1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão, a qual julgou procedente a pretensão inicial, a fim de consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do BANCO GM S.A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOCinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve eventual divergência entre a capitalização de juros efetivamente aplicada e a pactuados na cédula de crédito bancário. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A capitalização mensal de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 20/03/2015). 3.2 A capitalização de juros mostra-se legítima, porquanto expressamente pactuada entre as partes, sendo certo que a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual ajustada, nos termos da Súmula 541/STJ. 4. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros em contratos bancários, desde que haja previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; CPC/2015, art. 514, II e III; CPC/2015, art. 329, II; CPC/2015, art. 355, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, caput; Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000707-25.2021.8.16.0126, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 03/02/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Apelação Cível 0026016-72.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 27/05/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote