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Doc. ADM Direito 867.9360.2594.2922

1 - TJPR Embargos de declaração. Direito civil e direito do consumidor. pleito pelo reconhecimento de responsabilidade da instituição financeira em caso de fraude e ausência de culpa da vítima. Embargos de declaração acolhidos apenas para aclaramento, sem alteração do julgado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de fraude em pagamento de parcela de financiamento, sob a fundamentação de que a responsabilidade pela fraude era atribuída exclusivamente à vítima, que não adotou medidas mínimas de cautela. A embargante alega que o boleto pago apresentava elementos que indicavam sua veracidade e questiona a omissão sobre o vazamento de dados sensíveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por fraude na quitação de parcela de financiamento, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação de serviços.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela fraude é atribuída exclusivamente à vítima, que não adotou medidas mínimas de cautela.4. A embargante não comprovou que o boleto pago estava vinculado ao Banco Pan, pois o comprovante de pagamento indica um beneficiário distinto, Banco C6 S/A.5. Os embargos foram acolhidos apenas para aclaramento, sem alteração do julgado, pois não foram apresentados elementos que justificassem tal mudança.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos apenas para aclaramento, sem alteração do julgado.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em transações bancárias é afastada quando se comprova a culpa exclusiva da vítima, que não adotou medidas mínimas de cautela para verificar a autenticidade do pagamento e do beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032119-34.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012440-48.2022.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0018953-87.2022.8.16.0044, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela embargante, que contestava uma decisão anterior que negou seu pedido de indenização por fraude em um pagamento. A embargante alegou que o boleto que pagou tinha o logotipo do Banco Pan e parecia verdadeiro, mas o tribunal entendeu que ela não tomou os cuidados necessários para verificar se o pagamento era realmente para o banco. O comprovante de pagamento mostrava que o beneficiário era um banco diferente, o que indicava que a embargante ajudou a fraude ao não conferir essas informações. Assim, o tribunal acolheu os embargos apenas para esclarecer a decisão anterior, mas não mudou o resultado, mantendo que a responsabilidade pela fraude era da embargante, que não agiu com cautela.... ()

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Doc. ADM Direito 208.9699.0147.0260

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE IMÓVEL COMERCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS QUE NÃO IMPLICAM EM INUTILIZAÇÃO DA OBRA. ADEQUAÇÃO QUANTITATIVA DA CONDENAÇÃO AO CONTEÚDO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À DESVALORIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS - APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 388.5314.3034.9678

3 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Inconformismo contra o indeferimento de devolução de veículo utilizado em tráfico de drogas. Pedido de isenção de taxas administrativas e justiça gratuita. Matérias não conhecidas. Dúvida quanto à titularidade do bem. Distrato posterior à apreensão. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em procedimento incidental relacionado ao crime de tráfico de drogas.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de veículo apreendido no contexto de ação penal por tráfico de drogas, quando alegado por terceiro o direito de propriedade sobre o bem.III. Razões de decidir: 3. O pedido de isenção de taxas ou despesas administrativas não é conhecido, pois a decisão recorrida não impôs tal encargo e eventual cobrança não compete à Justiça Criminal.4. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois o incidente de restituição de coisa apreendida independe de preparo, nos termos do art. 172, IV, do Regimento Interno do Tribunal.5. A restituição de bem apreendido exige ausência de dúvida quanto ao direito do reclamante e inexistência de interesse para o processo, conforme CPP, art. 120.6. O distrato celebrado apenas após a apreensão não comprova a retomada da propriedade, nem afasta a dúvida objetiva quanto à titularidade.IV. Dispositivo: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2017; TJPR, AC 0001479-83.2024.8.16.0125, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 22.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 487.3511.2973.7686

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, O QUE INDICA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO E JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.1614.5749.3499

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA EM REGIME SUPLEMENTAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 260/2026. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JORNADA SUPLEMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO NÍVEL E À CLASSE EFETIVAMENTE OCUPADOS PELA SERVIDORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO 1TJPR NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 336.3926.7240.4551

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ESPÓLIO REPRESENTADO POR INVENTARIANTE. DISTRATO CELEBRADO ENTRE LOCATÁRIA E HERDEIRO. QUITAÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O ESPÓLIO. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO ANTERIOR AO DISTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de despejo, por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para determinar o despejo da ré e a retomada do imóvel pelo espólio autor, rejeitando, contudo, o pedido indenizatório por alegados danos ao bem locado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o espólio carece de interesse de agir em razão de distrato contratual celebrado entre a locatária e um dos herdeiros, acompanhado de quitação das obrigações decorrentes da locação; e (ii) saber se referido distrato e a quitação nele prevista possuem eficácia para impedir a retomada do imóvel pelo espólio e afastar a procedência da ação de despejo.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto a existência de distrato celebrado com um dos herdeiros não afasta a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada pelo espólio, especialmente diante da controvérsia acerca da legitimidade dos atos praticados pelo referido sucessor e da permanência da locatária no imóvel após a denúncia da locação.4. Nos termos do CPC, art. 75, VII, compete ao inventariante a representação judicial do espólio, cabendo-lhe a defesa dos bens integrantes da herança até a efetiva partilha.5. A existência de acordo familiar atribuindo a determinado herdeiro a utilização ou administração do imóvel não implica, por si só, poderes para vincular a universalidade hereditária ou produzir efeitos perante os demais sucessores e o próprio espólio em matéria relacionada à disposição de direitos patrimoniais integrantes da herança.6. O distrato contratual invocado pela apelante foi celebrado sem demonstração de anuência da inventariante ou dos demais herdeiros, razão pela qual a quitação nele prevista não possui eficácia para extinguir direitos pertencentes ao espólio nem para afastar a pretensão deduzida na presente demanda.7. A denúncia da locação promovida pelo espólio aperfeiçoou-se anteriormente à celebração do distrato invocado pela recorrente, circunstância que impede o reconhecimento de eficácia extintiva do ajuste posterior sobre vínculo locatício já regularmente encerrado.8. Os precedentes invocados pela apelante tratam de hipóteses distintas, relacionadas à legitimidade do possuidor para celebrar contrato de locação ou à eficácia de quitação outorgada pelo próprio titular do direito material, não se aplicando à controvérsia específica envolvendo a representação do espólio e os limites dos poderes exercidos por herdeiro individualmente considerado.9. A sentença examinou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o regime jurídico atinente à administração dos bens integrantes do espólio, inexistindo fundamento apto a justificar sua reforma.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 368.8771.1996.3665

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que conheceu e deu provimento à apelação criminal interposta pelo réu, com pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, diante da ausência de tal verba no julgamento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suprida omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela apresentação das razões de apelação no processo criminal. III. Razões de decidir 3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo, apesar da apresentação das razões de apelação pela advogada nomeada. 4. Os honorários advocatícios são devidos pelo trabalho prestado pelo defensor dativo, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço. 5. Foi acolhido o embargo para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 900,00, conforme a Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 900,00, sem modificação do julgado. Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua na apresentação de razões recursais, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que a advogada que defendeu o acusado no recurso de apelação tem direito a receber honorários pelo trabalho feito, pois ela apresentou as razões do recurso, mas esses valores não tinham sido pagos antes. Por isso, o tribunal decidiu que ela deve receber R$ 900,00 pelo serviço prestado, considerando o esforço e o tempo dedicados ao caso.... ()

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Doc. ADM Direito 996.3687.2471.6350

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (Art. 157, §2o, II e VII, do CP). Apelação de Claudinei Alves Borges parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Apelações de Edeson Luís de Quadros e Gerson Viggiano conhecidas e não providas.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, consistente na subtração de dinheiro, documentos e um par de tênis mediante violência e grave ameaça com emprego de faca, ocorrida em via pública durante a madrugada. Os apelantes requerem a absolvição, o afastamento das majorantes, o reconhecimento da continuidade delitiva, a fixação da pena no mínimo legal, a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios, insurgindo-se contra a valoração das provas e a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a condenação pelo crime de roubo, com emprego de violência e grave ameaça, majorado pelo concurso de agentes e uso de arma branca, devem ser providos para absolver os apelantes ou modificar a dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. O pedido de manutenção da gratuidade de justiça formulado pelo recorrente Claudinei Alves Borges não merece ser admitido, porque o juízo de origem já concedeu a benesse em questão.4. A pretensão de aplicação da continuidade delitiva apresentada por Claudinei Alves Borges não deve ser conhecida, pois se está a versar de um único delito, o que torna logicamente inviável o acolhimento, mesmo em tese, deste requerimento.5. Os pleitos absolutórios formulados por todos os recorrentes devem ser rejeitados, na medida em que a condenação está fundamentada em prova idônea, composta pelo depoimento da vítima e do guarda municipal.6. A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, tem especial valor probatório quando confirmada por outros elementos, como o depoimento testemunhal do agente público e a apreensão da arma branca utilizada. Em contrapartida, os réus apresentaram versões contraditórias e inconsistentes, o que reforça a credibilidade das provas contra eles.7. A majorante pelo concurso de agentes está configurada pela participação conjunta dos réus na prática do roubo, com divisão de tarefas comprovada, inclusive pela apreensão da faca com um e do dinheiro com outro.8. A majorante pelo emprego de arma branca está comprovada pelo relato firme da vítima e pela apreensão da faca utilizada no crime.9. Não há que se falar em bis in idem na aplicação cumulada das majorantes, pois uma foi utilizada para exasperar a pena-base e outra na terceira fase da dosimetria, respeitando a individualização da pena.IV. Dispositivo e tese10. Apelação de Claudinei Alves Borges conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida. Apelações de Edeson Luís de Quadros e Gerson Viggiano conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial valor probatório, especialmente quando corroborada por prova judicializada e testemunhal, não sendo suficiente para afastar a condenação a mera alegação de dependência química ou ausência de oitiva em juízo sob o crivo do contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII; CPP, art. 155, art. 201, § 2º, e art. 577, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 10.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de três acusados que foram condenados por roubo com violência e uso de faca. Eles disseram que não tinham provas suficientes contra eles e que a vítima poderia estar confusa por usar drogas. O Tribunal entendeu que a vítima contou os fatos de forma clara e que a polícia encontrou a faca e parte do dinheiro com os acusados, o que confirma o crime. Também ficou comprovado que eles agiram juntos para cometer o roubo. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e as penas aplicadas, negando os pedidos dos acusados para absolvição ou redução da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 361.1796.4569.7991

9 - TJPR DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL (1). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO BEM IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL (2). ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO QUE CONSTITUI O DEVEDOR, DE PLENO DIREITO, EM MORA. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 397 (CÓDIGO CIVIL). TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INCLUSÃO DOS GASTOS DISPENDIDOS. APURAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO PELA DOUTA MAGISTRADA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Apelação Cível (1). Uma vez que houve o acolhimento do pedido formulado pelo Apelado (1), para que sejam indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no bem imóvel, o ônus sucumbencial deve ser proporcionalmente distribuído entre as Partes, conforme inteligência do caput da Lei 13.105/2015, art. 86 (CPC).2. Apelação Cível (2). O recurso no qual não se tenha impugnado, de maneira específica e direta, os fundamentos determinantes da decisão recorrida, por trazer argumentação genérica, não pode ser conhecido, por configurar-se ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Precedentes.3. No presente caso legal (concreto), não houve o pedido de redução equitativa do montante da cláusula penal, em primeiro grau de jurisdição, o que caracteriza inovação recursal e, portanto, o recurso de apelação cível não merece conhecimento, neste tocante. 4. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o Devedor em mora, conforme inteligência da Lei 10.406/2002, art. 397 (Código Civil), sem a necessidade de prévia notificação extrajudicial. 5. In casu, o termo final para cumprimento da obrigação era até a data de 30 de abril de 2024, razão pela qual após tal data, sem que tenha sido promovido o depósito da quantia de soja estipulada no contrato, o Devedor está constituído, de pleno direito, em mora. 6. A Teoria da Imprevisão não se aplica no âmbito dos contratos agrários, haja vista que as estiagens severas são inerentes às atividades agrícolas e não podem ser consideradas como evento imprevisível.7. As benfeitorias necessárias e úteis serão indenizadas, com exclusão dos custos de exploração agrícola ou despesas operacionais, salvo se comprovado, na fase de liquidação de sentença, que tais gastos se incorporaram de forma permanente ao bem imóvel. 8. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais que não se mostra possível. Fixação em patamar máximo pela douta Magistrada. 10. Recurso de apelação cível (1), conhecido e, no mérito, não provido.11. Recurso de apelação cível (2), parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()

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