1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEMONSTRA VENCIMENTOS CONSIDERÁVEIS. PENHORA PARCIAL DE 10% DOS VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO RECEBIDOS PELO EXECUTADO QUE NÃO IMPLICA EM RISCO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre benefício previdenciário recebido pelo executado, em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, apesar de entendimento do STJ que admite a relativização dessa regra em casos excepcionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de parte do salário do devedor em execução de título extrajudicial, considerando a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e a necessidade de garantir a subsistência digna do executado e de sua família.III. Razões de decidir3. A penhora de parte do salário do devedor é possível desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do executado e de sua família.4. O STJ admite a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria em casos de dívidas não alimentares, desde que a constrição não afete o sustento do devedor.5. O executado recebe um valor considerável de aposentadoria, o que permite a penhora parcial de 10% sem comprometer sua subsistência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão interlocutória para deferir a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos recebidos pelo executado.Tese de julgamento: É possível a penhora de até 10% dos vencimentos líquidos do devedor em execução de título extrajudicial, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do executado e de sua família, mesmo em se tratando de dívidas não alimentares._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 854, § 3º; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.11.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.10.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027272-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 18.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019495-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 26.07.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR MENOS DE 2 (DUAS) HORAS. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece o prazo de até 8 horas para o restabelecimento do serviço em área rural, o que foi observado pela concessionária.4. As oscilações no fornecimento de energia são um risco inerente à atividade de produção de fumo, considerando a necessidade de estufas elétricas para a secagem do material. Cabe ao produtor adotar medidas preventivas para mitigar eventuais interrupções temporárias.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, não configura falha na prestação do serviço nem enseja o dever de indenizar.»______Dispositivos relevantes citados: art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001100-28.2023.8.16.0142, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 04.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0001528-10.2023.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2024.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em ação civil pública de improbidade administrativa. Omissões inexistentes. Irresignação com o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, fundamentada na atipicidade da conduta de nepotismo atribuída ao Prefeito do Município de Quatro Barras, com alegações de omissão e inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, especialmente em relação à atipicidade da conduta e à alegação de dolo específico na prática de nepotismo.III. Razões de decidir3. A continuidade normativo-típica da conduta não foi aceita, pois a demanda não comportaria prosseguimento devido à ausência de indícios suficientes do dolo.4. A inconstitucionalidade do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da nova Lei de Improbidade Administrativa, não alteraria o resultado do julgamento porque ausente indício mínimo do aspecto subjetivo da conduta.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A continuidade normativo-típica da conduta de improbidade administrativa não justifica o prosseguimento da demanda na ausência de indícios mínimos do dolo específico exigido pela nova Lei de Improbidade Administrativa._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público foram rejeitados. O relator explicou que não houve omissões nas decisões anteriores e que a conduta de nepotismo não foi considerada como ato de improbidade administrativa, pois não havia provas suficientes de dolo, ou seja, de intenção de cometer o ato errado. Além disso, mesmo que a lei tivesse mudado, isso não justificaria a continuidade do processo, já que faltavam indícios mínimos para prosseguir. Portanto, a decisão anterior de improcedência foi mantida.... ()
4 - TJPRDireito penal e direito ambiental. Apelação crime. Incompetência da Justiça Estadual em crime ambiental envolvendo espécie ameaçada de extinção. Recurso PREJUDICADO, com reconhecimento de nulidade da sentença
e remessa dos autos à Justiça Federal. I. Caso
em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o acusado da prática de crime ambiental consistente na destruição de vegetação nativa e corte de espécimes de pinheiro-do-paraná, espécie ameaçada de extinção, em área de 6,85 hectares. O Ministério Público requer a reforma da decisão para condenar o réu com base na legislação ambiental pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para julgar crime ambiental envolvendo a destruição de vegetação nativa e espécies ameaçadas de extinção, ou se a competência é da Justiça Federal devido ao interesse da União na proteção do meio ambiente.III. Razões de decidir3. A competência da Justiça Federal se estabelece quando o crime ambiental envolve espécie incluída na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União.4. A Justiça Estadual é incompetente para julgar a matéria, o que resulta na nulidade da sentença e na remessa dos autos à Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso prejudicado, reconhecendo a nulidade do feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.Tese de julgamento: A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, VI e VII; Lei 9.605/1998, arts. 38 e 38-A; Lei 9.985/2000, art. 53.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 11.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Justiça Estadual não tem competência para julgar o caso de um crime ambiental, onde o réu foi acusado de destruir vegetação nativa e cortar árvores ameaçadas de extinção. Por isso, a sentença que absolveu o réu foi anulada, e o processo foi enviado para a Justiça Federal, que é a instância correta para lidar com esse tipo de crime, já que envolve a proteção de espécies que são de interesse da União. Assim, não foram analisados os pedidos do Ministério Público, que queria a condenação do réu.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. Embargos conhecidos e rejeitados.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional, na qual o autor alega que as taxas de juros praticadas em contrato de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante das alegações de violação ao princípio da dialeticidade e de recurso protelatório, deduzidas em contrarrazões; (ii) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados são abusivos; e, (iv) saber se há possibilidade de restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, tampouco em recurso protelatório, pois a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou objetivamente os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente o contrato juntado pela parte ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. Não há que se falar em ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. Os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.7. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
7 - TJPRDireito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de reintegração de posse e antecipação de tutela. Nulidade de ato administrativo e reintegração de posse de imóvel. Apelo desprovido e honorários de sucumbência majorados para 11% sobre o valor da causa.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, reintegração de posse e indenização por danos morais, proposta pelo espólio de herdeiros de imóvel adquirido por meio de programa habitacional, sob a alegação de que o MUNICÍPIO DE MARINGÁ teria realizado a rescisão contratual e a demolição do imóvel sem notificação prévia, em razão de abandono e inadimplência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do Contrato de compra e venda do imóvel e a reintegração de posse pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ foram legítimas, considerando a alegação de ausência de notificação prévia aos herdeiros e a regularização dos débitos do imóvel.III. Razões de decidir3. A rescisão do Contrato ocorreu devido ao inadimplemento por mais de 90 dias antes do óbito da Genitora dos Autores, conforme cláusula contratual.4. A reintegração de posse pelo MUNICÍPIO foi realizada em estrita observância ao Contrato, não sendo necessária notificação prévia aos herdeiros.5. Os Apelantes não comprovaram a violação ao devido processo legal, pois o pedido deles foi indeferido em Processo Administrativo com motivação adequada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido dos Apelantes.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de Contrato de habitação social, em decorrência de inadimplemento por mais de 90 dias, pode ser realizada em processo administrativo, desde que haja cláusula resolutiva expressa no contrato que preveja tal possibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 475; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do ESPÓLIO DE DANIELA DE FÁTIMA NAVALON e OUTROS para anular a rescisão do Contrato e reintegrar a posse do imóvel. A decisão entendeu que o MUNICÍPIO DE MARINGÁ agiu corretamente ao retomar o imóvel, pois a Mãe dos Apelantes não pagou as parcelas do Contrato por mais de cinco anos. Além disso, a decisão destacou que os Apelantes não provaram que o MUNICÍPIO não seguiu os procedimentos legais. Assim, a decisão foi de manter a posição do MUNICÍPIO e aumentar os honorários de sucumbência.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A HORA NORMAL, NELE COMPREENDIDOS O VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS. EXCLUSÃO APENAS DAS RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 21. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA DE FATURAS. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM RESPALDO CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO E PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZO - AMPUTAÇÃO DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA (DOMINANTE) - TRABALHO EM MÁQUINA DE PRODUÇÃO QUE NECESSITA DE MOVIMENTOS FINOS COM AS MÃOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PARTICULARIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE ENSEJA AUXÍLIO-ACIDENTE - APARENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 LIMPIDAMENTE PREENCHIDOS - PRECEDENTES - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que resultou na amputação do 3º dedo da mão direita do autor, que alegou redução permanente de sua capacidade laboral e requereu o pagamento das parcelas desde a cessação do auxílio-doença.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a amputação do 3º dedo da mão direita do autor, ocorrida em acidente de trabalho, gera direito à concessão de auxílio-acidente, considerando a redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual como operador de máquina.III. Razões de decidir3. O autor sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação do 3º dedo da mão direita, o que comprometeu sua capacidade laboral como operador de máquina.4. A condição de segurado e o nexo causal entre o acidente e a atividade laboral foram comprovados.5. As sequelas do acidente implicam redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme entendimento jurisprudencial.6. O princípio do in dubio pro misero foi aplicado, favorecendo a concessão do auxílio-acidente.7. O termo inicial do benefício foi fixado em 01/01/2019, data da cessação do auxílio-doença anterior.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para concessão do auxílio-acidente desde 01/01/2019, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição.Tese de julgamento: A amputação de dedo que resulta em redução da capacidade laboral para atividades que exigem destreza manual pode ensejar a concessão de auxílio-acidente, independentemente do enquadramento da lesão nas hipóteses do Anexo III do Decreto 3048/1999 do INSS.... ()
12 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em razão de vícios ocultos em veículo adquirido. Erro material no dispositivo da sentença. Correção de ofício para incluir a devolução de todos os valores pagos pelo Autor. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão. Desnecessidade de produção de outras provas. Vício oculto não sanado pelo fornecedor. Restituição dos valores e condenação em danos morais. necessidade de solução integral e efetiva quanto às parcelas vincendas do financiamento, que devem ser quitadas pela apelante, que deu causa à rescisão do contrato de compra e venda. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, declarando a rescisão do Contrato de compra e venda e condenando a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora, incluindo o financiamento e seguro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de vícios ocultos no veículo adquirido, que não foram sanados após diversas tentativas de reparo.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há erro material no dispositivo da Sentença quanto à extensão da condenação à restituição dos valores pagos; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a rescisão contratual com base no art. 18, §1º, do CDC; (iv) saber se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O descompasso entre a fundamentação e o dispositivo da Sentença, no que tange à restituição dos valores pagos, configura erro material, passível de correção de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, que autoriza a retificação de inexatidões materiais a qualquer tempo.4. O dispositivo da Sentença deve ser corrigido para incluir a devolução de todos os valores pagos pelo Autor, e não apenas os referentes ao financiamento.5. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a Apelante não interpôs recurso contra a Decisão que indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão, nos termos do CPC, art. 507.6. Ademais, o CPC, art. 355, I autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo o Magistrado destinatário da prova, nos termos do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma.7. No mérito, o conjunto probatório evidencia a persistência de vícios no veículo adquirido, não solucionados de forma eficaz pelo fornecedor, revelando falha na prestação do serviço, o que justifica a rescisão do Contrato de compra e venda e determinação de devolução dos valores pagos pela Autora.8. O retorno ao «status quo ante» também implica resolver em definitivo o Contrato de financiamento, sem ônus à Instituição Financeira, medida que também decorre do efeito devolutivo do Apelo e dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, que assegura às Partes o direito de obter, em prazo razoável, solução integral e efetiva.9. A mera determinação da Sentença de cancelamento das cobranças das parcelas vincendas do financiamento não resolve em definitivo a questão, penalizando a Instituição Financeira - que nem sequer é Parte no processo - e a Apelada, que não deu causa à rescisão do Contrato de Compra e Venda.10. Assim, a Apelante também deve ser condenada a quitar o Contrato de financiamento junto ao BANCO, além da já determinada restituição à Apelada das parcelas pagas do Contrato bancário e das demais despesas mencionadas pela Sentença, a serem apuradas em liquidação.11. Quanto aos danos morais, a privação prolongada do uso de bem essencial, aliada às reiteradas tentativas frustradas de solução do problema, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando abalo indenizável.IV. Dispositivo e tese12. Apelo não provido. Correção de erro material no dispositivo da Sentença. Condenação da Requerida à devolução de todos os valores comprovadamente pagos pela Autora, bem como à quitação das parcelas vincendas do Contrato de financiamento, a serem apurados em liquidação de sentença.Teses de julgamento: 1. O descompasso entre a fundamentação e o dispositivo da Sentença configura erro material, passível de correção de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I. 2. A ausência de impugnação da Decisão que indefere provas e anuncia o julgamento antecipado da lide acarreta preclusão, afastando alegação posterior de cerceamento de defesa. 3. Não sanado o vício do produto no prazo do art. 18, §1º, do CDC, é direito do consumidor optar pela rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. 4. A reiterada frustração na utilização de veículo com vício não solucionado caracteriza dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º; CPC/2015, art. 373, 494, I, 489, § 3º e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0087174-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 31.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que a empresa INTERLAGOS MULTIMARCAS deve devolver todos os valores que o Comprador MARCELO pagou pelo carro, porque o veículo apresentou problemas sérios que não foram consertados adequadamente. Ainda, considerando que o Comprador sofreu danos, também foi determinada uma indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. O Tribunal corrigiu um erro na parte final da Sentença e manteve a condenação da empresa, garantindo que o comprador seja ressarcido por todos os gastos relacionados à compra do carro.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. IRRELEVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA FINS DE EXTINÇÃO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES QUE CULMINOU EM DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES FALECIDOS, COM O RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NAS PENSÕES POR MORTE CONCEDIDAS A SEUS DEPENDENTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO DESMEMBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO REENQUADRAMENTO. NO ENTANTO, RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTE DE PROVENTOS EM CONDIÇÕES SIMILARES AOS SERVIDORES DA ATIVA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TEMA 439 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME: 1.1. Ação declaratória cumulada com cobrança proposta por pensionistas de servidores públicos estaduais falecidos, aposentados no último nível de suas carreiras, objetivando o reconhecimento do direito de reenquadramento funcional no nível final da nova estrutura criada pela Lei Estadual 13.666/2002. 1.2. Sentença por meio da qual o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo ao espólio da requerente o direito à retificação dos cálculos de proventos segundo critérios de tempo de serviço e titulação, com liquidação posterior. 1.2. Interposição de recurso de apelação cível pelo Estado do Paraná, alegando nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, por ter reconhecido direito não pleiteado na inicial (paridade funcional), além de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, nos termos do Tema 439 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 1.3. Contrarrazões apresentadas pelo Espólio apelado, sustentando inexistência de vício e compatibilidade da sentença com o pedido de revisão dos proventos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se: a) se a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita; e b) se a pensionista de servidor público possui direito adquirido ao regime jurídico anterior à Lei Estadual 13.666/2002, especialmente quanto ao reenquadramento no último nível da carreira.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O julgamento ultra e extra petita ocorre quando o órgão julgador concede algo além e diverso do pedido formulado na petição inicial, contrariando o princípio da congruência previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492.3.2. O princípio da congruência impõe que o Poder Judiciário atue dentro dos limites estabelecidos pela parte autora, vedando decisões que concedam direitos ou obrigações não pleiteadas. Esse princípio encontra respaldo também no CPC, art. 492, que veda a prolação de decisão de natureza diversa da pedida.3.3. No caso concreto, a pretensão inicial restringiu-se ao reenquadramento das pensões no último nível da carreira, sem pedido sucessivo ou alternativo de aplicação da paridade com servidores da ativa.3.4. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos e reconhecer o direito à revisão dos proventos com base em critérios de tempo de serviço e titulação, o juízo a quo concedeu tutela diversa daquela pleiteada, configurando julgamento extra petita.3.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 439, fixou que ««não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente» (RE Acórdão/STF).3.6. Assim, as pensionistas não detêm direito adquirido ao enquadramento no topo da nova carreira instituída pela Lei 13.666/2002, sendo legítima a reclassificação, desde que observada a irredutibilidade dos proventos.3.7. Diante disso, reconhece-se a nulidade da sentença por vício extra petita, e, considerando que madura a causa para julgamento, julga-se improcedente o pedido de reenquadramento, por ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência.4.2. Remessa necessária prejudicada.4.3. Tese de julgamento: «Configura julgamento extra petita a sentença que reconhece direito à paridade com servidores da ativa quando o pedido inicial se restringe ao reenquadramento funcional; os pensionistas de servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime jurídico anterior, desde que preservada a irredutibilidade de seus proventos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 322, §2º, 82, §2º, 85, §2º. CF/88, art. 40, §8º. Lei Estadual 13.666/2002 (Paraná).Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 09.10.2013. TJPR, Apelação Cível 437808-1, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 30.08.2016. TJPR, Apelação Cível 0000041-32.2003.8.16.0004, Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço, 6ª Câmara Cível, j. 26.04.2011.... ()
16 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei no 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso de Rodrigo Prestes de Freitas conhecido e parcialmente provido para reconhecer o tráfico privilegiado e determinar a remessa dos autos para análise do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Recurso de Pedro Antonio Correia Marcelo conhecido e não provido. Apelação de Oguinaldo Santos Oliveira parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.
I. Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma da sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, sendo Oguinaldo Santos Oliveira e Pedro Antonio Correia Marcelo condenados por duas vezes nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Rodrigo Prestes de Freitas por uma vez na mesma figura típica. Os réus requerem a desclassificação do crime e a aplicação do tráfico privilegiado, além de outros pedidos relacionados à pena e ao regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar na residência de Rodrigo Prestes de Freitas é lícita, se é admissível a desclassificação da conduta dos réus Oguinaldo Santos Oliveira e Pedro Antonio Correia Marcelo para porte para consumo pessoal, bem como se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado em favor de Rodrigo Prestes de Freitas, além de questões relacionadas à dosimetria da pena e ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).III. Razões de decidir3. O pedido de detração penal formulado por Oguinaldo Santos Oliveira não deve ser admitido, pois compete ao juízo da execução realizar esta análise.4. As segundas razões de apelação apresentadas pelo réu Oguinaldo Santos Oliveira não ultrapassam o juízo de prelibação, pois, em razão da preclusão consumativa, não se admite que a parte realize o ato processual, apresentando as razões recursais e, posteriormente, as complemente.5. A busca domiciliar na residência de Rodrigo Prestes de Freitas foi realizada com base em fundadas razões. Após a apreensão de drogas no veículo e na residência de Pedro Antonio Correia Marcelo, o qual confirmou em audiência de instrução que estava colaborando com a polícia, este delatou que o corréu estava guardando entorpecentes a seu pedido, o que ensejou o ingresso domiciliar. Por isso, dessume-se que o ingresso domiciliar não se deu de forma aleatória ou discricionária, mas sim com arrimo em elementos concretos. 6. Os réus Pedro Antonio Correia Marcelo e Oguinaldo Santos Oliveira transportavam drogas em quantidade incompatível com o uso pessoal (54g de crack), evidenciando a prática de tráfico de drogas, o que se alia à apreensão de dinheiro em notas trocadas e à incompatibilidade do preço pago pelos entorpecentes com a condição financeira dos apelantes.7. Ficou devidamente demonstrado que o réu Oguinaldo Santos Oliveira concorreu para a prática do Fato 02. A uma, considerando o relato da forma como a droga apreendida foi adquirida, em que ambos os réus estavam presentes. A duas, ante a constatação, em seu aparelho celular, de mensagem indicativa da mercancia do mesmo entorpecente localizado na residência do corréu Pedro Antonio Correia Marcelo.8. O réu Rodrigo Prestes de Freitas preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, pois o simples fato de o crime ter se dado na modalidade «guardar», de caráter permanente, não permite presumir que ele se dedica a atividades criminosas. Em razão desta conclusão, mostra-se admissível, ao menos em tese, o oferecimento de ANPP em seu favor.9. Neutralização, de ofício, do vetor da natureza da droga valorado negativamente em detrimento de Pedro Antonio Correia Marcelo no cálculo dosimétrico na condenação pelo Fato 02, visto que, embora se trate de entorpecente de natureza deletéria (cocaína) a quantidade (6g) é ínfima (Tema 1262/STJ).10. A quantidade de pena - superior a 8 (oito) anos - impõe a manutenção do regime inicial fechado a Pedro Antonio Correia Marcelo.11. A pena de multa foi fixada considerando as condições financeiras de Pedro Antonio Correia Marcelo, não sendo admissível a sua mera isenção, em deferência ao preceito secundário do tipo e à eleição da sanção realizada pelo Poder Legislativo.IV. Dispositivo e tese12. Recurso de Rodrigo Prestes de Freitas conhecido e parcialmente provido, para o fim de reconhecer o tráfico privilegiado em seu favor e determinar a remessa dos autos para análise do cabimento do ANPP. Apelo de Pedro Antonio Correia Marcelo conhecido e desprovido. Apelação de Oguinaldo Santos Oliveira parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: No tráfico de drogas, o mero fato de se tratar de modalidade de crime permanente, sem evidências de dedicação à atividade criminosa, pode ensejar a aplicação do tráfico privilegiado, desde que preenchidos os requisitos legais para tal reconhecimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 42; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 28-A, § 1º, e CPP, art. 647-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, Tema Repetitivo 1262.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Rodrigo Prestes de Freitas teve seu pedido aceito, reconhecendo que ele se encaixa nas condições para um tipo de pena mais leve, chamado tráfico privilegiado, e mandou que o caso fosse enviado ao Ministério Público para ver se ele pode fazer um acordo que evita a punição. Já os pedidos de Pedro Antonio Correia Marcelo e Oguinaldo Santos Oliveira foram negados, pois o Tribunal entendeu que eles estavam realmente envolvidos no tráfico de drogas. Assim, as penas foram mantidas.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU. despacho determinando a citação exarado em 2012. mandado de citação nunca expedido. pedido de citação reiterado pelo exequente em 2013. MANDADO/CARTA JAMAIS EXPEDIDO. paralisação do processo por responsabilidade exclusiva do aparato judicial. PRESCRIÇÃo não configurada. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. recurso PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PROVA PERICIAL COMPLEXA COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA POR CRITÉRIO DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande em face da 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, em ação de produção antecipada de provas ajuizada por servidora pública municipal, com pedido de realização de perícia médica para apuração de incapacidade laboral e nexo causal com as atividades desempenhadas no cargo. O Juízo suscitante alega incompatibilidade da prova pericial complexa com o rito sumaríssimo e ausência de previsão legal para o processamento da demanda no âmbito do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a alegada complexidade probatória, decorrente da necessidade de realização de prova pericial médica, afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor não exceda sessenta salários-mínimos. No caso, o valor da causa é inferior a esse limite. Inexiste previsão legal que exclua a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão da complexidade da prova. O §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º não contempla tal hipótese de exclusão, sendo vedada a interpretação extensiva para criar exceção não prevista expressamente na norma. A ausência de disposição equivalente à do Lei 9.099/1995, art. 3º, §4º impede a analogia quanto à exclusão de causas complexas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a necessidade de realização de prova pericial complexa não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná adota o mesmo entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Conflito de competência julgado improcedente, declarando-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande. Tese de julgamento: A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, não é afastada pela alegada complexidade da prova pericial, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite legal de sessenta salários-mínimos.____________________________________________________________________________________________... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA COM BASE NA UTILIZAÇÃO DE CAPUZ PELOS OCUPANTES DO VEÍCULO, SUPOSTO NERVOSISMO E ACELERAÇÃO AO AVISTAREM A VIATURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS A INDICAR FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS CONSTITUTIVOS DE CORPO DE DELITO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. MEDIDA INVASIVA FUNDADA EM PERCEPÇÕES SUBJETIVAS DOS POLICIAIS MILITARES. INADMISSIBILIDADE DE ABORDAGENS EXPLORATÓRIAS (FISHING EXPEDITIONS). ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA DILIGÊNCIA E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS. ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR DIVERSO DO PACTUADO. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, nos autos de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, deixando de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito bancário, bem como afastando a pretensão revisional deduzida na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença contém error in judicando por não ter decidido com base na alegação de que a taxa efetivamente aplicada seria superior à taxa nominal prevista na cédula de crédito bancário; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação da mesma natureza e no mesmo período, configura abusividade apta a autorizar a revisão do pactuado e a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação recursal de que a instituição financeira teria exigido taxa superior à nominal pactuada não pode ser acolhida, porque tal questão não foi deduzida na petição inicial, não integrou a causa de pedir e, por consequência, não poderia ter sido objeto de enfrentamento pela sentença recorrida, de modo que a ausência de apreciação pelo magistrado não pode ser considerada error in judicando.4. A jurisprudência do STJ admite a revisão judicial dos juros remuneratórios em cédulas de crédito bancário regidas pelo CDC apenas em hipóteses excepcionais, quando cabalmente demonstrada onerosidade excessiva, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN parâmetro relevante, mas não absoluto ou vinculante.5. A Jurisprudência desta 14ª Câmara Cível adota a diretriz segundo a qual a abusividade resta evidenciada quando os juros remuneratórios superam o dobro da taxa média de mercado apurada para operações equivalentes, divulgada pelo BACEN à época da pactuação, o que não se verificou no presente caso.6. No caso concreto, a cédula de crédito bancário foi emitida em 23/09/2024, com taxa de juros de 1,66% ao mês e 21,84% ao ano, ao passo que a taxa média BACEN para crédito pessoal consignado INSS, no período, era de 1,64% ao mês e 21,53% ao ano, o que evidencia que a taxa pactuada não supera o dobro da média de mercado e, portanto, não revela abusividade.7. Ausente demonstração de desequilíbrio negocial substancial ou de desvantagem exagerada ao consumidor, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda, ficando afastadas tanto a revisão dos juros remuneratórios quanto a repetição do indébito pretendida pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não configurada abusividade quando a taxa de juros remuneratórios pactuada não supera o dobro da taxa média de mercado para operação equivalente e no mesmo período.» «2. A inexistência de abusividade dos juros remuneratórios afasta a revisão negocial.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, §§ 2º e 3º, 1.009, 1.012, caput, e 1.025; CDC, Art. 51, § 1º; CC, Arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ - 2ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ - 3ª Turma - AREsp. Acórdão/STJ - j. 18.08.2025, DJEN 22.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - j. 30.03.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibiporã - j. 09.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032904-23.2022.8.16.0021 - Cascavel - j. 28.07.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004725-15.2025.8.16.0170 - Toledo - j. 12.05.2026.... ()
21 - TJPRApelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Operação «Itaú sob medida». Ausência de comprovação da contratação. Telas sistêmicas insuficientes. Repetição do indébito em dobro. Danos morais não configurados. Pagamento voluntário dos valores por meio de boletos bancários. Inexistência de apropriação indevida de verbas de natureza alimentar. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do autor desprovido.
I. Caso em exame.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e do débito referente à operação denominada «Itaú Sob Medida», condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos e determinou a abstenção de novas cobranças, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.1.1. O Banco sustenta a regularidade da contratação eletrônica da operação, a validade das telas sistêmicas apresentadas, a improcedência da repetição do indébito em dobro e, subsidiariamente, a possibilidade de compensação de valores.1.2. O Autor pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças indevidas incidentes sobre benefício previdenciário.II. Questão em discussão.2. O propósito recursal consiste em saber se:a) a instituição financeira comprovou validamente a contratação da operação denominada «Itaú Sob Medida», de modo a legitimar as cobranças realizadas;b) é devida a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor e a compensação com a quantia disponibilizada em sua conta;c) as cobranças decorrentes de contratação não comprovada ensejam indenização por danos morais.III. Razões de decidir.3. A contratação eletrônica realizada em agência bancária pode ser demonstrada por registros sistêmicos aptos a evidenciar a utilização de mecanismos pessoais de validação da operação. No caso concreto, os documentos apresentados não indicam o método de autenticação empregado, tampouco contêm registros eletrônicos suficientes para demonstrar manifestação válida de vontade do consumidor, concluindo-se pela ausência de prova idônea da contratação.4. O simples creditamento de valores em conta bancária não comprova, por si só, a existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Ausente demonstração da formação regular do contrato, permanecem inexigíveis as cobranças realizadas com fundamento na operação impugnada.5. Reconhecida a cobrança indevida e considerando que os pagamentos ocorreram após a publicação do precedente vinculante do STJ sobre a matéria, é cabível a repetição do indébito em dobro, por se tratar de conduta contrária à boa-fé objetiva.6. Todavia, comprovada a disponibilização de valores ao consumidor, admite-se a compensação entre o crédito a ser restituído e a quantia efetivamente disponibilizada, nos termos do CCB, art. 368.7. O pagamento voluntário de valores indevidos por meio de boletos bancários e sem apropriação direta de verba de natureza alimentar, per se, não configura dano moral in re ipsa. Para que a lesão anormal a direito de personalidade seja reconhecida, é preciso que o adimplemento espontâneo produza reflexos negativos, a exemplo da subtração de recursos de característica alimentar e do consequente comprometimento da sobrevivência digna do consumidor, ou da incapacitação dele, mercê da utilização de quantias derivadas de benefício previdenciário, para o cumprimento de obrigações adrede contraídas, principalmente daquelas necessárias à manutenção do seu padrão de vida - cujas afirmações nesse sentido foram absolutamente genéricas e não comprovadas neste caso -, sendo certo que era do Autor o ônus de demonstrá-las, por nisso residir o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I).IV. Dispositivo e tese.Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para autorizar a compensação do crédito do autor com a quantia disponibilizada em sua conta. Recurso de apelação do Autor conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera apresentação de telas sistêmicas desacompanhadas de elementos que evidenciem a autenticação da operação e a manifestação válida de vontade do consumidor não é suficiente para comprovar a contratação de produto bancário, sendo cabível a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, sem, contudo, caracterizar dano moral in re ipsa, considerando a ausência de demonstração da repercussão prejudicial dos pagamentos voluntariamente efetuados e a inexistência de apropriação direta de verba previdenciária de natureza alimentar.... ()
22 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DESTA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
23 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE EMPENHO PRÉVIO E IRREGULARIDADES FORMAIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
24 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. LOTE INTEGRANTE DO PROGRAMA HABITACIONAL VILA RURAL NOVA UNIÃO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO CONCEDIDO AO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. DESTINAÇÃO PÚBLICA HABITACIONAL DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO SÃO AUTOMATICAMENTE INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE INCIDENTE QUANDO COMPROVADA A DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM. arts. 183, PARÁGRAFO 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 102. MANIFESTAÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NO SENTIDO DE NÃO SE OPOR AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO, RENÚNCIA OU ATO DE RETIRADA DO IMÓVEL DE SUA FINALIDADE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS INFORMAIS DA OCUPAÇÃO ENTRE PARTICULARES. NEGÓCIOS INAPTOS A DESVINCULAR O LOTE DO PROGRAMA HABITACIONAL. MORADIA, ATIVIDADE PRODUTIVA E BENFEITORIAS. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIALMENTE RELEVANTES, MAS INSUFICIENTES PARA SUPERAR O IMPEDIMENTO OBJETIVO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES. PREJUDICIALIDADE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial rural ajuizada em relação ao lote rural 08, da quadra 04, do Loteamento Vila Rural Nova União, situado no Município de Céu Azul, com área de 5.490,67 m², registrado na matrícula 17.330 do Registro de Imóveis de Matelândia em nome da Companhia de Habitação do Paraná. Os apelantes sustentam que o imóvel não estaria submetido a destinação pública atual, que a proprietária registral não apresentou oposição ao pedido e que foram comprovados os requisitos da usucapião especial rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) definir se o imóvel pertencente à sociedade de economia mista conserva destinação pública capaz de impedir sua aquisição por usucapião; b) estabelecer se a manifestação processual da proprietária registral no sentido de não se opor ao pedido equivale à alienação, à renúncia ou à retirada do imóvel de sua finalidade pública; c) verificar se as transferências informais da ocupação entre particulares e o atendimento dos requisitos possessórios alegados são suficientes para autorizar a prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os bens integrantes do patrimônio de sociedades de economia mista não são automaticamente insuscetíveis de aquisição por usucapião. A imprescritibilidade incide, contudo, quando demonstrado que o imóvel se encontra sujeito a destinação pública efetiva ou potencial. 4. O imóvel objeto da demanda integra o Loteamento Vila Rural Nova União e foi disponibilizado pela Companhia de Habitação do Paraná mediante termo de permissão de uso concedido ao beneficiário originário, permanecendo registrado em nome da companhia. Esses elementos demonstram sua vinculação concreta a programa habitacional público. 5. A utilização do imóvel para moradia e atividade produtiva familiar mostra-se compatível com a finalidade habitacional que justificou sua inclusão no Programa Vila Rural Nova União, não constituindo, isoladamente, prova de retirada do lote daquela política pública. 6. A manifestação processual da Companhia de Habitação do Paraná no sentido de não se opor ao pedido não implica transferência da propriedade, renúncia ou desvinculação do imóvel do programa habitacional. A própria companhia ressalvou que o preenchimento dos requisitos jurídicos da usucapião deveria ser examinado pelo Poder Judiciário. 7. As negociações informais celebradas entre os sucessivos ocupantes podem demonstrar a transmissão fática da ocupação, mas não substituem ato da proprietária registral que autorize a alienação, a transferência definitiva ou a desvinculação do lote de sua finalidade pública. 8. A moradia, o cultivo, as benfeitorias e a ausência de oposição material são circunstâncias socialmente relevantes, mas não afastam a vedação estabelecida nos arts. 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88 e no CCB, art. 102. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a) os bens pertencentes a sociedades de economia mista não são automaticamente insuscetíveis de usucapião, mas submetem-se à imprescritibilidade quando demonstrada sua destinação pública efetiva ou potencial; b) a integração do imóvel a programa habitacional e sua disponibilização mediante termo de permissão de uso demonstram destinação pública incompatível com a prescrição aquisitiva; c) a manifestação processual da proprietária registral no sentido de não se opor ao pedido não produz alienação, renúncia ou retirada do imóvel de sua finalidade pública; d) as transferências informais da ocupação entre particulares não desvinculam o imóvel do programa habitacional nem superam o impedimento objetivo à usucapião. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, parágrafo 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102 e Código Civil, art. 1.239; CPC, arts. 85, parágrafos 2º e 11, 98, parágrafo 3º, 371 e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: a) STJ, Terceira Turma, Recurso Especial Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 08 de outubro de 2024, Diário da Justiça eletrônico de 11 de outubro de 2024; b) STJ, Terceira Turma, Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28 de março de 2022, Diário da Justiça eletrônico de 31 de março de 2022. Resumo em linguagem acessível: os autores pediram o reconhecimento da propriedade de imóvel rural que ocupam desde 2018. O imóvel pertence à Companhia de Habitação do Paraná e integra o Programa Vila Rural Nova União. O lote foi entregue ao beneficiário originário mediante permissão de uso e depois transferido informalmente entre particulares. Essas transferências não retiraram o imóvel do programa habitacional. O fato de a companhia ter informado que não se opunha ao pedido também não equivale à transferência da propriedade ou à retirada da finalidade pública. Por isso, a sentença que rejeitou a usucapião foi mantida e o recurso não foi provido.... ()
25 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 938/STJ - . RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E DA INTEGRALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores. A autora celebrou contrato de compra e venda de uma cota de unidade autônoma em regime de multipropriedade do empreendimento Thermas São Pedro Park Resort, no valor global de R$ 48.274,92, além de R$ 2.990,00 de comissão de corretagem, tendo pago R$ 42.854,36. Posteriormente, em razão de alteração de sua condição financeira, solicitou a rescisão administrativa do contrato e impugnou os encargos rescisórios, postulando a declaração de rescisão e a restituição dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de ausência de prova da entrega do empreendimento configura inovação recursal; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da comissão de corretagem; e (iii) determinar quais valores podem ser retidos pela parte ré e qual montante deve ser restituído à consumidora em razão da rescisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ausência de prova da efetiva entrega do empreendimento, não apresentada como causa dos pedidos na petição inicial, configura inovação recursal e não pode ser apreciada, diante da estabilização objetiva da lide.4. A comissão de corretagem é válida quando o contrato informa previamente o preço total da aquisição da unidade autônoma e destaca o respectivo valor, conforme as teses firmadas pelo 1STJ no Tema Repetitivo 938.5. O contrato celebrado em 24/02/2020 contém informações suficientes e cristalinas sobre a comissão de corretagem e observa os requisitos formais do Lei 4.591/1964, art. 35-A, III, inexistindo prova de ilegalidade da cobrança.6. A rescisão contratual decorre do exercício da autonomia privada da consumidora, e não de falha na prestação do serviço, razão pela qual a restituição dos valores deve observar as regras aplicáveis ao desfazimento do contrato por iniciativa do adquirente.7. A submissão do empreendimento ao regime do patrimônio de afetação autoriza a retenção de até 50% dos valores efetivamente pagos pela adquirente, além da integralidade da comissão de corretagem, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A.8. A parte ré não comprova o uso do empreendimento pela autora nem apresenta cálculo ou descritivo dos valores relativos à taxa de fruição e ao IPTU, de modo que tais verbas não podem ser incluídas na retenção.9. Embora o contrato contenha previsão genérica sobre a possibilidade de retenção de arras confirmatórias, os autos demonstram apenas o pagamento de parcelas, sem valores antecipatórios destinados a esse fim, inexistindo quantia a ser retida ou devolvida a título de arras.10. A restituição deve corresponder a 50% dos valores efetivamente pagos pela autora, com correção monetária pelo IPCA-IBGE desde cada desembolso até a citação e, após a citação, exclusivamente pela taxa Selic, com apuração do montante em cumprimento de sentença mediante cálculos aritméticos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A alegação recursal fundada em fato que não integrou a causa de pedir deduzida na petição inicial configura inovação recursal e não pode ser conhecida. 2. É válida a cobrança da comissão de corretagem quando o contrato informa previamente o preço total da aquisição e destaca o valor da comissão. 3. A submissão do empreendimento ao regime do patrimônio de afetação autoriza a retenção de 50% dos valores efetivamente pagos pelo adquirente, além da integralidade da comissão de corretagem, no desfazimento contratual por iniciativa do consumidor. 4. A ausência de prova do uso do empreendimento e de demonstração dos respectivos valores impede a retenção de quantias relativas à taxa de fruição e ao IPTU. 5. A previsão contratual genérica de retenção de arras confirmatórias não autoriza sua retenção quando não demonstrado o respectivo pagamento. 6. Na rescisão contratual por desistência da consumidora, é devida a restituição de 50% dos valores efetivamente pagos, observados os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 329, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 487, I, e 1.014; Lei 4.591/1964, arts. 31-A a 31-F, 35-A, III, e 67-A, I e II, e § 5º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022; STJ, Tema Repetitivo 938, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016, DJe 06.09.2016; STJ, Tema Repetitivo 938, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016, DJe 06.09.2016; STJ, Súmula 543; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
26 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (arts. 118 A 124 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO, EM TESE, COMO INSTRUMENTO DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DAS TAXAS DE ESTADA EM PÁTIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL QUANTO À COBRANÇA ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA REQUERER, EM NOME PRÓPRIO, A RESTITUIÇÃO DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. INTERESSE PROBATÓRIO SUBSISTENTE. DÚVIDA SOBRE A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENDÊNCIA DE INCIDENTE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIEL DEPOSITÁRIO OU SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo Toyota/Corolla apreendido em Medida Cautelar vinculada a Inquérito Policial que apura, em tese, os delitos de furto qualificado e associação criminosa. O apelante sustenta ser proprietário registral e terceiro de boa-fé, afirma ter demonstrado a origem lícita da aquisição e o pagamento do financiamento, alega ausência de interesse processual na apreensão e requer a restituição definitiva do automóvel. Subsidiariamente, postula a nomeação como fiel depositário ou a suspensão da constrição até a instrução, além de Justiça Gratuita e isenção das taxas de estada em pátio.II. Questão em discussão2. A questão preliminar consiste em saber se podem ser conhecidos os pedidos de Justiça Gratuita e de isenção das taxas de estada do veículo em pátio. No mérito, as questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante possui legitimidade para requerer a restituição de veículo gravado com alienação fiduciária; (ii) estão comprovados o direito sobre o bem e a condição de terceiro de boa-fé; (iii) subsiste interesse processual na manutenção da apreensão durante o Inquérito Policial; e (iv) é cabível substituir a constrição pela entrega do automóvel ao apelante como fiel depositário ou pela suspensão da medida.III. Razões de decidir3. O pedido de Justiça Gratuita não comporta conhecimento, uma vez que o incidente criminal de restituição de coisa apreendida independe de preparo, nos termos do art. 172, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.4. O pedido de isenção das taxas de estada em pátio igualmente não comporta conhecimento. A Decisão recorrida não impôs tal encargo, inexistindo sucumbência quanto ao ponto, e eventual cobrança possui natureza administrativa, estranha à competência da Justiça Criminal.5. A restituição exige, cumulativamente, ausência de dúvida quanto ao direito do reclamante, inexistência de interesse do bem para a persecução penal e não sujeição à pena de perdimento, conforme os CPP, art. 118 e CPP art. 120 e 91, II, do CP.6. A consulta veicular registra alienação fiduciária em favor de Yamaha Administradora de Consórcio S/C Ltda. Enquanto não houver quitação integral, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário e o devedor fiduciante conserva apenas a posse direta e o direito real de aquisição, na forma dos CCB, art. 1.361 e CCB, art. 1.368-B.7. O apelante não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição de bem cuja propriedade fiduciária pertence a terceiro, à luz dos arts. 18 do CPC, 3º e 577, parágrafo único, do CPP. Eventual pretensão restitutória incumbe ao credor fiduciário.8. Ainda que superada a ilegitimidade, a devolução permanece inviável. Os elementos informativos indicam que o automóvel foi registrado por câmeras de monitoramento viário e praças de pedágio como integrante da logística da empreitada criminosa, no deslocamento dos agentes e no transporte dos bens subtraídos. O Inquérito Policial segue em tramitação e ainda demanda esclarecimentos sobre as circunstâncias de utilização do veículo, a ciência ou anuência de terceiros e a possível sujeição ao perdimento.9. A propriedade registral, os comprovantes de aquisição e de pagamento e a alegação de uso familiar não afastam a dúvida sobre a condição de terceiro de boa-fé, especialmente diante da falta de elemento idôneo que explique como o automóvel chegou à posse dos executores do crime. A pendência de incidente autônomo de alienação antecipada também recomenda a preservação da constrição.10. A deterioração e a desvalorização do bem encontram tratamento próprio na alienação antecipada e não justificam a restituição. A nomeação do apelante como fiel depositário ou a suspensão da constrição transferiria a posse direta do veículo, providência incompatível com o interesse probatório subsistente e com o incidente de alienação antecipada ainda pendente.IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; CPP, arts. 3º, 118, 120, 121, 124 e 577, parágrafo único; CPC/2015, art. 18; Código Civil, art. 1.361, § 2º, e Código Civil, art. 1.368-B; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.11.2024; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.04.2019; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.08.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, julgado em 28.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003323-28.2024.8.16.0203, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, julgado em 18.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0012885-54.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, julgado em 26.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0006766-72.2024.8.16.0013, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, julgado em 01.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0005716-67.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 24.10.2022.... ()