I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de fraude em pagamento de parcela de financiamento, sob a fundamentação de que a responsabilidade pela fraude era atribuída exclusivamente à vítima, que não adotou medidas mínimas de cautela. A embargante alega que o boleto pago apresentava elementos que indicavam sua veracidade e questiona a omissão sobre o vazamento de dados sensíveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por fraude na quitação de parcela de financiamento, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação de serviços.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela fraude é atribuída exclusivamente à vítima, que não adotou medidas mínimas de cautela.4. A embargante não comprovou que o boleto pago estava vinculado ao Banco Pan, pois o comprovante de pagamento indica um beneficiário distinto, Banco C6 S/A.5. Os embargos foram acolhidos apenas para aclaramento, sem alteração do julgado, pois não foram apresentados elementos que justificassem tal mudança.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos apenas para aclaramento, sem alteração do julgado.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em transações bancárias é afastada quando se comprova a culpa exclusiva da vítima, que não adotou medidas mínimas de cautela para verificar a autenticidade do pagamento e do beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032119-34.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012440-48.2022.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0018953-87.2022.8.16.0044, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela embargante, que contestava uma decisão anterior que negou seu pedido de indenização por fraude em um pagamento. A embargante alegou que o boleto que pagou tinha o logotipo do Banco Pan e parecia verdadeiro, mas o tribunal entendeu que ela não tomou os cuidados necessários para verificar se o pagamento era realmente para o banco. O comprovante de pagamento mostrava que o beneficiário era um banco diferente, o que indicava que a embargante ajudou a fraude ao não conferir essas informações. Assim, o tribunal acolheu os embargos apenas para esclarecer a decisão anterior, mas não mudou o resultado, mantendo que a responsabilidade pela fraude era da embargante, que não agiu com cautela.... ()
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