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Doc. ADM Direito 895.6817.4980.2678

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO (CPC, art. 924, V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, art. 921. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. art. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva em cumprimento de sentença, extinguindo o feito com base no CPC, art. 924, V. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, houve pedido de início do cumprimento de sentença em 20 de abril de 2017 (mov. 53.1), ainda na vigência da redação original do CPC/2015, art. 921.4. Porém, mesmo na redação antiga do dispositivo, cuja vigência perdurou entre 18/03/2016 e 26/08/2021, já haviam regras acerca da prescrição intercorrente, as quais incidem no caso concreto. E isso porque esta C. Câmara Cível tem aplicado analogicamente a Lei 6.830/80, art. 40, § 2º (Lei das Execuções Fiscais).5. Conforme amplo entendimento jurisprudencial ao qual essa Colenda Câmara tem se alinhado, a ausência de inércia do exequente deve ser compreendida como atos constritivos que efetivamente se fizeram exitosos, ou seja, a interrupção do transcurso do prazo prescricional depende da localização de bens do devedor, não bastando simples requerimentos de buscas para persecução do patrimônio.6. Na hipótese dos autos, embora o cumprimento de sentença tenha se iniciado há mais de 7 (sete) anos, todas as diligências realizadas pela apelante foram infrutíferas quanto a localização de bens em nome dos apelados, de modo que não são suficientes para a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 7. Portanto, considerando a inexistência de localização de bens penhoráveis, e que a primeira diligência infrutífera em nome da parte apelada ocorreu em 22 de janeiro de 2018, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de se entender que, em 22 de janeiro de 2023, operou-se a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, não sendo suficiente a existência de requerimentos de diligências infrutíferas para interromper a prescrição. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921 e CPC, art. 924, V; CC, arts. 206, § 5º, I, e 206-A; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, J. 27/6/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 4/12/2023; TJPR, AC 0003496-26.2015.8.16.0055, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 16.12.2024.TJPR, AI 0080931-32.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva, J. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 757.8929.7842.8191

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, PROCEDENTE NA ORIGEM, PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ NA FORMA

SIMPLES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DO CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira em ação declaratória de contratos de crédito pessoal, na qual se pleiteava a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa, com alegação de contradição em razão de divergência jurisprudencial relacionada ao RESP Acórdão/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.5. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.6. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante.7. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 515.7376.2355.3754

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL VITÓRIO PIASSA. ACLARATÓRIOS 1: LEVANTAMENTO DE 80% DOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TODOS OS APELANTES/EMBARGANTES. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. CORREÇÃO DE ERRO MATE

RIAL NO TOCANTE A SOMA DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACLARATÓRIOS 2: CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 34. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS ATOS JÁ COMPROVADAMENTE REALIZADOS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. VÍCIO DE OMISSÃO SUPRIDO. ACLARATÓRIOS 3: POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR INDENIZATÓRIO INICIALMENTE DEPOSITADO. EXTENSÃO A TODOS OS EXPROPRIADOS. OMISSÃO SANADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE JÁ CONTEMPLOU AS ÁREAS INDIVIDUALMENTE. REAPRECIAÇÃO.RECURSO (1) PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.RECURSO (2) ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.RECURSO (3) PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 902.3586.2296.7610

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA POR DIFAMAÇÃO. CP, art. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. TEMPESTIVIDADE. LEI 11.419/06. LEITURA AUTOMÁTICA NO SÁBADO. INTIMAÇÃO QUE SE CONSIDERA REALIZADA NO DIA ÚTIL SEGUINTE. PEDIDO DE CONCESS

ÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. REQUERIMENTO A SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS DA MATERIALIDADE E DO ANIMUS DIFFAMANDI. DEPOIMENTOS FRÁGEIS E CONTRADITÓRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUERELANTE (ART. 156, CAPUT, CPP). MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, VII. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, apesar do parecer do órgão ministerial desta Turma Recursal (mov. 23.1) afirmar que o recurso é intempestivo, verifica-se que a leitura automática da intimação do não acolhimento dos Embargos de Declaração pelo advogado do apelante ocorreu em 08/07/2024 (mov. 110 dos autos principais), iniciando-se o prazo recursal em 09/07/2024. Considerando que o recurso foi interposto em 18/07/2024, último dia do prazo, devem ser reconhecidas como tempestivas as razões recursais.Destaca-se que se considera a data da leitura dia 08/07/2024, tendo em vista que a leitura automática (06/07/2024) caiu em um sábado e, nos termos do art. 5º, §2º da Lei 11.419/2006, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Logo, o recurso é tempestivo.2. Inicialmente, registra-se que o recurso da apelante merece ser parcialmente conhecido, visto que pleiteou a concessão da justiça gratuita por se tratar de parte hipossuficiente; contudo, a referida questão nem sequer comporta conhecimento, pois é matéria afeita ao Juízo de Execução. Nesse sentido é a jurisprudência da 4º Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033568-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024). 3. No mérito, o apelante busca a reforma da sentença absolutória, com a condenação do apelado pela prática do crime de difamação, além da fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais.Aduz estarem demonstradas a autoria e a materialidade do delito, sustentando que o apelado agiu com animus diffamandi ao dirigir-se a sua residência e, em tom audível por toda a vizinhança, afirmar a sua esposa que «possuía um caso de amor com o mesmo há mais de um ano».Compulsando os autos principais, observa-se que os depoimentos colhidos na instrução foram contraditórios entre as partes envolvidas, inexistindo testemunhas presenciais imparciais que tenham presenciado os fatos narrados na denúncia. Os relatos disponíveis se limitam à reprodução do que foi dito pelas próprias partes.A testemunha Eliane Hadas Ascêncio (mov. 76.1) afirmou ter conhecimento apenas do que lhe foi relatado pela esposa do apelante, não tendo presenciado qualquer dos fatos alegados. De igual modo, Anna Paula Hadas Alves (mov. 76.2) declarou expressamente que não viu o apelado se dirigir à residência do apelante, afirmando: «Não vi o André indo em frente à casa do Igor. Quando cheguei lá, só estavam a Camila e minha mãe. Eu não vi o André naquela noite. Não ouvi o André proferir algum tipo de difamação diretamente».Já o informante da Defesa, Irineu Rodrigues Junior (mov. 76.3), relatou que estava na residência do apelado quando o apelante e sua esposa ali chegaram, exaltados, proferindo ofensas e ameaças, inclusive de morte, contra André.Em seu interrogatório (mov. 76.4), o apelado negou a prática da infração penal, alegando que foi até a residência do apelante apenas para questionar o motivo das mensagens e imagens enviadas para sua esposa, que continham ofensas e ameaças. Segundo ele, «Ele havia enviado mensagens à minha esposa chamando-me de vagabundo, pilantra, dizendo que destruiria minha família. Só fui à casa dele para saber o motivo».Como bem se manifestou a Promotoria de Justiça (mov. 122.1), embora conste nos autos que ambos — apelante e apelado — tenham se deslocado reciprocamente às residências um do outro no mesmo dia, não há prova segura da suposta difamação imputada a André. Nenhuma testemunha presenciou o momento em que, supostamente, ele teria proferido a frase ofensiva. Além disso, as versões apresentadas pelas partes são conflitantes, gerando dúvidas relevantes quanto à dinâmica dos fatos.Além dos depoimentos serem somente de ouvir dizer, o querelante e a sua esposa não foram ouvidos em juízo, não confirmando os documentos de movs. 1.5 e 1.6, e, incabivel a condenação somente com base em provas extrajudiciais.E a versão do querelado está amparada pela testemunha Irineu e pela filmagem de mov. 82.2, demonstrando que o querelante também foi até a casa do querelado.Consoante fundamentado na sentença: «Dessa forma, in casu, não há que se falar na ocorrência do delito de difamação, pois a situação narrada, não se pode afirmar que André agiu movido por animus diffamandi, e sim pelo intuito de resolver um problema pessoal, o que acabou provocando discussão calorosa e aborrecimento para todas as partes envolvidas.»4. Cumpre salientar que, na ação penal de iniciativa privada, o ônus da prova recai sobre o querelante, a quem compete demonstrar, desde a exordial acusatória e ao longo da instrução processual, a materialidade e a autoria delitiva, nos termos do CPP, art. 156, caput. A inexistência de prova idônea quanto à autoria, ou mesmo a inexistência de prova suficiente para a condenação, pode ensejar a absolvição do querelado, nos moldes do CPP, art. 386, VII.5. Portanto, persistindo dúvida razoável quanto à materialidade da conduta e à presença do dolo específico (animus diffamandi) mesmo após a instrução probatória, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 202.1079.1684.5737

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PEDIDOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. QUESTÕES AFETAS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. LESÃO VESICAL CONFIGURADA COMO COMPLICAÇÃO INERENTE AO PROCEDIMENTO. ATRASO NO DIAGNÓSTICO CONFIGURANDO FALHA TÉCNICA. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. LESÃO VESICAL. COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA. ATRASO NO DIAGNÓSTICO CONFIGURANDO CULPA. DANO MORAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES. SUPORTE MÉDICO ADEQUADO NO REINTERNAMENTO. VALOR FIXADO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES E À GRAVIDADE DO FATO E PARTICULARIDADE DO CASO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.9880.6560.3663

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Fraude em contrato de financiamento e responsabilidade das instituições financeiras. Apelação do Mercado Pago conhecida e provida e apelação do Banco Votorantim provida; recurso adesivo do autor prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou extinto o feito com resolução do mérito, condenando os réus à restituição de R$ 15.000,00 ao autor, reconhecendo que ele foi vítima de fraude, mas negando o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido lesado em um golpe relacionado à quitação de um financiamento de veículo, enquanto os réus contestaram a responsabilidade, argumentando que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade das instituições financeiras é excluída em casos de fraude, se demonstrada a culpa exclusiva da vítima na realização de pagamentos fraudulentos.III. Razões de decidir3. O autor foi vítima de fraude, mas contribuiu para o golpe ao fornecer dados sensíveis e não adotar medidas mínimas de cautela.4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras foi excluída pela culpa exclusiva da vítima, conforme o art. 14, §3º, do CDC.5. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, resultando na condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível interposta pelo Mercado Pago conhecida e, na extensão, provida; apelação cível interposto pelo Banco Votorantim S/A provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais; análise do recurso do autor prejudicada.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias pode ser excluída em casos de culpa exclusiva da vítima, quando esta não adota as medidas mínimas de cautela necessárias para evitar o golpe._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0000577-02.2021.8.16.0040, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 21.03.2024; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 402.8316.4196.0532

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO FLAT. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE CAPÃO RASO PANIFICADORA LTDA E VALDEMAR SARTORI (APELAÇÃO 1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. (APELAÇÃO 2) CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Capão Raso Panificadora Ltda e Valdemar Sartori (Apelação 1) e Banco do Brasil S/A. (Apelação 2) em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, para constituir um título executivo judicial em favor da instituição financeira, no valor de R$ 81.863,58, além de condenar a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança da tarifa de comissão flat e a capitalização mensal de juros, bem como se os encargos contratuais de inadimplência devem ser aplicados conforme pactuação entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de comissão flat foi considerada abusiva, pois, apesar de devidamente prevista em contrato em valor não oneroso, não houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. 4. A capitalização mensal de juros é legal em razão da pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, além de estar expressamente prevista em contrato.5. Os encargos contratuais devem ser aplicados conforme o contrato, a partir da data do vencimento até o efetivo pagamento do débito.6. Ônus sucumbenciais mantidos nos termos da sentença, considerando que a instituição financeira teve sucumbência mínima.IV. DISPOSITIVO7. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida, para considerar abusiva a cobrança da tarifa de comissão flat. Apelação 2 conhecida e provida, para estabelecer os encargos contratuais de inadimplência conforme pactuados, em afastamento aos índices oficiais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 591; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CC, AC 0000539-06.2023.8.16.0206, Rel. Des. LUIZ TARO OYAMA, julgado de 22.10.24; TJPR, 4ª CC, AC 0001420-90.2022.8.16.0117, Rel. Des. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, julgado de 13.5.24; TJPR, 4ª CC, AC 0006535-53.2022.8.16.0130, Rel. Des. LUIZ TARO OYAMA, julgado de 26.6.23; TJPR, 13ª CC, AC 0009599-77.2024.8.16.0170, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 3.10.25; TJPR, 20ª CC, AC 0026900-64.2021.8.16.0001, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, julgado de 19.9.25; TJPR, 15ª CC, AC 0005860-87.2024.8.16.0173, Rel. Des. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 9.7.25; TJPR, 4ª CC, AC 0000599-75.2024.8.16.0098, Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, julgado de 7.4.25; Súmula 44/TJPR; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ..... ()

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Doc. ADM Direito 405.6393.3306.2513

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de contratos c/c danos morais. Inexistência de nulidade dos negócios jurídicos. Causa de pedir genérica e sem precisar de forma adequada o vício de validade que macula cada contrato. Confissão, em audiência, de anuência. Contratos lícitos. Recebimento de valores em conta. Improcedência. Multa por litigância de má-fé. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pela incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão do rito especial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processamento e julgamento da demanda; (ii) se há nulidade nos empréstimos vinculados ao benefício previdenciário da autora; (iii) se há direito à repetição dobrada do indébito e (iv) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. A pretensão autoral não é de ação de exibição de contas ou documentos, não se sujeitando, portanto, ao rito procedimental especial e incompatível com a Lei 9.099/95. A causa se encontra madura para julgamento, autorizando o julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC.4. Petição inicial genérica e com alteração da verdade dos fatos. Confissão em audiência, pela autora, que é contrária aos seus interesses. Contratos válidos, inexistindo na inicial qualquer indicação de alguma causa de nulidade que dê respaldo à pretensão autoral. IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º. CC, arts. 166, 167; CPC, arts. 80, III, 81. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.7886.4154.2127

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 734.0972.5574.4531

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. ACESSO DE SÓCIO A ESTÁDIO DE FUTEBOL. ALEGADA FALHA NA LEITURA DE BIOMETRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA RÉ. TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA RÉ (CPC, art. 373, II). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 495.2450.2861.1889

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO IMOTIVADA ABUSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação monitória ajuizada por advogado em face de ex-cliente, visando à cobrança de honorários advocatícios contratuais decorrentes de atuação em ação de divórcio, fundada em contrato com cláusula ad exitum. 1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob os fundamentos de que: a) os serviços não se concluíram, não tendo se implementado a condição de êxito; b) a cláusula prevendo remuneração integral em caso de rescisão antecipada é abusiva; c) a apuração dos honorários proporcionais devidos ao advogado deve se dar por ação de arbitramento.1.3. Em apelação, o autor sustenta, em suma: a) nulidade da sentença por julgamento citra e extra petita; b) adequação da ação monitória para cobrança dos honorários; c) direito ao recebimento integral dos honorários contratuais ou, subsidiariamente, ao arbitramento proporcional na própria demanda; d) ocorrência de enriquecimento sem causa da requerida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) a ocorrência de nulidade julgamento citra ou extra petita; b) a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais e a adequação da ação monitória para sua cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A sentença não é citra petita, pois o Juízo a quo não deixou de apreciar nenhum dos pedidos formulados, tampouco de enfrentar os argumentos ventilados pelas partes. A ausência de fixação de honorários proporcionais não configura omissão, mas decorre do entendimento do Juízo quanto à inadequação da via monitória para tal finalidade. 3.2. A sentença tampouco se afastou dos limites objetivos da lide, não se mostrando extra petita, uma vez que a questão relativa à inadequação da via eleita e à necessidade de ajuizamento de ação para apuração dos honorários proporcionais foi expressamente suscitada pela requerida em seus embargos monitórios.3.3. A ação monitória exige prova escrita de obrigação líquida, certa e exigível (CPC, art. 700), o que não se verifica quando o contrato de honorários está condicionado ao êxito da demanda e há a revogação do mandato antes de operada tal condição.3.4. A cláusula ad exitum configura condição suspensiva (CCB, art. 125), de modo que, não implementado o êxito durante a vigência do mandato, não nasce o direito ao recebimento integral dos honorários contratuais.3.5. A cláusula contratual que prevê pagamento integral dos honorários em caso de rescisão imotivada do contrato pelo mandante revela-se abusiva, por restringir seu direito potestativo de revogar o mandato outorgado.3.6. O advogado faz jus apenas à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do Estatuto da OAB, sendo necessária a apuração do quantum debeatur por meio de ação própria de arbitramento.3.7. A ausência de liquidez do crédito e a necessidade de dilação probatória afastam a adequação da via monitória para a cobrança pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: a) A ação monitória não é via adequada para cobrança de honorários advocatícios contratuais quando há revogação do mandato antes da implementação de cláusula ad exitum, por ausência de liquidez do crédito; b) A cláusula de êxito constitui condição suspensiva, de modo que, não implementada durante a vigência do mandato, não gera direito ao recebimento integral dos honorários, subsistindo apenas eventual direito à remuneração proporcional, a ser apurada em ação própria de arbitramento.Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 700 e 85, §§2º e 11; Código Civil, arts. 125 e 884; Lei 8.906/1994, art. 22; Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 17 e 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 25/08/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22/11/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11/12/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04/02/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/10/2020; TJPR, Apelação Cível 0002661-33.2020.8.16.0194, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 16/12/2024; TJPR, Apelação Cível 0007752-67.2021.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 04/03/2024; TJMT, Apelação Acórdão/TJMT, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 29/10/2025; TJMT, Apelação 1027539-46.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/01/2026; TJRS, Apelação Cível 50005287020248210058, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 17/10/2025; TJAL, Apelação 0703485-64.2022.8.02.0001, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, j. 31/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7481.6287.0666

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecer vícios na Certidão de Dívida Ativa, especialmente a ausência de individualização dos tributos e dos valores cobrados, bem como erro na fundamentação legal do título executivo, requerendo o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários referentes ao IPTU e taxas conexas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais para sua validade, especialmente quanto à individualização dos tributos e valores cobrados, e se a ausência desses requisitos permite a substituição ou emenda do título executivo fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta vícios insanáveis, especialmente a ausência de individualização dos tributos cobrados e dos respectivos valores, o que compromete a certeza e liquidez do título executivo.4. A falta de clareza na identificação dos tributos impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, violando princípios essenciais do processo.5. A substituição ou emenda da CDA é limitada a erros materiais ou formais, não sendo possível corrigir vícios substanciais como a ausência de individualização dos tributos, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.6. Diante da nulidade da CDA, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de individualização e identificação clara dos tributos na Certidão de Dívida Ativa implica a nulidade do título executivo fiscal, inviabilizando sua substituição e mantendo a sentença extintiva.... ()

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Doc. ADM Direito 672.9329.9565.5011

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. TARIFAS E SEGUROS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR LONGO PERÍODO. COBRANÇAS CONTÍNUAS. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. AFASTAMENTO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSOS DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 815.4231.3798.9156

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na ação de anulação de negócio jurídico, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Palmas, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a tutela de urgência pleiteada, ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica atual e de inexistência de probabilidade do direito quanto à alegada nulidade do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser deferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de contrato de consórcio, diante da alegação de vício de consentimento e fraude na contratação.III. Razões de decidir3. A documentação não comprova a hipossuficiência econômica do agravante, que apresentou rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, parâmetro comumente adotado por esta Corte para concessão da gratuidade de justiça.4. Não há provas suficientes que evidenciem, de forma clara e imediata, a probabilidade do direito alegado pelo agravante quanto à nulidade do contrato por vício de consentimento ou prática abusiva.5. A tutela provisória de urgência não deve ser concedida diante da ausência de elementos que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a dilação probatória para apuração dos fatos.6. A decisão agravada foi prudente ao aguardar a instrução processual para melhor análise da controvérsia, respeitando o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração documental de hipossuficiência econômica atual, com rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, e a tutela provisória de urgência somente deve ser concedida quando presentes elementos claros que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não sendo suficiente alegação genérica ou controvérsia fática que demande dilação probatória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 300 e 301; CC, arts. 112, 145 e 171, II; CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0106852-56.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, AI 0130849-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, AI 0073317-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, AI 0025893-69.2023.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 609.5925.3487.0345

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FUNÇÃO EXERCIDA PELO APELANTE ESSENCIAL AO ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta em face da sentença que condenou o apelante em razão do cometimento dos crimes previstos no CP, art. 155, caput, e na Lei 9.605/1998, art. 41, aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena fechado, e 163 dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Verificar possibilidade de absolvição do apelante.2. Verificar correção da dosimetria penal.III. RAZÕES DE DECIDIRPresentes provas consistentes acerca da autoria e materialidade delitivas, com a caracterização do elemento subjetivo do tipo, não há como se absolver o apelante com relação aos crimes imputados. Depoimentos sólidos dos policiais, e apelante que foi localizado com a res furtiva parcialmente queimada (fiação elétrica) para posterior venda.Não há como caracterizar participação de menor importância quando, segundo a causalidade concreta, a função exercida pelo apelante se mostrou necessária ao êxito dos crimes cometidos.Dosimetria penal adequadamente fundamentada e consoante ao entendimento deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitiva com sólido arcabouço probatório, e ainda se evidenciando o elemento subjetivo do tipo, não há como se absolver o apelante. 2. Não há como se reconhecer participação de menor importância diante de função essencial exercida pelo apelante na empreitada criminosa. Jurisprudência citada: TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018.Dispositivos legais citados: arts. 155 do CP. Lei 9.605/1998, art. 41. CPP, art. 386.... ()

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