I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/stj, por consonância do acórdão quanto à irretroatividade da lei 14.195/2021 ao § 4º do CPC/2015, art. 921 e pela necessidade de inércia do exequente à luz do iac no REsp Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote