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Doc. ADM Direito 210.9011.0001.5100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Procedência em primeira instância. Ausência de citação. Afastamento do direito de regresso em segunda instância. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Denunciação não obrigatória. Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8181.2991.1823

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão publicada na vigência do CPC/2015 . Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Possibilidade restrita à segunda-feira de carnaval. Agravo nos próprios autos intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o que foi inobservado pela parte. ... ()

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