. Caso em exame1. Casal e filho que ajuizaram ação contra empresas e seus sócios, pretendendo indenização por perda de material genético coletado que deveria ser congelado e assim conservado.II. Questão(ões) em discussão2. Necessidade de suspensão pela existência de ação civil pública sobre o tema.3. Legitimidade passiva de IHENE - Banco de Ossos do Nordeste Ltda.4. Inclusão dos sócios pessoas naturais no polo passivo.5. Ocorrência de dano moral.6. Termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral.7. Honorários de sucumbência devidos aos procuradores dos autores.III. Razões de decidir8. Identidade entre a ação civil pública referida e a presente ação não comprovada.Réus que, intimados, não juntaram a inicial ou decisões da ACP.9. Ademais, o CDC, art. 104 faculta ao autor a escolha sobre suspensão da ação individual. Aplicação do Tema 589 do STJ que demanda a determinação de suspensão na ação coletiva.10. IHENE - Banco de Ossos do Nordeste Ltda. que recebeu pagamentos pelo serviço prestado. Patente legitimidade para estar no polo passivo.11. Nos termos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), basta a comprovação da dificuldade dos consumidores em obter ressarcimento pelo prejuízo sofrido.12. Autores que tinham justa expectativa de poder usar o material genético coletado, o que não mais é possível. Dano moral configurado. Precedentes da Câmara.13. Em se tratando de relação contratual e indenização por danos morais, os juros de mora incidem desde a citação.14. Demanda proposta em 2019. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores dos autores.IV. Dispositivo e tese(s)15. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso dos réus não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote