1 - TJPRDireito civil e direito da saúde. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paralisia cerebral diplégica. Terapia de neuromodulação e Eletroestimulação magnética transcraniana. Rol da ANS. Carência de eficácia baseada em medicina
baseada em evidência científica. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, na qual se requer a liberação de sessões de neuromodulação com Eletroestimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC) e Eletroestimulação Magnética Transcraniana (TMS) para tratamento de paciente com paralisia cerebral diplégica. Sustenta o agravante que a operadora do plano de saúde não poderia negar a cobertura de terapias prescritas pelo médico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação de tutela para determinar a cobertura de sessões de neuromodulação com ETCC e TMS pelo plano de saúde, considerando a ausência de previsão dessas terapias no rol da ANS e as evidências científicas que eventualmente comprovem sua eficácia para o tratamento da doença que acomete o paciente.III. Razões de decidir3. A cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS somente é admitida em situações excepcionais, com comprovação da eficácia e necessidade do tratamento.4. A prescrição médica não demonstra que as terapias de neuromodulação são as únicas eficazes para reverter a regressão das habilidades motoras do paciente.5. Conforme as notas técnicas emitidas pelo NaatJus, não há evidências científicas robustas que comprovem a eficácia da neuromodulação com ETCC e TMS para melhorar as funções motoras de adolescentes com paralisia cerebral diplégica.6. O pedido de incorporação do tratamento de EMT ao rol da ANS foi indeferido, não atendendo aos requisitos para exceção ao rol da ANS.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobertura de tratamentos de saúde não previstos no rol da ANS somente é devida em situações excepcionais, quando demonstrada a efetiva necessidade e a eficácia do tratamento por meio de evidências científicas, não bastando a mera prescrição médica para a sua autorização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 9.656/1998, arts. 1º e 2º; CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0112121-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 22.02.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai obrigar o plano de saúde, neste momento processual, a cobrir as sessões de neuromodulação que foram pedidas, porque não há evidências suficientes de que esses tratamentos são eficazes ou superiores aos convencionais para viabilizar a recuperação do paciente. Portanto, o pedido foi negado.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUTUAÇÕES E PROCESSO DE SUSPENS
ÃO DATADAS DE PERÍODO ANTERIOR AS LEIS 14.071/2020 E 14.229/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C CODIGO PENAL, art. 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA INDIVIDUALIZADA E CONFIGURAÇÃO DE «FISHING EXPEDITION». NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PRÉVIAS E ESPECÍFICAS SOBRE PESSOA FORAGIDA, CONTRA A QUAL HAVIA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. LOCALIZAÇÃO, NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO, DE MOTOCICLETA COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO PELO PRÓPRIO ACUSADO DURANTE A IDENTIFICAÇÃO. PROVA OBTIDA NO CURSO REGULAR DE DILIGÊNCIA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO DOCUMENTO APREENDIDO E PELO LAUDO DOCUMENTOSCÓPICO. AUTORIA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO COM APARÊNCIA APTA A INDUZIR TERCEIROS EM ERRO. INCONSISTÊNCIA IDENTIFICADA DEPOIS DE CONSULTA AOS SISTEMAS OFICIAIS. FALSIDADE MATERIAL CONFIRMADA POR EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. DIVERGÊNCIA FISIONÔMICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de uso de documento público falso, previsto no art. 304 c/c o CP, art. 297, com a manutenção da prisão preventiva. Segundo a denúncia, durante abordagem policial destinada à localização de pessoa foragida, o acusado apresentou carteira de identidade contrafeita em nome de terceiro, com o propósito de ocultar sua verdadeira identidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a abordagem policial foi realizada sem fundada suspeita individualizada, configurando fishing expedition, e se as provas obtidas e delas derivadas devem ser declaradas ilícitas; (ii) saber se o conjunto de provas é suficiente para demonstrar que o acusado apresentou o documento público falso aos policiais militares; e (iii) saber se a divergência entre a fotografia constante do documento e a fisionomia do acusado tornava a falsificação grosseira e absolutamente ineficaz, caracterizando crime impossível. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi precedida de informações específicas de que pessoa contra a qual havia mandado de prisão em aberto estaria circulando pela cidade em motocicleta de alta cilindrada, de cor verde e com características incomuns, veículo posteriormente localizado nas proximidades do estabelecimento em que se encontrava o acusado. Esses elementos objetivos justificavam a diligência destinada à identificação das pessoas presentes e ao eventual cumprimento da ordem judicial, afastando a alegação de atuação policial genérica ou aleatória.4. A abordagem simultânea das pessoas presentes no estabelecimento não caracterizou fishing expedition, pois a diligência estava fundamentada em informações prévias e individualizadas sobre a possível localização do foragido, além da correspondência entre as características da motocicleta encontrada no local e aquelas anteriormente comunicadas às equipes policiais. 5. O documento falso não foi apreendido em decorrência de revista pessoal indiscriminada, mas apresentado pelo próprio acusado para identificar-se perante os policiais. A descoberta da falsidade ocorreu durante diligência regularmente justificada e destinada ao cumprimento de mandado de prisão, configurando encontro fortuito de prova, cuja validade é reconhecida pela teoria da serendipidade, ausente desvio de finalidade ou abuso na atuação policial. 6. A materialidade está demonstrada pela carteira de identidade apreendida e pelo laudo de exame documentoscópico, que concluiu pela falsidade do documento, diante da ausência dos elementos de segurança obrigatórios e da utilização de técnica de impressão incompatível com a confecção regular de documentos oficiais.7. A autoria está demonstrada pela prova oral colhida em Juízo. Um dos policiais militares relatou ter recebido diretamente do acusado o documento utilizado durante a abordagem. O outro, embora não tenha presenciado o momento da entrega, relatou que teve contato com o documento durante a diligência e que os dados nele constantes não apresentaram correspondência nos sistemas oficiais.8. A negativa apresentada em interrogatório permaneceu isolada e não encontrou respaldo nos demais elementos de prova. Segundo os policiais militares, diante da ausência de correspondência dos dados constantes do documento nos sistemas oficiais, o acusado informou sua verdadeira identidade, o que permitiu confirmar a existência do mandado de prisão em aberto.9. A falsificação grosseira não ficou caracterizada, pois o documento apresentava aparência apta a fazê-lo passar por verdadeiro. A inconsistência foi identificada mediante consulta dos dados aos sistemas oficiais, e a falsidade foi posteriormente confirmada pelo exame documentoscópico.10. A divergência entre a fotografia inserida no documento e a fisionomia do acusado não tornou o meio absolutamente ineficaz. A aptidão do documento para produzir engano deve ser examinada em seu conjunto, e as circunstâncias concretas demonstram potencialidade lesiva suficiente para induzir terceiros em erro, afastando o reconhecimento de crime impossível. IV. DISPOSITIVOPreliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 297 e 304; CPP, art. 157, § 1º, e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.11.2025, DJEN 27.11.2025.____________________________Resumo em linguagem acessível: A polícia recebeu informações específicas de que uma pessoa procurada pela Justiça estaria utilizando uma motocicleta verde de características incomuns. Após localizar o veículo próximo a um estabelecimento comercial, os policiais abordaram as pessoas que estavam no local. Durante a identificação, o acusado apresentou uma carteira de identidade falsa e, depois de os dados não serem encontrados nos sistemas oficiais, revelou sua verdadeira identidade. A abordagem foi considerada válida porque se baseou em informações concretas e tinha como objetivo cumprir um mandado de prisão, não se tratando de procura aleatória por provas. Os depoimentos dos policiais e o laudo pericial demonstraram que o documento era falso e havia sido apresentado pelo acusado. Também não foi reconhecido crime impossível, pois o documento tinha aparência suficiente para enganar terceiros e sua falsidade não era imediatamente perceptível. Por essas razões, a condenação foi mantida e o recurso foi desprovido.... ()