Caso em exame. Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, determinando a extensão da garantia do veículo automotor adquirido pela autora, em razão de vícios mecânicos de fabricação não solucionados pela concessionária, e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão no recurso interposto pela parte autora; i) saber se a extensão da garantia contratual é suficiente para satisfazer o direito pleiteado pela consumidora ou se é caso de substituição do produto ou devolução do valor pago, conforme previsto no art. 18, §1º, do CDC (CDC); ii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais. Por sua vez, no recurso dos réus, a questão se refere à possibilidade de imputar ao fabricante e à concessionária de veículos a responsabilidade pelo vício do produto, nos termos do CDC, art. 18. III. Razões de decidir. 1. Recurso da autora. Inexiste interesse recursal quanto à majoração do valor da indenização, especialmente porque a sentença fixou o montante de acordo com o que foi pleiteado na inicial. Recurso não conhecido neste ponto. A existência da garantia contratual não elimina a faculdade do consumidor de acionar a garantia legal, conforme o CDC, art. 18. Decorrido o prazo de 30 dias para que o vício do produto seja sanado, surge o direito potestativo do consumidor de pleitear a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, a opção da consumidora pela restituição imediata dos valores pagos foi expressada desde a petição inicial, sendo impositiva a aplicação do art. 18, §1º, do CDC. A ausência de solução do problema dentro do prazo de garantia contratual e a persistência dos vícios mecânicos justificam a devolução imediata da quantia paga pela consumidora. Determinação da rescisão contratual e restituição imediata da quantia paga pela consumidora, com correção monetária e juros de mora. Recurso provido. 2. Recurso dos réus. O veículo discutido nos autos foi submetido a perícia judicial, que concluiu pela existência de vícios de fabricação, os quais não foram solucionados integralmente pelo fornecedor. Trata-se de vício intermitente, de difícil constatação, razão pela qual não se aplica o decurso do prazo da garantia contratual. A quilometragem do veículo não é suficiente para afastar a responsabilidade dos apelantes quando não solucionado o problema coberto pela garantia. O dano moral é caracterizado pela quebra da expectativa da consumidora em relação ao bom funcionamento do produto, e pelas reiteradas tentativas frustradas de resolução do problema junto à concessionária. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido, para adequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A existência da garantia contratual não elimina a faculdade do consumidor de acionar a garantia legal, conforme o CDC, art. 18. 2. Decorrido o prazo de 30 dias para que o vício do produto seja sanado, o consumidor tem o direito potestativo de pleitear a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 3. A ausência de solução do problema dentro do prazo de garantia contratual e a persistência dos vícios mecânicos justificam a devolução imediata da quantia paga pela consumidora. 4. O dano moral é caracterizado pela quebra da expectativa da consumidora em relação ao bom funcionamento do produto e pelas reiteradas tentativas frustradas de resolução do problema junto à concessionária.». Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 18, §1º; Art. 50; Art. 26, §3º; CC, Art. 389, parágrafo único; Art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21/8/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4/6/2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/5/2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010576-11.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 01.08.2022.... ()
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