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Doc. ADM Direito 197.4886.9084.7162

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parcial procedência da pretensão acusatória. Réus Matheus e Paulo absolvidos pelo delito de associação para o tráfico e condenados pelo crime de tráfico de drogas. 1) Insurgência do acusado Paulo. Pedido de restituição dos aparelhos celulares apreendidos não conhecido. Supressão de instância. Preliminar de nulidade das buscas domiciliares. Rejeição. Verificada presença de justa causa. Mérito. Pretensa desclassificação/absolvição do crime de tráfico. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de reforma da dosimetria da pena. Impossibilidade. Reprimenda adequada e fundamentadamente fixada. Almejado abrandamento do regime prisional. Não acolhimento. Imposição de regime inicial fechado que decorre de expressa previsão legal. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente e sanção corporal fixada em quantum superior ao limite legal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Rejeição. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução probatória. 2) Insurgência ministerial. Pretensa condenação dos réus Matheus e Paulo pela prática do crime de associação para o tráfico. Não acolhimento. Estabilidade e permanência não comprovadas nos autos. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Almejado afastamento do tráfico privilegiado em relação ao réu Matheus. Rejeição. Réu primário e de bons antecedentes. Não constatada dedicação às atividades criminosas ou vinculação a organização criminosa. Sentença mantida. Recurso do réu paulo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu Paulo, contra sentença que condenou o acusado e o corréu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e absolveu-os do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35).II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a nulidade das buscas domiciliares realizadas pelos policiais militares e das provas delas decorrentes, com a consequente absolvição dos réus; (ii) saber se é possível desclassificar a conduta de tráfico imputada a Paulo para o crime de associação para o tráfico ou eventualmente absolvê-lo; (iii) saber se é devida a condenação de Paulo e Matheus pelo delito de associação para o tráfico; (iv) saber se a pena imposta a Paulo deve ser reduzida; (v) saber se deve ser afastado o tráfico privilegiado em relação a Matheus; (vi) saber se é possível abrandar o regime inicial imposto a Paulo e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vii) saber se é possível revogar a prisão preventiva de Paulo.III. Razões de decidir: 3. Pretensão de restituição dos aparelhos celulares apreendidos que não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a matéria encontra-se sub judice na origem. 4. Verificada a licitude das buscas domiciliares realizadas nas residências dos acusados, porquanto baseadas em fundadas suspeitas, provenientes (i) de prévia denúncia anônima especificada, indicando que Matheus guardava entorpecentes em sua casa, bem como (ii) da posterior localização dos ilícitos no imóvel denunciado e do apontamento concreto, feito por Matheus, de que a droga pertencia a Paulo.5. O conjunto probatório amealhado aos autos demonstra, de forma suficiente e indene de dúvidas, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação a Paulo, não sendo possível absolvê-lo e tampouco desclassificar a conduta para o delito de associação para o tráfico, até porque o acusado também foi denunciado por tal infração penal.6. Em contrapartida, constatada a inexistência de provas suficientes capazes de comprovar, com a certeza necessária, que ambos os réus associaram-se, de forma estável, permanente e organizada, para praticar a narcotraficância. Relatos colhidos no curso da persecução penal que se mostraram controvertidos e dotados de inconsistências, ensejando dúvidas quanto à dinâmica envolvendo a traficância. Insuficiência probatória que, em observância ao princípio in dubio pro reo, enseja a manutenção do decreto absolutório.7. Reprimenda fixada ao réu Paulo que se afigura escorreita, porquanto devidamente fundamentada em circunstâncias concretas e arbitrada em observância aos parâmetros hodiernamente adotados.8. Impossibilidade de afastar, em relação a Matheus, a incidência da figura do tráfico privilegiado. Não evidenciada a dedicação do acusado às atividades criminosas ou sua vinculação a organizações criminosas, mormente diante do cenário dúbio envolvendo a suposta associação para o tráfico. Ademais, réu primário e de bons antecedentes, ensejando a manutenção da benesse.9. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a Paulo que, diante do quantum de pena imposta e da presença da reincidência, revelam-se escorreitas, nos termos do art. 33, §2º, e art. 44, I e II, ambos do CP.10. Inviável a revogação da prisão preventiva de Paulo, considerando que o acusado, além de reincidente e portador de maus antecedentes, permaneceu recolhido durante a instrução processual e foi condenado com fixação do regime inicial fechado.IV. Dispositivo: 11. Recurso do réu Paulo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 12. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, 35 e 42; CPP, arts. 28-A, 303 e 386; CP, arts. 33 e 44; CF, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000879-81.2024.8.16.0151, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, J. 07/06/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2023/0262614-0), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 30/11/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2024/0070269-5), Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), 6ª Turma, J. 06/08/2024; TJPR, 0004907-42.2016.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 15/03/2025; TJPR, 0000639-17.2024.8.16.0176, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, J. 05/03/2025; TJPR, 0001140-74.2019.8.16.0166, Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, J. 22/10/2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, J. 29/11/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2023/0396287-2), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 22/10/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (2021/0209772-5), Rel. Min. (Terceira Seção), 3ª Seção, J. 22/06/2022; TJPR, 0028837-44.2024.8.16.0021, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, J. 07/05/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 287.9563.9013.9082

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NO EXERCÍCIO DO EFEITO TRANSLATIVO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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