1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e baixa de restrição de crédito. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na coisa julgada, em ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra instituição financeira, diante de restrição indevida no sistema de informações de crédito, após alegação de atraso na entrega de imóvel adquirido por meio de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, é válida.III. Razões de decidir3. A decisão de primeira instância reconheceu a coisa julgada, pois entendeu como idênticos os pedidos e a causa de pedir entre ambas as ações judiciais.4. Análise da identidade de partes, pedido e causa de pedir, que se havido entre os processos impede o prosseguimento da nova ação.5. Situação que não se evidencia no presente caso. Ainda que ambas as ações tenham como fato central a realização de contrato de financiamento para compra de imóvel, não há identidade de partes, pedido e causa de pedir.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A existência de coisa julgada é reconhecida quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações, sendo vedada a propositura de nova demanda com os mesmos fundamentos já decididos por sentença transitada em julgado, o que não se verifica no caso em tela._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, § 1º, 485, V.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDA. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO EM VIRTUDE DE DÉBITOS DO ANTIGO INQUILINO. CONDUTA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inversão do ônus da prova em relação de consumo e legalidade da atualização monetária pelo CDI. Apelação cível não provida e honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da c
ondenação. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, na qual a parte apelante foi condenada ao pagamento de quantia de R$ 57.439,17, além de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que a relação era de consumo e que a apelada impediu o acesso ao pagamento das obrigações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da mora accipiendi e a ilegalidade da atualização monetária pelo CDI em relação à ação monitória proposta pela instituição financeira contra o apelante.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração da hipossuficiência, o que não foi comprovado pelo apelante.4. A negativa de recebimento do pagamento não foi demonstrada e a ação de consignação em pagamento seria a opção viável se houvesse recusa.5. O pedido de revisão da cobrança com base na ilegalidade da utilização do CDI não foi conhecido, pois o apelante não apresentou o valor que entende devido nem demonstrativo da dívida, na forma do art. 702, parágrafo 2o, do CPC.6. Inexiste motivo para desconstituir o título executivo judicial, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à ação monitória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática e depende da demonstração da hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da parte requerente, sendo desnecessária quando as provas documentais são suficientes para dirimir a controvérsia. A alegação de excesso do valo exigido, em embargos monitórios, deve estar acompanhada de demonstrativo dos valores que a parte entende corretamente devidos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 487, I, 702, § 8º, e CPC, art. 702, § 2º e 3º; CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabrardo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0026125-69.2019.8.16.0017, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 07.08.2024; Súmula 297/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE AFERÍVEL NO CASO PELA CONCES
SÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 278, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) TARIFA DE CADASTRO. TESE PELA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O RÉU QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. (B) TAR
IFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CONTRATO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS ERESP Acórdão/STJ PELA CORTE SUPERIOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA.(D) DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, SEM REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.(E) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA QUANTO A AUTORA OS EFEITOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE JUROS. REDUÇÃO DAS TAXAS AO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NAS SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. RE
STITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade dos juros remuneratórios em diversos contratos de empréstimo, determinando a redução das taxas ao patamar das médias praticadas pelo mercado financeiro e a restituição de valores cobrados a maior, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira apelante alegou, entre outros pontos, a prescrição da pretensão autoral e a ausência de abusividade nas taxas de juros cobradas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal não consignado e se deve haver a restituição de valores cobrados a maior, com a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição alegada pela apelante foi rejeitada, pois os contratos discutidos foram firmados após o prazo decenal.4. A sentença foi considerada devidamente fundamentada, com análise das taxas de juros e comparação com a média de mercado, não havendo ausência de fundamentação.5. As taxas de juros contratadas foram consideradas abusivas, pois superaram em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando desequilíbrio contratual. Nada de concreto, objetivou ou específico com os negócios em exame foi alegado ou provado para justificar o patamar de juros avençado. Tudo que foi dito é divorciado no caso concreto e tem caráter genérico, o que desatende os precedentes do STJ para aceitação do aumento dos juros acima da média de mercado nos termos da fundamentação.6. A revisão contratual é permitida em casos de abusividade, e a devolução dos valores cobrados indevidamente foi determinada pela sentença.7. A correção das taxas de juros deve ser feita com base nas séries temporais corretas, conforme as taxas médias divulgadas pelo Banco Central.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicar aos contratos a taxa média de juros divulgada pelo Bacen nas séries temporais 25464 e 20742.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, a abusividade das taxas de juros é configurada quando os percentuais pactuados superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para limitar os juros à referida média, independentemente da modalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 205; CC/2002, arts. 205, 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; Súmula 382/STJ; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira deve devolver valores cobrados a mais nos contratos de empréstimo, pois as taxas de juros que estavam sendo cobradas eram muito altas e abusivas, superando em muito a média do mercado. A decisão foi baseada na análise de cada contrato, que mostrou que os juros cobrados eram até dez vezes maiores do que os praticados normalmente. Assim, o tribunal determinou que os juros devem ser reduzidos para a média do mercado, conforme as taxas divulgadas pelo Banco Central, garantindo que o consumidor não seja prejudicado por cobranças excessivas.... ()
8 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL. LAUDO PERICIAL
CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação acidentária ajuizada por Jurandir Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual alega que, em decorrência do desempenho da sua atividade como agricultor, apresenta lesões na coluna e no ouvido direito, as quais comprometem sua capacidade laborativa. Pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez, e, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente.1.1. O laudo pericial concluiu pela plena capacidade laboral do autor e, com base nele, a sentença julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incapacidade laboral restou afastada pela perícia médica judicial, que atestou a aptidão plena do autor para exercer suas atividades habituais como agricultor.3.1. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.2. A mera discordância do autor quanto às conclusões do perito não justifica a produção de nova perícia, sobretudo se o laudo é coerente, fundamentado e responde adequadamente aos quesitos.3.3. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando a prova é categórica em afastar a redução da capacidade laboral.3.4. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade afasta o direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 20, 42, 59, 86 e 129; CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACLARATÓRIOS 1: REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS. ACLARATÓRIOS 2: INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO APRESENTADAS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS.RECURSO (1) REJEITADO. RECURSO (2) REJEITADO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE GUARATUBA).
1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES E O FUNDAMENTO QUE CONDUZIRAM AO RESULTADO ADOTADO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 2. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO CTN, art. 174. CASO CONCRETO EM QUE A CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA VIA SISBAJUD OCORREU EM 10.03.2023, FIM DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM 10.03.2024, PRESCRIÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZARIA EM 10.03.2029. PRAZO DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - nulidade da sentença POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - cerceamento de defesa - INOCORRÊNCIA - PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA QUE OS DEFEITOS EXISTENTES NO IMÓVEL DECORRERAM DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO E MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS, E NÃO DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA - DECADÊNCIA AFASTADA - PRETENSÃO, NA REALIDADE, INDENIZATÓRIA, SUJEITA À PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA». CONTRATO DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO. MATERIAL GENÉTICO MAL ACONDICIONADO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível interpostos em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar solidariamente os réus, ora apelantes, (a) «a restituírem, em dobro, os valores pagos pelos autores, corrigidos pelo IGPM/FGV a partir de cada pagamento e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação», e (b) «ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, corrigido pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação.» II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há comprovação de dano moral sofrido pela parte autora e, em caso positivo, (ii) o quantum indenizatório fixado em sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes ofereceram aos apelados serviço que os atenderia em caso de eventual doença na família, mediante a preservação de material genético coletado de cordão umbilical. Essa hipótese, contudo, restou integralmente inviabilizada, uma vez que o material biológico colhido foi acondicionado em temperatura superior a ideal, fato que levou ao seu descarte.4. A situação vivenciada pelos autores extrapolou em muito a frustração cotidiana decorrente de inadimplemento contratual, dada a privação deles em contar com a segurança de terem material genético disponível para uso, em caso de necessidade de saúde.5. Considerando as peculiaridades do caso, bem como os precedentes em casos similares, o valor da indenização por danos morais fixada em sentença (R$ 15.000,00 para cada autor) se mostra razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos de apelação conhecidos e não providos. _______Dispositivos relevantes citados: n/d.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT, j. 17.05.2012; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, 6ª CC, j. 30.07.2025; TJPR, 0062401-16.2016.8.16.0014, Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª CC, j. 05.04.2024; TJPR, 0026686-39.2018.8.16.0014, Rel.: Desembargador Ruy Muggiati, 11ª CC, j. 08.08.2022; TJPR, 0027963-85.2021.8.16.0014, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª CC, j. 27.04.2023.... ()
13 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - OMISSÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À TESE DE DECADÊNCIA DO PODER PUNITIVO DO DETRAN/PR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUÍA 5 (CINCO) ANOS PARA EXERCER SUA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (Lei 9.873/1999, art. 1º) - NORMA APLICADA ATÉ A ALTERAÇÃO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) PELA Lei 14.071/2020 - INCLUSÃO DOS PRAZOS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA A EMISSÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (§6º, CTB, art. 280) - INAPLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO CTB - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ ( Acórdão/TJPR, 0009457-64.2022.8.16.0131 E 0021693-45.2021.8.16.0014) - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO EXECUTIVO REGULARMENTE DEDUZIDO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com o afastamento da alegação de prescrição da pretensão executória, e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise diz respeito à prescrição da pretensão de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 0003203-59.2008.8.16.0004 movida pelo APP contra o Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Apesar de a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação (art. 240, § 1º c/c CPC, art. 312), tal regra não se aplica às hipóteses em que a inicial é protocolada com grave vício que exija a respectiva emenda, como no caso dos autos, em que o cumprimento da sentença sequer foi aparelhado com a necessária memória de cálculo.3.2. No caso, como a sentença sob cumprimento transitara em julgado em 08/04/2016 e o pedido executivo foi regularmente deduzido apenas em 13/12/2022, quando apresentada a planilha de cálculo apenas em sede de emenda à inicial, é certo que nesta ocasião já estava consumado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos ( Decreto 20.910/32).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 312 e 85, §§ 2º e 4º, III, 487, II, 513, 924 e 925.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 19.03.2015, DJe 27.03.2015; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043772-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 29.01.2024.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ANTERIOR À LEI 14.195/2021. PROCESSO REGIDO PELO CPC/1973. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS RETORNO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DEFINIDO PELO STJ NO IAC Acórdão/STJ. CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU DO DECURSO DE UM ANO. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. INTIMAÇÃO QUE SE DESTINA APENAS À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ÔNUS DE IMPULSO PROCESSUAL QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa busca a absolvição do réu, diante do reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio. Ademais, requer a fixação do regime inicial semiaberto e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reconhecer a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível; (ii) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; e (iii) se o regime inicial fechado é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda.III. Razões de decidir3.1. O pedido de não conhecimento parcial do recurso defensivo, almejado pelo Ministério Público nas contrarrazões, diante da violação da dialeticidade, não foi acolhido, porquanto, mesmo com a reprodução do conteúdo das alegações finais pela defesa nas razões, referente aos pedidos de absolvição e de desclassificação a conduta delitiva, as súplicas foram formuladas e devem ser analisadas em vista ao duplo grau de jurisdição.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não há elementos que comprovem a existência de uma ameaça grave e iminente que justifique a inexigibilidade de conduta diversa. A alegação de dívida com traficantes, sem provas concretas, é insuficiente para fundamentar a exclusão de culpabilidade.3.4. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, porque o réu não comprovou que os narcóticos eram apenas para o consumo pessoal.3.5. Ao apelante reincidente condenado à sanção superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, confirma-se o regime fechado para o início do cumprimento da censura (CP, art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’). 3.6. Arbitra-se verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, caput, 33, § 2º, ‘b’, § 3º e 68; e Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002238-52.2023.8.16.0167, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002392-17.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.04.2026.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por infração ao CP, art. 330, ao Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV, por duas vezes, e aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, na forma do CP, art. 69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) as provas produzidas são válidas, consideradas as alegações de ilicitude da abordagem policial e das provas a partir daí obtidas e de quebra de cadeia de custódia; (b) a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência deve ser mantida, considerada a alegação de insuficiência de provas válidas; (c) a conduta de tráfico deve ser desclassificada para uso pessoal de drogas, considerada a alegação de que os entorpecentes apreendidos eram destinados ao consumo do próprio réu; (d) as condutas previstas na Lei 10.826/2003 caracterizam crime único; (e) as penas bases de todos os crimes devem ser reduzidas para o mínimo legal; (f) o aumento da pena base do crime de tráfico deve ser reduzido; (g) as atenuantes previstas no art. 65, III, s ‘c’ e ‘d’, do CP devem ser aplicadas em relação ao crime de tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agentes públicos agiram em conformidade com o disposto no CPP, art. 244, uma vez que realizaram a abordagem do réu por fundadas suspeitas de ilicitude. Porque isso autorizava o prosseguimento das diligências e porque é admissível o ingresso no domicílio em hipótese de estado de flagrância, não há nulidade das provas obtidas mediante o ingresso dos Policiais no quarto do réu. 4. A história cronológica das provas foi preservada e a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada. 5. A materialidade dos crimes e a autoria dos fatos pelo réu foram validamente comprovadas por documentos e depoimentos. 6. A alegação de que as drogas eram destinadas ao uso pessoal do réu não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 7. O réu desobedeceu à ordem de abordagem dos policiais, o que configura o delito previsto no CP, art. 330.8. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito foram praticados de forma autônoma e em contextos distintos, de modo que essas ações não configuram crime único. 9. A avaliação negativa dos antecedentes do réu decorreu de condenação anterior diversa daquela que caracterizou a reincidência, o que é válido e não configura bis in idem. 10. O aumento da pena base do crime de tráfico de drogas em razão da valoração negativa da quantidade das drogas apreendidas e da natureza de uma delas deve ocorrer de forma única, e não de maneira distinta. 11. A avaliação negativa da culpabilidade do réu quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito foi válida, diante da quantidade e da variedade de objetos ilícitos apreendidos (cartuchos de munição e acessórios para arma). 12. Há discricionariedade do Juiz para definir a quantidade de aumento de pena na primeira fase da dosimetria e a quantidade aplicada no caso é razoável e proporcional à gravidade dos fatos. 13. A alegada coação moral, mesmo que resistível, não ficou comprovada, pelo que não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, ‘c’, do CP. 14. O réu não admitiu a prática do crime de tráfico de drogas, pois a sua versão foi exculpatória, o que afasta a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. 15. Houve erro de cálculo na aplicação das penas intermediárias dos delitos de desobediência e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, o que impõe a correção, de ofício, e a redução das reprimendas por esses crimes. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, com correção de erro material, de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, s ‘c’ e ‘d’, 69 e 330; Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 244 e 158-A; CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 16/03/2021;, TJPR, ApCr 0015509-98.2020.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, DJPR 15/12/2021;, TJPR, ApCr 0002753-39.2019.8.16.0196, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, DJPR 30/11/2021;, TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 22/06/2018;, TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, DJPR 11/09/2018;, TJPR, ApCr 0003542-59.2019.8.16.0092, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, DJPR 13/05/2024;, TJPR, ApCr 0003654-28.2019.8.16.0092, Rel. Des. Subs. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, DJPR 20/09/2023;, TJPR, ApCr 0004074-08.2022.8.16.0034, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 15/02/2024;, TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, DJPR 30/07/2018.... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Gileno Arlindo dos Santos Júnior e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Terra Rica que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, reconhecendo a causa de diminuição do tráfico privilegiado, e o absolveu da imputação de associação para o tráfico. A defesa pleiteou a absolvição do delito de tráfico, enquanto o órgão ministerial buscou a condenação pelo crime de associação, a majoração da pena-base, o afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a fixação de regime inicial mais gravoso. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas; (b) é cabível a condenação pelo delito de associação para o tráfico; (c) deve ser majorada a pena-base com valoração negativa da culpabilidade e da conduta social; (d) é possível o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (e) comporta modificação o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de intempestividade do recurso ministerial foi afastada, por se tratar de mera irregularidade na apresentação das razões recursais, não impedindo o conhecimento do apelo.3.2 Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso defensivo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação suficiente dos fundamentos da sentença.3.3 Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, porquanto demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, notadamente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, pela apreensão da droga e pelo modus operandi adotado.3.4 Mantida a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico, diante da ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente entre o réu e a adolescente, sendo insuficiente o mero concurso eventual de agentes.3.5 Afastada a pretensão ministerial de negativação da culpabilidade, sob pena de bis in idem, uma vez que o mesmo fundamento foi utilizado para aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.3.6 Reconhecida a valoração negativa da conduta social, pois o delito foi praticado enquanto o réu se encontrava em liberdade provisória por outro processo criminal, justificando a majoração da pena-base.3.7 Mantida a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, ante o preenchimento dos requisitos legais, sendo vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o benefício.3.8 Fixado o regime inicial semiaberto, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, com afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. DISPOSITIVORecurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citadosCP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, III; CPP, arts. 156, 386, VII, e 600; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, e 40, III e VI. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.06.2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.04.2016; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.... ()
19 - TJPRDireito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. alienação fiduciária. sentença de procedência. insurgência da requerida, ora apelante. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não conhecimento. Mérito. Apelante que comprovou o pagamento da prestação constante na notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação. Mora afastada. Financeira que buscou a apreensão do veículo enquanto aceitava o pagamento das parcelas no prazo e forma contratada. Comportamento contraditório.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a mora do devedor, diante do pagamento da parcela constante na notificação extrajudicial antes do vencimento da obrigação e da aceitação de pagamentos posteriores pela financeira.III. Razões de decidir3. O pedido para atribuição de efeito suspensivo não merece conhecimento, posto a inadequação da via eleita.4. A parte apelante realizou o pagamento da parcela constante na notificação extrajudicial antes do vencimento, afastando a mora necessária para a ação de busca e apreensão.5. A instituição financeira agiu contra seus próprios atos ao aceitar pagamentos na forma contratada após o ajuizamento da ação de busca e apreensão (venire contra factum proprium).6. Demais insurgências prejudicadas.7. O prequestionamento pugnado em contrarrazões mostra-se desnecessário, uma vez que a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário está vinculada à discussão da matéria jurídica em si.8. Ônus sucumbencial invertido.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, não havendo que se falar em constituição da mora quando o requerido efetua o pagamento constante na notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º; CC/2002, art. 394; Decreto-lei 911/1969, art. 2, §§ 2º e 3º, art. 3º, § 6º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso deve ser provido, pois o requerido pagou a prestação que constava na notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, assim, afastando a constituição da mora. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()
20 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA EM DEDO POLEGAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PERTURBAÇÃO FUNCIONAL SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE CALDEIREIRO. PRELIMINAR. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO LAUDO E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CLARO, FUNDAMENTADO E COMPLEMENTADO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HIGIDEZ DO LAUDO E INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária acidentária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento redução da capacidade do autor para a atividade habitual de caldeireiro em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho. 1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na prova técnica, ante a ausência de redução da capacidade laborativa específica do segurado.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando que: o laudo pericial é contraditório, porque reconhece sequela permanente, mas conclui pela inexistência de redução da capacidade; que o perito não correlacionou as limitações constatadas com as exigências concretas da atividade de caldeireiro; que o benefício não exige incapacidade e que a diminuição da capacidade laboral, por menor que seja, dá direito ao auxílio-acidente. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, para realização de nova perícia por especialista em ortopedista.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se é cabível a anulação da sentença para reabertura da instrução, com realização de nova perícia médica; e b) se a sequela decorrente do acidente de trabalho implicou redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não há cerceamento de defesa quando a perícia judicial é realizada por profissional habilitado, responde de forma fundamentada aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, inclusive aos suplementares, e fornece elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Mostrando-se hígida a prova pericial e suficiente ao deslinde da controvérsia, não se justifica a realização de nova prova técnica.3.2. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do art. 104 do Decreto 3.048 /1999.3.3. O reconhecimento do direito ao benefício depende de demonstração de sequela consolidada que produza redução efetiva da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, ainda que mínima, sendo insuficiente a mera existência de sequela anatômica ou funcional sem repercussão na capacidade laborativa específica.3.4. A prova pericial reconheceu perturbação funcional, porém consignou a ausência de perda anatômica, a manutenção da força muscular e a inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do requerente.3.5. O apelante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da perícia médica; a mera discordância com a prova técnica não autoriza a realização de nova perícia nem a anulação da sentença (CPC, art. 370).3.6. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Teses de julgamento: i. Laudo pericial hígido, produzido por médico de confiança do Juízo e não infirmado por prova de igual força, não é passível de substituição por nova perícia, nem enseja a anulação da sentença, quando fundada a insurgência em mera discordância da parte; ii. A existência de sequela anatômica ou de perturbação funcional, desacompanhada de redução da capacidade para o trabalho habitual, não enseja a concessão do auxílio-acidente.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, II e parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104, caput e § 4º, I. CPC, arts. 370; 373, I; e 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0003552-47.2022.8.16.0109; AC 0005525-03.2024.8.16.0130; AC 0019364-33.2022.8.16.0044; AC 0008684-36.2023.8.16.0017.... ()
21 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE até a edição de nova lei estadual. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, reconhecendo o direito de não recolhimento do difal durante o exercício financeiro de 2022. decisão colegiada que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo estado do paraná a fim de denegar a segurança e julgou prejudicaDA A REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE IMPETRANTE, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1.040, II, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF - . TEMA 1.266/STF. COBRANÇA DO DIFAL ESTABELECIDA PELA Emenda Constitucional 87/2015 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EMENDA, PORÉM, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM NOVEMBRO/2023, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE SOB EXAME QUE SE ENQUADRA NO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO E HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVE SER REFORMADO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF - EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A NÃO COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.
22 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO JÁ DEFINIDO NO TÍTULO E MANTIDO POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESPROVIMENTO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelas rés/litisdenunciantes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo e deu provimento ao apelo da litisdenunciada, para, afastando o arbitramento equitativo, fixar os honorários sucumbenciais da lide secundária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela seguradora, correspondente ao limite contratual da apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu nas omissões apontadas quanto ao princípio da causalidade, à ausência de lide efetiva, à distinção do Tema 1.076/STJ e ao proveito econômico, à base de cálculo, à legitimidade e ao interesse recursal da seguradora, à boa-fé objetiva e ao índice de atualização (Taxa SELIC); e (ii) saber se há contradição interna entre o reconhecimento da prejudicialidade da denunciação e a fixação do proveito econômico no limite da apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC) não impõe o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, mas apenas daqueles aptos, em tese, a infirmar a conclusão; discordar da fundamentação não equivale a apontar omissão.4. Inexiste omissão quanto ao princípio da causalidade, tendo o acórdão dedicado fundamentação específica ao tema, assentando a prevalência da regra especial do art. 129, parágrafo único, do CPC, cuja aplicação pela via da causalidade genérica implicaria seu esvaziamento normativo.5. Inexiste omissão quanto à ausência de lide efetiva, porquanto a litigiosidade não é requisito legal da incidência do art. 129, parágrafo único, do CPC, que impõe o ônus sucumbencial ope legis ao denunciante vencedor.6. Inexiste omissão quanto ao Tema 1.076/STJ, ao proveito econômico e à base de cálculo, tendo o acórdão examinado os §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e concluído pela mensurabilidade do proveito econômico, correspondente ao limite contratual da apólice, rejeitando motivadamente a base de cálculo alternativa.7. Inexiste omissão quanto à legitimidade e ao interesse recursal da seguradora, apreciados em tópico autônomo, nem quanto à boa-fé objetiva, objeto de fundamentação expressa.8. Inexiste contradição interna, pois o próprio art. 129, parágrafo único, do CPC prevê, no mesmo comando, a coexistência entre a não apreciação do pedido regressivo e a condenação em honorários.9. Inexiste omissão quanto ao índice de atualização, uma vez que os consectários já foram expressamente definidos na decisão integrativa de primeiro grau, integrando o título, e mantidos por consequência lógica do desprovimento do apelo.10. Os embargos de declaração não constituem via própria para a rediscussão do mérito nem para fazer prevalecer tese diversa da acolhida.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 125, II, 129, p.ú. 489, §1º, IV, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/3/2022 (Tema 1.076); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/5/2020.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE CASTRO). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.