EITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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. VEDAÇÃO. AFRONTA AO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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STAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS (EAREsp. Acórdão/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de ausência de abusividade nas tarifas e no seguro contratado.2. Apelação interposta pelo autor sustentando a abusividade das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bem e do seguro prestamista, com pedido de recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos.3. Contrarrazões do réu com preliminar de indícios de advocacia predatória e pedido de desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber estão configurados os indícios de advocacia predatória; (ii) saber se a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem é abusiva; (iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de advocacia predatória foi afastada por ausência de prova de má-fé da parte autora ou de sua procuradora, sendo eventual irregularidade de competência da OAB.6. Quanto à tarifa de registro do contrato, o art. 1.361 do Código Civil e a Resolução CONTRAN 320/2009 autorizam a cobrança, desde que não abusiva. Contudo, a ausência de comprovação do efetivo repasse do custo torna abusiva a cobrança, conforme Tema 958/STJ.7. A tarifa de avaliação do bem é admitida pelo art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 e pelo Tema 958/STJ, desde que haja efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, requisitos presentes no caso concreto.8. Em relação ao seguro prestamista, o Tema 972/STJ veda a obrigatoriedade de contratação com seguradora indicada pelo banco, mas, no caso, comprovou-se a contratação opcional, firmada em documento apartado, não havendo venda casada.9. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos decorre do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a prova de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme EAREsp. Acórdão/STJ, cuja modulação temporal permite a devolução dobrada apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021, como no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da tarifa de registro do contrato, determinando sua restituição em dobro, mantida a legalidade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista.Tese de julgamento: «A cobrança de tarifa de registro de contrato sem comprovação do efetivo repasse do custo é abusiva, ensejando restituição em dobro quando posterior a 30/03/2021, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ; é válida a tarifa de avaliação do bem e a contratação de seguro prestamista quando demonstradas a efetiva prestação do serviço e a inexistência de condicionamento da operação de crédito».... ()
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ICITUDE. FUNDADA SUSPEITA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEMONSTRADOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28). ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a contrato de empréstimo consignado.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: «a. declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, via de consequência, inexigível o débito/contrato 50-8494022/21 outrora descontado do benefício previdenciário do demandante JAILSON PAULINO DA SILVA; b. CONDENAR o requerido BANCO DAYCOVAL S/A à restituição ao reclamante, a título de danos materiais, de todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo de consignado objeto do feito, na modalidade dobrada em relação às parcelas cobradas a partir de 30/03/2021, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença e compensado com o valor depositado em favor do reclamante pelo réu, mediante a seguinte metodologia: i. comprovação dos valores descontados mediante apresentação de extrato bancário ou histórico de benefício previdenciário do autor; ii. incidência de correção monetária calculada de acordo com o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, CC), ambas contadas a partir do desconto de cada parcela; iii. cobrança na forma dobrada em relação às parcelas descontadas a partir de 30/03 /2021 (EAResp 676.608).; iv. compensação do valor devido com o montante depositado em favor do reclamante (R$ 1.418,43), a ser corrigido monetariamente de acordo com o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) deste a data do depósito, na forma da fundamentação supra. c. CONDENAR o requerido BANCO DAYCOVAL S/A ao ressarcimento do montante de R$ 3.000,00 ao requerente, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, CC), desde a citação e de correção monetária de acordo com o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data da presente decisão.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante alegando: a necessidade da majoração da indenização por danos morais; os valores devem ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP-DI; os juros de mora devem incidir no percentual de 1% ao mês; o valor que lhe foi creditado não deve ser compensado, pois se equipara a amostra grátis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. O valor indenizatório.5. Os consectários legais.6. A compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Sendo inexistente a relação jurídica e inexigível o contrato de empréstimo consignado, o desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois compromete diretamente a subsistência do autor, justificando a indenização.8. O valor para a indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 8.000,00, em conformidade com as peculiaridades do caso e alinhado à jurisprudência para situações semelhantes.9. Os consectários legais do valor da indenização por danos morais devem ser corrigidos: o valor deve ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir desta sessão de julgamento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados do evento danoso (Súmula 54, STJ - e Enunciado 1, ‘b’, Turma Recursal Plena do Paraná).10. O valor indevidamente creditado em conta bancária à título de empréstimo não pode ser considerado como amostra grátis, considerando que não são preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do CDC, art. 39. 11. Para evitar enriquecimento ilícito, a compensação é devida, porém o valor indevidamente creditado na conta bancária do reclamante deve ser devolvido de forma nominal (sem correção monetária), tendo em vista que o consumidor não deu causa à invalidade do contrato, ao depósito e à mora.12. Sentença parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 850,00 a título de danos materiais e de R$ 2.000,00 a título de danos morais, em razão de falhas na prestação de curso profissionalizante de radiadores realizado em Curitiba/PR, nos dias 25 e 26 de março de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço educacional, diante da ausência de equipamentos adequados e da mudança do local do curso sem comprovação de transporte aos alunos; (ii) estabelecer se tais circunstâncias são aptas a configurar danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não comprova a regularidade e adequação dos serviços prestados, deixando de demonstrar a disponibilização de maquinário apropriado, de Equipamentos de Proteção Individual e de transporte para o deslocamento ao novo local das atividades. 4. A ausência desses elementos frustra as legítimas expectativas do consumidor e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade civil do fornecedor. 5. A impossibilidade de participação do autor no segundo dia do curso, realizado em cidade diversa de seu domicílio, extrapola o mero dissabor e configura abalo psicológico relevante, apto a ensejar dano moral indenizável. 6. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando irrisório nem excessivo, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto. 7. A sentença paradigma invocada pela parte recorrente não possui efeito vinculante, devendo a controvérsia ser solucionada à luz das particularidades fáticas e probatórias dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da disponibilização de equipamentos, EPIs e transporte em curso profissionalizante caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A frustração da participação do consumidor em atividade contratada, em razão de deficiência imputável ao fornecedor, configura dano moral indenizável. 3. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0004477-52.2017.8.16.0195, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 12.03.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019. ... ()
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I) RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - CONFIGURADA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE CERCAR, SINALIZAR E FISCALIZAR a LeiTO FERROVIÁRIO -ÁREA URBANA DENSAMENTE POVOADA NAS DUAS MARGENS DA FERROVIA. PRESENÇA, CONTUDO, DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DE CUJOS QUE TENTAVA ATRAVESSAR A FERROVIA UTILIZANDO TRILHA IRREGULAR E ALCOOLIZADO - DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) À VÍTIMA E 40% (QUARENTA POR CENTO) À CONCESSIONÁRIA RÉ, DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS - PRECEDENTES.II) RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ARMAZENAMENTO - NÃO CONFIGURADA - EMBORA PRESENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO, NO MÉRITO RESTOU COMPROVADO QUE A LOCOMOTIVA NÃO TRANSPORTAVA CARGAS DA SEGUNDA RÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO DA EMPRESA APTO A MATERIALIZAR SUA RESPONSABILIDADE.III) DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.IV) ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS - DEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR - PRESUNÇÃO, ADEMAIS, INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PENSÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ANIVERSÁRIO DE 73 ANOS DA VÍTIMA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento para a apelação cível em ação monitória, mantendo a decisão que reconheceu a decadência do direito de reclamar por vícios em tubos adquiridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem a concessão de efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Matérias adequadamente enfrentadas no acórdão. 4. Ausência de relação de consumo (tema incontroverso). 5. Prazo decadencial sem impedimento, suspensão ou interrupção, de acordo com o CCB, art. 207. 6. O julgamento antecipado adequado para o caso concreto ante o reconhecimento da prejudicial de mérito. Prova oral que tampouco seria adequada para demonstração do nexo causal. Ausente pedido de prova técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matérias enfrentadas adequadamente. Mero inconformismo com o julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 445, § 1º, e 207; CDC, art. 26, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005694-48.2018.8.16.0017, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0019360-65.2022.8.16.0021, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 24.04.2024; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Pocovel Perfurações de Poços de Água EIRELI contra a Qualytubo Indústria e Comércio de Tubos Ltda. A Pocovel alegou que não foi feita uma análise correta sobre os problemas com os tubos e que a dívida não deveria ser cobrada devido a defeitos nos produtos. No entanto, o Tribunal entendeu que a Pocovel já sabia dos problemas há muito tempo e não fez a reclamação dentro do prazo legal. Assim, a dívida estava vencida e não poderia ser discutida. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de improcedência da pretensão inicial que se refere ao reajuste do vencimento básico conforme os percentuais estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Educação, com base na Lei 11.738/2008, em toda a carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é válida a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais de reajuste previstos na Lei 11.738/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A aplicação da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores em toda a carreira do magistério contraria a Súmula Vinculante 42/STF.III.2. A vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais compromete a autonomia financeira dos entes subnacionais.III.3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a aplicação automática dos índices federais é inconstitucional e fere a autonomia municipal.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É impossibilitada a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária, em razão da preservação da autonomia financeira dos entes subnacionais, conforme estabelecido na Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 556 dias-multa. A defesa requereu a nulidade das provas por suposta violação de domicílio, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da valoração negativa da conduta social e da culpabilidade, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas decorrentes da suposta violação de domicílio deve ser reconhecida, bem como, subsidiariamente, se são cabíveis as reformas dosimétricas pretendidas. III. Razões de decidir3. O ingresso no imóvel foi justificado por fundadas razões, uma vez que houve denúncia anônima especificada, além da visualização do réu no pátio do imóvel, arremessando um objeto ao chão e correndo para o interior do imóvel. 4. A defesa não conseguiu comprovar a nulidade das provas, pois a abordagem policial foi amparada por indícios concretos de tráfico de drogas.5. A quantidade e natureza da droga (1300 pedras de crack) constitui fundamentação idônea para incrementar a basilar, sopesando negativo o vetor culpabilidade. 6. A prática do crime apurado nestes autos enquanto estava em liberdade provisória pelo suposto cometimento de outro crime de tráfico, justifica a negativa consideração do vetor conduta social. 7. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o que resultou na redução da pena.7. O tráfico privilegiado foi afastado pelo não preenchimento dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, eis que restou comprovada sua dedicação a atividades criminosas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, readequando a pena para 5 (cinco) anos de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e 500 (quinhentos) dias-multa.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem autorização judicial é lícita em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a medida, sendo necessária a comprovação de elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; TJPR, Ap. Criminal 0003613-91.2020.8.16.0103, Rel. Juíza de Direito em Segundo Grau Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª C Criminal, j. 22.09.2022; STJ, AgRg no HC 825.690, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 02.04.2024; AgRg no HC 861.040/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgRg no HC 894.438, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.09.2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Ap. Criminal 0001827-82.2024.8.16.0196, Rel. Juíza de Direito em Segundo Grau Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª C Criminal, j. 01.03.2025;TJPR, Ap. Criminal 0000370-15.2024.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª C Criminal, j. 14.09.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 13.02.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, declarando a nulidade da contratação de seguro vinculado a empréstimo e determinando a restituição em dobro dos valores pagos, mas negando os pedidos de revisão de contrato bancário relacionados à capitalização de juros e à utilização da Tabela Price. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da possibilidade de escolha do consumidor na contratação do seguro vinculado ao empréstimo e se é cabível a aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo banco. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 4. A embargante busca rediscutir matéria de mérito, o que não é permitido em embargos de declaração. 5. O acórdão embargado analisou o documento que demonstrou a abusividade da contratação do seguro vinculado à instituição financeira. 6. Não foi demonstrada má-fé ou abusividade na oposição dos embargos, afastando a aplicação de multa por caráter protelatório. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada no acórdão embargado, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CC/2002, art. 591; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.02.2014; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, AC 12403-26.2023.8.16.0017, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, AC 1939-89.2022.8.16.0109, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco Santander contra uma decisão anterior que declarou nula a contratação de um seguro vinculado a um empréstimo, pois o cliente não teve liberdade para escolher a seguradora. O banco alegou que o contrato permitia essa escolha, mas o Tribunal entendeu que não havia omissão ou erro na decisão anterior, apenas uma insatisfação com o resultado. Assim, os embargos foram rejeitados, e o pedido de multa por parte do cliente também foi negado, pois não foi comprovada má-fé por parte do banco. Portanto, a decisão que anulou a cobrança do seguro e determinou a devolução do valor pago em dobro permanece válida.... ()
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1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora, consumidora idosa, impugna descontos realizados em sua conta bancária — vinculada ao recebimento de benefício previdenciário — referentes a tarifas, seguros e contratos de empréstimo não comprovados, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se restou comprovada a contratação válida dos serviços bancários e dos contratos de empréstimo impugnados; e (ii) saber se os descontos realizados e a negativação do nome da autora são indevidos, ensejando restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.1. Configurada relação de consumo, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3.2. Ausência de juntada do contrato de abertura de conta e de instrumentos contratuais específicos, inviabilizando a comprovação da contratação das tarifas e serviços. 3.3. Telas sistêmicas unilaterais apresentadas pelo banco não constituem prova idônea da manifestação de vontade da consumidora. 3.4. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos relativos às tarifas e contratos impugnados, inclusive com nulidade dos empréstimos não comprovados. 3.5. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida sobre verba alimentar. 3.6. Configuração de dano moral em razão de descontos indevidos reiterados e negativação indevida do nome da autora, com fixação de indenização em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de unidades imobiliárias, reconhecendo a validade dos contratos de compra e venda (apartamentos 205 e 407 do Edifício Residencial Mascarenhas de Moraes), determinando a adjudicação dos imóveis com o trânsito em julgado e condenando solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em saber se a parte Apelante detém legitimidade passiva ad causam, para responder pelos contratos de compra e venda de unidades imobiliárias; se houve venda a non domino por parte da interveniente anuente (Grafit); se é cabível a responsabilidade solidária das rés com base na teoria da aparência e na cadeia de fornecimento; e se restaram configurados os danos materiais (lucros cessantes) e morais pelo atraso na entrega dos imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A legitimidade passiva da Apelante restou configurada à luz da teoria da asserção e da aparência, que permite sejam analisadas as alegações da parte autora, que indicam a responsabilidade das rés. A parte Apelante figurou como proprietária registral e incorporadora responsável pelo empreendimento, integrando a cadeia de consumo.4. Não houve venda a non domino, uma vez que a empresa Grafit tinha autorização expressa para negociar as unidades, conforme o contrato social da SPE.5. As rés respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, em observância a aplicação do CDC, sendo a solidariedade impositiva entre as empresas que atuam em parceria comercial para a viabilização do negócio imobiliário. 6. A ausência de prova do pagamento integral não foi comprovada, tendo sido demonstrada a quitação do contrato por permuta e prestação de serviços.7. O dano moral restou configurado devido ao atraso significativo na entrega dos imóveis (superior a sete anos), ultrapassando o mero aborrecimento contratual, frustrando a legítima expectativa do consumidor de moradia e violando direitos da personalidade, sendo o valor fixado de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores razoável e proporcional.8. Os danos materiais, na forma de lucros cessantes, pelo atraso na entrega do imóvel geram presunção de prejuízo ao comprador, que não pôde usufruir do bem, sendo devida a indenização pelo período de mora.9. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e ante o não provimento do recurso, majorado em mais 2% em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As empresas integrantes de um mesmo grupo econômico ou que atuam em parceria comercial para a incorporação e venda de unidades imobiliárias respondem solidariamente perante o consumidor pela outorga de escritura e reparação de danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, sendo irrelevantes as desavenças societárias internas ou a ausência de assinatura direta no contrato de compra e venda, em observância à teoria da aparência e à proteção da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 139, IV, 497, 536, caput; CC, art. 113; CDC, arts. 7º, p.u. 18 e 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005016-42.2022.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª C. Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0017275-40.2020.8.16.0001, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 13.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0007708-51.2021.8.16.0194, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 13.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0031799-37.2019.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0012972-88.2017.8.16.0194, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª C. Cível, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13.06.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão, reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, descaracterizou a mora, revogou a medida liminar e determinou a restituição do veículo ao devedor ou, se inviável, a conversão da obrigação em perdas e danos com base no valor previsto na Tabela FIPE na data da apreensão.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a incidência do juízo de retratação previsto no CPC, art. 485, § 7º; (ii) a validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente; (iii) a manutenção da mora diante da alegada ausência de onerosidade excessiva e do não pagamento dos valores incontroversos; (iv) a compensação entre eventual indenização devida ao devedor e o saldo contratual remanescente; (v) a adoção do valor obtido com a venda extrajudicial do veículo, em substituição à Tabela FIPE, para a apuração das perdas e danos; e (vi) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A faculdade de retratação prevista no CPC, art. 485, § 7º restringe-se às apelações interpostas contra sentenças terminativas fundadas no próprio art. 485, não incidindo quando o pedido foi julgado improcedente, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do mesmo diploma.4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Tratando-se de capitalização diária, exige-se também a indicação da respectiva taxa, a fim de possibilitar ao consumidor estimar a evolução do débito e aferir sua equivalência com as taxas mensal e anual.5. A previsão de capitalização diária sem informação da taxa correspondente viola o dever de informação e torna abusiva a cobrança nessa periodicidade, devendo ser expurgada do débito contratual.6. O reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. A demonstração adicional de onerosidade excessiva e o pagamento das parcelas incontroversas não constituem requisitos para essa consequência, tampouco a ausência de purgação da mora restabelece os efeitos de obrigação constituída com base em prestações que contemplavam encargo abusivo.7. Descaracterizada a mora, requisito indispensável à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, impõe-se a improcedência do pedido, com a restituição do veículo ao devedor ou, se já alienado a terceiro, a conversão da obrigação em perdas e danos.8. Na impossibilidade de restituição do bem, a indenização deve observar o valor médio de mercado do veículo previsto na Tabela FIPE na data da apreensão, e não o montante obtido com a venda extrajudicial, pois o risco da alienação promovida pelo credor por valor inferior ao de mercado não pode ser transferido ao devedor fiduciante.9. Os créditos eventualmente existentes entre as partes devem ser apurados em liquidação de sentença, admitida a compensação com o saldo contratual remanescente, recalculado sem a capitalização diária afastada, até o limite em que as obrigações forem reciprocamente exigíveis, nos termos do CCB, art. 368.10. Julgado improcedente o pedido de busca e apreensão, aplica-se o princípio da sucumbência, devendo a instituição financeira suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.11. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 485, § 7º, e 487, I; CC/2002, art. 368; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 72, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/08/2023, DJe 18/08/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/06/2021, DJe 17/06/2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003722-55.2022.8.16.0194, Relª Substituta Cristiane Santos Leite, j. 10/06/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006072-72.2021.8.16.0025, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 08/04/2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma branca tentado, tipificado no art. 157, caput, §2º, VII c/c CP, art. 14, II, e do crime de resistência, previsto no art. 329, caput, do mesmo Diploma Legal, à pena privativa de liberdade 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa requereu a absolvição do réu, em relação ao crime de roubo majorado tentado, em razão da insuficiência de provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de furto tentado ou, ainda, mantida a condenação, a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) para redução da pena em relação à tentativa. Requereu, ainda, a absolvição do apelante em relação ao crime de resistência, diante da ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser provido para absolver o réu ou desclassificar o crime de roubo majorado tentado para furto tentado, bem como para absolver o réu do crime de resistência, diante da alegada insuficiência de provas e atipicidade da conduta, ou se deve ser mantida a condenação nos termos da sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito dos crimes de roubo majorado tentado e resistência foram comprovadas por autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensões e depoimentos harmônicos da vítima e dos policiais militares, estes dotados de fé pública e coerentes entre si.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. A ausência de oitiva judicial da vítima não compromete a prova, quando seu relato extrajudicial é corroborado por outros elementos firmes e convergentes.6. A alegação de ‘testemunho de ouvir dizer’ não prospera, haja vista que as testemunhas ouvidas tiveram contato direto e imediato com as circunstâncias do crime e suas declarações foram prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.7. A versão defensiva do réu, que alegou legítima defesa e ausência de autoria, mostrou-se isolada e inconsistente diante das provas produzidas, não sendo suficiente para afastar a condenação.8. A desclassificação do crime de roubo para furto não se sustenta, pois restou comprovado o emprego de violência e grave ameaça durante a tentativa de subtração, integrando o iter criminis do roubo.9. O crime de resistência restou configurado, pois o réu, após ser imobilizado pelo vigilante, conseguir se desvencilhar e partiu em direção dos policiais militares, com socos e chutes, resistindo ativamente à condução policial com agressões, demonstrando dolo específico.10. A redução da pena pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3 (um terço), considerando que o réu já havia praticado atos executórios essenciais e estava próximo da consumação do roubo quando foi surpreendidoIV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probatório e pode fundamentar a condenação, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo quando a materialidade e autoria do delito estão suficientemente demonstradas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 157, § 2º, VII, e 329; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003605-46.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.12.2025; TJ-PR 00101822220238160033 Curitiba, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 04/10/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/10/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-28.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 23.02.2025; TJ-PR 00102475920238160019 Ponta Grossa, Relator.: paulo damas, Data de Julgamento: 06/12/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2025; TJ-PR 00008728520238160196 Curitiba, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 08/09/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/09/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.11.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.12.2025; STJ - AgRg no HC: 604895 SC 2020/0202345-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa que pedia para ser absolvido dos crimes de roubo tentado e resistência, ou que a pena fosse reduzida. O Tribunal entendeu que as provas mostram que ele tentou roubar ferramentas de uma obra, usando violência contra o vigilante que o flagrou, e depois resistiu à prisão, agredindo os policiais. A palavra da vítima e dos policiais foi considerada confiável e suficiente para provar os crimes. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e a pena de mais de três anos de prisão, negando o pedido da defesa.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação, diante da falta de enfrentamento individualizado dos atos executivos alegados pela exequente; e (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando o regime anterior à Lei 14.195/2021, sua disciplina intertemporal e os atos executivos praticados posteriormente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não carece de fundamentação, pois expôs o marco temporal e os elementos processuais que fundamentaram o reconhecimento da prescrição, sendo suficiente para compreender as razões da conclusão adotada pelo Juízo singular.4. A Lei 14.195/2021 é irretroativa (CPC/2015, art. 14), aplicando-se apenas a atos e fatos posteriores à sua vigência. 5.No período anterior à lei, a prescrição intercorrente exige a inércia da parte exequente e a realização de diligência, ainda que infrutíferas, não a configura (AREsp. Acórdão/STJ). 6. Não tendo havido inércia, o prazo não se deflagrou sob a redação original; sobrevindo a lei nova, aplica-se o novo critério aos fatos posteriores, contando-se o prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera posterior à lei, sem novo período de suspensão, porquanto já usufruído sob o regime anterior.7. No caso dos autos, a ausência de inércia sob o regime anterior impediu a deflagração do prazo da prescrição intercorrente. Ademais, a execução prosseguiu com atos constritivos efetivos, incluindo penhora de quota social em setembro de 2024, bloqueio via SISBAJUD em abril de 2025 e bloqueio de veículo via RENAJUD em agosto de 2025, circunstâncias que impedem a consumação da prescrição intercorrente.8. A ausência de consumação da prescrição intercorrente impõe o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, sem fixação de honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; CC, art. 205, § 5º, I; CF/88, art. 93, IX; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.03.2025, DJEN 21.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.11.2025, DJEN 24.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026.... ()
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Ação de cobrança fundada na prestação de serviços de terraplanagem e em documento oriundo de câmara arbitral que registra reconhecimento de dívida e parcelamento. Ausência do requerido à audiência de conciliação, com decretação de revelia nos termos da Lei 9.099/95, art. 20. Contestação oral apresentada apenas em audiência de instrução, após a decretação da revelia. Operada a preclusão da oportunidade de apresentação da resposta do réu. Precedente desta Turma Recursal. Ainda que considerados os argumentos defensivos posteriormente deduzidos, o conjunto probatório não afasta a conclusão adotada na sentença. O próprio requerido admitiu a contratação e a realização dos serviços, limitando-se a alegar pagamento parcial e compensação informal. Alegações de pagamento e compensação constituem fatos extintivos do direito do autor, cujo ônus probatório incumbia ao requerido, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de recibos, comprovantes bancários, notas fiscais ou qualquer outro elemento demonstrativo da quitação. Ação de cobrança que não se fundamenta exclusivamente na validade formal do compromisso arbitral, mas na efetiva prestação dos serviços comprovada nos autos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. CASO EM EXAME . Apelação cível interposta pelo autor da oposição contra sentença que, julgando conjuntamente a ação anulatória de escritura pública de venda e compra (autos 0002228-58.2022.8.16.0097) e a ação de oposição (autos Acórdão/TJPR), julgou improcedente a oposição e procedente a ação anulatória, determinando a regularização registral do imóvel em favor do espólio, com deferimento de tutela de urgência possessória em favor das herdeiras. O opoente sustenta ter adquirido o imóvel diretamente do alienante, mediante a entrega de terreno de sua propriedade (matrícula 33.963) e transferência bancária de R$ 50.000,00, tendo o falecido genitor de alguns dos apelados atuado como mero intermediador do negócio. Alega valoração indevida da prova oral em detrimento da documental e formula pedidos alternativos de indenização, de condenação solidária dos demais litigantes e de reconhecimento do direito de retenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o opoente comprovou a aquisição do imóvel objeto da lide, apta a justificar a procedência da oposição; (ii) estabelecer se a entrega de outro terreno de sua titularidade e a transferência bancária realizada em favor do alienante identificam o opoente como comprador do bem litigioso; (iii) definir se houve prevalência indevida da prova oral sobre a documental, com violação ao CPC, art. 444; (iv) definir se comportam acolhimento os pedidos de indenização, de condenação solidária e de reconhecimento do direito de retenção.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A oposição pressupõe a demonstração, pelo opoente, de direito próprio sobre a coisa ou o direito controvertido entre autor e réu (arts. 682 a 686 do CPC), incumbindo-lhe o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Inexiste prova de que um terreno do opoente tenha sido dado em pagamento pela aquisição do imóvel litigioso, porquanto a respectiva matrícula registra sua transferência a terceiro estranho à lide, circunstância incontroversa nos autos. 3. A transferência bancária de R$ 50.000,00 realizada em favor do alienante não comprova a aquisição do bem, tendo o próprio opoente afirmado, na petição inicial, que o valor foi convertido em empréstimo, remunerado por juros mensais, o que evidencia a ausência de correlação com o negócio de compra e venda discutido. 4. A condição de comprador não se define pela origem dos recursos empregados na composição do preço, mas pela manifestação de vontade dirigida à aquisição e pela integração da relação contratual perante o vendedor, conforme se extrai dos CCB, art. 304 e CCB, art. 308. O pagamento efetuado por pessoa diversa, isoladamente considerado, não infirma a titularidade decorrente do negócio formalizado, podendo corresponder a empréstimo, liberalidade ou outra relação patrimonial subjacente. 5. Não houve prevalência da prova oral sobre a documental. O conjunto probatório foi apreciado de forma conjunta e sem hierarquia entre as espécies de prova, tendo a improcedência da oposição decorrido da ausência de demonstração — documental ou oral — de que o terreno e o numerário se destinassem ao pagamento do imóvel objeto da lide, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 444. 6. Não comporta conhecimento o pedido de condenação solidária das herdeiras e do espólio, formulado somente em sede recursal, uma vez que a pretensão indenizatória deduzida na petição inicial foi dirigida exclusivamente ao alienante, configurando-se inovação recursal, sendo certo que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (CCB, art. 265). 8. Rejeitada a versão fática sustentada na oposição, não subiste o pedido indenizatório a ela vinculado. O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil restringe-se às benfeitorias necessárias e úteis, não alcançando crédito relativo ao preço supostamente pago, e a pretensão fundada em enriquecimento sem causa possui caráter subsidiário (CCB, art. 886), exigindo a identificação da causa concreta, do beneficiário e da exigibilidade do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Na ação de oposição, incumbe ao opoente o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito próprio que alega sobre a coisa ou o direito controvertido entre autor e réu. 2. A entrega de bem e a realização de transferência bancária em favor do alienante, isoladamente consideradas, não identificam quem ocupou a posição de comprador, podendo corresponder a empréstimo, liberalidade ou pagamento por terceiro. 3. Não configura prevalência da prova testemunhal sobre a documental o julgamento que, apreciando o conjunto probatório de forma conjunta e sem hierarquia entre as provas, conclui pela ausência de demonstração da causa negocial dos pagamentos. 4. Constitui inovação recursal o pedido de condenação solidária dirigido, apenas em sede de apelação, a litigantes não incluídos no pedido indenizatório formulado na petição inicial.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 444 e 682 a 686; CC, arts. 265, 304, 308, 886 e 1.219.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.06.2022, DJe 23.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0035683-74.2023.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJMG, Apelação Cível 5002760-11.2022.8.13.0620, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 11.02.2026.... ()
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