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Doc. ADM Direito 606.6573.8817.7008

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA EM SERVIÇO DE REVISÃO AUTOMOTIVA. MERO ABORRECIMENTO. DISSABORES COTIDIANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado inte

rposto por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a empresa ré ao reembolso de R$ 284,40, referentes a gastos emergenciais com troca de óleo em veículo novo, e julgando improcedente o pedido de compensação por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a falha na prestação de serviço de revisão automotiva, que resultou em vazamento de óleo e interrupção de viagem, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ entende que o dano moral exige grave lesão a direito da personalidade, com sofrimento ou humilhação intensos que afetem o equilíbrio psicológico do indivíduo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018).4. O mesmo Tribunal adota a diretriz de que a indenização deve se limitar à extensão do dano efetivamente comprovado, não podendo servir como penalidade ou instrumento de aprimoramento de serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019).5. No caso concreto, o recorrente não demonstrou, mediante provas documentais ou testemunhais, que o incidente — embora cause natural aborrecimento — tenha provocado sofrimento de intensidade suficiente para justificar compensação moral.6. O incômodo decorrente da falha no serviço caracteriza mero dissabor cotidiano, insuficiente para ensejar indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O dano moral pressupõe prova de efetivo abalo psicológico grave e não se configura por meros transtornos decorrentes de falha pontual na prestação de serviços.2. A indenização por dano moral não tem caráter punitivo, devendo ser mensurada pela extensão do dano comprovado, conforme CCB, art. 944.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 944; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 554.8487.0043.0736

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA CADEIA PÚBLICA DE IBIPORÃ. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS QUE TRATAM DAS CONDIÇÕES GERAIS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E NÃO COMPROVAM DANO MORAL INDIVIDUAL. PRECEDENTES DE OUTRAS TURMAS QUE NÃO VINCULAM ESTE COLEGIADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 402.1118.9697.5603

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.2. O recurso busca a reforma da decisão, alegando imposição na contratação do seguro, caracterizando venda casada, além de requerer a restituição dos valores pagos com incidência de juros reflexos.3. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de adesão voluntária, comprovada em contrato e termo específico de adesão firmado digitalmente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista foi compulsória, configurando venda casada, com consequente direito à restituição dos valores pagos, ou se foi válida, por resultar de livre manifestação de vontade da consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O STJ, ao apreciar o Tema 972, fixou a tese de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).6. O CDC, art. 39, I, veda a prática de venda casada, consistente em condicionar o fornecimento de um serviço à contratação de outro.7. No caso concreto, restou demonstrado que o seguro prestamista foi contratado por meio de termo apartado, no qual a parte autora declarou ciência da facultatividade da adesão, com previsão expressa de possibilidade de cancelamento. Além disso, na primeira página do contrato havia opção de escolha quanto à contratação.8. Assim, não configurada compulsoriedade ou abusividade, pois a adesão se deu de forma voluntária e informada, em consonância com a jurisprudência consolidada.9. Quanto à repetição do indébito, ausente ilegalidade na contratação, não há valores a serem devolvidos, sobretudo porque a cobertura securitária foi usufruída durante parte da vigência contratual.10. Mantém-se, portanto, a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contratação do seguro prestamista em termo apartado e com cláusulas expressas de facultatividade não caracteriza venda casada, afastando a abusividade e inviabilizando a restituição de valores pagos a título de prêmio securitário.... ()

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Doc. ADM Direito 159.1278.4566.0263

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Imposição de multa. Ausência de fixação do montante da multa. Sanção processual imposta sem a devida fundamentação. Nulidade reconhecida de ofício. Embargos declaratórios prejudicado.

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Doc. ADM Direito 857.5131.2397.0473

5 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração. Novação das obrigações e fixação de honorários advocatícios recursais. Embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR não conhecidos em razão do princípio da unirrecorribilidade; embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelações que buscavam o reconhecimento da inexistência de novação das obrigações discutidas e a validade das execuções fundadas nos títulos originários, questionando a fixação dos honorários advocatícios recursais, o reconhecimento da novação, a função da garantia pignoratícia, a interpretação da cláusula de «data de corte», a valoração da prova documental e a aplicação da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais e ao reconhecimento da novação das obrigações discutidas, bem como sobre a validade das execuções fundadas nos títulos originários. III. Razões de decidir 3. Os embargos opostos são idênticos em seus fundamentos e pedidos, sendo suficiente o conhecimento de apenas um recurso de cada parte, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade. 4. Não há omissão, obscuridade ou contradição quanto à fixação dos honorários recursais, pois o acréscimo de 1% está dentro dos limites legais e decorre do trabalho adicional em grau recursal, não cabendo sua majoração por embargos de declaração. 5. O acórdão analisou expressamente os requisitos da novação das obrigações, considerando o conjunto probatório e rejeitando as alegações de omissão, contradição ou erro de premissa quanto à garantia pignoratícia, cláusula de «data de corte», valoração da prova documental e aplicação da boa-fé objetiva. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, da valoração da prova ou da interpretação adotada pelo colegiado, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, em razão do princípio da unirrecorribilidade, e conhecimento e rejeição dos embargos opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, à alteração do percentual fixado a título de honorários advocatícios recursais ou à revisão da valoração da prova quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.022; CC, arts. 360 e 361. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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