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Trata-se de recurso inominado interposto por Sonia Maria Vieira Barbosa contra sentença de mov.34.1 que, em autos de ação de reparação de danos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte não tinha direito à restituição dos valores pagos a título de ITBI e à fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência de dano indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na mesma data do registro da transmissão imobiliária, o adquirente deve fazer prova de que efetuou o recolhimento do tributo correspondente. Esta Corte de Justiça tem entendido que, nestes casos, não se trata de exigência de recolhimento prévio, mas tão somente de determinação pelo pagamento conjunto e concomitante ao ato, por razões de racionalização, eficiência e segurança do poder público no gerenciamento das receitas tributárias (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017464-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 18.08.2020).4. No caso dos autos, em específico, a leitura da matrícula do imóvel indica que, em 22/03/2021, foi registrada a transferência do bem datada de 28/03/1983, realizada entre Alair Ferraz Korilo (adquirente) e Benedito Barbosa de Araujo (transferente), pelo valor de Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) (mov. 01.12). Consta da anotação, porém, que o ITBI referente a esta primeira transferência foi quitado pela autora em 26/11/2020, quando do pagamento da primeira guia de recolhimento do imposto, de Protocolo 45.979/2020.5. A parte recorrente adquiriu o imóvel em 2020, ou seja, mesmo quando de sua aquisição do bem, ainda não constava da matrícula o registro do negócio jurídico anterior. Isso porque as partes responsáveis não haviam quitado o ITBI referente à transferência pretérita, circunstância esta que impediu o registro completo da compra e venda realizada em 1983. 6. O fato gerador do imposto se realiza no momento do registro, mostrando-se, portanto, adequada a cobrança da primeira guia. Em relação ao pagamento pela parte autora, não há qualquer irregularidade, vez que o débito do ITBI representa obrigação propter rem, transmitida junto ao imóvel.7. Uma vez que a parte autora buscava perfectibilizar a propriedade em seu nome, era necessário antes quitar os débitos referentes ao negócio jurídico anterior, a fim de permitir o registro daquela operação compra e venda. Por conseguinte, a emissão da segunda guia seria referente ao instrumento pactuado pela autora em si, ou seja, uma segunda operação de transferência onerosa do imóvel.8. Verificada a regularidade de ambos os lançamentos, não se identifica ação ou omissão por parte dos agentes do tabelionato que permitam a fixação de indenização a título de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, vez que não demonstrado o direito da parte à restituição dos valores pagos a título de ITBI e à fixação de indenização por danos morais. Tese de julgamento: em consonância ao disposto no §6º do art. 37 CF/88, a condenação da pessoa jurídica de direito público ao pagamento de danos morais exige a presença cumulativa do trinômio dano, ação/omissão (ato ilícito)/ou erro judicial e nexo causal entre a conduta e o dano. _____Dispositivos relevantes: §6º, art. 37, CF/88.Jurisprudência relevante: REsp no Acórdão/STJ, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08 /2018.... ()
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S QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO PRO RATA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA (MOV. 10.1). ORDEM DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conforme o, LXIX, da CF/88, art. 5º, os seguintes elementos são fundamentais para a concessão do mandamus: (a) a existência de um direito líquido e certo; e (b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. 2. O art. 95, §3º, do CPC, dispõe que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário de gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada pelo Estado.3. Ocorre que, no presente caso, apesar de não haver custas em primeiro grau (Juizados Especiais), observa-se que a perícia foi determinada de ofício (mov. 39), e mesmo após intimado (mov. 21 do recurso), o autor não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nem alegou nada neste sentido.Assim, tratando-se de perícia determinada de ofício e de parte não beneficiária da justiça gratuita (ainda que litigante no microssistema dos juizados especiais), entende-se que as custas da perícia devem ser divididas pro rata entre o Município e o autor. Cita-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER DIVIDIDOS DE FORMA PRO RATA ENTRE OS LITIGANTES. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. VERIFICADA A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a legitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo, como responsável pelo pagamento dos honorários periciais devidos ao expert nomeado de ofício pelo Juízo. De início, ressalto que as Leis 9.099/95 e 12.153/09 são omissas a respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Assim, nos casos de omissão, o CPC deve ser aplicado de forma supletiva no âmbito dos Juizados Especiais. No caso, verifico que devidamente instadas para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (mov. 49.1 e 50.1). Em contrapartida, por entender necessária a produção de novas provas, a Magistrada a quo determinou a produção de prova pericial a ser realizada por perito agrimensor nomeado pelo Juízo (mov. 72.1). Assim, tendo em vista que a prova pericial não foi postulada por nenhuma das partes, mas determinada de ofício pela Magistrada, entendo aplicável o disposto no CPC, art. 95. Veja-se: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Da análise do dispositivo legal, extrai-se que o pagamento dos honorários periciais deve ser realizado de forma pro rata, ou seja, em valor equivalente entre as partes litigantes. Vale ressaltar que nos casos em que a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será realizado com recursos alocados no orçamento do Estado do Paraná, conforme estabelece o art. 95, §3º, II do CPC. Entretanto, não é o caso dos autos, na medida em que a lide é composta por particulares não beneficiários da justiça gratuita e pelo Município de Londrina. Logo, não há fundamento legal para o redirecionamento do ônus do pagamento dos honorários ao estado do Paraná, o qual, repise-se, não compôs o polo passivo da lide na fase de conhecimento. Nessa perspectiva, a fim de evitar indesejada tautologia, vale a pena destacar, nas razões de decidir no caso em análise, os fundamentos utilizados pelo recorrente em suas razões: «Dito isso, o fundamento usado na sentença do ev. 456 de que o Estado do Paraná tem que arcar com os honorários periciais de todas as lides travadas nos Juizados Especiais Cíveis, independentemente da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes, não deve prosperar, pois não possui amparo legal. Pelo contrário, afronta a norma do parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 54. (...) Entender de forma diversa é alçar o Estado à condição de segurador universal, por impor a obrigação de pagamento em toda e qualquer demanda em que haja a nomeação de perito para a produção de prova técnica, o que é irrazoável, haja vista as incontáveis ações em que figuram partes com boas (e até excelentes) condições financeiras, que podem - e devem - arcar com esta despesa processual». Feitas estas considerações, o entendimento adotado na origem carece de reforma. O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de reformar a sentença de origem e declarar a ilegitimidade do Estado do Paraná no polo passivo, como responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais devem ser cobrados de forma «pro rata» entre as partes litigantes, nos termos do CPC, art. 95. Ante o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários. Custas isentas. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0053490-34.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.12.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO. [...] A Súmula 232/STJ estabelece que «a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito», entendimento que permanece válido mesmo após a vigência do CPC/2015.4. O CPC, art. 91, que prevê o pagamento de despesas ao final pelo vencido quando praticados atos a requerimento da Fazenda Pública, não se aplica aos honorários periciais, que constituem despesa em sentido estrito.5. Nos termos do CPC, art. 95, quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo, seus honorários devem ser rateados entre as partes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. «1. É devido o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo, mediante rateio com a parte contrária.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 91, 95, 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 62263 RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.02.2022; STJ, REsp. 1.938.735, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.06.2021; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.04.2019; Súmula 232/STJ; TJPR, Apelação Cível 0036044-94.2023.8.16.0000, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 08.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 00400675420218160000, Rel. Antonio Renato Strapasson, j. 14.12.2021. (TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 31.03.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] Havendo determinação de realização de perícia de ofício pelo Juízo, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da justiça gratuita, os ônus dos honorários periciais deverão ser arcados pelo Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 4. Assim, ainda que o Estado do Paraná não tenha figurado como parte na ação, a decisão que fixou os honorários periciais trata-se de título executivo judicial, nos moldes do CPC, art. 515, I. IV. Dispositivo5. Segurança concedida. Liminar confirmada. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005485-86.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 09.04.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] O art. 95, § 3º, II, do CPC estabelece que, nos casos de concessão de gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais deve ser suportado pelo ente público responsável pelo custeio das despesas processuais, sendo correta a atribuição do encargo ao Estado do Paraná. [...] 3. Nos casos de gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais cabe ao ente público responsável pelo custeio das despesas processuais, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, § 3º, II; Lei 13.342/2016, art. 3º, § 3º; Emenda Constitucional 120/2022; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, processos 0000755-96.2022.8.16.0045; 0067619-49.2021.8.16.0014; 0022467-61.2020.8.16.0030; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0072073-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 15.10.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028017-80.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2025). 4. Veja-se que o Município não está contemplado no art. 95, §3º, do CPC, tampouco requereu a produção da perícia para que se enquadrasse no art. 91, §1º, do CPC, logo, inviável o adiantamento integral dos valores pelo Município.5. Embora o Município não tenha pugnado pelo rateio das custas, mas somente a sua transferência para o Estado do Paraná, sob o argumento de que ocorreu preclusão pro judicato, entende-se que pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, e ausência de interesse recursal da parte autora (que não teve ônus com a determinação da perícia), a fim de alterar a decisão de mov. 51. Entretanto, tratando-se de questão arguida em mandado de segurança, nada impede que os ônus dos honorários periciais sejam readequados para observar os dispositivos legais.6. Ordem parcialmente concedida.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público diante da sentença que absolveu os réus da acusação da prática do crime de furto qualificado, nos termos do CPP, art. 386, III, em observância ao princípio da insignificância. 1.2. Pronunciamento da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do apelo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se deve ser modificada a sentença, com condenação dos apelados por inaplicabilidade do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de determinados requisitos, dentre os quais a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 3.2. No caso, embora um dos réus seja reincidente, os bens subtraídos (três barras de chocolate e um pacote de bolacha) possuem valor ínfimo e foram devidamente restituídos à vítima. Diante da atipicidade material da conduta, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. 3.3. Honorários advocatícios fixados em R$ 450,00 aos defensores nomeados, em razão da apresentação das respectivas contrarrazões recursais. VI. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios aos defensores dativos. Tese de julgamento: «A reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipicidade material, sendo um dos elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados, dentro de um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta.». Dispositivos relevantes citados: - CP, art. 155, §4º, IV. - CPP, art. 201; art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: - STF, HC 229.796 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.08.2023; STF, HC 123.533, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015; STF, HC 141440 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 14.08.2018; STF, HC 245089 AgR, Rel. Min. Carmem Lucia, 1 Turma, j. 26.09.2024; STF, HC 240301 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 20.05.2024; STF, HC 232723 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 26.02.2024; TJPR, AC 0000445-62.2020.8.16.0077, Rel. Subs. Marcio Jose Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, RSE 0002635-62.2024.8.16.0075, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.... ()
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NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da transação penal ao réu, denunciado por explorar jogos de azar em estabelecimento comercial. A defesa requereu o reconhecimento de nulidade do processo por ausência de oferta do benefício despenalizador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indeferiu o pedido de concessão da transação penal ao réu, considerando a ausência de oferecimento do benefício durante a fase pré-processual e a preclusão do direito de solicitar tal instituto após o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir 3. O recurso de Apelação deve ser recebido e processado enquanto Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista que visa impugnar decisão que não reconheceu nulidade decorrente do não oferecimento da transação penal ao acusado. 4. Não foi proferida sentença condenatória ou aplicada pena ao acusado nos autos de origem, o que afasta o interesse recursal em relação aos pedidos de insuficiência probatória e alteração da pena. 5. O mérito da ação encontra-se prejudicado, tendo em vista que, entre o recebimento da denúncia e o presente momento, transcorreu período superior a 02 (dois) anos, de modo que foi superado o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa. 6. A suspensão do processo e de seu prazo prescricional ocorreu indevidamente, tendo em vista que o acusado possuía defensor constituído nos autos, razão pela qual o período em que o feito esteve suspenso não foi contabilizado para aferir o alcance do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, prejudicada. Tese de julgamento: Para a aferição acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, não deve ser contabilizado o período em que os autos estiveram irregularmente suspensos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 76 e 89; CP, art. 107, 109 e 115; CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 17.05.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.2012; TJPR, 0000131-71.2007.8.16.0013, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 10.07.2020; TJPR, 0007250-36.2012.8.16.0069, Rel. Min. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.07.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do réu não poderia ser apreciado, porque transcorreu tempo suficiente para impossibilitar a sua punição pelo Estado, ou seja, foi alcançado o prazo prescricional dos fatos atribuídos ao réu na denúncia. Assim, foi reconhecida a ocorrência da prescrição e extinta a punibilidade do Recorrente.... ()
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1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA.2 CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.3. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA QUE EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À PARTE AUTORA QUE AUTORIZASSE A SOBRELEVAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO 2 (AUTORA).PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO QUE AFASTAM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES. APELAÇÕES 1 E 2 CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial. O acórdão reconheceu que a execução está fundada em nota promissória vinculada a contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, aplicando-se o prazo prescricional correspondente à natureza do contrato subjacente e afastando a alegada inércia da parte exequente. Nos embargos, a parte embargante sustenta omissão quanto à ausência de apresentação do contrato, defendendo que a execução estaria fundada exclusivamente na nota promissória, o que atrairia o prazo prescricional trienal e justificaria a manutenção da extinção do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de inexistência do contrato que fundamentaria a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A omissão configura-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante suscitada pelas partes e capaz de influenciar o resultado do julgamento. No caso, não se verifica o vício alegado, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao reconhecer que a execução está lastreada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, devidamente juntado aos autos, sendo a nota promissória instrumento acessório da obrigação principal. A alegação de inexistência do contrato não procede, uma vez que o documento consta da inicial da execução, circunstância que legitima a adoção do prazo prescricional aplicável à relação contratual subjacente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando inexistente omissão, especialmente quando o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia acerca do título executivo e da natureza contratual da obrigação garantida por alienação fiduciária._________________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a condenação deve ser mantida, consideradas as alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e ser caso de absolvição por coação moral irresistível e ausência de dolo; (b) se a pena base deve ser reduzida, pela exclusão da avaliação negativa da quantidade da droga; (c) se o regime de cumprimento de pena deve ser modificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi suficientemente fundamentada e não há qualquer nulidade a reconhecer. 4. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo apelante foram devidamente comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 5. O réu não comprovou a alegada coação moral irresistível, ônus que incumbia à defesa. 6. A conduta do réu se amolda ao núcleo «transportar» do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e o fato de ele ter transportado a droga na condição de «mula» não evidencia a ausência de dolo na conduta e não impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 7. A quantidade de droga apreendida foi validamente considerada como circunstância judicial desfavorável, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. 8. O réu é reincidente, o que afasta a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 9. O regime inicial fechado foi validamente fixado para o cumprimento da pena em razão da quantidade imposta e da reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 22, 59 e 33; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0008033-32.2013.8.16.0024, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 26.09.2019; TJPR, ApCr 1621817-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo representante do Ministério Público em face de Decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais que rejeitou a Denúncia ofertada contra o recorrido ALAN HENRIQUE ROSA SALAZAR pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva, sob o fundamento de ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais, por ausência de fundada suspeita. Insurge-se o recorrente, pugnando pela reforma da Decisão para o recebimento da Denúncia e o restabelecimento da prisão preventiva, sustentando a existência de elementos objetivos legitimadores da abordagem e a presença dos requisitos cautelares.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi lícita, diante da existência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o recebimento da denúncia e para o restabelecimento da prisão preventiva do recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recebimento da Denúncia exige apenas juízo de probabilidade, consubstanciado na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo descabida, nessa fase, análise aprofundada sobre a licitude das provas, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso. 4. A abordagem e a busca pessoal foram justificadas por circunstâncias objetivas concretas: presença do recorrido em local conhecido pelo tráfico de drogas, conduta de manipular o solo em atitude típica de ocultação de entorpecentes, demonstração de nervosismo e tentativa de evasão ao avistar a viatura, o que configura fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 5. A posterior localização de substâncias entorpecentes no local onde o recorrido foi visto atuando, bem como a apreensão de dinheiro em espécie fracionado, corroboram a legalidade da abordagem, afastando a tese de ilicitude da prova. 6. O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, de modo que a situação de flagrância se prolonga no tempo, legitimando a atuação dos agentes estatais diante de fundadas suspeitas previamente existentes. 7. Verificada a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, impõe-se o recebimento da Denúncia, reservando-se à fase instrutória o exame aprofundado das provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 8. Estão presentes os requisitos da prisão preventiva, evidenciados pelo fumus commissi delicti (materialidade delitiva e indícios de autoria) e pelo periculum libertatis, consubstanciado no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o recorrido ter, em tese, praticado novo delito de tráfico dois dias após ser colocado em liberdade em processo anterior.9. A gravidade concreta da conduta e o histórico recente de envolvimento em prática delitiva indicam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para receber a Denúncia e restabelecer a prisão preventiva do recorrido.-----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPP, arts. 41, 240, § 2º, 244, 311, 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 18.03.2026; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, RSE 0000225-31.2025.8.16.0096, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pela parte requerida em face de acórdão que, ao julgar recurso inominado, afastou a preliminar de incompetência do Juizado Especial, reconheceu cerceamento de defesa quanto ao pedido contraposto e, no mérito, manteve o dever de cobertura do sinistro, apenas reduzindo o valor da condenação conforme cláusulas contratuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de omissão quanto: (i) à natureza jurídica da relação (associação mutualista); (ii) ao regime de distribuição do ônus da prova; (iii) à necessidade de produção de prova pericial; (iv) à análise das cláusulas contratuais de exclusão de cobertura;2.2. Alegação de contradição quanto: (i) à dispensa da prova pericial e à conclusão sobre a causa do sinistro; (ii) à valoração dos elementos probatórios; (iii) ao reconhecimento parcial de cerceamento de defesa;2.3. Alegação de obscuridade quanto: (i) ao padrão probatório exigido para comprovação da embriaguez; (ii) à aplicação das cláusulas contratuais; (iii) à definição da causa do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há omissão, uma vez que o acórdão enfrentou as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente ao afastar a tese de embriaguez pela ausência de prova inequívoca e ao reconhecer a suficiência da prova documental, inclusive quanto à desnecessidade de perícia.3.2. Não se verifica contradição interna no julgado, pois a dispensa de prova pericial decorreu da suficiência dos elementos constantes dos autos, dentre os quais se inclui laudo médico apontando AVC como causa do sinistro, não havendo incoerência lógica na fundamentação adotada.3.3. Tampouco há obscuridade, sendo clara a fundamentação quanto ao padrão probatório exigido para caracterização da embriaguez e à inaplicabilidade da cláusula de exclusão diante da insuficiência de prova, bem como quanto à valoração do laudo médico constante dos autos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação acidentária para restabelecer auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa, até reabilitação profissional ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença reconheceu sucumbência recíproca e distribuiu os ônus sucumbenciais em igual proporção entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a rejeição do pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente caracteriza sucumbência recíproca apta a justificar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença acolheu apenas parte da pretensão inicial, pois deferiu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, mas rejeitou o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.4. O indeferimento de parcela relevante dos pedidos formulados na inicial afasta a caracterização de sucumbência mínima e justifica a incidência do CPC, art. 86.5. A isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único afasta a exigibilidade das custas e verbas sucumbenciais em relação ao segurado, mas não descaracteriza a sucumbência recíproca reconhecida na sentença.6. Nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.044, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado quando houver sucumbência da parte autora beneficiária da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.7. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, com atribuição ao Estado do Paraná do ressarcimento proporcional dos honorários periciais adiantados pelo INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de auxílio por incapacidade temporária com rejeição do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente caracteriza sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. 2. A isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único afasta a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo segurado, sem excluir a configuração da sucumbência. 3. Os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado na proporção da sucumbência da parte autora beneficiária da isenção legal.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, 496, I, § 3º, I, e CPC, art. 1.012; Lei 8.213/1991, arts. 62, § 1º, e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1081; STJ, Tema Repetitivo 1044; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()
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I. Caso em ExameTrata-se de recurso inominado interposto por Banco Volkswagen S/A. (mov. 41.1) contra sentença (mov. 30.1 e 32.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar indevida a inscrição do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes relativamente ao contrato 40020000000054474996 e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta, em síntese, que agiu em exercício regular de direito, pois a negativação decorreu da inadimplência contratual do consumidor. Afirma inexistir ato ilícito ou dano moral indenizável, alegando ainda que o recorrido seria devedor contumaz. Subsidiariamente, requer a redução da indenização arbitrada.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a negativação realizada após a quitação do débito caracteriza exercício regular de direito ou falha na prestação do serviço; (ii) se a inscrição indevida enseja dano moral indenizável; (iii) se o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 comporta redução.III. Razões de Decidir É incontroverso nos autos que o recorrido mantinha contrato de financiamento com a instituição financeira e que a parcela vencida em 15/12/2025 foi integralmente quitada em 16/01/2026, mediante pagamento dos encargos moratórios correspondentes (mov. 1.9 e 1.10).Também restou comprovado que a inscrição do nome do consumidor junto ao SERASA ocorreu apenas em 19/02/2026, mais de um mês após a quitação da obrigação (mov. 1.13). Logo, a própria documentação dos autos evidencia que a negativação foi promovida quando inexistia débito apto a justificar a restrição creditícia.Não procede a alegação de exercício regular de direito. Embora a inadimplência autorize a inscrição do devedor em cadastro restritivo, tal prerrogativa desaparece com a extinção da obrigação. A inscrição posterior ao pagamento integral do débito configura evidente falha na prestação do serviço, em afronta ao dever de diligência imposto ao fornecedor. A circunstância de o consumidor ter atrasado o pagamento não legitima a manutenção ou a realização de negativação quando já inexistente a dívida. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Compete ao fornecedor manter adequados mecanismos de controle de seus registros internos e de comunicação com os órgãos de proteção ao crédito, respondendo pelos danos decorrentes de inscrições indevidas promovidas após a satisfação da obrigação. Quanto aos danos morais, a jurisprudência pacífica do STJ e das Turmas Recursais reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. A lesão decorre do próprio ilícito, especialmente quando inexistente inscrição legítima contemporânea apta a atrair a incidência da Súmula 385/STJ. No caso concreto, não há comprovação de apontamentos preexistentes vigentes que afastem o dever de indenizar. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE IGNORA PAGAMENTO DA PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ATRASO, MAIS O HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DO RECLAMANTE QUE CONTÉM INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES AO DÉBITO EM DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE TODAS JÁ EXCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE VIGENTE AO TEMPO DA INSERÇÃO DA INSCRIÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.03.2025) - Grifou-se.No tocante ao quantum indenizatório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada na origem mostra-se moderada e consentânea com os parâmetros usualmente adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas de negativação indevida. O valor atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima ou onerosidade excessiva à instituição financeira. Inexistem, portanto, razões para sua alteração.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; arts. 186 e 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 23.03.2025.... ()
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