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Doc. ADM Direito 421.4586.3667.2032

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ANIMUS NECANDI PRESENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES A DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. TESE DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal, em razão de agressões cometidas contra sua ex-companheira e o irmão desta, durante uma discussão em que o réu desferiu golpes de faca, ocasionando lesões de natureza grave. A defesa requer a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, bem como a exclusão das qualificadoras relativas ao motivo torpe, à dissimulação e ao recurso que dificultou a defesa da vítima (fato 1). Quanto ao crime conexo, sustenta a incidência da excludente de ilicitude, com o consequente reconhecimento da legítima defesa (fato 2).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os indícios suficientes para a pronúncia do acusado por tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal, bem como a manutenção das qualificadoras e a apreciação do crime conexo pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, não se demandando certeza.4. Existem indícios suficientes de que o acusado agiu com animus necandi, o que justifica a manutenção da acusação de tentativa de homicídio qualificado.5. As qualificadoras do motivo torpe, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.6. A defesa não apresentou elementos concretos que comprovassem a ausência de dolo ou que justificassem a desclassificação do crime para lesão corporal.7. O crime conexo deve ser submetido ao Tribunal do Júri, pois há justa causa para sua apreciação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de tentativa de homicídio qualificado exige apenas a demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo necessário um juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva da existência do dolo homicida e das qualificadoras apresentadas na denúncia.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c § 2º-A, I, § 7º, III e art. 129, caput; CPP, art. 78; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002195-35.2024.8.16.0150, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, 0002569-21.2024.8.16.0160, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2024; TJPR, 0001712-79.2023.8.16.0169, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; TJPR, 0000274-90.2021.8.16.0006, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 11.12.2022; TJPR, 0001783-07.2024.8.16.0150, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, 0001109-25.2014.8.16.0006, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 04.07.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo acusado não foi provido e que ele deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. Isso aconteceu porque há provas suficientes que mostram que ele tentou matar sua ex-companheira e feriu seu irmão. A defesa de Andrey pedia para que o crime fosse considerado menos grave, mas o Tribunal entendeu que as evidências indicam que ele agiu com a intenção de matar, e que as circunstâncias do crime, como o uso de uma faca e a surpresa na agressão, justificam a manutenção das acusações. Portanto, a decisão foi de que o caso deve ser analisado pelo Júri, que é quem pode decidir sobre a culpa ou inocência dele.... ()

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Doc. ADM Direito 341.7479.4536.5282

2 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU A NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS) E A IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS VALORES AOS BENEFICIÁRIOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. O acórdão embargado, em total consonância com os precedentes da 4ª e desta 6ª Turmas Recursais, expressamente assentou que: (i) o Fundo de Assistência à Saúde (FAAS) possui natureza jurídica pública, constituindo fundo especial nos termos da Lei 4.320/1964, art. 71; (ii) o plano de assistência à saúde era regido pelos princípios do mutualismo e possuía caráter aleatório, características intrínsecas aos contratos de plano de saúde; (iii) as mensalidades pagas pelos servidores destinavam-se à formação de fundo comum para custeio da rede credenciada e garantia da prestação continuada dos serviços, não se constituindo em reserva individual passível de restituição; (iv) o FAAS era subsidiado pela Administração Direta e Indireta do Município, integrando o plano de seguridade social dos servidores; (v) inexiste previsão legal ou contratual que assegure aos beneficiários o direito à partilha dos valores remanescentes no FAAS após o encerramento do plano; (vi) a Lei 9.656/1998, aplicável ao caso por determinação do STJ no REsp. Acórdão/STJ, veda a alienação ou gravame dos fundos (art. 35-L). Admitindo-se, por mero amor ao debate, que a solução dada ao caso é contrária às provas dos autos, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão dos embargantes a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. 3. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 836.8986.3187.4605

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.- Se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não excede a média divulgada pelo Banco Central, não há que se falar em abusividade, devendo ser preservada a cláusula contratual firmada entre as partes.Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 917.6153.6854.4788

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação indenizatória em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Londrina, na qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, ao fundamento de que os extratos bancários apresentados revelam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 1.2 Agravo de instrumento interposto pela executada, sustentando possuir renda mensal inferior a três salários-mínimos afirmando que os documentos juntados comprovariam sua dificuldade financeira. Afirma não haver ocultação de rendimentos e requer a concessão integral da gratuidade. 1.3 A agravante formula pedido subsidiário para concessão parcial da benesse, mediante redução das custas em percentual entre 75% e 80%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os pressupostos legais para concessão integral ou parcial da justiça gratuita à recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A gratuidade da justiça, prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e regulamentada pelo CPC, art. 98, deve ser concedida à parte que demonstrar incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3.2 A declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC possui presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem a inexistência dos pressupostos para a gratuidade, conforme autoriza o §2º do mesmo dispositivo legal. 3.3 A jurisprudência consolidada entende que o juiz pode indeferir a benesse quando os documentos demonstram incompatibilidade entre a alegação de pobreza jurídica e a real situação financeira da parte, aplicando-se o entendimento do STJ no sentido de que a presunção é relativa («pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente»). 3.4 No caso concreto, os extratos bancários apresentados pela agravante revelam movimentações e entradas mensais significativamente superior ao limite de três salários-mínimos, parâmetro utilizado reiteradamente para aferição da necessidade econômica. 3.5 Os valores depositados nas contas da agravante variam entre R$ 4.887,85 e R$ 17.718,72, quantias substancialmente superiores ao limite usualmente adotado, de modo que as provas constantes dos autos afastam, portanto, a possibilidade de concessão do benefício. 3.6 Quanto ao pedido subsidiário de concessão parcial da gratuidade, não restou demonstrada situação intermediária ou limítrofe ao parâmetro adotado, sendo inaplicável a redução proporcional das custas quando comprovada movimentação financeira muito superior ao limite considerado. 3.7 Precedentes desta Corte reforçam a impossibilidade de concessão da gratuidade quando evidenciada movimentação financeira incompatível com o estado de insuficiência econômica alegado.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita e rejeitando-se o pedido subsidiário de concessão parcial do benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, 99, §§2º e 3ºJurisprudência relevante citada: STJ, AResp 626.487/MG. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0111318-30.2024.8.16.0000. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0098416-45.2024.8.16.0000. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0054487-59.2024.8.16.0000.... ()

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