Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 231.0021.0794.5949

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF