1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO ÂNUO. ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL AFERÍVEL PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA (RÉ) PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO ÂNUO (CC, ART. 206, §1º) - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À SUA INCAPACIDADE - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO (CPC/2015, art. 240) - PROLAÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO - IRRELEVÂNCIA - EFICÁCIA INTERRUPTIVA - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - DEMORA NÃO TRIBUTÁVEL À PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª
Câmara Cível - 0058596-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 12.11.2023) (sem grifo no original)
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Casuística: Improcedência do pedido inicial de declaração da aquisição originária da propriedade, sob o fundamento de precariedade e clandestinidade da
posse, posto que o Autor tinha ciência do contrato de compra e venda do imóvel e respectiva ação revisional ajuizada pelo adquirente originário, o que impediria o reconhecimento do animus domini.2. Possibilidade de alteração da base legal em que se funda o pedido inicial de declaração do domínio por usucapião, sem que disso resulte julgamento extra petita, por ausência de alteração das circunstâncias fáticas aduzidas na origem. Aplicação dos princípios «da mihi factum dabo tibi ius» e «iura novit curia».3. Pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião. Acolhimento. Exercício de posse direta pelo Autor, que se utiliza do imóvel para moradia habitual. Início da ocupação enquanto pendente contrato de compra e venda do imóvel entre adquirente originário e a Ré. Possibilidade de transmudação do caráter da posse, de não própria para própria - interversio possessionis -, por inteligência do CCB, art. 1.203. Entendimento desta Câmara no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição aquisitiva é a data de vencimento da última parcela da dívida contraída mediante celebração do contrato. Caso concreto em que a última parcela venceu em 2008, sendo o início do prazo prescricional do direito de cobrança ou rescisão, contudo, postergado para 2011, em razão do ajuizamento, pelo compromissário comprador, de ação revisional. Lapso temporal necessário à produção da usucapião extraordinária consumado em 2021. Preenchimento, ademais, dos demais requisitos do art. 1.238 e seu parágrafo único do CCB. Posse ad usucapionem que só é interrompida quando o proprietário logra êxito em recuperá-la do possuidor ou a demanda em ação petitória, sendo insuficiente à caracterização da oposição o oferecimento de contestação à ação de usucapião, o envio de notificação extrajudicial pedindo a devolução amistosa da posse, a lavratura de boletim de ocorrência e até mesmo o ajuizamento de ação possessória que venha a ser extinta sem resolução do mérito ou julgada improcedente. Precedentes do STJ. Ausência de propositura de ação de natureza petitória. Possibilidade de implemento do prazo prescricional aquisitivo no decorrer do curso da ação de usucapião. Procedência do pedido de aquisição originária do domínio, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 1.238.4. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial da ação de usucapião, com a inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IRDR 25 TJPR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos/PR contra sentença que reconheceu aos professores da rede municipal o direito ao adicional de um terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, em interpretação da legislação local.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias incide sobre o período de 45 ou 30 dias, à luz da Lei Municipal 1416/2008 e da tese firmada no IRDR 25, do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 59 daLei Municipal 1416/2008distingue «descanso remunerado» de 45 dias para docentes em sala de aula e «férias anuais» de 30 dias para profissionais fora de sala de aula, não sendo meramente terminológica, mas revelando intenção legislativa específica.4. A tese fixada no IRDR 25 do TJPR determina que o terço constitucional incide apenas sobre o período expressamente identificado em lei como «férias», respeitando a legislação local aplicável.5. A tentativa de equiparação entre «descanso remunerado» e «férias» desconsidera a autonomia legislativa do município e afronta a tese vinculante do IRDR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias incide apenas sobre o período legalmente definido como «férias», não alcançando o «descanso remunerado» previsto para docentes em sala de aula.2. A legislação municipal prevalece na definição dos institutos de férias e descanso remunerado, em respeito à autonomia legislativa local e ao princípio da legalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 927, III; Legislação municipal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 25, 2ª Seção Cível, Autos 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021.... ()
6 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. ARGUMENTOS RECURSAIS CONTRAPOSTOS AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SUPRIR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 76. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo vício de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se: (i) pode ser conhecido o apelo, caso vencido o princípio da dialeticidade; (ii) deve ser deferido o benefício da justiça gratuita à autora; (iii) deve ser a sentença cassada, por descumprimento às exigências legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso de Apelação apresenta argumentos contrapostos aos fundamentos decisórios, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 1.010, III. 4. O requerimento de justiça gratuita foi formulado na origem, sem análise pelo d. «juízo a quo», pelo que se reputa o deferimento tácito. 5. Constatado o vício de representação processual, deve o Juiz oportunizar a emenda da petição inicial, mediante intimação do advogado e intimação pessoal da parte autora. 6. No caso concreto, o advogado da autora não foi intimado para suprir a falta e juntar procuração atualizada, o que configura nulidade, a teor da disposição do CPC, art. 76.7. Além disto, a parte autora também não foi adequadamente intimada para suprir a falta, requisito este exigido pela jurisprudência. 8. O retorno da carta A.R. com a informação de «endereço insuficiente», não significa que a parte tenha mudado, de forma temporária ou definitiva, de domicílio, tornando inaplicável a previsão do art. 274, parágrafo único do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: Constatado o vício de representação processual da parte autora, impõe-se a intimação dela, pessoalmente, e de seu advogado, para suprir a falta, nos termos do CPC, art. 76. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, 76, 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 2582-25.2017.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 01º.08.2026; STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.09.2017; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.03.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FAVOR DE AMBOS OS APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIA CONTINUADA ORIGINADA DE ABORDAGEM ANTERIOR E AMPARADA EM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DISTINÇÃO E DE SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR DESTA CÂMARA, COM ORDEM DENEGADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO DESENTRANHAMENTO DE IMAGENS UNILATERAIS. INEXISTÊNCIA. PODER-DEVER DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA INÚTIL E TARDIA (arts. 400, PARÁGRAFO 1º, E 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUÍZO E OFENSA À ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PROVA ORAL POLICIAL HARMÔNICA, SUBMETIDA A CRITERIOSA ANÁLISE DE CREDIBILIDADE E POR ELA APROVADA. TRÁFICO NAS MODALIDADES TER EM DEPÓSITO E PREPARAR. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE PERIGO ABSTRATO. FUGA DE UM DOS APELANTES E APREENSÃO DE APETRECHOS DE REFINO E FRACIONAMENTO. COAUTORIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA NÃO IMPUGNADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia e os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sob a modalidade de ter em depósito e preparar certa quantidade de cocaína, além de insumos, balanças de precisão e prensa de uso industrial. O recurso postula, em síntese, a declaração de nulidade da busca domiciliar por suposta invasão de domicílio, com a consequente absolvição por ilicitude probatória, e a expedição de alvará de soltura em favor de acusado que está preso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões consistem em saber: a) se a entrada dos policiais na residência foi lícita, à luz da CF/88, art. 5º, XI e do Tema 280 da repercussão geral; b) se houve cerceamento de defesa no desentranhamento das imagens unilaterais; c) se remanesce parcialidade do Juízo ou ofensa à isonomia; e d) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação e a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A diligência decorreu de abordagem anterior, com apreensão de entorpecente e indicação da existência de mais droga na residência, e o ingresso deu-se mediante consentimento expresso do proprietário, tratando-se de crime permanente cujo estado de flagrância se protrai no tempo, o que atende ao Tema 280 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexiste hipótese de distinção ou de superação do precedente vinculante. 5. O desentranhamento de imagens unilaterais, produzidas mais de sessenta dias após os fatos e sem contraditório, constituiu exercício regular do poder-dever de indeferir diligência desnecessária, não se demonstrando qualquer prejuízo concreto à Defesa.6. A valoração da prova em consonância com a acusação não traduz parcialidade, tampouco há elemento objetivo de seletividade social. 7. A materialidade e a autoria estão comprovadas por laudo toxicológico definitivo, auto de exibição e apreensão e prova oral policial harmônica, submetida a criteriosa análise de credibilidade, sendo o tráfico crime de ação múltipla e de perigo abstrato, consumado pelo simples ter em depósito. 8. Persistem hígidos os fundamentos da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: é lícita a busca domiciliar realizada sem mandado quando precedida de diligência investigativa e amparada em consentimento válido do morador, em contexto de crime permanente cuja flagrância se protrai no tempo; a palavra dos agentes policiais, submetida a criteriosa análise de credibilidade e corroborada pelo conjunto probatório, é meio idôneo a sustentar o decreto condenatório por tráfico de drogas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LIV, LV e LVI; CPP, arts. 155, 156, 157, 231, 244, 302, 303, 315, parágrafo 2º, VI, 386, VII, 400, parágrafo 1º, 563 e 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 280 da repercussão geral (RE Acórdão/STF); STJ, HC Acórdão/STJ.Resumo em linguagem acessível: dois homens foram condenados por tráfico de drogas depois que a polícia encontrou, dentro de um imóvel, quase novecentos gramas de cocaína, além de balanças de precisão e de uma prensa usada para preparar a droga. No recurso, a defesa pediu a absolvição, alegando que os policiais teriam entrado na casa de forma irregular, sem autorização. O Tribunal, contudo, entendeu que a entrada foi legal, porque o dono do imóvel permitiu que os policiais entrassem e porque guardar droga é um crime que se prolonga no tempo, o que autoriza a ação mesmo sem ordem judicial. O Tribunal concluiu também que as provas produzidas eram suficientes para confirmar a condenação. Por isso, negou o recurso, mantendo a condenação e a prisão de um dos réus.... ()