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Doc. ADM Direito 250.2280.1813.3160

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Confissão informal apenas referida na transcrição de depoimento de testemunha. Inaplicabilidade da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do recorrente como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, reduzindo a pena para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mediante o decote da majorante do furto noturno. O recorrente alega insuficiência de provas para a condenação e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()

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