LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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a reforma de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a extinção da obrigação de pagamento de honorários advocatícios e condenando o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que os valores já haviam sido recebidos diretamente pelo exequente em ações anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 16.824,35 depositado na conta do exequente deve ser reconhecido como honorários advocatícios ou se se trata de quantia com outra destinação, afetando o direito do exequente ao seu recebimento.III RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de primeiro grau reconheceu a extinção da obrigação e a improcedência do pedido de cumprimento de sentença, fundamentando que o exequente já havia recebido os valores devidos a título de honorários.4. O exequente foi considerado litigante de má-fé por postular valores que sabia serem indevidos, uma vez que já foram pagos diretamente pelo Condomínio ao exequente.5. A documentação apresentada pelo executado comprovou que o valor de R$ 16.824,35 foi repassado ao exequente, caracterizando o pagamento de honorários advocatícios.6. A decisão foi mantida em conformidade com as provas e evidências constantes dos autos, e o percentual de honorários advocatícios foi majorado para 15%.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o réu diante da ausência de provas claras que comprovem a materialidade e a autoria do crime.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do delito estão comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelas imagens, termo de declaração das vítimas e pela prova oral colhida em juízo.4. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente se corroborada pelos demais elementos dos autos. 5. Os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmaram os relatos dados pelos ofendidos em sede policial. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório, é considerada meio de prova idôneo e revestido de especial valor em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.»Dispositivos relevantes citados: art. 157, §2º, II, CPJurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003145-97.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002886-25.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 29.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo a ação com resolução de mérito, e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da execução, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Os embargantes alegam cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional, abusividade nos encargos contratuais e requerem a revisão dos juros e a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser mantida, considerando as alegações de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional, abusividade dos juros, onerosidade excessiva, capitalização de juros e descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes não demonstraram cerceamento de defesa, pois não especificaram a produção de provas após serem intimados.4. A sentença analisou de forma fundamentada todas as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional.5. A cláusula que utiliza o CDI como encargo financeiro é válida, pois não foi demonstrada abusividade em relação às taxas médias de mercado.6. Os juros remuneratórios aplicados não superam o dobro da taxa média de mercado, afastando a alegação de onerosidade excessiva.7. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo permitida pela legislação vigente.8. Não foi constatada abusividade nos encargos, portanto, a mora não pode ser descaracterizada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos embargos à execução.Tese de julgamento: A utilização da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em contratos bancários é permitida, desde que não haja comprovação de abusividade em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 489, 487, I, e CPC/2015, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.02.2017; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes foram negados, mantendo a decisão anterior que considerou a execução válida. Os apelantes alegaram que a sentença era injusta e que não tiveram a chance de apresentar provas importantes, mas o tribunal entendeu que eles não pediram essas provas a tempo. Além disso, a cláusula que usava o CDI como taxa de juros foi considerada legal, pois não houve prova de que era abusiva. Os juros cobrados estavam dentro dos limites aceitáveis e não houve onerosidade excessiva. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e os apelantes continuarão responsáveis pelos custos do processo.... ()
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I. CASO EM EXAMEI.1. AI de decisum no qual não se invertera ônus probatório. Parte agravante que dissera ser de consumo, a relação em exame, falando em sua hipossuficiência e necessidade da proteção objeto das regra desse Microssistema, devido à natureza da Instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a inversão do ônus da prova deve ser, ou não, deferida. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Apesar de ser reconhecida a aplicação das regras do CDC ao caso, não estão presentes os requisitos à inversão do ônus probatório, em desfavor da parte agravada. III.2. Parte passiva que deduzira, neste AI, pretensão a se inverter o ônus probatório. Mas sendo da parte ativa o ônus de provar o que esta alegara, pretensa inversão, aqui, se pusera inócua ou desnecessária. III.3. Também não se inferira sua hipossuficiência, técnica ou dificuldade, à produção de prova, neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. IV.1. Recurso conhecido e não provido, com o que se mantivera a decisão em exame. Tese de julgamento: há óbice ao conhecimento do AI, pela pretensa inversão do ônus probatório, não compatível com a posição processual da parte, como ré, a qual, assim, não detém interesse a que dela se retire ônus probatório, que, na verdade, não haveria._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VII, do CDC e 373 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0045972-74.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 14.12.20; TJPR, 13ª CC, Apelação Cível 0045142-11.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 14.12.20; TJPR, 13ª CC, AC 0013392-88.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 21.8.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do pedido recursal da parte ré, à inversão do ônus da prova, já que a pretensão à inversão do ônus da prova se revelara desnecessária, porque, em Cobrança, já ordinariamente é da Instituição bancária autora o múnus de provar os fatos que, como tal, alegara na inicial, ou seja, a existência de seu crédito. Também, já fora determinado à parte ré que exibisse todos os documentos relativos à operação. Enfim, nesta Corte se confirmara o decidido do Juízo do processo, quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando as rés ao pagamento de indenizações por danos materiais causados à autora em razão de golpe aplicado em contexto bancário, em que os golpistas se passaram por funcionários da Recorrente. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.2. O Recorrente sustenta a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, afirmando que a contratação do empréstimo e transferências foram legítimas, com utilização da senha pessoal e biometria facial. Subsidiariamente, solicitou a conversão da indenização em obrigação de fazer, para que fosse declarada a inexigibilidade da cobrança, tendo em vista que não houve comprovação de pagamento da fatura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade da instituição de pagamento pelos danos sofridos; (ii) a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros aptos a afastar essa responsabilidade; e (iii) a possibilidade de conversão da indenização material em obrigação de fazer, qual seja declaração de inexigibilidade do débito referente ao empréstimo.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Comporta acolhimento a preliminar de inovação recursal levantada em contrarrazões, tendo em vista que não houve pedido de conversão da indenização em obrigação de fazer ou impugnação ao pagamento da fatura em sede de contestação, motivo pelo qual estes pontos não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância.5. No caso dos autos, a ré não comprovou que implementou medidas suficientes para prevenir ou mitigar a ocorrência dos danos, já que não houve bloqueio das transações que fogem do padrão de consumo da correntista, bem como não demonstrou a correta instauração do procedimento MED após a notificação do ocorrido.6. Ademais, não há nos autos comprovação de que a contratação do empréstimo tenha sido precedida de verificação de biometria facial, o que afastaria qualquer alegação de falha de segurança.7. A ausência de mecanismos de prevenção quando constatado indícios de fraude, como transações sequenciais que fogem do perfil de consumo do correntista, especialmente quando realizadas logo após a contratação de empréstimo demonstra falha na prestação do serviço. De igual modo, a ausência de acionamento do procedimento MED demonstra desídia da instituição financeira, devendo ser responsabilizada pelos danos causados.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Apelação 1, interposta pela Corré, conhecida e parcialmente provida. Apelação 2, interposta pelo Autor, conhecida e desprovida.
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