a tarifa de registro do contrato foi considerada abusiva, pois o valor cobrado era maior do que o permitido pela lei estadual, e o banco deve devolver essa diferença com juros. Além disso, o tribunal redistribuiu os custos do processo, fazendo com que a autora pague 90% das despesas, enquanto o banco pagará os 10% restantes. Não foram concedidos honorários adicionais para o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 342.8570.3440.6403

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de agravo interno perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do Agravo de instrumento em apenso por este órgão Colegiado, não mais subsistindo interesse em afastar a decisão liminar daquele recurso, pois substituída pela decisão Colegiada.V. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível -Agravo Interno 0026295-19.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 810.5479.6401.8956

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO POR LEI POSTERIOR AOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 22.645/2025 A FATOS OCORRIDOS EM 2024 E 2025. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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