Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.1061.0861.3335

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Pequena quantidade de droga. 10g de cocaína. Ausência de provas concretas de traficância. Fundada suspeita na abordagem policial. Recurso desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF