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Doc. ADM Direito 117.1751.0481.0122

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão, a qual julgou procedente a pretensão inicial, a fim de consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do BANCO GM S.A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOCinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve eventual divergência entre a capitalização de juros efetivamente aplicada e a pactuados na cédula de crédito bancário. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A capitalização mensal de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 20/03/2015). 3.2 A capitalização de juros mostra-se legítima, porquanto expressamente pactuada entre as partes, sendo certo que a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual ajustada, nos termos da Súmula 541/STJ. 4. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros em contratos bancários, desde que haja previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; CPC/2015, art. 514, II e III; CPC/2015, art. 329, II; CPC/2015, art. 355, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, caput; Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000707-25.2021.8.16.0126, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 03/02/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Apelação Cível 0026016-72.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 27/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 301.0464.4716.6261

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO CIRCUNSCRITA À INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E AO REFLEXO NA VERBA HONORÁRIA. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. RECORRENTE REVEL NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, art. 293). CORREÇÃO DE OFÍCIO (CPC, art. 292, § 3º) ADMISSÍVEL APENAS ATÉ A SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO AFASTA O ÓBICE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo embargado contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, declarou a inexistência de fraude contra credores e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, insurgindo-se o apelante quanto à alegada incorreção do valor atribuído à causa e ao seu reflexo na base de cálculo da verba honorária, sustentando que o montante deveria observar o critério da menor cifra.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao valor da causa, deduzida somente em sede de Apelação por embargado que permaneceu revel na origem, encontra-se preclusa; e (ii) estabelecer se a natureza de ordem pública do valor da causa autoriza a sua correção após a prolação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 293, incumbe ao réu impugnar o valor atribuído à causa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, sendo que a inércia do embargado, que permaneceu revel na origem, acarreta a preclusão consumativa e a estabilização do valor. 4. A faculdade de correção de ofício prevista no CPC, art. 292, § 3º constitui prerrogativa do julgador, exercível somente até o momento da sentença, de modo que, proferida esta sem retificação, opera-se a preclusão, ainda que a matéria seja de ordem pública. 5. A dedução da controvérsia apenas na Apelação configura inovação recursal, insuscetível de conhecimento, mormente quando o recorrente dispôs de oportunidade para a impugnação e dela não se valeu.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação não conhecido.Teses de julgamento: (i) A impugnação ao valor da causa deduzida somente em sede recursal, por parte que dispôs de oportunidade para fazê-lo na origem, encontra-se preclusa (CPC, art. 293). (ii) A correção de ofício do valor da causa (CPC, art. 292, § 3º) admite-se apenas até a sentença, incidindo, após a prolação desta, a preclusão, ainda que a matéria seja de ordem pública.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 292, § 3º, e 293.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026; TJSP; Apelação Cível 1122588-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2025; Data de Registro: 12/11/2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031050-52.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 27.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006162-63.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2023... ()

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