Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 346.3454.2534.2535

1 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Apelação cível conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança no qual se ple

iteava a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, sob a alegação de que tal inclusão seria ilegal e inconstitucional. A decisão recorrida fundamentou-se na legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com fulcro, inclusive, no art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é respaldada pela Lei Complementar 87/1996, que prevê que compõem a base de cálculo as «demais importâncias pagas".5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o PIS e a COFINS constituem mero repasse econômico que integra o valor da operação, legitimando sua inclusão na base de cálculo do ICMS. A questão foi tratada na Corte mediante no Tema Repetitivo 1.223.6. A interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 não se aplica ao caso, pois trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do contrário.7. A sentença que denegou a segurança foi mantida, pois não há amparo legal para a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, arts. 12, 13, §1º, II, «a».Jurisprudência relevante citada: - STJ - . Tema Repetitivo 1.223, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.-TJPR - . Apelação Cível 0001024-71.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0012729-58.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.2900.0810.9403

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECIDIVA DO RÉU QUE, SOMADA À CARGA PENAL FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS, DETERMINA E JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS SEVERO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber é viável o estabelecimento de regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Enunciado da Súmula 269, da Corte Superior, estabeleceu-se uma possibilidade de fixação de regime semiaberto aos sentenciados reincidentes, se acaso preenchidos os requisitos para tanto: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais».4. No caso em apreço, entretanto, observa-se que o sentenciado, embora reincidente e portador de circunstâncias judiciais favoráveis, não preenche todos os requisitos dispostos pela aludida Súmula, eis que a sanção corporal foi fixada acima de 04 (quatro) anos (in casu, 05 anos de reclusão).5. Portanto, no particular, considerando a carga penal fixada, somada à reincidência do réu, mostra-se impositivo o estabelecimento do regime fechado para fins de reprovação e prevenção do crime, com espeque no art. 33, §§2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Além da reincidência do réu, a reprimenda definitiva fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão impede o estabelecimento de regime prisional mais brando e justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP, não havendo o que se falar em desproporcionalidade ou ofensa ao princípio da individualização da pena na imposição do meio prisional mais severo».______________Dispositivos relevantes citados: Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Art. 33, §§2º e 3º, CP. Súmula 269, STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: CONSTANTINOV - J. 16.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.9824.1966.6940

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que manteve a inadmissão de Apelo interposto por Ré revel, o qual não foi conhecido por inovação recursal e supressão de Instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão quanto à tese de que o Réu revel não fica impedido de impugnar, em Apelação, o enquadramento jurídico dado pela Instância originária aos fatos e documentos constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. O Acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a controvérsia ao reconhecer que o Réu revel pode, em Apelação, impugnar as consequências jurídicas atribuídas aos fatos já constantes dos autos, esclarecendo, contudo, que tal hipótese não se verifica no presente caso. 4. As alegações da Embargante no Apelo não se limitaram à revisão das consequências jurídicas, mas introduziram questões fáticas novas, como ausência de envio de Notificação Extrajudicial e abusividade dos encargos contratuais, que não foram apreciadas na Instância originária. 5. A análise dessas novas questões em sede recursal configuraria supressão de Instância e violação do duplo grau de jurisdição. 6. O prequestionamento foi atendido, pois o Acórdão já se manifestou sobre as questões relevantes para a solução da lide. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: É legítimo ao Réu revel, em Apelação, impugnar o enquadramento jurídico atribuído pela Instância originária aos fatos e documentos constantes dos autos, desde que não introduza fatos novos, sob pena de configurar inovação recursal e supressão de Instância. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.10.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o Acórdão anterior analisou e explicou todas as questões do caso, motivo pelo qual os Embargos de Declaração foram rejeitados. Ficou consignado que a Decisão deixou claro que os argumentos recursais da Apelação eram novos e não foram apresentados no momento certo do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.6389.8264.4493

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de revisão de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos. Revisão de taxa de juros remuneratórios e restituição de valores em contratos de empréstimo pessoal não consignado. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença parcialmente procedente que limitou a taxa de juros remuneratórios de vinte contratos de empréstimo pessoal não consignado à taxa média praticada pelo Banco Central na data da contratação, reconheceu a abusividade dos juros cobrados e determinou a devolução dos valores pagos a maior, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa anual de juros remuneratórios prevista em contratos de empréstimo pessoal não consignado é abusiva, justificando sua revisão para o limite da taxa média praticada pelo Banco Central na data da contratação, bem como a restituição dos valores cobrados a maior e a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. III. Razões de decidir3. A abusividade da taxa de juros remuneratórios foi reconhecida porque os juros cobrados superam o dobro da taxa média praticada pelo Banco Central para operações similares, sem justificativa plausível apresentada pela instituição financeira.4. A limitação dos juros deve ser feita pela taxa média divulgada pelo Banco Central, não sendo cabível a limitação a uma vez e meia essa taxa, conforme entendimento consolidado pelo STJ.5. A restituição dos valores cobrados a maior deve ser feita de forma simples, conforme art. 876 do Código Civil e CCB, art. 368.6. Não houve cerceamento de defesa, pois a matéria não dependia de produção de provas além dos documentos já constantes nos autos, e a instituição financeira não apresentou justificativa específica para as taxas cobradas.7. O pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1378/STJ foi afastado, pois tal suspensão se aplica apenas a recursos especiais e agravos em recursos especiais direcionados ao STJ.8. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.9. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor do benefício econômico obtido, conforme o CPC, art. 85, § 2º, considerando o trabalho realizado e o valor envolvido.10. O recurso de apelação foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação da instituição financeira nos termos da sentença.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios que supere o dobro da taxa média praticada pelo Banco Central nas operações de crédito pessoal não consignado, cabendo a sua limitação ao patamar da taxa média do mercado, com consequente devolução dos valores cobrados a maior de forma simples, independentemente do perfil de risco do contratante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, § 2º, 355, 487, I, 1.009 e 1.037, II; CC, art. 368 e 876; CF/88, art. 93, IX; Lei 4.595/1964, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015087-26.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0019394-95.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. em 2º grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 01.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0028478-96.2020.8.16.0001, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0002613-71.2020.8.16.0098, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 07.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0007205-05.2021.8.16.0170, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que limitou os juros cobrados pela financeira à taxa média praticada pelo Banco Central, porque os juros cobrados eram muito altos, mais do que o dobro da média do mercado, o que foi considerado abusivo. A financeira não conseguiu provar que esses juros maiores eram justificados. Também foi determinado que a financeira devolva os valores cobrados a mais, e que pague as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora, fixados em 11% sobre o valor que será devolvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF