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Doc. ADM Direito 784.8551.1512.4664

1 - TJPR Apelação cível. Direito tributário. ITBI. Imunidade tributária. Integralização de capital social mediante transferência de imóvel à sociedade. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial e condenar a autora ao pagamento das custas processuai

s e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pontal do Paraná contra a sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito tributário proposta por Família Libo’s Serviços de Gestão Empresarial EIRELI, condenando o referido município a restituir à autora os valores que pagou a título de ITBI quando da transferência de imóvel para integralização de capital social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelada faz jus à imunidade tributária do ITBI na transferência de imóvel de sócio para integralização do seu capital social, considerada a ausência de atividade econômica produtiva.III. Razões de decidir3. A imunidade do ITBI não se aplica quando a transferência de bens a uma empresa tem como finalidade apenas o planejamento tributário familiar, ou seja, sem que a empresa desenvolva atividade econômica.4. A empresa apelada não exerce atividade econômica, circunstância que impede o reconhecimento da imunidade tributária, que tem por finalidade estimular e facilitar o desenvolvimento de atividade econômica, e não a proteção do patrimônio pessoa dos sócios.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a imunidade tributária do ITBI não se aplica a empresas que não realizam atividades produtivas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial e, como consequência da sucumbência da autora, condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo valor deste é fixado em 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 não se aplica quando a transferência de bem imóvel a uma pessoa jurídica, em integralização de capital social, tem como finalidade apenas o planejamento patrimonial familiar, sem o exercício de atividade econômica produtiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36 e 37; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0117081-12.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 27.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002029-77.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 17.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001098-27.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 10.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000977-17.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 19.06.2023; Súmula 162/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 668.1854.2442.7699

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISCAL DE FINANÇAS. MUNICÍPIO DE CASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E

PROGRESSÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS. ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2007 E ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 1580/2007. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. DIREITO RECONHECIDO. EFEITO CASCATA NÃO VERIFICADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES. ELABORAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 23 DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE NORMA DE TRANSIÇÃO COMPATÍVEL APENAS EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA (ART. 8º, INC. IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 955.3370.2523.8185

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS COM FINS LUCRATIVOS E SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA QUE COMPORTA

ACOLHIMENTO. RECLAMADA QUE CONSISTE EM EMPRESA LICENCIADA DA REAL CAUSADORA DO DANO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO IMPUTADO OU DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO RECLAMANTE PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 141.8922.7975.8186

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGENS. TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA R

EDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.6804.6567.5006

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». 1. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE

DO DÉBITO. NULIDADE DO CONTRATO. 2. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 3. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 4. ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SEM DEDUÇÃO DO IPCA, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. 5. ATUALIZAÇÃO DO DANO MATERIAL EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE CADA DESCONTO COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora.2. Como se sabe, constatada a cobrança indevida de valores como ocorreu no caso, possível a restituição/compensação do indébito, nos termos do CCB, art. 876. 3. Como a origem do débito é viciada, sendo a cobrança indevida, a instituição financeira, por força de sua responsabilidade objetiva, detém o dever de reparar os danos ocasionados à parte autora. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no CPC, art. 85.4. Sobre o valor da condenação em dano moral deve incidir a taxa Selic (deduzido o IPCA) a título de juros de mora desde o evento danoso até a sentença. A partir da sentença, deve incidir exclusivamente a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora.5. Em relação ao dano material deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, desde cada desconto como critério único de correção monetária e juros de mora. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. ... ()

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Doc. ADM Direito 992.6723.7012.4873

6 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR.   (A) NULIDADE DA SENTENÇA PELOS ALEGADOS VÍCIOS DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA) E ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO), POIS DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. (B) DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE A RESPEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (C) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA ORIGEM. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. (D) JUROS REFLEXOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ART. 944, CABEÇA, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE FIRMADA NO TEMA 968/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (E) JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ADEQUADO À NATUREZA DA OPERAÇÃO, NO MESMO PERÍODO. PERCENTUAIS QUE NÃO DESBORDAM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. (F) MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC, art. 85, § 11. REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO PREVISTOS NO TEMA 1.059 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 501.0335.8392.9372

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Regularidade na contratação de empréstimos digitais. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em ação proposta por consumidora que alegou não ter realizado contratações de empréstimos e ter sido enganada por terceiros. A decisão recorrida reconheceu a validade das contratações realizadas digitalmente, deferiu a restituição de valores e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimos por meio digital é válida e se houve irregularidade na prestação do serviço pelo banco.III. Razões de decidir3. A contratação de empréstimos por meio digital com biometria facial é válida, conforme o CCB, art. 107.4. A documentação apresentada demonstra a regularidade das contratações e a autorização expressa da parte autora.5. A sentença deve ser reformada para a improcedência dos pedidos autorais, invertendo o ônus sucumbencial para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais e invertendo o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimos por meio digital, utilizando biometria facial e documentos pessoais, é reconhecida desde que haja comprovação da manifestação de vontade do consumidor e a observância dos deveres de informação pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 107; CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, arts. 370 e 371; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002380-88.2022.8.16.0103, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 31.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 691.4816.4431.2713

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOA, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 28. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 33, DA MESMA LEI. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que desclassificou a conduta do denunciado de tráfico de drogas para porte de substância entorpecente para consumo pessoal, em razão da apreensão de 9 gramas de cocaína e R$ 140,00 em dinheiro, ocorrida durante abordagem policial em local conhecido pela comercialização de entorpecentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber o réu deve ser condenado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput ou se deve prevalecer a desclassificação operada na sentença. III. Razões de decidir3. A quantidade de droga apreendida (9g de cocaína) é considerada pequena, sugerindo uso pessoal e não tráfico.4. Não há provas concretas que indiquem que a droga se destinava à comercialização.5. A abordagem policial se deu por fundada suspeita, mas não houve flagrante de venda ou entrega de entorpecentes a terceiros.6. O réu se declarou usuário de drogas, e a defesa argumentou que a droga era para consumo pessoal.7. O ônus da prova recai sobre o Ministério Público, que não conseguiu demonstrar a intenção de tráfico, prevalecendo a dúvida em favor do réu. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A simples posse de pequena quantidade de droga, sem indícios adicionais de traficância, deve ser considerada como consumo pessoal, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo na análise da conduta do acusado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 575.1524.8338.4266

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF - E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.III. Razões de decidir3. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida, conforme reconhecido pelo STF e STJ.4. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que estabelece a Taxa SELIC como índice a partir de 09 de dezembro de 2021.... ()

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Doc. ADM Direito 886.6013.6516.2873

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE PODERIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENSEJAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIFERENCIAÇÃO ENTRE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E AQUELES DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - GARANTIA DE ACESSO À JURISDIÇÃO E À APRECIAÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - APELAÇÃO CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 334.6163.1564.4195

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora questionava a cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, alegando abusividade e prática de venda casada, requerendo a nulidade das cláusulas e a devolução em dobro dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se são abusivas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança do seguro prestamista, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de cadastro em contrato de financiamento de veículo, e se há direito à restituição em dobro dos valores pagos a título desses encargos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi configurada a venda casada no seguro prestamista, pois a seguradora e o banco não pertencem ao mesmo grupo econômico, há instrumento autônomo assinado e não há repasse de pró-labore. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois o valor é razoável e há prova da efetiva prestação do serviço. 5. A tarifa de cadastro cobrada é lícita e razoável, estando dentro dos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central. 6. Não há valores a serem restituídos, pois o contrato de financiamento é válido e eficaz. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e a autora, beneficiária da justiça gratuita, tem suspensa a exigibilidade das custas e honorários pelo prazo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando realizada por instrumento apartado, sem repasse de pró-labore e sem vínculo da seguradora com o mesmo grupo econômico da instituição financeira, sendo lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem desde que comprovada a prestação do serviço e razoável o valor, assim como é válida a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que o valor seja compatível com os parâmetros do Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 2º, e 86; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração no processo 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido da autora para revisar um contrato de financiamento de veículo, alegando que algumas cobranças eram abusivas, como o seguro prestamista, a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro. O juiz entendeu que o seguro prestamista não foi imposto de forma obrigatória nem houve venda casada, porque a seguradora não pertence ao mesmo grupo do banco e não houve cobrança extra para o banco. A tarifa de avaliação foi considerada válida porque o serviço foi comprovadamente prestado e o valor é razoável. A tarifa de cadastro também foi considerada justa, pois o valor cobrado estava dentro do normal para o mercado. Por isso, o pedido da autora foi negado, mantendo o contrato como está. A autora deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, mas o pagamento está suspenso por causa da gratuidade da justiça concedida a ela.... ()

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Doc. ADM Direito 819.9941.7419.7496

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) RECURSOS IGUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS TEMAS DA CONEXÃO, INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À DECISÃO DESFAVORÁVEL E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS JURÍDICAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu de um dos Recursos de Apelação interpostos pela embargante, e conheceu parcialmente do outro, negando-lhe provimento, para o fim de manter a improcedência da pretensão declaratória de inexistência de débito e os demais aspectos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o acórdão padece de algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 e se há necessidade de prequestionamento, para liberar o trânsito de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É descabida a oposição de 02 (dois) Embargos de Declaração, pela mesma parte, em face da mesma decisão, razão pela qual o segundo Recurso não foi conhecido. 4. O acórdão embargado expôs, fundamentadamente, as razões pelas quais a sentença de primeiro grau foi mantida, e, neste contexto, se insere o julgamento dos temas de: (i) preliminar de nulidade da sentença por indevida conexão dos autos; (ii) mérito - inexigibilidade dos débitos instrumentalizados nas duplicatas; (iii) multa por litigância de má-fé. 5. O inconformismo da parte quanto à decisão que não acudiu aos seus interesses deve ser manifestado pela via processual adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade. 6. Consideram-se prequestionadas, para todos os fins de direito, as matérias jurídicas debatidas na decisão, não sendo necessária a citação expressa de todos os preceitos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração 1 rejeitados; Embargos de Declaração 2 não conhecidos.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem Recurso de cognição restrita, voltado ao saneamento de algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, não se admitindo o seu uso para a manifestação do inconformismo ou tentativa de rediscussão das matérias. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 9755-62.2026.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 532-59.2026.8.16.0060, Rel, Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 297.7274.2255.4318

13 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OBRAS PÚBLICAS DE DRENAGEM PLUVIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTONOMIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o Município ao pagamento de indenização em razão de danos decorrentes de obra pública de drenagem pluvial, posteriormente reparada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória; (ii) saber se a realização posterior das obras implica perda superveniente do objeto também quanto ao pedido indenizatório; (iii) saber se está configurado o nexo causal entre a obra pública e os danos ao imóvel; e (iv) saber se o dano moral é indenizável e se o valor fixado é proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição não se configura, pois o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 foi interrompido por ação anterior ajuizada na primeira metade do lapso, devendo ser observado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF.4. A perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, em razão da realização das obras, não prejudica o pedido indenizatório, que possui natureza autônoma e visa à reparação de dano já consumado.5. O laudo pericial judicial comprova que os danos ao imóvel decorrem de erosão antrópica causada por falhas de projeto e execução da obra pública, caracterizando o nexo causal e a responsabilidade objetiva do Município.6. O dano moral resta configurado diante da prolongada impossibilidade de uso, edificação e fruição do imóvel, situação que extrapola o mero aborrecimento.7. O valor da indenização fixado mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o lapso temporal da omissão administrativa e os parâmetros adotados pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A interrupção da prescrição em favor da Fazenda Pública ocorrida na primeira metade do prazo não autoriza sua redução, devendo ser observado o lapso mínimo de cinco anos. 2. A perda superveniente do objeto da obrigação de fazer não afasta o interesse processual quanto ao pedido indenizatório, que possui autonomia. 3. Configura dano moral indenizável a prolongada restrição ao uso e fruição de imóvel decorrente de obra pública mal executada.»Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 9º; CC, art. 193; CPC, arts. 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; STJ, Resp Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, Julgado Em 9/3/2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0001566-03.2022.8.16.0095, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 22.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 11.05.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003742-37.2015.8.16.0147 - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.05.2021; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0004496-78.2014.8.16.0190, Rel. Juiz Subst. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 30.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 545.5580.0019.9177

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A APELANTE FORMULOU PROPOSTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE, ACEITA E INTEGRALMENTE ADIMPLIDA PELA APELADA, EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO ORIGINAL. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS APÓS A QUITAÇÃO CONFIGURA ILÍCITO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, OBSERVADA A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA CITAÇÃO VÁLIDA HARMONIZA-SE COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, após a quitação antecipada de proposta de acordo apresentada pela apelante, que alegou a legitimidade da cobrança de multa rescisória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome da apelada em cadastros de inadimplentes, após a quitação integral de proposta de acordo, configura ato ilícito que gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado é adequado às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. A apelante apresentou proposta de quitação do débito, que foi aceita e paga integralmente pela apelada, extinguindo a obrigação anterior.4. A inscrição do nome da apelada em cadastros de inadimplentes após a quitação do débito é considerada ato ilícito.5. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida gera dano moral presumido, dispensando comprovação específica do prejuízo.6. O valor da indenização de R$ 10.000,00 é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da conduta da apelante.7. A decisão que corrigiu o termo inicial dos juros de mora para a citação válida está em conformidade com o Código Civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida e a decisão que acolheu os embargos de declaração._________... ()

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Doc. ADM Direito 844.1268.3630.9521

15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Isenção de custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento no ponto. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais coesos e harmônicos. Fé pública. Prova pericial acerca do arremesso de tabletes. Despicienda e materialmente inviável. Tipo de ação múltipla. Transporte de expressiva quantidade de entorpecente (21,900 kg de maconha). Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Finalidade mercantil evidenciada. Princípio in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Dosimetria. Bis in idem não configurado. Condenação anterior alcançada pelo período depurador. Valoração como maus antecedentes. Possibilidade. Culpabilidade exacerbada. Caráter intermunicipal da traficância. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação em fração de 1/10 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima. Fração benévola. Regime inicial fechado. Manutenção. Recurso de Alesandra do Prado parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Recurso de Daniel Roberto Santos de Mello Júnior conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Alesandra do Prado e Daniel Roberto Santos de Mello Júnior contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo à primeira imposta a pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, e ao segundo a pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se é cabível, em sede recursal, o conhecimento do pedido de isenção das custas processuais formulado pela apelante Alesandra do Prado; (ii) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação da apelante Alesandra do Prado pela prática do crime de tráfico de drogas; (iii) saber se a conduta imputada ao apelante Daniel Roberto Santos de Mello Júnior comporta desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) saber se a valoração da condenação definitiva anterior da apelante Alesandra do Prado como circunstância judicial negativa (maus antecedentes) configura indevido bis in idem; (v) saber se a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade (caráter intermunicipal do tráfico) e das circunstâncias do crime (expressiva quantidade de entorpecente apreendida) constitui fundamento idôneo à exasperação da pena-base da apelante Alesandra do Prado; (vi) saber se a fração de exasperação adotada pela r. sentença condenatória, equivalente a 1/10 (um décimo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável, mostra-se proporcional e razoável; e (vii) saber se é cabível a fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta à apelante Alesandra do Prado.III. Razões de decidir: 3. O pedido de isenção das custas processuais, ou, subsidiariamente, de suspensão de sua exigibilidade, formulado pela apelante Alesandra do Prado, não comporta conhecimento nesta sede recursal, porquanto se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para examinar a situação econômica da condenada, por ocasião do efetivo cumprimento da pena.4. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, auto de constatação provisória da droga e laudo toxicológico definitivo.5. A autoria emerge, de modo inequívoco, dos depoimentos firmes, coesos e harmônicos prestados pelos policiais rodoviários em juízo, sob o crivo do contraditório, dotados de fé pública e em consonância com o restante do acervo probatório, bem como das próprias declarações dos apelantes em interrogatório judicial, que, embora marcadas pela tentativa de minimizar a participação delitiva, confirmaram o substrato fático da imputação, evidenciando a ciência da natureza ilícita do transporte e a participação ativa no descarte dos entorpecentes durante a fuga policial.6. Eventual prova pericial acerca da dinâmica do arremesso dos tabletes pela janela do veículo, almejada pela defesa, revela-se não apenas absolutamente despicienda, como, sobretudo, materialmente inviável, porquanto se trata de conduta dinâmica e instantânea, exaurida no mesmo momento de sua prática, refratária a qualquer espécie de constatação técnico-pericial a posteriori.7. Não merece prosperar a tese desclassificatória articulada pelo apelante Daniel Roberto Santos de Mello Júnior, fundada na suposta ausência de prova da mercancia, porquanto o tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é de ação múltipla (ou de conteúdo variado), bastando, para a sua consumação, a prática de qualquer dos verbos nucleares ali previstos - dentre os quais figura, justamente, o de «transportar» -, com consciência da ilicitude e finalidade de difusão ilícita.8. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida (21,900 kg de maconha), a forma de acondicionamento (em 41 tabletes prensados), o transporte intermunicipal noturno, em rodovia estadual, e a fuga em alta velocidade ante a ordem de parada policial, seguida do descarte dos entorpecentes pela janela do veículo, revelam-se manifestamente incompatíveis com a hipótese de mero usuário, traduzindo, ao contrário, dinâmica própria da empreitada de traficância, à luz dos critérios da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º.9. O princípio in dubio pro reo somente tem aplicação quando, ao término da instrução criminal, remanesce dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade delitivas, o que não se verifica na espécie, dado o robusto e convergente acervo probatório que ampara o decreto condenatório.10. Não se configura bis in idem na valoração da condenação definitiva anterior da apelante Alesandra do Prado (autos 0017930-59.2014.8.16.0021) como circunstância judicial negativa (maus antecedentes), porquanto, na segunda fase da dosimetria, o d. Juízo a quo expressamente afastou a incidência da agravante da reincidência. Ademais, a referida condenação foi atingida pelo quinquênio depurador previsto no CP, art. 64, I, do que decorre a impossibilidade de sua valoração a título de reincidência, sendo legítimo, contudo, o seu cômputo como maus antecedentes na primeira fase do iter dosimétrico.11. A valoração negativa da culpabilidade, fundada no caráter intermunicipal da traficância, encontra-se devidamente lastreada em fundamentação concreta e idônea, porquanto tal circunstância potencializa o alcance geográfico do narcotráfico, não constituindo elemento ínsito ao tipo penal, mas, sim, fator revelador de maior censurabilidade da conduta.12. De igual modo, mostra-se idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (21,900 kg de maconha), em estrita observância ao critério legal específico previsto na Lei 11.343/2006, art. 42, sendo lícito ao julgador valorar a natureza e a quantidade do entorpecente sob a rubrica que melhor se amolde à hipótese concreta, desde que considerada como vetor único, como sucedeu na espécie.13. A fração de 1/10 (um décimo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, adotada pelo d. Juízo a quo para cada circunstância judicial desfavorável, mostra-se proporcional e razoável, situando-se, inclusive, em patamar inferior àquele ordinariamente admitido pela jurisprudência (1/8), conferindo, ao revés, tratamento mais benéfico à apelante.14. Quanto ao apelante Daniel Roberto Santos de Mello Júnior, a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal foi deduzida de modo manifestamente genérico, desacompanhada de impugnação específica aos vetores efetivamente valorados em desfavor do recorrente, sendo aplicáveis, mutatis mutandis, os mesmos fundamentos lançados quando da análise da dosimetria da corré.15. Mostra-se incabível a fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta à apelante Alesandra do Prado, porquanto o quantum definitivamente imposto (8 anos de reclusão), aliado à desfavorabilidade das circunstâncias judiciais reconhecidas na primeira fase da dosimetria, autoriza, plenamente, a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. Dispositivo: 16. Recurso de Alesandra do Prado parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Recurso de Daniel Roberto Santos de Mello Júnior conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 64, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.03.2020; STF, RHC 123.367, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 14.10.2014; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0104309-17.2024.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 20.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005284-97.2024.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 825.1411.1803.4937

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEPAR. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS 13/11/2018 E 18/11/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA SANEPAR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO IRDR 5, ITEM «B». INTERRUPÇÃO OCORRIDA POR PERÍODO INFERIOR AO ALEGADO PELO AUTOR E PELO TEMPO NECESSÁRIO AOS REPAROS DEVIDOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água no Município de Mandaguari entre os dias 13 e 18 de novembro de 2018, alegadamente causada pela Sanepar. A sentença recorrida condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, considerando que a interrupção do serviço configurava ato ilícito.  No curso do processo, a autora requereu a desistência de seu recurso, remanescendo a análise do recurso interposto pela SANEPAR. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consiste em definir se a interrupção do fornecimento de água configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme sustentado no recurso da SANEPAR. III. Razões de decidir 3. A Sanepar demonstrou que a interrupção ocorreu por necessidade de manutenção da rede e foi programada, não configurando ato ilícito. 4. A interrupção temporária para manutenção não gera direito à indenização, conforme entendimento do IRDR 5, item «b". 5.  Deve ser homologado o pleito de desistência recursal formulado pela autora, restando prejudicada a análise de suas razões recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da SANEPAR conhecido e provido. Homologação da desistência do recurso interposto pela autora. Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueira e por prazo razoável, não caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais, independentemente de aviso prévio ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 572.7599.1532.3002

17 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Alegação de incompetência territorial. Sem razão. pretensão de obter reparação civil por prejuízos materiais decorrentes do tempo em que o veículo permaneceu parado. Ausência de discussão sobre o cumprimento de obrigação contratual. Alegação de erro material. Inexistência. Alegação de ausência de comprovação da comunicação da chegada da carga ao destinatário. Não acolhimento. A mera ausência de comunicação de chegada da carga ao destino não exclui o dever de indenizar as estadias. Alegação de ausência de dano material. tese rejeitada. A retenção do caminhão no local de destino impediu sua utilização em novas operações de transporte, reduzindo a atividade produtiva e o lucro que poderia ser auferido. Pedido de aplicação das cláusulas contratuais referentes ao valor da tonelada/hora para fins de apuração de estadias. Impossibilidade. Disposição contratual que estabelece valor inferior ao previsto na Lei 11.442/07, que tem como propósito a proteção do transportador autônomo de carga, evitando abusos e aviltamento no preço no transporte de cargas. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização decorrente da espera excessiva para descarregamento de carga, onde a autora requereu o pagamento pelas horas excedentes de estadia do veículo no local de entrega alegando atraso causado pela ré, que contestou arguindo a incompetência territorial do Juízo, e, no mérito, a data considerada para descarga, a ausência de comunicação da chegada da carga e a inexistência de prejuízo material.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é competente o foro do domicílio da autora para julgar ação de cobrança de indenização por demora no descarregamento de carga, bem como se deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas horas excedentes de espera, nos termos da Lei 11.442/2007, diante das alegações de erro na data de descarga, ausência de comunicação da chegada da carga e aplicação de critérios contratuais para cálculo das estadias.III. Razões de decidir.3. A competência é do foro do domicílio da autora, por se tratar de ação indenizatória decorrente da demora no descarregamento, conforme Lei 9.099/95, art. 4º, III, afastando a cláusula de eleição de foro contratual.4. Não há erro material na data considerada para a descarga da mercadoria, pois a constante do contrato prevalece e não afeta a condenação, que se baseia na demora do descarregamento.5. A ausência de comprovação da comunicação da chegada da carga ao destinatário não exclui o direito à indenização pelas horas excedentes de espera, pois há prévia ciência da carga em trânsito e o atraso não decorreu da falta dessa comunicação.6. A permanência do veículo aguardando o descarregamento configura dano patrimonial, correspondente à receita que o transportador deixou de auferir durante o período de espera, caracterizando lucros cessantes.7. O valor da indenização deve seguir o previsto na Lei 11.442/2007, que protege o transportador autônomo, prevalecendo sobre cláusulas contratuais que estabelecem valores inferiores.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A competência para ação de reparação por danos decorrentes de demora na descarga de carga é do foro do domicílio do autor, não prevalecendo cláusula contratual de eleição de foro quando a pretensão tem natureza indenizatória prevista no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 1º, 5º, 6º e 7º; Lei 13.103/2015; Lei 9.099/1995, art. 4º, III; CPC/2015, art. 85, § 11; CLT, art. 235-C, § 3º; CTB, art. 67-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rec. Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.06.2026; Súmula 335/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 999.3822.2068.8048

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGENS PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. OPERADORA SEM INGERÊNCIA SOBRE APLICATIVOS DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CONFIGURADA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 431.2963.4190.5367

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.8972.7413.7457

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO FUNERÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA CLÁUSULAS QUE NÃO PERMITIAM COBERTURA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL SE O SERVIÇO FOSSE PRESTADO POR EMPRESA CONTRATADA PELO SEGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SEGURADO NO DIA DO FALECIMENTO DA ESPOSA E LIMITE PARA ASSISTÊNCIA FUNERAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS ALEGADAS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NEM NA APÓLICE NEM NAS CONDIÇÕES GERAIS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 177.9405.0247.8804

21 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de conta corrente, afastou a capitalização de juros, determinou a restituição dos valores pagos a maior e reconheceu a abusividade de cobranças duplicadas sob os códigos 62 e 80, com devolução em dobro. O banco questiona os limites da condenação, a ausência de pactuação da capitalização, a apuração das duplicidades, a repetição do indébito e os consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a alegação de inovação recursal; (ii) verificar se a restituição em dobro excede o pedido inicial; (iii) definir se foi comprovada a contratação da capitalização; (iv) avaliar a repercussão das inconsistências periciais sobre o dever de restituir as cobranças duplicadas e a possibilidade de apuração de sua extensão em liquidação; e (v) estabelecer os critérios de atualização da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a suficiência dos documentos contratuais e sobre a correspondência entre os lançamentos da perícia e os extratos que instruem o processo está compreendida no exame dos capítulos impugnados, não configurando, por si, inovação recursal.4. A inicial postula a restituição dos valores indevidamente debitados, acrescidos de correção monetária e juros, sem formular pretensão de devolução em dobro. A referência à cobrança em duplicidade descreve o fato constitutivo do indébito e não equivale ao pedido de aplicação da dobra. Impõe-se o decote do excesso, preservada a restituição simples.5. A capitalização em periodicidade inferior à anual exige autorização legal e pactuação expressa. Também a capitalização anual depende de contratação. A apresentação de condições gerais sem demonstração de sua incorporação à relação específica e a informação das taxas mensal e anual em extratos não comprovam, nas circunstâncias do caso, o ajuste do encargo.6. O reconhecimento pericial de cobranças duplicadas, apreciado em conjunto com os registros individualizados, sustenta o dever de restituir. As divergências de classificação e a inclusão de registros que não representam, necessariamente, repetição da mesma obrigação impedem a adoção integral da planilha como expressão do valor devido, mas não afastam toda a conclusão técnica.7. A liquidação deverá delimitar a extensão econômica do indébito já reconhecido, mediante confronto dos registros com os extratos, limitada aos códigos 62 e 80 e ao período abrangido pela demanda e pela condenação. Deverão ser excluídos lançamentos únicos, registros de valor zero, pagamentos de obrigações distintas e valores já considerados no expurgo da capitalização, vedada a presunção de duplicidade pela mera repetição do código no mês.IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: «1. A apresentação de condições gerais e de extratos com taxas mensal e anual não dispensa a demonstração de pactuação da capitalização na relação contratual examinada. 2. Reconhecida a existência de cobranças duplicadas, inconsistências na sua quantificação podem ser corrigidas em liquidação».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 141, 322, § 2º, 329, 371, 373, II, 479, 491, 492, 509 e 1.013; CDC, arts. 6º, III, 42 e 46; CC, arts. 354, 389, 406 e 884; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 246 e 247; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08/02/2017; Temas 1.059 e 1.368; Súmulas 539 e 541.... ()

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