(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Os apelantes interpuseram recursos diante da sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP.1.2. Nas razões recursais, sustentaram: a) a nulidade do reconhecimento fotográfico, sob alegação de descumprimento do CPP, art. 226; b) a absolvição, por ausência de provas da autoria; c) a desclassificação do delito para furto ou receptação; d) o reconhecimento da participação de menor importância; e) a aplicação da atenuante da menoridade relativa; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e g) a fixação de honorários advocatícios.1.3. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há seis questões em discussão: a) a ocorrência de nulidade no reconhecimento fotográfico; b) a suficiência probatória para a condenação; c) a possibilidade de desclassificação para furto ou receptação; d) a existência de participação de menor importância; e) a adequação da dosimetria da pena; e f) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não foram conhecidos os pedidos de reconhecimento da participação de menor importância, pois não foi formulado nas alegações finais, configurando inovação recursal, e a alegação de fixação da pena-base no mínimo legal, pois não houve aumento na primeira fase.3.2. O reconhecimento fotográfico foi realizado de acordo com o CPP, art. 226, tendo sido confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado pelos depoimentos das vítimas, que reconheceram os réus sem hesitação. Não há nulidade a ser declarada.3.3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas. A palavra das vítimas foi firme e coerente, relatando que os apelantes as abordaram mediante grave ameaça e subtraíram seus pertences, sendo corroborada por testemunhos dos policiais e demais provas documentais.3.4. A desclassificação para os crimes de furto ou receptação é inviável, pois restou demonstrada pelas provas a grave ameaça exercida, ainda que por simulação de uso de arma, o que basta à tipificação do roubo, conforme o CP, art. 157, caput.3.5. Não se aplica a atenuante da menoridade relativa, uma vez que o réu já contava com mais de 21 anos de idade à época dos fatos.3.6. O regime semiaberto mostra-se proporcional à gravidade concreta da conduta.3.7. Fixam-se honorários advocatícios aos defensores dativos, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.Tese de julgamento: «O reconhecimento fotográfico realizado conforme o CPP, art. 226, confirmado em juízo e corroborado por outras provas, é idôneo para fundamentar a condenação; configurada a grave ameaça, ainda que simulada, inviável a desclassificação do roubo para furto ou receptação.»Dispositivos relevantes citados:CP: arts. 44; 59; 157, caput e § 2º, IICPP: art. 226Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024Jurisprudência relevante citada:STJ - HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - J. 09.03.20211STJ - AgRg no AREsp. 2.141.991 - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 5ª Turma - J. 05.12.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA DOS VALORES A MAIOR INEXISTE E DE QUE O PEDIDO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SÃO EXTEMPORÂNEOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECORRENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ASTREINTES. COM RAZÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE BASEOU EM DOCUMENTOS ANTERIORES AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª TURMA RECURSO EM 12/07/2024, NO QUAL FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PROSSEGUISSE. DECISÃO COLEGIADA QUE, ÀQUELA ÉPOCA, JÁ RECONHECEU QUE NÃO HÁ SE FALAR EM PERDA DA FUNÇÃO DA MULTA PECUNICÁRIA. DO MESMO MODO, FICOU RECONHECIDO QUE, OCORRENDO O DESCUMPRIMENTO OU A DEMORA DO COMANDO JUDICIAL, A MULTA QUE ANTES ERA APENAS COERCITIVA PASSA A TER EFEITOS CONCRETOS, QUE É A COBRANÇA DA PECÚNIA. NESSE SENTIDO, SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE O MM. JUÍZO DE ORIGEM DÊ O DEVIDO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. RECURSO PROVIDO.Precedente: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EXTINTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA PERDA DA FUNÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. TESE DE QUE O PEDIDO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES OCORREU APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO APRESENTADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004591-90.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 12.07.2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia Paranaense de Gás - Compagas contra sentença que extinguiu a ação monitória por prescrição da pretensão deduzida, em razão da ausência de citação válida das apeladas desde a determinação da citação em 05/03/2015, data que marca o início da contagem do prazo prescricional de dez anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória deve ser mantida, considerando a alegação de que a prescrição intercorrente é inaplicável à fase de conhecimento e que não houve citação válida da parte ré.III. Razões de decidir3. A sentença apelada não reconheceu a prescrição intercorrente, mas sim a prescrição da pretensão monitória, considerando que não houve citação válida da parte ré desde a determinação da citação em 05/03/2015.4. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de tarifa de consumo de gás canalizado é de dez anos, conforme o CCB, art. 205.5. A parte apelante não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, resultando na consumação do prazo prescricional.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da pretensão de contraprestação de serviços públicos é decenal, e a falta de citação válida caracteriza a prescrição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão monitória, em casos de cobrança de tarifas de serviços públicos, é regida pelo prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 205; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 01.02.2009; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0016365-71.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0007477-46.2015.8.16.0190, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; Súmula 106/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando o desbloqueio de quantia por considerar tratar-se de verba remuneratória/previdenciária do executado, no montante de R$ 1.155,01. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada viola o dever constitucional de fundamentação; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados na conta do agravante, oriundos de verba salarial, bem como se é possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial/previdenciária, com manutenção total ou parcial da penhora, à luz do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A decisão recorrida atende ao dever de fundamentação ao expor, de forma clara, que o valor bloqueado possui natureza salarial/previdenciária, justificando o reconhecimento da impenhorabilidade. 4.O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando apresenta fundamento suficiente para o exame da controvérsia.5.A regra geral do CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, em razão de sua essencialidade à subsistência do devedor. 6. A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de salário e restituição de imposto de renda, é reconhecida quando comprovada a natureza salarial desses montantes, visando à preservação da subsistência digna do devedor e de sua família7. No caso concreto, restou comprovado que o valor bloqueado decorre exclusivamente de benefício previdenciário no valor de R$ 1.225,50. 8.O montante percebido, ademais, é inferior ao salário mínimo, de modo que qualquer constrição parcial pretendida pela parte exequente comprometeria a subsistência digna do executado. 9.A alegação genérica de prejuízo ao credor ou dificuldade na satisfação do crédito não afasta a proteção legal das verbas alimentares. IV. DISPOSITIVO 10.Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X, e art. 93, IX; CPC, art. 833, IV, e CPC, art. 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.10.2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição do indébito, de forma dobrada.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido em benefício previdenciário ofende os direitos da personalidade do beneficiário.III. Razões de decidir.3. O dano moral é reconhecido «in re ipsa» em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, prescindindo de prova adicional.4. A indenização por danos morais foi fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR contra a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Reconhecimento de prescrição material no âmbito da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Verificou-se, de ofício, ter-se escoado o prazo de prescrição material, considerando o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito, sem qualquer causa de suspensão ou interrupção. 3.2. Cabe ressaltar que quando houve a adesão ao parcelamento, a prescrição material já havia sido consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso prejudicado, diante da extinção do processo com resolução de mérito, de ofício, com fundamento na prescrição material. Tese de julgamento: Fica prejudicada a discussão acerca do preenchimento dos requisitos para a extinção sem julgamento de mérito da execução fiscal, com base no Tema 1184/STF - e na Resolução 547/2024, do CNJ, quando verificada a ocorrência da prescrição material, justificando a extinção do processo com resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156 (inc. V), art. 174; CPC/2015, art. 485 (inc. VI), art. 487, (inc. II). Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.05.2026).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote