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Doc. ADM Direito 221.0290.1497.8936

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Decisão mantida.

1 - «Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no CCB/2002, art. 205» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2160.9553.8153

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 230.4041.0915.2592

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Jurisprudência.

1 - Sendo inviável a interposição de agravo interno contra decisão colegiada desta Corte Superior (CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ) e inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de disciplina processual muito clara, não há como conhecer da pretensão recursal. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 230.6190.3497.5547

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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